<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-313/17 P</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62017CJ0313</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:57">EU:C:2019:57</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>8</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>8</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Acórdão de <DATE ISO="20190124">24. 1. 2019</DATE> — Processo C‑313/17 P</HT></P><P><HT TYPE="SC">Haswani / Conselho</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Primeira Secção)</P><P><DATE ISO="20190124">24 de janeiro de 2019</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Recurso de decisão do Tribunal Geral</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo do Tribunal Geral</KEYWORD><KEYWORD>Admissibilidade</KEYWORD><KEYWORD>Procedimento de adaptação da petição</KEYWORD><KEYWORD>Necessidade de adaptar os fundamentos e argumentos</KEYWORD><KEYWORD>Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe Síria</KEYWORD><KEYWORD>Lista de pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos</KEYWORD><KEYWORD>Inclusão do nome do recorrente</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C‑313/17 P,</P><P>que tem por objeto um recurso nos termos do artigo 56.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em <DATE ISO="20170526">26 de maio de 2017</DATE>,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">George Haswani</HT>, residente em Yabroud (Síria), representado por G. Karouni, avocat,</P><PARTY.STATUS>recorrente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>sendo as outras partes no processo:</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Conselho da União Europeia</HT>, representado por A. Sikora‑Kalėda e S. Kyriakopoulou, na qualidade de agentes,</P><PARTY.STATUS>recorrido em primeira instância,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS><INTERVENERS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão Europeia</HT>, representada por L. Havas e R. Tricot, na qualidade de agentes,</P><PARTY.STATUS>interveniente em primeira instância,</PARTY.STATUS></INTERVENERS></PARTIES><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),</P><P>composto por: R. Silva de Lapuerta, vice‑presidente, exercendo funções de presidente da Primeira Secção, J.‑C. Bonichot (relator), A. Arabadjiev, E. Regan e S. Rodin, juízes,</P><P>advogado‑geral: P. Mengozzi,</P><P>secretário: A. Calot Escobar,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de <DATE ISO="20180920">20 de setembro de 2018</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><?PAGE NO="2"?><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1</NO.P><TXT>Com o seu recurso, George Haswani pede a anulação do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de <DATE ISO="20170322">22 de março de 2017</DATE>, Haswani/Conselho (T‑231/15, não publicado, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>acórdão recorrido<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>, <REF.DOC.ECR><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2017:200">EU:T:2017:200</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), na medida em que declarou inadmissível o seu pedido de anulação da Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de <DATE ISO="20160527">27 de maio de 2016</DATE>, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="141" PAGE.FIRST="125" DATE.PUB="2016">JO 2016, L 141, p. 125</REF.DOC.OJ>), e do Regulamento de Execução (UE) 2016/840 do Conselho, de <DATE ISO="20160527">27 de maio de 2016</DATE>, que dá execução ao Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="141" PAGE.FIRST="30" DATE.PUB="2016">JO 2016, L 141, p. 30</REF.DOC.OJ>) (a seguir, conjuntamente, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>atos de <DATE ISO="20160527">27 de maio de 2016</DATE><QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>).</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2</NO.P><TXT>O artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, na versão aplicável ao litígio em primeira instância (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>Regulamento de Processo do Tribunal Geral<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>), sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>Adaptação da petição<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/>, tem a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="086.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Quando um ato cuja anulação é pedida é substituído ou alterado por outro com o mesmo objeto, o recorrente pode, antes do encerramento da fase oral do processo ou antes da decisão do Tribunal de decidir sem fase oral, adaptar a petição para ter em conta este elemento novo.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="086.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>A adaptação da petição deve ser feita por requerimento separado e dentro do prazo previsto no artigo 263.<HT TYPE="SUP">o</HT>, sexto parágrafo, TFUE, no qual pode ser pedida a anulação do ato que justifica a adaptação da petição.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="086.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA><P>O articulado de adaptação deve conter:</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>os pedidos adaptados;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>sendo caso disso, os fundamentos e argumentos adaptados;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>sendo caso disso, as provas e os oferecimentos de prova relacionados com a adaptação dos pedidos.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="086.004"><NO.PARAG>4.