<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRT11996PTA.0400042701.case.xml"><NO.CASE>T-162/94</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61994A0162</NO.CELEX><NO.SEQ>0008.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>430</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>475</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>46</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19960605">5. 6. 1996</DATE> — PROCESSO T-162/94</LEFT><RIGHT>NMB FRANCE E O. / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Primeira Instância</HT> (Segunda Secção Alargada)</P><P><DATE ISO="19960605">5 de Junho de 1996</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: inglês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo T-162/94,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">NMB France SARL,</HT> sociedade de direito francês, com sede em Argenteuil (França),</P><P><HT TYPE="BOLD">NMB-Minebea-GmbH,</HT> sociedade de direito alemão, com sede em Langen (Alemanha),</P><P><HT TYPE="BOLD">NMB (UK) Ltd,</HT> sociedade de direito inglês, com sede em Bracknell, Berkshire (Reino Unido),</P><P><HT TYPE="BOLD">NMB Italia Sri,</HT> sociedade de direito italiano, com sede em Mazzo di Rho (Itália), representadas por Ian Forrester, QC, do foro da Escócia, Jacquelyn F. MacLennan, solicitor, e A. Kaplanidis, do foro de Tessalónica, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados Loesch &amp; Wolter, 11, rue Goethe,</P><PARTY.STATUS>recorrentes,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><?PAGE NO="II-431"?><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por Eric L. White, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, assistido por Claus-Michael Happe, funcionário nacional destacado na Comissão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>recorrida,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS><P>apoiada pela</P><INTERVENERS><P><HT TYPE="BOLD">Federation of European Bearing Manufacturer's Associations (FEBMA),</HT> com sede social em Francoforte do Meno (Alemanha), representada por Dietrich Ehle e Volker Schiller, advogados em Colònia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt &amp; Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,</P><P>interveniente,</P></INTERVENERS></PARTIES><P>que tem por objecto a anulação das Decisões 92/332/CEE, 92/333/CEE, 92/334/CEE e 92/335/CEE da Comissão, de <DATE ISO="19920603">3 de Junho de 1992</DATE>, relativas a pedidos de restituição de direitos antidumping cobrados sobre certas importações de rolamentos de esferas originários de Singapura <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="185" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="35">QO L 185, pp. 35</REF.DOC.OJ>, 38, 41 e 44),</P><?PAGE NO="II-432"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Segunda Secção Alargada),</P><P>composto por: H. Kirschner, presidente, B. Vesterdorf, C. W. Bellamy, A. Kalogeropoulos e A. Potocki, juízes,</P><P>secretario: J. Palacio González, administrador,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos e após a audiencia de <DATE ISO="19951206">6 de Dezembro de 1995</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Enquadramento jurídico, matéria de facto e fase escrita do processo</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>O acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="071" DATE.PUB="1980" PAGE.FIRST="90">JO 1980, L 71, p. 90</REF.DOC.OJ>; EE 11 F12 p. 127, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>código <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> de 1979<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), aprovado, em nome da Comunidade, pela Decisão 80/271 /CEE do Conselho, de <DATE ISO="19791210">10 de Dezembro de 1979</DATE>, relativa à conclusão dos acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="071" DATE.PUB="1980" PAGE.FIRST="1">JO L 71, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 11 Fl2 p. 38), previa no seu artigo 8.°, n.° 3:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>O montante do direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> não deve ultrapassar a margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> determinada nos termos do artigo 2.° Consequentemente, se após a aplicação do direito se verificar que o direito assim cobrado ultrapassa a margem efectiva de <HT TYPE="ITALIC">dumping,</HT> a parte do direito que ultrapassar essa margem será restituída o mais rapidamente possível.<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="II-433"?><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 5 e 6 do artigo 2.° do código <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> previam:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Quando não existir preço de exportação, ou quando pareça às autoridades competentes que o preço de exportação não é fiável devido à existência de uma associação ou de um acordo de compensação entre o exportador e o importador ou um terceiro, o preço de exportação pode ser calculado com base no preço a que os produtos importados são revendidos pela primeira vez a um comprador independente...