(1)

O artigo 8.o-AC, n.o 7, primeiro parágrafo, da Diretiva 2011/16/UE prevê que, na sequência de um pedido fundamentado de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão determine se as informações que tenham de ser trocadas automaticamente pelas autoridades competentes de um Estado-Membro e uma jurisdição de um país terceiro ao abrigo de um acordo entre essas autoridades e essa jurisdição são equivalentes às especificadas no anexo V, secção III, ponto B, da referida diretiva. O Regulamento de Execução (UE) 2023/823 da Comissão (2) estabelece as regras de execução dessa disposição da Diretiva 2011/16/UE.

(2)

Na sequência de um pedido apresentado em 30 de junho de 2023 pela autoridade competente do Canadá, a Comissão decidiu determinar se as informações que devam ser objeto de troca automática nos termos do Acordo Multilateral entre as Autoridades Competentes sobre a troca automática de informações dos rendimentos derivados das plataformas digitais (3) («DPI-MCAA»), atualmente assinado pelas autoridades competentes do Canadá e da Bélgica, da Bulgária, da Estónia, da Irlanda, da Espanha, da Croácia, de Chipre, da Letónia, do Luxemburgo, de Malta, dos Países Baixos, da Polónia, de Portugal, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia («Estados-Membros signatários»), se referem às atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2011/16/UE e se são equivalentes às informações exigidas nos termos das regras de comunicação estabelecidas nessa diretiva.

(3)

Para efeitos da determinação, a Comissão avaliou as disposições aplicáveis da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento do Canadá (4), em especial a secção 162 e a parte XX («Reporting Rules for Digital Platform Operators»), que foram aditadas pela secção 78, n.o 1, da Lei relativa à execução orçamental do Canadá, de 2023, n.o 1 (5), e que, de acordo com a secção 78, n.o 2, dessa Lei, entrarão em vigor em 1 de janeiro de 2024, e o DPI-MCAA atualmente assinado pelas autoridades competentes do Canadá e dos Estados-Membros signatários.

(4)

A Lei relativa ao imposto sobre o rendimento, com a redação que lhe foi dada pela Lei relativa à execução orçamental, de 2023, n.o 1, aplica as disposições das Model Rules for Reporting by Platform Operators with respect to Sellers in the Sharing and Gig Economy (regras-modelo para a comunicação de informações por parte dos operadores de plataformas no que diz respeito aos vendedores na economia colaborativa e de serviços a pedido) da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) de 2020 (6), complementadas pelas Model Reporting Rules for Digital Platforms: International Exchange Framework and Optional Module for Sale of Goods (regras-modelo de comunicação de informações para as plataformas digitais: quadro de intercâmbio internacional e módulo facultativo para a venda de bens) da OCDE de 2021 (7).

(5)

O DPI-MCAA é um quadro jurídico internacional desenvolvido pela OCDE para apoiar a troca automática anual de informações recolhidas ao abrigo das regras-modelo da OCDE pela jurisdição de residência do operador da plataforma com as jurisdições de residência dos vendedores e, no que diz respeito às transações que envolvam o arrendamento de bens imóveis, com as jurisdições em que esses bens imóveis se encontram, tal como determinado com base nos procedimentos de diligência devida.

(6)

O DPI-MCAA assinado pelo Canadá e pelos Estados-Membros signatários requer a ativação da relação de troca entre o Canadá e cada um dos Estados-Membros signatários, em conformidade com a secção 7 do DPI-MCAA.

(7)

Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2023/823, a Comissão determinou que as definições relativas ao operador de plataforma reportante estabelecidas na Lei relativa ao imposto sobre o rendimento, com a redação que lhe foi dada pela Lei relativa à execução orçamental, de 2023, n.o 1, e nos termos do DPI-MCAA assinado pelas autoridades competentes do Canadá e dos Estados-Membros signatários são equivalentes às definições estabelecidas no anexo V, secção I, ponto A, n.os 1 a 4, da Diretiva 2011/16/UE.