</NO.PARAG><ALINEA>O articulado de adaptação deve ser acompanhado do ato que justifica a adaptação da petição. Se esse ato não for apresentado, o secretário fixa ao recorrente um prazo razoável para a sua apresentação. Na falta dessa regularização no prazo fixado, o Tribunal decide se a inobservância desta exigência determina a inadmissibilidade do articulado que adapta a petição.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="086.005"><NO.PARAG>5.</NO.PARAG><ALINEA>Sem prejuízo da decisão a tomar pelo Tribunal sobre a admissibilidade do articulado que adapta a petição, o presidente fixa ao recorrido um prazo para responder ao articulado de adaptação.</ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Antecedentes do litígio, recurso no Tribunal Geral e acórdão recorrido</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3</NO.P><TXT>O recorrente é um industrial de nacionalidade síria, fundador e coproprietário da sociedade HESCO, especializada no setor do petróleo e gás.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="3"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4</NO.P><TXT>Por dois atos de <DATE ISO="20150306">6 de março de 2015</DATE>, o seu nome foi acrescentado à lista que figura no anexo I da Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de <DATE ISO="20130531">31 de maio de 2013</DATE>, que impõe medidas restritivas contra a Síria (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="147" PAGE.FIRST="14" DATE.PUB="2013">JO 2013, L 147, p. 14</REF.DOC.OJ>), bem como à que figura no anexo II do Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36/2012 do Conselho, de <DATE ISO="20120118">18 de janeiro de 2012</DATE>, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e revoga o Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 442/2011 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="016" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2012">JO 2012, L 16, p. 1</REF.DOC.OJ>), com os seguintes fundamentos:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>Influente empresário sírio, coproprietário da HESCO Engineering and Construction Company, uma grande empresa de engenharia e construção na Síria. Está estreitamente ligado ao regime sírio.</P><P>George Haswani apoia o regime e beneficia dele devido ao seu papel de intermediário em negócios de compra de petróleo ao EIIL pelo regime sírio.</P><P>Também beneficia do regime através de tratamento favorável, incluindo a adjudicação de um contrato (como subcontratante) com a Stroytransgaz, uma grande empresa petrolífera russa.<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/></P></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20150505">5 de maio de 2015</DATE>, o recorrente requereu ao Tribunal Geral a anulação dos atos de <DATE ISO="20150306">6 de março de 2015</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20150528">28 de maio de 2015</DATE>, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/837, que altera a Decisão 2013/255 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="132" PAGE.FIRST="82" DATE.PUB="2015">JO 2015, L 132, p. 82</REF.DOC.OJ>), prorrogando‑a até <DATE ISO="20160601">1 de junho de 2016</DATE> e alterando o seu anexo I. Na mesma data, o Conselho adotou também o Regulamento de Execução (UE) 2015/828, que dá execução ao Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36/2012 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="132" PAGE.FIRST="3" DATE.PUB="2015">JO 2015, L 132, p. 3</REF.DOC.OJ>), alterando o anexo II do mesmo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36/2012.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7</NO.P><TXT>Por articulado que deu entrada na Secretaria do Tribunal Geral em <DATE ISO="20150623">23 de junho de 2015</DATE>, o recorrente adaptou a petição, a fim de obter igualmente a anulação da Decisão 2015/837 e do Regulamento de Execução 2015/828.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20151012">12 de outubro de 2015</DATE>, o Conselho adotou, por um lado, a Decisão (PESC) 2015/1836, que altera a Decisão 2013/255 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="266" PAGE.FIRST="75" DATE.PUB="2015">JO 2015, L 266, p. 75</REF.DOC.OJ>), e, por outro, o Regulamento de Execução (UE) 2015/1828, que altera o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36/2012 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="266" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2015">JO 2015, L 266, p. 1</REF.DOC.OJ>), alterando o anexo II do referido regulamento (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>atos de <DATE ISO="20151012">12 de outubro de 2015</DATE><QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9</NO.P><TXT>As alterações abrangeram, designadamente, os critérios de inclusão nas listas anexas, no que respeita ao artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão 2013/255, e ao artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1‑A, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36/2012. Em particular, os critérios de responsabilidade pela repressão ou de associação ao regime foram completados por uma lista de pessoas pertencentes a sete categorias, entre as quais a dos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>principais empresários que exercem atividades na Síria<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10</NO.P><TXT>Por carta datada de <DATE ISO="20160429">29 de abril de 2016</DATE>, o Conselho notificou o recorrente da sua intenção de o manter nas listas em causa e da alteração da fundamentação utilizada a seu respeito. O recorrente, através do seu advogado, respondeu ao Conselho por carta datada de <DATE ISO="20160512">12 de maio de 2016</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11</NO.P><TXT>Pelos atos de <DATE ISO="20160527">27 de maio de 2016</DATE>, o Conselho inscreveu o nome do recorrente nos anexos dos referidos atos, pelos seguintes motivos:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>Importante homem de negócios da Síria, com interesses e/ou atividades nos setores da engenharia, da construção, do petróleo e do gás. Tem interesses e/ou uma influência significativa numa série de empresas e entidades da Síria, em particular a HESCO Engineering and Construction Company, uma das principais empresas de engenharia e construção.