<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/></ALINEA></QUOT.S></P><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>Para que seja equitativa a comparação entre o preço de exportação e o preço interno no país de exportação (ou no país de origem)... essa comparação incidirá sobre os preços praticados no mesmo estádio comercial, que será normalmente o estádio à saída da fábrica... Em todos os casos, segundo as suas particularidades, serão tidas devidamente em conta as diferenças nas condições de venda, as diferenças de tributação e outras diferenças que afectem a comparabilidade dos preços. Nos casos previstos no n.<HT TYPE="SUP">c</HT> 5 deste artigo, devem ser tidas igualmente em consideração as despesas, incluindo os direitos e imposições, que surjam entre a importação e a revenda, assim como os lucros.<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Na sequência da adopção do código <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> de 1979, o Conselho instituiu um regime comum de defesa em matéria de <HT TYPE="ITALIC">dumping,</HT> primeiro pelo Regulamento (CEE) n.° 2176/84, de <DATE ISO="19840723">23 de Julho de 1984</DATE>, relativo à defesa contra as importações que são objecto de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="201" DATE.PUB="1984" PAGE.FIRST="1">JO L 201, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 11 F21 p. 3, a seguir <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>Regulamento n.° 2176/84<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>), e, mais tarde, pelo Regulamento (CEE) n.° 2423/88, de <DATE ISO="19880711">11 de Julho de 1988</DATE>, relativo à defesa contra as importações que são objecto de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Econòmica Europeia (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="209" DATE.PUB="1988" PAGE.FIRST="1">JO L 209, p. 1</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>Regulamento n.° 2423/88<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>regulamento de base<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-434"?><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Segundo o artigo 16.°, n.° 1, do regulamento de base:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>Quando um importador provar que o direito cobrado excede a margem de dumping efectiva... o montante excedente ser-lhe-á reembolsado. Esse montante será calculado em função das alterações sofridas pela margem de dumping...Todos os cálculos de restituição serão efectuados nos termos do disposto nos artigos 2.° e 3.° e basear-se-ão, sempre que possível, no método aplicado no inquérito inicial...<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>A margem de dumping a tomar em consideração para efeitos de aplicação do artigo 16.°, n.° 1, foi definida pelo artigo 2.°, n.° 14, alínea a), do regulamento de base como <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>o montante em que o valor normal ultrapassa o preço de exportação<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>No que diz respeito à determinação do preço de exportação, o artigo 2.°, n.° 8, alínea b), do regulamento de base estabelecia:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>Quando... se afigurar que existe uma associação ou um acordo de compensação entre o exportador e o importador... ou quando, por outras razões, o preço realmente pago ou a pagar pelo produto vendido para exportação para a Comunidade não puder servir de referência, o preço de exportação pode ser calculado com base no preço a que o produto importado é revendido pela primeira vez a um comprador independente... Nesses casos, proceder-se-á a ajustamentos em relação a todos os custos verificados entre a importação e a revenda, incluindo uma margem de lucro razoável...</P><?PAGE NO="II-435"?><P>Estes ajustamentos incluem nomeadamente os elementos seguintes:</P><P>...</P><LIST TYPE="roman"><ITEM><NP><NO.P>ii)</NO.P><TXT>direitos aduaneiros, direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> (— regra dita do <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="2018"/>direito equiparado a um custo<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="2019"/> ou do <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="2018"/>double jump<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="2019"/> —) e outras imposições a pagar no país de importação decorrentes da importação ou da venda das mercadorias;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>...<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>As recorrentes, filiais na sua totalidade do grupo japonês Minebea (Nippon Miniature Bearing), distribuem na Comunidade rolamentos de esferas fornecidos pelas sociedades NMB e Pelmec Singapour, que fazem parte do mesmo grupo.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Por força do Regulamento (CEE) n.