94/4/CE: DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas oriundas dos Estados Unidos da América
Jornal Oficial nº L 006 de 08/01/1994 p. 0023 - 0024
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas oriundas dos Estados Unidos da América (94/4/CE) O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores (1) e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o direito à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores na Comunidade se aplica às pessoas susceptíveis de beneficiar de protecção, nos termos dos nºs 1 a 5 do artigo 3º da Directiva 87/54/CEE; Considerando que este direito pode ser tornado extensivo, através de uma decisão do Conselho, a pessoas que não beneficiam de protecção ao abrigo das referidas disposições; Considerando que a extensão daquela protecção deve, na medida do possível, ser decidida em relação à Comunidade no seu conjunto; Considerando que essa protecção foi anteriormente alargada relativamente a determinados países e territórios, a título temporário, nos termos da Decisão 93/16/CEE (2), cuja vigência termina em 31 de Dezembro de 1993, no que diz respeito aos Estados Unidos da América; Considerando que a protecção foi alargada às empresas e outras pessoas colectivas relativamente aos Estados Unidos, uma vez que a Decisão 93/217/CEE (3) da Comissão determinou que este país preenche, até 31 de Dezembro de 1993, a condição de reciprocidade prevista no nº 2 do artigo 1º da citada Decisão 93/16/CEE; Considerando que os Estados Unidos dispõem de uma legislação adequada e se espera que continuem a proteger as topografias de produtos semicondutores nos termos do seu direito nacional e que assegurem esta protecção às pessoas dos Estados-membros da Comunidade que beneficiem do direito à protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE; Considerando que actualmente todos os Estados-membros da Comunidade adoptaram medidas legais nacionais de aplicação da Directiva 87/54/CEE; Considerando que é adequado continuar a alargar a protecção aos Estados Unidos, até 1 de Julho de 1994, de forma a permitir a conclusão do processo relativo à concessão de protecção mútua ilimitada, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os Estados-membros tornarão extensivo o direito à protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE, do seguinte modo: a) As pessoas singulares nacionais dos Estados Unidos ou que tenham a sua residência habitual no território dos Estados Unidos serão tratadas como se fossem nacionais de um Estado-membro; b) As empresas ou outras pessoas colectivas dos Estados Unidos que tenham o seu estabelecimento industrial ou comercial, real e efectivamente, nesse país serão tratadas como se tivessem o seu estabelecimento industrial ou comercial, real e efectivamente, no território de um Estado-membro. 2. A aplicação do disposto na alínea b) do nº 1 está sujeita à condição de as empresas ou outras pessoas colectivas de um Estado-membro que beneficiam de direito a protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE beneficiarem de protecção nos Estados Unidos. 3. A Comissão determinará se os Estados Unidos satisfazem as condições previstas no nº 2, e comunicá-lo-á aos Estados-membros. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994. Os Estados-membros tornarão extensivo o direito à protecção nos termos da presente directiva às pessoas a que se refere o artigo 1º, até 1 de Julho de 1994. Quaisquer direitos exclusivos adquiridos nos termos das Decisões 90/511/CEE (4), 93/16/CEE ou da presente decisão continuarão a produzir efeitos durante o período estabelecido pela presente directiva. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente W. CLAES (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 36. (2) JO nº L 11 de 19. 1. 1993, p. 20. (3) JO nº L 94 de 20. 4. 1993, p. 30. (4) JO nº L 285 de 17. 10. 1990, p. 31.