</P><?PAGE NO="4"?><P>George Haswani está estreitamente ligado ao regime sírio. Apoia o regime e tira dele benefícios devido ao seu papel de intermediário em negócios de compra de petróleo ao EIIL pelo regime sírio. Também beneficia do regime através de tratamento favorável, incluindo a adjudicação de um contrato (como subcontratante) com a Stroytransgaz, uma grande empresa petrolífera russa.<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/></P></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12</NO.P><TXT>Por articulado que deu entrada na Secretaria do Tribunal Geral em <DATE ISO="20160707">7 de julho de 2016</DATE>, o recorrente pediu a adaptação da sua petição a fim de obter igualmente a anulação dos atos de <DATE ISO="20160527">27 de maio de 2016</DATE> (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>segundo articulado de adaptação<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/> ou <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>segundo pedido de adaptação<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13</NO.P><TXT>Por carta datada de <DATE ISO="20160722">22 de julho de 2016</DATE>, o Conselho apresentou as suas observações sobre o segundo articulado de adaptação, considerando‑o incompleto e impreciso.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14</NO.P><TXT>No acórdão recorrido, o Tribunal Geral declarou designadamente inadmissível o segundo pedido de adaptação, com o fundamento de que, no segundo articulado de adaptação, o recorrente deveria ter enunciado os fundamentos e argumentos adaptados em apoio do pedido de anulação, nos termos do artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15</NO.P><TXT>Deste modo, o Tribunal Geral declarou, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 41 a 47 do referido acórdão, que, uma vez que o quadro jurídico relativo às medidas restritivas ou os critérios de inscrição nas listas foram alterados, incumbia ao recorrente adaptar os seus fundamentos e argumentos para que tal facto fosse tido em consideração, e que, no caso em apreço, essa exigência não foi satisfeita, dado que o segundo pedido de adaptação se limitava a requerer a ampliação dos pedidos formulados na petição, sem apresentar mais explicações ou elementos de facto e de direito que tivessem em conta a evolução do quadro jurídico aplicável, designadamente a introdução de novos critérios de inscrição.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Pedidos das partes no Tribunal de Justiça</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16</NO.P><TXT>G. Haswani conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:</TXT><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>anular o acórdão recorrido, na medida em que declara inadmissível o segundo pedido de adaptação;</P></ITEM><ITEM><P>em consequência, ordenar a supressão do nome de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>George Haswani<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/> dos anexos dos atos de <DATE ISO="20160527">27 de maio de 2016</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>anular os atos de <DATE ISO="20151012">12 de outubro de 2015</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>condenar o Conselho da União Europeia no pagamento de <FT TYPE="NUMBER">700000</FT> euros a título de indemnização pela totalidade dos danos sofridos;</P></ITEM><ITEM><P>condenar o Conselho nas despesas efetuadas no Tribunal de Justiça e na totalidade das despesas no Tribunal Geral.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17</NO.P><TXT>O Conselho conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:</TXT><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>negar provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>condenar o recorrente nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 172.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a Comissão Europeia, interveniente em primeira instância, apresentou uma resposta na qual adere aos pedidos do Conselho e pede ao Tribunal de Justiça que negue provimento ao recurso no seu todo e condene o recorrente nas despesas.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="5"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto ao presente recurso</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19</NO.P><TXT>Com os seus fundamentos, que devem ser apreciados conjuntamente, G. Haswani alega, em substância, que, ao declarar inadmissível o segundo pedido de adaptação pelos fundamentos mencionados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 15 do presente acórdão, o Tribunal Geral incorreu num triplo erro de direito no seu acórdão.