° 2089/84 do Conselho, de <DATE ISO="19840719">19 de Julho de 1984</DATE>, que institui um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> definitivo sobre as importações de certos rolamentos de esferas originários do Japão e de Singapura (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="193" DATE.PUB="1984" PAGE.FIRST="1">JO L 193, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 11 F28 p. 187), as importações, pelas filiais europeias da Minebea, de rolamentos de esferas fabricados em Singapura, nomeadamente pelo grupo Minebea, foram oneradas com um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> de 33,89% do preço líquido, franco fronteira, não desalfandegado.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Depois de terem pago este direito, as recorrentes, com excepção da sociedade NMB France, apresentaram vários pedidos de restituição com base no artigo 16.° do Regulamento n.° 2176/84. Relativamente aos pedidos respeitantes às importações efectuadas em 1985 e 1986, a Comissão acolheu-os parcialmente e indeferiu-os parcialmente, sendo o indeferimento parcial baseado na aplicação da regra do <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>direito equiparado a um custo<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/> [regra idêntica, no Regulamento n.° 2176/84, à constante<?PAGE NO="II-436"?> do Regulamento n.° 2423/88: v. <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.° 6, alínea ii)]; com efeito, ao calcular o preço à exportação, a Comissão deduziu os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pagos pelas três recorrentes.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Estas últimas, considerando que a regra do <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>direito equiparado a um custo<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/> é contrária a normas de direito superiores, recorreram para o Tribunal de Justiça do indeferimento parcial dos seus pedidos de restituição.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Nas conclusões que apresentou nesse processo, em <DATE ISO="19910321">21 de Março de 1991</DATE>, em que foi proferido acórdão em <DATE ISO="19920310">10 de Março de 1992</DATE>, NMB e o./Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-188/88" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-1689">C-188/88, Colect., p. I-1689,I-1704</REF.DOC.ECR>), o advogado-geral G. Tesauro propôs ao Tribunal de Justiça que desse provimento ao recurso. Considerou que, se nos casos de processo de reexame a aplicação da regra do <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>direito equiparado a um custo<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/> parece perfeitamente justificada, a sua aplicação nos processos de restituição tem consequências incompatíveis tanto com os princípios essenciais da regulamentação <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> como com determinados princípios fundamentais da ordem jurídica comunitária. Com efeito, para pôr termo ao <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> — quer dizer, para eliminar a margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> — e obter, por conseguinte, a restituição, um importador associado deveria aumentar os seus preços de revenda ao comprador independente unicamente num montante igual à margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> verificada, e não mais; em presença desse <HT TYPE="ITALIC">single jump,</HT> o produto em questão já não seria vendido a um preço artificialmente reduzido e já não seria necessário adoptar medidas de defesa comercial. Nesta situação, os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pagos não deveriam, portanto, ser considerados como um custo a deduzir do preço de revenda; a não ser assim, detectar-se-ia uma margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> onde, na realidade, esta não existe, e o importador associado seria sujeito a uma imposição discriminatória relativamente ao importador independente.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>No acórdão NMB e o./Comissão, já referido, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso. Resulta deste acórdão, por um lado, que a regra do <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>direito equiparado a um custo<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/> se aplica tanto em caso de reexame como em caso de restituição, sendo idêntico nos dois casos o objectivo do cálculo do preço de exportação:<?PAGE NO="II-437"?> num caso como no outro, trata-se, segundo o Tribunal de Justiça, de apurar a margem efectiva de <HT TYPE="ITALIC">dumping.</HT> O Tribunal de Justiça salientou, por outro lado, que a alegada diferença de tratamento entre os importadores associados e os importadores independentes se justifica pela diferença existente entre as respectivas situações em relação às práticas de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> e não constitui, pois, uma discriminação. Afirmou, além disso, que não há contradição entre o disposto no Regulamento n.° 2176/84 e o disposto no código <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> de 1979. Finalmente, julgou igualmente improcedentes as acusações baseadas em violação do princípio da proporcionalidade e em desvio de poder.