<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ2002PTA.0100059301.case.xml"><NO.CASE>C-423/00</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62000C0423</NO.CELEX><NO.SEQ>0015.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>594</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>599</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>6</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE D. RUIZ-JARABO — PROCESSO C-423/00</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / BÉLGICA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Dámaso Ruiz-Jarabo Colomer</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20011011">11 de Outubro de 2001</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Língua original: espanhol.</P></NOTE></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>A Comissão Europeia pede ao Tribunal de Justiça que declare que o Reino da Bélgica não cumpriu a obrigação que lhe incumbia de transpor para o seu ordenamento jurídico a Directiva 96/82/CE do Conselho, de <DATE ISO="19961209">9 de Dezembro de 1996</DATE>, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="010" DATE.PUB="1997" PAGE.FIRST="13">JO 1997, L 10, p. 13</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>directiva<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>I —</NO.P><TXT>Enquadramento jurídico</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Nos termos do seu artigo 1.°, a directiva tem como objecto a prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, tendo em vista assegurar, de maneira coerente e eficaz, níveis de protecção elevados em toda a Comunidade.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Mais exactamente, a directiva impõe aos Estados-Membros a obrigação de assegurar que os operadores de certos estabelecimentos comerciais sejam obrigados a tomar todas as medidas necessárias para evitar acidentes graves e limitar as suas consequências (artigo 5.°, n.° 1), desenvolvam políticas de prevenção (artigo 7.°, n.° 1), apresentem relatórios de segurança (artigo 9.°, n.° 1) e elaborem planos de emergência (artigo 11.°, n.° 1).</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>O artigo 24.° concede aos Estados-Membros um prazo de vinte e quatro meses após a entrada em vigor da directiva<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (artigo 25.°).</P></NOTE> para adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento e informar a Comissão desse facto. Em conformidade com o disposto no artigo 25.°, a directiva entrou em vigor em <DATE ISO="19970203">3 de Fevereiro de 1997</DATE>, pelo que o prazo terminou em <DATE ISO="19990203">3 de Fevereiro de 1999</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>II —</NO.P><TXT>Matéria de facto</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19990203">3 de Fevereiro de 1999</DATE>, a Comissão não tinha ainda sido informada pelo Reino<?PAGE NO="I-595"?> da Bélgica quanto às disposições adoptadas em virtude do estabelecido no artigo 24.° e, além disso, não dispunha de elementos precisos que lhe permitissem concluir se o referido Estado tinha adoptado as disposições necessárias para o efeito.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Assim sendo, e considerando que o Estado demandado não tinha tomado as medidas exigidas, violando as suas obrigações, a Comissão dirigiu-lhe, em <DATE ISO="19990820">20 de Agosto de 1999</DATE>, uma notificação para que, no prazo de dois meses, lhe apresentasse as suas observações. O Governo belga respondeu, em <DATE ISO="19991027">27 de Outubro de 1999</DATE>, remetendo à Comissão o decreto e o despacho adoptados, respectivamente, em <DATE ISO="19990404">4 de Março</DATE> e <DATE ISO="19990422">22 de Abril de 1999</DATE> pelo Governo e pelo Conselho da Região de Bruxelas-Capital<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Foram respectivamente publicados no Moniteur belge de 7 (p. 29713) e 5 (p. 29209) de Agosto de 1999.</P></NOTE>. Estes diplomas estabeleciam, em conformidade com o artigo 4.° do Decreto-Lei de <DATE ISO="19970605">5 de Junho de 1997</DATE><NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Moniteur belge de <DATE ISO="19970626">26 de Junho de 1997</DATE>, p. 17055.</P></NOTE>, a lista das instalações das classes IA, IB, II e III sujeitas a uma <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>autorização ambiental<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>A Comissão considerou insuficiente a resposta e, em consequência, em <DATE ISO="20000121">21 de Janeiro de 2000</DATE>, enviou um parecer fundamentado ao Reino da Bélgica, convi-dando-o a adoptar, no prazo de dois meses a contar da notificação do mesmo, as medidas necessárias para sanar a situação. Por carta de <DATE ISO="20000405">5 de Abril de 2000</DATE>, as autoridades belgas transmitiram à Comissão uma tomada de posição do Governo valão, anunciando simultaneamente que as respostas das autoridades federais e das outras duas regiões lhe seriam remetidas rapidamente.