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Argumentos das partes</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20</NO.P><TXT>G. Haswani acusa o Tribunal Geral de um primeiro erro de direito na medida em que infringiu o artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4 e 5, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. Em sua opinião, resulta dessas disposições que, se o recorrente não tiver acompanhado a petição de uma cópia do ato que justifica a adaptação pedida, o secretário do Tribunal Geral deve convidá‑lo expressamente a regularizá‑la em prazos previamente fixados, sem o que não pode ser julgada inadmissível pelo Tribunal Geral. Por conseguinte, se a falta de apresentação do ato que justifica a adaptação da petição não implica oficiosamente a inadmissibilidade de um pedido de adaptação, por maioria de razão o mesmo acontecerá no que respeita à não apresentação de fundamentos adaptados.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21</NO.P><TXT>O acórdão recorrido está viciado por um segundo erro de direito na medida em que o Tribunal Geral considerou que podia julgar inadmissíveis os pedidos constantes do segundo articulado de adaptação do recorrente, sem sequer verificar se este último foi notificado pelo secretário para a sua regularização.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22</NO.P><TXT>O terceiro erro de direito em que, segundo o recorrente, o Tribunal Geral incorreu prende‑se com a inobservância do segmento de frase <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>sendo caso disso<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/>, constante do artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, do qual resulta que a apresentação de fundamentos e argumentos adaptados não era necessária, uma vez que os critérios de inscrição nas listas foram alterados entre os atos inicialmente impugnados e os atos juntos à petição pelo pedido de adaptação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23</NO.P><TXT>A este respeito, embora não conteste que os atos de <DATE ISO="20151012">12 de outubro de 2015</DATE> aumentaram o número de pessoas que podiam ser objeto de medidas restritivas, G. Haswani considera <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>flagrante<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/> que, além de ligeiras diferenças de formulação, os motivos das medidas adotadas contra ele em 2016 são, em substância, coincidentes com os das medidas adotadas em 2015. Ora, o próprio Tribunal Geral considerou que esses motivos não estavam fundamentados, dado que o Conselho não tinha apresentado nenhum documento com suficiente valor probatório, por se tratar de artigos de imprensa imprecisos ou de extratos de páginas da Internet. G. Haswani considera, assim, que não podia estar obrigado a apresentar fundamentos adaptados sob pena de inadmissibilidade do pedido de adaptação, uma vez que tal teria sido <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>supérfluo<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24</NO.P><TXT>O Conselho manifesta dúvidas sobre a admissibilidade do recurso, que não especifica suficientemente as disposições do direito da União infringidas, e considera que o segundo erro de direito alegado não está suficientemente fundamentado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25</NO.P><TXT>Quanto ao restante, o Conselho entende que o recurso é manifestamente desprovido de fundamento. Recorda os argumentos que invocou com sucesso no processo em primeira instância, na sua exceção de inadmissibilidade do segundo articulado de adaptação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26</NO.P><TXT>Estes argumentos consistem em extrapolar no pedido de adaptação os requisitos que devem cumprir os fundamentos da petição inicial, a qual, sob pena de inadmissibilidade, deveria conter, por força do artigo 76.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, uma exposição, ainda que sumária, dos fundamentos invocados.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="6"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27</NO.P><TXT>A referida instituição considera que o que foi decidido para o pedido de adaptação controvertido é uma prática constante do Tribunal Geral, que já tinha rejeitado da mesma maneira outro pedido de adaptação (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160128">28 de janeiro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Klyuyev/Conselho</NAME.CASE>, <NO.CASE>T‑341/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2016:47">EU:T:2016:47</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 71 a 73).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28</NO.P><TXT>O Conselho, com base nas Conclusões da advogada‑geral no processo que deu origem ao Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20171109">9 de novembro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>HX/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑423/16 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:848">EU:C:2017:848</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33), considera que a regra resultante do segmento de frase <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>sendo caso disso<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/>, constante do artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, deve ser aplicada caso a caso e requer uma apreciação de fundo, pelo Tribunal Geral, da necessidade de apresentar fundamentos e argumentos adaptados. Segundo o Conselho, esta interpretação resulta do facto de as exigências formais, como as constantes do artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, se destinarem a garantir o caráter contraditório do processo e a permitir ao Tribunal Geral decidir com pleno conhecimento de causa, sem serem um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>fim em si mesmas<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/>. A este respeito, o Tribunal Geral goza de uma certa margem de apreciação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29</NO.P><TXT>A Comissão interveio em apoio das observações escritas apresentadas pelo Conselho, com o mesmo tipo de argumentação. Insiste designadamente no caráter <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>particularmente incompleto<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/> do segundo articulado de adaptação. Em sua opinião, quando um articulado é <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>tão incompleto<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/>, nada impede o Tribunal Geral de declarar inadmissível o pedido de adaptação cuja procedência não está em condições de apreciar.