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>As recorrentes, cujo recurso não obteve provimento, não se conformaram com esta solução. E, relativamente às importações efectuadas durante o período de Janeiro de 1987 a Setembro de 1991 inclusive, cada uma delas, incluindo a NMB France, apresentou, nos termos do disposto no artigo 16.° do regulamento de base e no artigo 16.° do Regulamento n.° 2176/84 anterior, novo pedido de restituição dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pagos durante o referido período.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>A Comissão deferiu parcialmente os pedidos de restituição através de quatro decisões (92/332/CEE, 92/333/CEE, 92/334/CEE e 92/335/CEE), de <DATE ISO="19920603">3 de Junho de 1992</DATE>, relativas aos pedidos de restituição de direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> cobrados sobre certas importações de rolamentos de esferas originários de Singapura (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="185" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="35">JO L 185, pp. 35</REF.DOC.OJ>, 38, 41 e 44), notificadas em <DATE ISO="19920615">15 de Junho de 1992</DATE> à NMB (UK) Ltd e em <DATE ISO="19920616">16 de Junho de 1992</DATE> à NMB France SARL, NMB Italia Sri e NMB-Minebea-GmbH. A Comissão reconhecia nestas decisões que os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> cobrados excediam as margens de <HT TYPE="ITALIC">dumping,</HT> em consequência da diminuição do valor normal verificada no mercado interno de Singapura. Porém, os pedidos de restituição foram parcialmente indeferidos pelo facto de a Comissão, ao calcular o preço à exportação, ter deduzido os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pagos pelas recorrentes, em cumprimento das disposições regulamentares em vigor, nomeadamente da regra do <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>direito equiparado a um custo<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/>, referindo-se ao acórdão NMB e o./Comissão, já referido.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Foi nestas condições que as recorrentes interpuseram o presente recurso, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19920822">22 de Agosto de 1992</DATE>. A fase escrita<?PAGE NO="II-438"?> do processo, que decorreu inteiramente no Tribunal de Justiça, inicialmente com o número C-346/92, seguiu os trâmites normais. Por despacho de <DATE ISO="19930702">2 de Julho de 1993</DATE>, o presidente do Tribunal de Justiça admitiu a FEBMA (Federation of European Bearing Manufacturer's Associations) como interveniente em apoio dos pedidos da Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="19940418">18 de Abril de 1994</DATE>, o Tribunal de Justiça remeteu o presente processo ao Tribunal de Primeira Instância, nos termos do disposto no artigo 4.° da Decisão 93/350/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de <DATE ISO="19930608">8 de Junho de 1993</DATE>, que altera a decisão do Conselho 88/591/CECA, CEE, Euratom, que instimi um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="144" DATE.PUB="1993" PAGE.FIRST="21">JO L 144, p. 21</REF.DOC.OJ>), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/149/CECA, CEE do Conselho, de <DATE ISO="19940307">7 de Março de 1994</DATE>, que altera a Decisão 93/350 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="066" DATE.PUB="1994" PAGE.FIRST="29">JO L 66, p. 29</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Com base no relatório preliminar do juiz-relator, o Tribunal (Primeira Secção Alargada), por decisão de <DATE ISO="19941115">15 de Novembro de 1994</DATE>, adoptou medidas de organização do processo e convidou as partes, e — em cumprimento do disposto no segundo parágrafo do artigo 21.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça — o Conselho, a apresentarem determinados documentos e a responderem a uma série de questões. Em <DATE ISO="19950310">10 de Março de 1995</DATE>, as recorrentes apresentaram as suas respostas em documento escrito. No que diz respeito aos aspectos económicos do litígio, nomeadamente à questão de saber, por um lado, em que medida é que as recorrentes procederam a um <HT TYPE="ITALIC">single jump,</HT> a um <HT TYPE="ITALIC">double jump</HT> ou a uma medida intermédia e, por outro, em que medida os seus preços de revenda e os preços de venda posteriores na Comunidade foram efectivamente aumentados, as recorrentes apresentaram listagens informatizadas, nas quais escolheram três facturas para ilustrar o método de cálculo utilizado.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="19950612">12 de Junho de 1995</DATE>, o presidente da Primeira Secção Alargada decidiu o tratamento confidencial, face à FEMBA, solicitado pelas recorrentes relativamente a certos elementos das suas respostas às perguntas do Tribunal, bem como a certos elementos das observações da Comissão sobre essas respostas. Por decisão do Tribunal de <DATE ISO="19950919">19 de Setembro de 1995</DATE>, o juiz-relator foi colocado na Segunda Secção Alargada, à qual o processo foi, consequentemente, atribuído.