<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1997PTA.1200751501.case.xml"><NO.CASE>C-402/96</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61996J0402</NO.CELEX><NO.SEQ>0030.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>7521</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>7529</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>9</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19971218">18. 12. 1997</DATE> — PROCESSO C-402/96</LEFT><RIGHT>EITO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Quinta Secção)</P><P><DATE ISO="19971218">18 de Dezembro de 1997</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-402/96,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE, pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional e relativo à inscrição no registo comercial da empresa em formação</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><P>European Information Technology Observatory, Europaïsche Wirtschaftliche Interessenvereinigung,</P></PARTIES><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.°, alínea a), do Regulamento (CEE) n.° 2137/85 do Conselho, de <DATE ISO="19850725">25 de Julho de 1985</DATE>, relativo à instituição de um agrupamento europeu de interesse económico (AEIE) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="199" DATE.PUB="1985" PAGE.FIRST="1">JO L 199, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 17 F2 p. 3),</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),</P><P>composto por: C. Gulmann (relator), presidente de secção, M. Wathclet, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward e J. -P. Puissochct, juízes,</P><P>advogado-geral: A. La Pergola,</P><P>secretário: R. Grass,</P></PREAMBLE.INIT><?PAGE NO="I-7522"?><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações escritas apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação da European Information Technology Observatory, Europaische Wirtschaftliche Interessenvereinigung, por D. Ehle, advogado em Colônia,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo alemão, por A. Dittrich, Ministerialrat no Ministério Federal da Justiça, e B. Kloke, Oberregierungsrat no Ministério Federal da Economia, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por G. zur Hausen e A. Caeiro, consultores jurídicos, na qualidade de agente,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>visto o relatório do juiz-relator,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="19971113">13 de Novembro de 1997</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="19961209">9 de Dezembro de 1996</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 23 de Dezembro seguinte, o Oberlandesgericht Frankfurt am Main apresentou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE, uma questão prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.°, alínea a), do Regulamento (CEE) n.° 2137/85 do Conselho, de <DATE ISO="19850725">25 de Julho de 1985</DATE>, relativo à instituição de um agrupamento europeu de interesse económico (AEIE) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="199" DATE.PUB="1985" PAGE.FIRST="1">JO L 199, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 17 F2 p. 3, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>regulamento<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><?PAGE NO="I-7523"?><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Esta questão foi apresentada no âmbito de um processo no qual o Amtsgericht Frankfurt am Main recusou inscrever no registo do comércio, secção A, a empresa em formação <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>European Information Technology Observatory, Europaïsche Wirtschaftliche Interessenvereinigung<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/> (a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>EITO<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>), com sede em Francoforte do Meno, pelo facto de, nos termos do direito alemão, um Europaïsche Wirtschaftliche Interessenvereinigung, isto é, um agrupamento europeu de interesse económico (a seguir um <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>AEIE<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/> ou um <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>agrupamento<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>), só poder ter uma denominação puramente pessoal ou uma denominação pessoal combinada com menções complementares, não podendo ser registado quando a sua denominação é composta por elementos puramente descritivos do objecto da empresa.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>O Landgericht Frankfurt am Main confirmou, por despacho de <DATE ISO="19950621">21 de Junho de 1995</DATE>, a recusa do Amtsgericht de efectuar esta inscrição, pelo que o EITO interpôs recurso para o Obcrlandcsgericht Frankfurt am Main.