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Apreciação do Tribunal de Justiça</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30</NO.P><TXT>Há que rejeitar, desde já, as objeções deduzidas pelo Conselho e pela Comissão no que respeita à admissibilidade do presente recurso. Com efeito, decorre claramente do mesmo que, nos seus fundamentos, o recorrente acusa o Tribunal Geral de ter infringido o artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4 e 5, do seu Regulamento de Processo, ao decidir, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 39 a 47 do acórdão recorrido, que o segundo pedido de adaptação devia ser julgado inadmissível por não conter fundamentos nem argumentos adaptados. Em consequência, esses fundamentos suscitam uma questão de direito que pode ser submetida à apreciação do Tribunal de Justiça em sede de recurso.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31</NO.P><TXT>Importa recordar que o artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo do Tribunal Geral estabelece as condições em que o recorrente pode, a título de exceção ao princípio da imutabilidade dos pedidos, adaptar a sua petição quando um ato cuja anulação é pedida ao Tribunal Geral é substituído ou alterado por outro com o mesmo objeto (v., designadamente, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20171109">9 de novembro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>HX/Conselho</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑423/16 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:848">EU:C:2017:848</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32</NO.P><TXT>Em particular, resulta do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), do referido artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> que o articulado de adaptação da petição deve conter, sendo caso disso, fundamentos e argumentos adaptados aos da petição.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33</NO.P><TXT>A utilização, na letra da referida disposição, do segmento de frase <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>sendo caso disso<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/> indica sem ambiguidade que o articulado de adaptação da petição só tem de ser acompanhado de fundamentos e argumentos, eles mesmos adaptados, se tal se mostrar necessário.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34</NO.P><TXT>Esta conclusão é corroborada à luz das finalidades do artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35</NO.P><TXT>A este respeito, o Tribunal de Justiça já afirmou que, embora se justifique perfeitamente impor certas exigências de forma a uma adaptação da petição, tais exigências não constituem um fim em si mesmas, destinando‑se, pelo contrário, a garantir o caráter contraditório do processo e a boa administração da justiça (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20171109">9 de novembro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>HX/Conselho</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑423/16 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:848">EU:C:2017:848</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23).</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="7"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36</NO.P><TXT>Como salientou o advogado‑geral no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 61 das suas conclusões, seria contrário à boa administração da justiça e à economia processual exigir que o recorrente que adaptou os seus pedidos reitere, no seu articulado de adaptação da petição, fundamentos e argumentos idênticos aos invocados em apoio dos seus pedidos contra o ato inicialmente impugnado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37</NO.P><TXT>Assim, quando um ato posterior impugnado pela via da adaptação da petição é, em substância, o mesmo que um ato inicialmente impugnado, ou só diverge deste em elementos puramente formais, não se pode excluir que, ao não acompanhar o seu pedido de adaptação de fundamentos e argumentos, eles mesmos adaptados, o recorrente tenha pretendido implícita mas necessariamente remeter para os fundamentos e argumentos da sua petição inicial.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38</NO.P><TXT>Nessa situação, compete ao Tribunal Geral, quando aprecia a admissibilidade do articulado que adapta a petição, verificar se o ato impugnado pela via da adaptação da petição apresenta, relativamente ao ato impugnado pela via da petição inicial, diferenças substanciais que tornem necessária uma adaptação dos fundamentos e argumentos apresentados em apoio da petição inicial.