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>As autoridades valas juntaram à sua resposta cópia do acordo de cooperação relativo ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, celebrado entre o Estado federal e as três regiões belgas (a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>acordo de cooperação<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>). Este acordo tinha sido aprovado por decreto votado no Parlamento valão em <DATE ISO="19991208">8 de Dezembro de 1999</DATE>. A sua publicação no <HT TYPE="ITALIC">Moniteur belge,</HT> segundo constava da resposta, não tardaria e a Comissão seria imediatamente informada da mesma. O Governo valão comunicava igualmente a adopção do decreto de <DATE ISO="19990311">11 de Março de 1999</DATE> relativo à autorização ambiental, cujas disposições de aplicação se encontravam em fase adiantada de elaboração, de modo que, em seu entender, seria razoável considerar-se a hipótese de entrada em vigor do conjunto dos diplomas respeitantes à protecção do ambiente em Janeiro de 2001.</TXT></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="20000606">6 de Junho de 2000</DATE>, as autoridades belgas remeteram à Comissão uma comunicação do Ministro do<?PAGE NO="I-596"?> Ambiente e da Agricultura flamengo na qual se fazia referência ao acordo de cooperação e se expunham as razões pelas quais este último se devia considerar uma transposição adequada da directiva. Não obstante, especificava que o acordo só seria efectivo quando aceite pelas quatro partes contratantes e que os respectivos processos de aprovação estavam bastante adiantados.</TXT></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Numa reunião bilateral, realizada em <DATE ISO="20000908">8 de Setembro de 2000</DATE>, o Governo belga informou que, apesar da sua posição anterior quanto à transposição da directiva na Região da Valónia, entendia que o acordo de cooperação bastava para garantir a aplicação da directiva nesse território.</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Por último, por carta de <DATE ISO="20000926">26 de Setembro de 2000</DATE>, as autoridades belgas comunicaram à Comissão a decisão do Parlamento flamengo, de <DATE ISO="20000717">17 de Julho de 2000</DATE>, que aprovou o acordo de cooperação.</TXT></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>Considerando insuficiente a informação recebida, a Comissão entendeu que não lhe haviam sido comunicadas todas as medidas necessárias para a transposição adequada, oficial e definitiva da directiva, pelo que intentou a presente acção.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>III —</NO.P><TXT>Pedidos das partes e tramitação no Tribunal de Justiça</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>A Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva ao não adoptar as medidas necessárias para a transpor para o ordenamento nacional ou, pelo menos, ao não comunicar à Comissão a sua adopção.</TXT></NP><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>Na contestação, Reino da Bélgica indica que, nos termos do artigo 92.°-A, n.° 3, alínea b), da lei especial de <DATE ISO="19800808">8 de Agosto de 1980</DATE> sobre as reformas institucionais<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Moniteur belge de <DATE ISO="19800815">15 de Agosto de 1980</DATE>, p. 9434.</P></NOTE>, a transposição da directiva exigiu a conclusão de um acordo de cooperação entre o Estado federal e as três regiões, assinado em <DATE ISO="19990621">21 de Junho de 1999</DATE> e publicado no <HT TYPE="ITALIC">Moniteur belge</HT> de <DATE ISO="20001012">12 de Outubro de 2000</DATE><NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>P. 34451.</P></NOTE>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-597"?><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>Acrescenta que, em conformidade com o n.° 1 do artigo 92.°-A, já referido, o acordo em questão só entraria em vigor após a aprovação de todas as partes, o que ocorreu em <DATE ISO="19991216">16 de Dezembro de 1999</DATE> para a Região da Valónia<NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Moniteur belge dc <DATE ISO="20001012">12 de Outubro de 2000</DATE>, p. 34450.</P></NOTE>, em <DATE ISO="20000717">17 de Julho de 2000</DATE> para a Região da Flandres<NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Moniteur belge de <DATE ISO="20000811">11 de Agosto de 2000</DATE>, p. 27564.</P></NOTE> e no dia 20 do mesmo mês para a Região de Bruxelas-Capital<NOTE NOTE.ID="E0010" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Moniteur belge de <DATE ISO="20000907">7 de Setembro de 2000</DATE>, p. 30614.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>Na contestação, o Reino da Bélgica indicou que, no plano federal, o anteprojecto da lei que ratificava o acordo estava em elaboração e que, uma vez adoptado, o comunicaria ao Tribunal de Justiça. Na tréplica, especificou que o projecto de lei em questão tinha sido adoptado pelo Senado em <DATE ISO="20010315">15 de Março de 2001</DATE> e enviado à Câmara dos Deputados no dia seguinte, acrescentando que a sua entrada em vigor seria comunicada ao Tribunal de Justiça.</TXT></NP><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>Atento o que precede, o Estado demandado afirma, tanto na contestação como na tréplica, que o pedido da Comissão carece de objecto.