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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/2898 |
20.11.2024 |
DECISÃO (UE) 2024/2898 DO CONSELHO
de 5 de novembro de 2024
relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do comité misto estabelecido pelo Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre a participação da Nova Zelândia em programas da União, no respeitante à aprovação do regulamento interno do comité misto
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre a participação da Nova Zelândia em programas da União (1) (o «acordo») foi assinado pela União e tem sido aplicado a título provisório desde 9 de julho de 2023, nos termos da Decisão (UE) 2023/1475 do Conselho (2). |
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(2) |
O artigo 14.o, n.o 1, do acordo cria um comité composto por representantes das partes o «comité misto») para assegurar a gestão do acordo e a sua correta aplicação. |
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(3) |
O artigo 14.o, n.o 3, do acordo prevê que o comité misto aprove o seu regulamento interno. |
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(4) |
Na sua segunda reunião, a realizar em novembro de 2024, o comité misto deverá adotar uma decisão pela qual aprove o seu regulamento interno. |
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(5) |
É, por conseguinte, conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do comité misto, no que diz respeito à aprovação do seu regulamento interno. |
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(6) |
A posição da União no comité misto deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A posição a tomar em nome da União na segunda reunião do comité misto criado pelo Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre a participação da Nova Zelândia em programas da União (o «comité misto»), no que diz respeito à aprovação do regulamento interno do comité misto, baseia-se no projeto de decisão do comité misto que acompanha a presente decisão.
2. Os representantes da União no comité misto podem acordar em pequenas correções técnicas ao projeto de decisão do comité misto sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho se essas alterações se revelarem indispensáveis para permitir ao comité misto aprovar o seu regulamento interno.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2024.
Pelo Conselho
O Presidente
VARGA M.
(1) JO L 182 de 19.7.2023, p. 4.
(2) Decisão (UE) 2023/1475 do Conselho, de 15 de maio de 2023, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre a participação da Nova Zelândia em programas da União (JO L 182 de 19.7.2023, p. 1).
PROJETO
DECISÃO N.o …/… DO COMITÉ MISTO UE-NOVA ZELÂNDIA
de …
que aprova o seu regulamento interno
O COMITÉ MISTO,
Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre a participação da Nova Zelândia em programas da União (1) (o «Acordo»), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do artigo 15.o, n.o 2, o Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 9 de julho de 2023, na sequência da notificação pela Nova Zelândia da conclusão das respetivas formalidades internas necessárias para o efeito. |
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(2) |
O artigo 14.o, n.o 3, do Acordo, prevê que cabe ao comité misto aprovar o seu regulamento interno, a fim de assegurar a aplicação eficaz e correta do Acordo, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado o regulamento interno do comité misto, que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em …, em
Pelo Comité Misto
Os Copresidentes
ANEXO
Regulamento interno do comité misto aprovado nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre a participação da Nova Zelândia em programas da União
Regra n.o 1
Funções
O comité misto criado pelo artigo 14.o, n.o 1, do Acordo entre a União Europeia (a seguir designada por «União»), por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre a participação da Nova Zelândia em programas da União (a seguir designado por «Acordo»), desempenha as funções e os deveres referidos no artigo 14.o, n.o 1, do Acordo.
Regra n.o 2
Composição e presidência
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1. |
O comité misto é composto por representantes da União e da Nova Zelândia. |
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2. |
O comité misto é copresidido por altos funcionários ou pelos seus representantes, agindo na qualidade de representantes da União Europeia e da Nova Zelândia, respetivamente. |
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3. |
A União e a Nova Zelândia notificam-se mutuamente do nome, do cargo e das informações de contacto do funcionário que é copresidente do comité misto pela União e pela Nova Zelândia, respetivamente. Considera-se que esse funcionário continua a desempenhar as funções de copresidente pela União e pela Nova Zelândia, respetivamente, até à data em que a União ou a Nova Zelândia notificar a outra Parte de um novo copresidente. |
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4. |
Considera-se que um copresidente está autorizado a representar, respetivamente, a União ou a Nova Zelândia até à data em que a Parte em causa notificar a outra Parte da nomeação de um novo copresidente. |
Regra n.o 3
Secretariado
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1. |
O secretariado do comité misto (o «secretariado») é composto por um funcionário da União e um funcionário da Nova Zelândia. O secretariado desempenha as funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento interno. |
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2. |
A União e a Nova Zelândia notificam-se mutuamente do nome, do cargo e das informações de contacto do funcionário que é membro do secretariado do comité misto pela União e pela Nova Zelândia, respetivamente. Considera-se que este funcionário continua a desempenhar as funções de membro do secretariado pela União e pela Nova Zelândia, respetivamente, até à data em que a União ou a Nova Zelândia notificar a outra Parte de um novo funcionário. |