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39</NO.P><TXT>Se, após essa apreciação, concluir que o recorrente errou ao não acompanhar o articulado de adaptação da petição de fundamentos e argumentos, eles mesmos adaptados, o Tribunal Geral, contrariamente ao que alega G. Haswani, está habilitado, com base no artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6, do seu Regulamento de Processo, a declarar a inadmissibilidade do referido articulado com fundamento em incumprimento da exigência de forma prevista no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), do mesmo artigo, bem como em qualquer incumprimento de uma norma prevista no referido artigo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40</NO.P><TXT>No âmbito da referida apreciação, o Tribunal Geral não está obrigado a convidar previamente o recorrente a regularizar a falta de apresentação de fundamentos e argumentos adaptados. Com efeito, conforme salientou o advogado‑geral nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 48 a 57 das suas conclusões, o ónus de apreciar a necessidade de adaptar os fundamentos e argumentos da petição incumbe ao recorrente, que tem a iniciativa do processo e circunscreve o objeto do litígio, nomeadamente pelos pedidos e fundamentos que apresenta, tanto no âmbito do pedido de adaptação como no da petição inicial (v., por analogia, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20171114">14 de novembro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>British Airways/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑122/16 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:861">EU:C:2017:861</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 86 e 87).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41</NO.P><TXT>A este respeito, recorde‑se que, se, pelo Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20171109">9 de novembro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>HX/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑423/16 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:848">EU:C:2017:848</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 22 a 27), o Tribunal de Justiça criticou o Tribunal Geral por não ter previamente dado ao recorrente a oportunidade de regularizar um pedido de adaptação por falta de apresentação do requerimento separado exigido pelo artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, foi devido às circunstâncias específicas do caso em apreço, concretamente uma ambiguidade da versão linguística do Regulamento de Processo do Tribunal Geral correspondente à língua do processo escolhida pelo recorrente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42</NO.P><TXT>No processo que deu origem ao acórdão recorrido no âmbito do presente recurso, para concluir que G. Haswani deveria ter acompanhado o seu pedido de adaptação da petição de fundamentos e argumentos adaptados, o Tribunal Geral limitou‑se a salientar, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 41 a 47 do seu acórdão, que o quadro jurídico das medidas restritivas, e, em particular, os motivos para a inclusão dos interessados nas listas em causa, tinha evoluído desde a apresentação da petição inicial e que os atos impugnados no segundo articulado de adaptação tomavam designadamente em conta essa evolução, sem indagar se existia uma diferença substancial entre os motivos individuais invocados contra G. Haswani nos atos impugnados pela petição inicial, a saber, os atos de <DATE ISO="20150306">6 de março de 2015</DATE> e o Regulamento de Execução 2015/828, e os invocados contra G. Haswani nos atos impugnados no segundo articulado de adaptação, a saber, os atos de <DATE ISO="20160527">27 de maio de 2016</DATE>, lidos à luz dos atos de <DATE ISO="20151012">12 de outubro de 2015</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43</NO.P><TXT>Ao agir desse modo, o Tribunal Geral não procedeu à verificação mencionada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 38 do presente acórdão.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="8"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44</NO.P><TXT>Resulta do que precede que o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do dispositivo do acórdão recorrido deve ser anulado.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto ao recurso no Tribunal Geral</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45</NO.P><TXT>Em conformidade com o disposto no artigo 61.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, quando o Tribunal de Justiça anula a decisão do Tribunal Geral, pode decidir definitivamente o litígio, se este estiver em condições de ser julgado, ou remeter o processo ao Tribunal Geral, para julgamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46</NO.P><TXT>Dado que o Tribunal Geral julgou inadmissível o segundo pedido de adaptação da petição sem ter procedido à verificação referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 38 do presente acórdão nem ouviu as partes a esse respeito, o Tribunal de Justiça considera que o litígio não está em condições de ser julgado.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47</NO.P><TXT>Sendo o processo remetido ao Tribunal Geral, há que reservar para final a decisão quanto às despesas.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) decide:</INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">1)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">O n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20170322">22 de março de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Haswani/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑231/15</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2017:200">EU:T:2017:200</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), é anulado.</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">2)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">3)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.</HT></TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>