</TXT></NP><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20010619">19 de Junho de 2001</DATE>, o agente do Governo belga transmitiu ao Tribunal de Justiça uma cópia da lei de <DATE ISO="20010522">22 de Maio de 2001</DATE><NOTE NOTE.ID="E0011" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Moniteur belge de <DATE ISO="20010616">16 de Junho de 2001</DATE>, p. 20783.</P></NOTE> relativa à aprovação do acordo de cooperação bem como uma carta remetida à Comissão pedindo-lhe, atendendo ao que precede, que desistisse da acção.</TXT></NP><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="20010723">23 de Julho de 2001</DATE>, a Comissão comunicou ao Tribunal de Justiça o seu propósito de não desistir da presente acção porque considera que o acordo de cooperação não transpõe adequadamente os artigos 12.°, 13.°, n.° 5, e 16.° da directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>As partes prescindiram da realização da audiência.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-598"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>IV —</NO.P><TXT>O incumprimento</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>O Estado demandado modificou, de certo modo, a sua linha de defesa na fase contenciosa relativamente à adoptada na fase pré-contenciosa. Nesta referiu-se, para além do acordo de cooperação, a determinadas disposições regionais sobre actividades sujeitas a uma <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>autorização ambiental<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>. Contudo, na presente instância, a sua defesa centrou-se exclusivamente na existência de um acordo entre o Estado federal e as três regiões, sem mencionar as disposições já referidas, admitindo assim, implicitamente, a sua insuficiência para dar cumprimento à directiva, como a Comissão sustentava. A discussão no Tribunal de Justiça centrou-se, portanto, na resposta a dar ao pedido unicamente no que se refere ao acordo de cooperação.</TXT></NP><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>A directiva obrigava os Estados-Membros a pôr em vigor, antes de <DATE ISO="19990203">3 de Fevereiro de 1999</DATE>, as medidas necessárias para adaptar os seus ordenamentos jurídicos às exigências impostas e a comunicá-las à Comissão Europeia.</TXT></NP><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>Qualquer que seja o alcance dado ao acordo de cooperação relativamente a tal objectivo, é pacífico que, no termo do prazo fixado no parecer fundamentado<NOTE NOTE.ID="E0012" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Data que, de acordo com jurisprudência do Tribunal de Justiça, a decisão da existência de um incumprimento deve tomar em consideração {v., nomeadamente, acórdãos de <DATE ISO="19991125">25 de Novembro de 1999</DATE>, Comissão/França, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-96/98" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-8531">C-96/98, Colect., p. I-8531, n.° 19</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="20001212">12 de Dezembro de 2000</DATE>, Comissão/Portugal, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-435/99" YEAR="2000" PAGE.ECR="I-11179">C-435/99, Colect., p. I-11179, n.° 16</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, este acordo ainda não tinha entrado em vigor. Nessa data, a situação de incumprimento era portanto indiscutível, e é o que deve ser declarado verificado pelo Tribunal de Justiça. As alterações posteriores são, para este efeito, irrelevantes e devem ser ignoradas, tal como as especificidades institucionais do Reino da Bélgica e as dificuldades que daí podem ter resultado para a efectiva entrada em vigor do acordo de cooperação<NOTE NOTE.ID="E0013" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Também é jurisprudência do Tribunal de Justiça que os Estados-Membros não podem invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar o não respeito das obrigações e prazos fixados numa directiva (v. as conclusões que apresentei no processo Comissão/Portugal, já referido, n.° 15, e os acórdãos aí citados).</P></NOTE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>V —</NO.P><TXT>Quanto às despesas</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>24.</NO.P><TXT>Se a acção da Comissão for julgada procedente, há que condenar a parte demandante nas despesas, por força do disposto no artigo 69°, n.° 2, do Regulamento de Processo.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-599"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>VI —</NO.P><TXT>Conclusão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>25.</NO.P><TXT>Face às considerações que precedem, proponho ao Tribunal de Justiça que julgue a acção procedente e declare que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 96/82/CE do Conselho, de <DATE ISO="19961209">9 de Dezembro de 1996</DATE>, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, ao não adoptar, no prazo fixado no seu artigo 24.°, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias e que condene o Estado demandado nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>