Regra n.o 4
Reuniões
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1. |
Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5 do Acordo, o comité misto reúne-se pelo menos uma vez por ano e, a pedido de qualquer das Partes, sempre que circunstâncias especiais o exijam. |
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2. |
Em princípio, reúne-se alternadamente na Bélgica e na Nova Zelândia, salvo decisão em contrário dos copresidentes. As reuniões podem também ser realizadas por videoconferência ou teleconferência, se tal for acordado pelos copresidentes. |
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3. |
Entre as suas reuniões, o comité misto trabalha de forma contínua recorrendo aos meios de comunicação disponíveis, em especial trocando mensagens de correio eletrónico. |
Regra n.o 5
Participação em reuniões
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1. |
Antes de cada reunião, a União e a Nova Zelândia informam-se mutuamente, com uma antecedência razoável e através do secretariado, da composição prevista das respetivas delegações e indicam o nome e a função de cada membro da delegação. |
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2. |
Quando adequado, os copresidentes podem convidar peritos (ou seja, pessoas que não sejam funcionários governamentais), por mútuo acordo, para assistirem às reuniões do comité misto, a fim de prestarem informações sobre temas específicos e para as partes da reunião em que esses temas específicos são debatidos. |
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3. |
O representante da Parte que organiza e acolhe a reunião, após aprovação da outra Parte, fixa a data e o local da mesma. |
Regra n.o 6
Documentos
O secretariado numera e distribui à União e à Nova Zelândia os documentos em que se baseiam as deliberações do comité misto.
Regra n.o 7
Correspondência
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1. |
A União e a Nova Zelândia enviam a sua correspondência endereçada ao comité misto por intermédio do secretariado. A correspondência pode ser enviada sob qualquer forma de comunicação escrita, inclusivamente por correio eletrónico. |
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2. |
O secretariado assegura que a correspondência endereçada ao comité misto é transmitida aos copresidentes e distribuída, se for caso disso, de acordo com a regra n.o 6. |
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3. |
Toda a correspondência enviada pelos copresidentes ou a estes endereçada diretamente deve ser transmitida ao secretariado e distribuída, se for caso disso, de acordo com a regra n.o 6. |
Regra n.o 8
Ordem de trabalhos
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1. |
O secretariado elabora um projeto de ordem de trabalhos provisória para cada reunião. Para o efeito, pelo menos quatro semanas antes da data da reunião, o funcionário que ocupa o cargo de membro do secretariado da Parte anfitriã da reunião prepara o primeiro projeto de ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos relativos a cada ponto que nele figure, e transmite-o, para observações, ao membro do secretariado da outra Parte. Uma vez elaborado pelo secretariado, o projeto de ordem de trabalhos provisória, juntamente com quaisquer documentos pertinentes, é transmitido aos copresidentes, para aprovação, até 10 dias antes da data da reunião. |
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2. |
A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que tenham sido solicitados pelas Partes. Quaisquer desses pedidos devem ser apresentados ao secretariado, juntamente com os documentos pertinentes, até 15 dias antes da data da reunião. |
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3. |
Em casos excecionais, os copresidentes podem acordar em reduzir os prazos previstos nos n.os 1 e 2 supra. |
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4. |
No início de cada reunião, o comité misto adota a sua ordem de trabalhos. |
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5. |
Podem ser acrescentados pontos que não constem do projeto de ordem de trabalhos e outros pontos do projeto de ordem de trabalhos podem ser suprimidos, adiados ou alterados na reunião, desde que ambas as Partes concordem. |
Regra n.o 9
Transparência e acesso aos documentos
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1. |
As reuniões do comité misto não são públicas, salvo decisão em contrário dos copresidentes. |
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2. |
Cada Parte pode decidir publicar as decisões do comité misto no respetivo jornal oficial ou em linha, após consulta prévia da outra Parte. |
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3. |
Se a União ou a Nova Zelândia apresentar ao comité misto informações confidenciais ou protegidas contra a divulgação ao abrigo das suas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, a outra Parte trata essas informações como confidenciais. |
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4. |
Se a Comissão Europeia apresentar ao comité misto informações confidenciais ou protegidas contra a divulgação ao abrigo da sua legislação pertinente em matéria de segurança da informação (1), a Nova Zelândia assegura, relativamente às informações recebidas, um nível comparável de confidencialidade e proteção. Se a Nova Zelândia apresentar ao comité misto informações confidenciais ou protegidas contra a divulgação ao abrigo das suas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, a Comissão Europeia trata essas informações como confidenciais. |
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5. |
Cada Parte trata os pedidos de acesso aos documentos do comité misto em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis. |
Regra n.o 10
Atas