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Nestes órgãos jurisdicionais, o EITO alega que a recusa do seu pedido de inscrição no registo de comércio era contrária ao artigo 5.°, alínea a), do regulamento, segundo o qual deve constar do contrato de agrupamento, pelo menos, a denominação do agrupamento antecedida ou seguida da expressão <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>agrupamento europeu de interesse económico<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>, ou das iniciais <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>AEIE<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>, a não ser que esta expressão ou estas iniciais estejam já incluídas na denominação.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O Oberlandesgericht considerou que o recurso do EITO não tem fundamento. Recorda ter decidido, por acórdão de <DATE ISO="19930518">18 de Maio de 1993</DATE>, que a denominação de um AEIE não pode figurar no registo do comércio se for constituída por elementos puramente descritivos do objecto da empresa uma vez que a lei aplicável às denominações das sociedades em nome colectivo de direito alemão (<QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>offene Handelsgesellschaften<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>), a que estão sujeitos os AEIE, prevê apenas a utilização de denominações puramente pessoais ou de denominações pessoais conjugadas com menções complementares. Nesta decisão, o Oberlandesgericht rejeitou expressamente a tese de que o artigo 5.°, alínea a), do regulamento imporia uma denominação puramente descritiva do objecto da empresa. Em seu entender, esta disposição indica apenas que a expressão <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>agrupamento europeu de interesse<?PAGE NO="I-7524"?> económico<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/> ou as iniciais <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>AEIE<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/> não devem obrigatoriamente anteceder ou seguir a denominação e, por conseguinte, que a questão da denominação, excepto no que se refere à menção complementar da forma jurídica, é unicamente da competência do direito nacional.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>No entanto, o Oberlandesgericht considerou ser obrigado a suspender a instância e apresentar ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>Deve o artigo 5.°, alínea a), do Regulamento (CEE) n.° 2137/85 do Conselho, de <DATE ISO="19850725">25 de Julho de 1985</DATE>, relativo à instituição de um agrupamento europeu de interesse económico (AEIE), ser entendido no sentido de a denominação social de um AEIE poder ser constituída, para além da menção <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="201C"/>agrupamento europeu de interesse económico<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="201D"/> ou <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="201C"/>AEIE<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="201D"/>, exclusivamente por elementos descritivos do objecto da empresa, quando o direito interno aplicável à constituição de um agrupamento europeu de interesse económico exclui uma tal possibilidade de denominação?<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>A título liminar, recorde-se que o regulamento cria um enquadramento jurídico que permite que as pessoas singulares, sociedades e outras entidades jurídicas cooperem além-fronteiras colocando à sua disposição um novo instrumento jurídico.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Segundo o seu artigo 1.°, n.° 1, os AEIE são constituídos nas condições, segundo as modalidades e com os efeitos previstos pelo regulamento.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 2°, n.° 1, <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>sem prejuízo do disposto no presente regulamento, a lei aplicável, por um lado ao contrato de agrupamento, excepto quanto às questões relativas ao estado e à capacidade das pessoas singulares e à capacidade das pessoas colectivas, e por outro ao funcionamento interno do agrupamento, é a lei interna do Estado da sede fixada pelo contrato de agrupamento<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-7525"?><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>O artigo 5.° do regulamento prevê que <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>do contrato de agrupamento deve constar, pelo menos:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>a denominação do agrupamento antecedida ou seguida da expressão <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="201C"/>agrupamento europeu de interesse económico<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="201D"/> ou das iniciais <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="201C"/>AEIE<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="201D"/>, a não ser que esta expressão ou estas iniciais estejam já incluídas na denominação;</TXT></NP></ITEM></LIST></P><P>...