</TXT></NP><?PAGE NO="II-439"?><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Entretanto, as negociações comerciais multilaterais do Uruguai Round, iniciadas no âmbito do GATT em 1986, tinham permitido a adopção, em 1994, de um novo código <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> [v. a Decisão 94/800/CE do Conselho, de <DATE ISO="19941222">22 de Dezembro de 1994</DATE>, relativa à celebração em nome da Comunidade Europeia, em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1968-1994) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="336" DATE.PUB="1994" PAGE.FIRST="1">JO L 336, pp. 1 e 103</REF.DOC.OJ>)]. Este novo código de 1994 retoma, no seu artigo 2.3, relativo ao cálculo do preço de exportação quando exista uma associação entre o exportador e o importador, a anterior regulamentação do código de 1979 e reafirma, no seu artigo 2.4, que, nesses casos, <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>deveriam igualmente ser efectuados ajustamentos para contemplar os custos incorridos entre a importação e a revenda, incluindo direitos e impostos, bem como os lucros auferidos<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/>. Em matéria de restituição de direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping,</HT> o código de 1994 fixa a regra seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>Artigo 9.3.3</P></TI></TITLE><P>Para determinarem se, e em que medida, um reembolso deveria ser efectuado quando o preço de exportação é calculado nos termos do n.° 3 do artigo 2.°, as autoridades deveriam ter em conta qualquer alteração do valor normal, qualquer alteração dos custos incorridos entre a importação e a revenda, bem como qualquer oscilação do preço de revenda que tenha repercussões sensíveis nos preços de venda posteriores, e deveriam calcular o preço de exportação sem deduzir o montante dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pagos, sempre que sejam apresentados elementos de prova conclusivos a este respeito.<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/></P></GR.SEQ></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19941222">22 de Dezembro de 1994</DATE>, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.° 3283/94, relativo à defesa contra as importações objecto de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> de países não membros da Comunidade Europeia (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="349" DATE.PUB="1994" PAGE.FIRST="1">JO L 349, p. 1</REF.DOC.OJ>), que, nos termos do disposto no seu artigo 24.°, entrou em vigor a <DATE ISO="19950101">1 de Janeiro de 1995</DATE> e que, segundo o seu quarto considerando, se destina a transpor para o direito comunitário o novo código <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> de 1994.</TXT></NP><?PAGE NO="II-440"?><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>O artigo 11.°, n.° 10, do Regulamento n.° 3283/94 tem a seguinte redacção:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>Em qualquer inquérito realizado nos termos do presente artigo, a Comissão examinará a fiabilidade dos preços de exportação em conformidade com o artigo 2.° Contudo, sempre que se decidir calcular o preço de exportação em conformidade com o n.° 9 do artigo 2.°, este deve ser calculado sem dedução do montante dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pagos, desde que sejam fornecidos elementos de prova suficientes de que o direito está devidamente repercutido nos preços de revenda, bem como nos preços de venda posteriores na Comunidade.<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Com base no relatório preliminar do juiz-relator, o Tribunal (Segunda Secção Alargada) decidiu, em <DATE ISO="19951010">10 de Outubro de 1995</DATE>, iniciar a fase oral do processo sem instrução. Formulou, no entanto, algumas perguntas suplementares a respeito das novas regulamentações de 1994, perguntas a que as partes responderam na audiência.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Foram ouvidas as alegações das partes e as respostas destas às perguntas orais do Tribunal na audiência de <DATE ISO="19951206">6 de Dezembro de 1995</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Pedidos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Na petição, as recorrentes pedem que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>anular as Decisões 92/332, 92/333, 92/334 e 92/335, na parte em que estas indeferem os pedidos de restituição dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> cobrados em 1987, 1988, 1989, 1990 e 1991 sobre as importações de rolamentos de esferas<?PAGE NO="II-441"?> originários de Singapura, declarando inaplicável o artigo 2.°, n.° 8, alínea b), ponto ii), do Regulamento n.° 2423/88, nos termos do disposto no artigo 184.° do Tratado, na medida necessária a esse efeito;</P></ITEM><ITEM><P>ordenar quaisquer outras medidas que, em seu prudente arbítrio, julgue necessárias;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a FEBMA, interveniente em apoio dos pedidos da Comissão, nas despesas da intervenção.