(8)

Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2023/823, a Comissão determinou que as definições relativas aos vendedores sujeitos a comunicação estabelecidas na Lei relativa ao imposto sobre o rendimento, com a redação que lhe foi dada pela Lei relativa à execução orçamental, de 2023, n.o 1, e nos termos do DPI-MCAA assinado pelas autoridades competentes do Canadá e dos Estados-Membros signatários são equivalentes às definições estabelecidas no anexo V, secção I, ponto B, n.os 1 a 4, e ponto C, n.os 1 e 2, da Diretiva 2011/16/UE.

(9)

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2023/823, a Comissão determinou que as definições relativas às atividades relevantes estabelecidas na Lei relativa ao imposto sobre o rendimento, com a redação que lhe foi dada pela Lei relativa à execução orçamental, de 2023, n.o 1, e nos termos do DPI-MCAA assinado pelas autoridades competentes do Canadá e dos Estados-Membros signatários são equivalentes às definições estabelecidas no anexo V, secção I, ponto A, n.os 8, 10 e 11, e ponto C, n.o 9, da Diretiva 2011/16/UE.

(10)

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2023/823, a Comissão determinou que os procedimentos de diligência devida estabelecidos na Lei relativa ao imposto sobre o rendimento, com a redação que lhe foi dada pela Lei relativa à execução orçamental, de 2023, n.o 1, e nos termos do DPI-MCAA assinado pelas autoridades competentes do Canadá e dos Estados-Membros signatários são equivalentes aos procedimentos de diligência devida estabelecidos no anexo V, secção II, da Diretiva 2011/16/UE e às definições estabelecidas na secção I, ponto C, n.os 3 a 7, do mesmo anexo.

(11)

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) 2023/823, a Comissão determinou que as obrigações de comunicação estabelecidas na Lei relativa ao imposto sobre o rendimento, com a redação que lhe foi dada pela Lei relativa à execução orçamental, de 2023, n.o 1, e nos termos do DPI-MCAA assinado pelas autoridades competentes do Canadá e dos Estados-Membros signatários são equivalentes às obrigações de comunicação estabelecidas no anexo V, secção III, ponto A, n.os 1, 2, 5, 6 e 7, e ponto B, da Diretiva 2011/16/UE, e às definições estabelecidas na secção I, ponto C, n.os 3 a 8, do mesmo anexo.

(12)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2023/823, a Comissão determinou que as regras e os procedimentos administrativos estabelecidos na Lei relativa ao imposto sobre o rendimento, com a redação que lhe foi dada pela Lei relativa à execução orçamental, de 2023, n.o 1, e nos termos do DPI-MCAA assinado pelas autoridades competentes do Canadá e dos Estados-Membros signatários, a fim de garantir a execução efetiva e o cumprimento dos procedimentos de diligência devida e das obrigações de comunicação, são equivalentes às disposições estabelecidas no anexo V, secção IV, pontos A a D, da Diretiva 2011/16/UE.

(13)

Por conseguinte, as informações que devam ser objeto de troca automática entre as autoridades competentes do Canadá e dos Estados-Membros signatários nos termos do DPI-MCAA devem ser consideradas equivalentes às informações especificadas no anexo V, secção III, ponto B, da Diretiva 2011/16/UE. Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento de Execução (UE) 2023/823, esta determinação da equivalência aplica-se ao mesmo acordo entre as autoridades competentes de qualquer outro Estado-Membro e do Canadá.

(14)

Uma vez que a parte XX da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento, aditada pela secção 78, n.o 1, da Lei, ainda não entrou em vigor, a determinação da equivalência só deve ser aplicável a partir da data de entrada em vigor da parte XX da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento.

(15)

Além disso, a determinação da equivalência só deve aplicar-se se a relação de troca entre o Canadá e cada um dos Estados-Membros signatários for ativada em conformidade com a secção 7 do DPI-MCAA.

(16)

Conforme exigido pelo artigo 25.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE, todas as trocas de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as jurisdições de países terceiros nos termos do DPI-MCAA devem cumprir as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(17)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

(18)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Cooperação Administrativa em Matéria Fiscal,

a)

A parte XX da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento do Canadá, aditada pela secção 78, n.o 1, da Lei relativa à execução orçamental do Canadá, de 2023, n.o 1, e conforme avaliada pela Comissão, tenha entrado em vigor;

b)

A relação de troca entre as autoridades competentes do Canadá e cada um dos Estados-Membros signatários tenha sido ativada em conformidade com a secção 7 do DPI-MCAA.