<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/></P></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>O EITO considera que a questão colocada pelo órgão jurisdicional nacional exige uma resposta afirmativa, Remete, antes de mais, para o próprio texto do artigo 5.°, alínea a), e nomeadamente para a parte da frase <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>a não ser que esta expressão ou estas iniciais estejam já incluídas na denominação<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/>. Alega que, em caso de denominação pessoal, a expressão <QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>agrupamento europeu de interesse económico<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/> ou as iniciais <QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>AEIE<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/> só podem revestir a forma de uma menção complementar e não podem já constar do nome. A parte da frase mencionada, que, em caso contrário, não teria qualquer utilidade, demonstra que é possível adoptar uma denominação descritiva do objecto da empresa.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>O EITO invoca cm seguida os objectivos mencionados nos considerandos do regulamento. A intenção do legislador terá sido favorecer a cooperação económica além-fronteiras concedendo aos membros do agrupamento uma grande liberdade na organização das suas relações contratuais. Isto exigiria necessariamente a admissão de denominações descritivas do objecto da empresa. Existiria um nexo directo entre, por um lado, a denominação de um AEIE e, por outro, a organização das suas relações contratuais c do seu funcionamento interno.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Além disso, a igualdade de tratamento entre os membros do AEIE deveria também, segundo o EITO, encontrar expressão na denominação. Poderia concretizar-se pela citação do nome de todos os membros na denominação. Isto<?PAGE NO="I-7526"?> suscitaria no entanto dois problemas: por um lado, o número dos membros poderia tornar impraticável uma tal denominação e, por outro, isto não permitiria garantir que a denominação incluísse uma indicação adequada do domínio de actividade do AEIE. A consequência da recusa das denominações descritivas do objecto da empresa seria portanto que os AEIE não poderiam atingir o seu objectivo que é de favorecer a cooperação na Comunidade.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>O EITO salienta, enfim, que a importância de que se revestem as denominações descritivas do objecto da empresa para a cooperação além-fronteiras é ilustrada pelo facto de mais de 80% dos AEIE constituídos incluírem uma tal denominação. Se se recusassem essas denominações descritivas, o mercado comum poderia ser dividido no plano jurídico, divisão que deveria precisamente ser suprimida através de uma estrutura jurídica uniforme. Assim, a interpretação e a aplicação do regulamento não deveriam, em caso algum, inspirar-se unicamente no direito alemão.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>O Governo alemão e a Comissão consideram que deve ser dada uma resposta negativa à questão apresentada. O Governo alemão salienta, nomeadamente, que o artigo 5.°, alínea a), do regulamento determina unicamente a maneira como a forma jurídica do AEIE deve ser mencionada na denominação e não prevê nada quanto ao conteúdo da denominação do agrupamento. A regulamentação aplicável ao conteúdo da denominação do agrupamento releva, por conseguinte, apenas do direito nacional. Isto resultaria directamente do artigo 2.°, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do regulamento.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>A Comissão recorda que, sob reserva das disposições do regulamento, é o direito interno do Estado-Membro onde o agrupamento tem a sua sede que, em conformidade com o artigo 2.°, n.° 1, é aplicável. Em seu entender, a denominação de um agrupamento cabe no âmbito de aplicação do direito nacional.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Observa que não é convincente a tese de que a frase <QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>a não ser que esta expressão ou estas iniciais estejam já incluídas na denominação<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/> significa que o regulamento dá necessariamente a possibilidade de uma denominação puramente descritiva do<?PAGE NO="I-7527"?> objecto da empresa. Segundo esta tese, para a interpretação de uma disposição de direito comunitario recorrer-se-ia a disposições de direito nacional, quando é certo que este deve ser interpretado de forma independente, não podendo ser influenciado pelas regulamentações necessariamente divergentes dos diferentes Estados-Membros.