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>julgar o recurso inadmissível ou, a título subsidiário, improcedente;</P></ITEM><ITEM><P>condenar as recorrentes nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>A FEBMA, interveniente, conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>julgar o recurso inadmissível;</P></ITEM><ITEM><P>condenar as recorrentes nas despesas por ela efectuadas.</P></ITEM></LIST></P></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-442"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à admissibilidade do recurso</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Argumentos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Sem arguir formalmente a questão prévia de inadmissibilidade, a Comissão considera que a interposição do presente recurso constitui um uso abusivo do processo. Com efeito, as recorrentes, embora contestando actos formalmente diferentes dos que estavam em causa no processo NMB e o./Comissão, já referido, não avançam no caso em apreço, como elas próprias admitem, nenhum argumento que não tivesse já sido invocado nesse processo. Na verdade, limitam-se a contestar o acórdão NMB e o./Comissão. Em consequência, a Comissão convida o Tribunal a rejeitar o presente recurso, senão por inadmissibilidade, pelo menos porque nenhum argumento novo foi invocado relativamente ao processo NMB e o./Comissão e porque não há, portanto, qualquer facto que permita pôr em causa este acórdão. Acrescenta que, se o presente recurso fosse julgado admissível, as recorrentes poderiam furtar-se a satisfazer os requisitos estritos previstos para um recurso extraordinário como é o recurso de revisão de um acórdão, na acepção do artigo 41.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça.</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>No plano dos princípios, a Comissão salienta que a decisão do tribunal comunitário de rever um acórdão anterior do Tribunal de Justiça é uma decisão grave, que só pode ser tomada em circunstâncias excepcionais. Com efeito, uma decisão desse tipo não só significaria que foi cometida uma injustiça — irreparável — no processo anterior e em numerosos outros processos paralelos, mas poria igualmente em causa a própria autoridade dos acórdãos do Tribunal de Justiça e seria susceptível de minar a estabilidade e a segurança jurídica e de fomentar inúmeras tentativas de rever casos julgados.</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Na parte em que as recorrentes tentam justificar o seu pedido de reconsideração do acórdão NMB e o./Comissão, já referido, pelo caracter extraordinariamente injusto das decisões administrativas impugnadas e pela alegação de determinadas lacunas no acórdão, a Comissão sublinha, por um lado, que as decisões contestadas são impostas pela legislação aplicável para lutar contra a prática desleal que constitui o <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> e, por outro, que no processo NMB e o./Comissão, os argumentos foram<?PAGE NO="II-443"?> apresentados de modo claro e exaustivo, e que o Tribunal de Justiça os entendeu plenamente, como resulta do relatório para audiência, das conclusões do advogado-geral e do acórdão.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Por último, embora as recorrentes se refiram à instauração de processos no quadro do GATT que poderiam levar à condenação da prática contestada da Comunidade, a Comissão considera que esses processos não podem alterar a situação jurídica na Comunidade. Com efeito, a natureza do processo de regulação dos diferendos segundo o GATT é essencialmente diferente da das decisões judiciais: o GATT é, no essencial, um sistema de <QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>legislação por consenso<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/>. Em consequência, ainda que esse processo de regulação dos diferendos viesse a ser instaurado, os seus resultados não teriam um carácter decisório, mas constituiriam, quando muito, recomendações à Comunidade, sem força vinculativa para o juiz comunitário.</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>A FEBMA, interveniente em apoio dos pedidos da Comissão, considera que as recorrentes não têm qualquer interesse legítimo na tutela jurisdicional, uma vez que as suas queixas já foram objecto do acórdão NMB e o./Comissão, já referido. Este acórdão regula todos os aspectos a que se refere o presente recurso, que se baseia exactamente nos mesmos fundamentos que os avançados no primeiro processo e constitui, portanto, na realidade, um recurso disfarçado do primeiro acórdão.