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1. |
É elaborada uma ata de cada reunião do comité misto. |
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2. |
O funcionário que ocupa o cargo de membro do secretariado da Parte anfitriã de cada reunião elabora o projeto de ata da mesma, no prazo de 15 dias a contar do final da reunião, salvo decisão em contrário dos copresidentes. O projeto de ata é transmitido, para observações, ao membro do secretariado da outra Parte. Este pode apresentar as suas observações no prazo de 30 dias a contar da data de receção do projeto de ata. |
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3. |
A ata resume cada ponto da ordem de trabalhos e indica, quando aplicável:
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4. |
A ata inclui uma lista de presenças com os nomes, os cargos e as funções de todos os participantes na reunião. |
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5. |
A ata é aprovada e assinada pelos copresidentes no prazo de dois meses após a reunião ou em qualquer outra data decidida pelos copresidentes. Os copresidentes podem acordar em que a assinatura e o intercâmbio de cópias eletrónicas dão cumprimento a esse requisito. A versão da ata que faz fé é conservada nos registos de cada Parte. |
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6. |
No prazo de dois dias úteis a contar da reunião do comité misto, o secretariado do comité misto prepara igualmente um resumo da ata para aprovação pelos copresidentes o mais rapidamente possível. Uma vez aprovado o texto do resumo pelos copresidentes do comité misto, as Partes podem tornar público o resumo da ata. |
Regra n.o 11
Decisões
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1. |
Nos casos previstos no artigo 14.o do Acordo, o comité misto toma decisões por consenso. O secretariado regista todas as decisões com um número de ordem e uma referência à data da sua adoção. |
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2. |
O comité misto pode tomar decisões por procedimento escrito, mediante troca de notas entre os copresidentes, se as Partes no Acordo assim o acordarem. O texto de um projeto de decisão é apresentado por escrito por um copresidente ao outro copresidente na língua oficial do comité misto, em conformidade com a regra n.o 14. A outra Parte dispõe de um mês, ou de um período mais longo especificado pela Parte proponente, para manifestar o seu acordo com o projeto de decisão. Se a outra Parte não manifestar o seu acordo, a decisão proposta é debatida e pode ser adotada na reunião seguinte do comité misto. O projeto de decisão é considerado adotado quando a outra Parte manifesta o seu acordo e é exarado na ata da reunião seguinte do comité misto. |
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3. |
As decisões são assinadas pelos copresidentes do comité misto. Os copresidentes podem acordar em que a assinatura e o intercâmbio de cópias eletrónicas dão cumprimento ao requisito de assinatura. |
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4. |
As decisões adotadas pelo comité misto devem indicar a data em que começam a produzir efeitos. |
Regra n.o 12
Proteção de dados pessoais
A publicação dos documentos referidos nas regras n.os 9, 10 e 11 é efetuada em conformidade com as regras aplicáveis de ambas as Partes em matéria de proteção de dados, incluindo a proteção dos dados pessoais.
Regra n.o 13
Grupos de trabalho e órgãos consultivos
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1. |
Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 4, do Acordo, o comité misto pode decidir criar ou dissolver um grupo de trabalho ou órgão consultivo a nível de peritos. O comité misto determina a composição e as funções de cada grupo de trabalho ou órgão consultivo e pode alterá-las em função das necessidades. |
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2. |
O grupo de trabalho ou órgão consultivo contribui para os trabalhos do comité misto e presta-lhe assistência no desempenho das suas funções, nomeadamente — se o comité misto o encarregar de tal — preparando relatórios ou projetos de decisões para aprovação pelo comité misto. |
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3. |
O grupo de trabalho ou órgão consultivo reúne-se quando necessário para o desempenho das suas funções e informa o comité misto. |
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4. |
A criação e o funcionamento de um grupo de trabalho ou órgão consultivo não obstam a que as Partes submetam qualquer questão diretamente ao comité misto. |
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5. |
O regulamento interno do comité misto é aplicável, com as necessárias adaptações, aos grupos de trabalho e órgãos consultivos criados pelo comité misto. |
Regra n.o 14
Regime linguístico
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1. |
A língua oficial e de trabalho do comité misto é o inglês. |
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2. |
As deliberações do comité misto têm lugar em inglês. As ordens de trabalhos das reuniões, os documentos apresentados ao comité misto e as atas das reuniões são redigidas em inglês. |
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3. |
O comité misto aprova as suas decisões em inglês. |
Regra n.o 15
Despesas
Cada Parte suporta as despesas decorrentes da participação nas reuniões do comité misto e dos grupos de trabalho e órgãos consultivos criados.
As despesas relativas à organização das reuniões ficam a cargo da Parte anfitriã.
Regra n.o 16
Alterações do regulamento interno
O presente regulamento interno pode ser alterado por acordo mútuo das Partes, em conformidade com a regra n.o 11.
Feito em …, em
Pelo Comité Misto
Os Copresidentes
(1) Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO UE L 72 de 17.3.2015, p. 41).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/2898/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)