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>A Comissão acrescenta que a liberdade deixada pelo regulamento quanto à denominação dos AEIE está confirmada pelo artigo 1.°, n.° 3, segundo o qual os Estados-Membros determinam se os agrupamentos inscritos nos seus registos têm ou não personalidade jurídica.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Há, portanto, que concluir que, como indicaram o Governo alemão e a Comissão, a interpretação do artigo 5.°, alínea a), proposta pelo EITO, não pode ser acolhida.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Com efeito, resulta do artigo 2.°, n.° 1, do regulamento, que, sem prejuízo do disposto no regulamento, a lei aplicável è a lei interna do Estado da sede fixada pelo contrato de agrupamento.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Ora, como salientou o advogado-geral no n.° 5 das suas conclusões, o artigo 5.°, alínea a), do regulamento exige apenas que seja inserida na demoninação de um ΛΕΙΕ a expressão <QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>agrupamento europeu de interesse económico<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/> ou a sigla <QUOT.START ID="QS0023" REF.END="QE0023" CODE="00AB"/>AEIE<QUOT.END ID="QE0023" REF.START="QS0023" CODE="00BB"/>. Esta disposição tem por objectivo que o agrupamento possa ser identificado c distinguido nas suas relações com terceiros através da referência ao tipo associativo instituído pelo regulamento. Esta disposição não coloca, em contrapartida,<?PAGE NO="I-7528"?> qualquer outra exigência quanto ao conteúdo da denominação do agrupamento. Em especial, a parte da expressão <QUOT.START ID="QS0024" REF.END="QE0024" CODE="00AB"/>a não ser que esta expressão ou estas iniciais estejam já incluídas na denominação<QUOT.END ID="QE0024" REF.START="QS0024" CODE="00BB"/> só visa evitar, sendo caso disso, repetições inúteis.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>O regulamento prevê assim que a denominação de um AEIE deve incluir a expressão <QUOT.START ID="QS0025" REF.END="QE0025" CODE="00AB"/>agrupamento europeu de interesse económico<QUOT.END ID="QE0025" REF.START="QS0025" CODE="00BB"/> ou a sigla <QUOT.START ID="QS0026" REF.END="QE0026" CODE="00AB"/>AEIE<QUOT.END ID="QE0026" REF.START="QS0026" CODE="00BB"/> mas não se refere, ao invés, ao conteúdo desta denominação. Daqui resulta que podem ser impostas exigências quanto a isto, em conformidade com o artigo 2.°, n.° 1, do regulamento, pelas disposições de direito interno aplicáveis no Estado-Membro em que o agrupamento tem a sua sede.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Há portanto que responder que o artigo 5.°, alínea a), do regulamento deve ser interpretado no sentido de que a denominação de um AEIE deve necessariamente incluir a expressão <QUOT.START ID="QS0027" REF.END="QE0027" CODE="00AB"/>agrupamento europeu de interesse económico<QUOT.END ID="QE0027" REF.START="QS0027" CODE="00BB"/> ou a sigla <QUOT.START ID="QS0028" REF.END="QE0028" CODE="00AB"/>AEIE<QUOT.END ID="QE0028" REF.START="QS0028" CODE="00BB"/>, enquanto os outros elementos que devem figurar na sua denominação podem ser impostos pelas disposições de direito interno aplicáveis no Estado-Membro no qual o referido agrupamento tem a sua sede.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>As despesas efectuadas pelo Governo alemão e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-7529"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),</P><P>pronunciando-se sobre a questão submetida pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main, por despacho dc <DATE ISO="19961209">9 de Dezembro de 1996</DATE>, declara:</P></INTRO><P>O artigo 5.°, alínea a), do Regulamento (CEE) n.° 2137/85 do Conselho, de <DATE ISO="19850725">25 de Julho de 1985</DATE>, relativo à instituição de um agrupamento europeu de interesse económico (AEIE), deve ser interpretado no sentido de que a denominação de um AEIE deve necessariamente incluir a expressão <QUOT.START ID="QS0029" REF.END="QE0029" CODE="00AB"/>agrupamento europeu de interesse económico<QUOT.END ID="QE0029" REF.START="QS0029" CODE="00BB"/> ou a sigla <QUOT.START ID="QS0030" REF.END="QE0030" CODE="00AB"/>AEIE<QUOT.END ID="QE0030" REF.START="QS0030" CODE="00BB"/>, enquanto os outros elementos que devem figurar na sua denominação podem ser impostos pelas disposições de direito interno aplicáveis no Estado-Membro no qual o referido agrupamento tem a sua sede.</P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Gulmann</P><P>Wathelet</P><P>Moitinho de Almeida</P><P>Edward</P><P>Puissochet</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19971218">18 de Dezembro de 1997</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Quinta Secção</P><P>C. Gulmann</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>