</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>As recorrentes contrapõem que o seu recurso se destina a obter a anulação das Decisões 92/332 a 92/335, que dizem directa e individualmente respeito às quatro recorrentes, por terem indeferido a restituição dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> cobrados entre 1987 e 1991, restituição a que elas alegam ter legalmente direito. Essas decisões baseavam-se em considerações fundamentalmente ilegais. As recorrentes consideram, pois, que têm tanto mais direito a requerer a fiscalização judicial dessas decisões quanto não existe qualquer disposição que declare inadmissível um recurso pelo facto de este, no caso de ser seguida a jurisprudência de um acórdão anterior, dever ser considerado improcedente.</TXT></NP><?PAGE NO="II-444"?><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>Admitindo que a argumentação desenvolvida no seu recurso é semelhante em vários aspectos à apresentada no processo NMB e o./Comissão, já referido, as recorrentes sustentam que a interposição do presente recurso se justifica pelo carácter extraordinariamente injusto das decisões impugnadas, pelo facto de o acórdão NMB e o./Comissão conter certas lacunas, bem como pela abertura de um processo, no âmbito do GATT, que pode levar à condenação da prática da Comunidade. O tribunal comunitário deveria, por estas razões, debruçar-se novamente sobre as questões suscitadas no presente recurso.</TXT></NP><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>Ainda ao nível do GATT, as recorrentes lembram que as negociações efectuadas no âmbito do Uruguay Round levaram, em 1992, a um acordo informal que se traduziu num projecto de regulamentação, o <QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>documento Dunkel<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/>. Este acordo é susceptível de alterar o código <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> num sentido que corrobora o ponto de vista das recorrentes. Com efeito, o artigo 9.3.3 deste texto prevê expressamente o cálculo do preço de exportação sem qualquer dedução dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pagos.</TXT></NP><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>As recorrentes pronunciam-se, por último, sobre o risco, alegado pela Comissão, de as partes vencidas voltarem frequentemente ao tribunal comunitário para solicitar novo julgamento das suas causas. Sublinham que essa preocupação não parece nada justificada, dado que os processos são dispendiosos, longos e raramente instaurados com ligeireza, não tendo os recorrentes, em geral, interesse em infligir-se inutilmente as despesas e os atrasos que um processo judicial implica. Além disso, é extremamente raro que um recorrente possa alegar novamente no tribunal comunitário a ilegalidade de um novo acto semelhante a um acto já considerado legal. Segundo as recorrentes, existe assim uma dupla filtragem: a morosidade dos processos e o número muito limitado de situações em que os particulares são destinatários de actos idênticos a outros precedentemente impugnados.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-445"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Apreciação do Tribunal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>Deve começar por lembrar-se que o Tribunal de Primeira Instância só está vinculado pelos acórdãos do Tribunal de Justiça nas circunstâncias definidas pelo artigo 54.°, segundo parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, por um lado, e pela aplicação do princípio da autoridade do caso julgado, por outro.</TXT></NP><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>Ter-se-á assim que examinar no caso em apreço se a autoridade do caso julgado ligada ao acórdão NMB e o./Comissão, já referido, em que o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto pelas sociedades NMB (Deutschland) GmbH, NMB Italia Sri e NMB (UK) Ltd, é susceptível de obstar à admissibilidade do presente recurso. Segundo jurisprudência perfeitamente assente, só seria esse o caso se no recurso decidido pelo acórdão NMB e o./Comissão as partes e o objecto fossem os mesmos e se o recurso tivesse a mesma causa de pedir que o presente recurso (acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19850919">19 de Setembro de 1985</DATE>, Hoogovens Groep/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="172/83+226/83" YEAR="1985" PAGE.ECR="2831">172/83 e 226/83, Recueil, p. 2831</REF.DOC.ECR>, n.° 9, despacho do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19870401">1 de Abril de 1987</DATE>, Ainsworth e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="159/84+267/84+12/85+264/85" YEAR="1987" PAGE.ECR="1579">159/84, 267/84, 12/85 e 264/85, Colect., p. 1579</REF.DOC.ECR>, n.° 3, acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19880922">22 de Setembro de 1988</DATE>, França/Parlamento, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="358/85+51/86" YEAR="1988" PAGE.ECR="4821">358/85 e 51/86, Colect., p. 4821</REF.DOC.ECR>, n.° 12, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19900308">8 de Março de 1990</DATE>, Maindiaux e o./CES, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-28/89" YEAR="1990" PAGE.ECR="II-59">T-28/89, Colect., p. II-59, n.° 23</REF.DOC.ECR>), especificando-se que essas condições têm necessariamente caracter cumulativo.</TXT></NP><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>Recorde-se, quanto a este aspecto, que o recurso interposto no processo NMB e o./Comissão, já referido, visava a anulação das Decisões 88/327/CEE, 88/328/CEE e 88/329/CEE (JO L 148, pp. 26, 28 e 31), pelas quais a Comissão tinha indeferido pedidos de restituição, num montante de cerca de 2,9 milhões de ecus, de direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> cobrados em 1985 e 1986 sobre importações de determinados rolamentos de esferas, enquanto o presente recurso tem como objecto decisões distintas e posteriores, respeitantes a outras quantidades e períodos de importação bem como a diferentes montantes de restituição. Ora, como o Tribunal de Primeira Instância já precisou no seu acórdão Maindiaux e o./CES, já referido (n.° 23), o acto cuja anulação é pedida constitui um elemento essencial que permite caracterizar o objecto de um recurso. Em consequência, como o presente recurso tem por objecto actos diferentes dos visados no processo NMB e o./Comissão, já referido, não se pode considerar que os dois recursos têm o mesmo objecto. De onde resulta que a<?PAGE NO="II-446"?> autoridade do caso julgado ligada ao acórdão NMB e o./Comissão não contraria a admissibilidade do presente recurso.</TXT></NP><NP><NO.P>39</NO.P><TXT>Deve salientar-se, a seguir, que, embora as queixas invocadas como fundamento do presente recurso coincidam, em larga medida, com as avançadas no processo NMB e o./Comissão, já referido, apresentam, porém, diferenças significativas. Com efeito, deve ter-se em consideração que, depois de ter sido proferido o acórdão NMB e o./Comissão, o enquadramento jurídico em que o presente litígio se insere foi objecto de evolução tanto no plano do direito internacional como do direito comunitário: por um lado, as negociações efectuadas no âmbito do Uruguay Round levaram, em 1992, à elaboração do <QUOT.START ID="QS0023" REF.END="QE0023" CODE="00AB"/>documento Dunkel<QUOT.END ID="QE0023" REF.START="QS0023" CODE="00BB"/> e de um projecto de novo código <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> entretanto adoptado e cujo artigo 9.3.3 representa um certo abrandamento da regra do <QUOT.START ID="QS0024" REF.END="QE0024" CODE="00AB"/>direito equiparado a um custo<QUOT.END ID="QE0024" REF.START="QS0024" CODE="00BB"/> (v. <HT TYPE="ITALIC">infra</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 84 e 104); por outro, as decisões impugnadas pelo presente recurso baseiam-se num outro regulamento de base comunitário, o Regulamento n.° 2423/88, diferente daquele em que se baseavam as decisões que foram objecto do recurso NMB e o./Comissão, o Regulamento n.° 2176/84, e estes dois regulamentos divergem em muitos pontos, nomeadamente na redacção da disposição que está no centro do presente litígio, respeitante à restituição dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pagos. Existem, portanto, no caso em apreço, elementos que impedem que o presente recurso possa ser considerado como uma simples repetição do recurso NMB e o./Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>40</NO.P><TXT>Quanto à recorrente NMB France, basta acrescentar que esta não era parte no processo NMB e o./Comissão, já referido, no Tribunal de Justiça.</TXT></NP><NP><NO.P>41</NO.P><TXT>De onde resulta que o presente recurso é admissível na sua totalidade e que o Tribunal deve, por conseguinte, analisar a questão de mérito. Para o fazer, deve ter em conta simultaneamente o acórdão NMB e o./Comissão, já referido, e as questões novas suscitadas pelo presente recurso (v. os acórdãos do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19930511">11 de Maio de 1993</DATE>, Klockner-Werke/Comissão, por um lado, 311/81 e 30/82 e, por outro, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="136/82" YEAR="1983" PAGE.ECR="1549">136/82, Recueil, pp. 1549 e 1599, n.° 5</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="II-447"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto ao objecto do recurso</P></TI></TITLE><NP><NO.P>42</NO.P><TXT>No decurso da instancia, as recorrentes fizeram saber, em resposta às perguntas do Tribunal, que os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> instituídos pelo Regulamento n.° 2089/84, já referido, foram suprimidos para os produtos originários de Singapura pelo Regulamento (CEE) n.° 2553/93 do Conselho, de <DATE ISO="19930913">13 de Setembro de 1993</DATE>, que altera o Regulamento n.° 2089/84 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="235" DATE.PUB="1993" PAGE.FIRST="3">JO L 235, p. 3</REF.DOC.OJ>), mas só a partir de <DATE ISO="19900921">21 de Setembro de 1990</DATE>. Declararam que, consequentemente, os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> por elas pagos sobre as importações de rolamentos de esferas originários de Singapura, efectuadas a partir de <DATE ISO="19900921">21 de Setembro de 1990</DATE>, tinham sido integralmente restituídos no final de 1993/início de 1994. As recorrentes concluíram daí que o recurso ficou sem objecto na sua totalidade relativamente à NMB France, e parcialmente sem objecto na parte respeitante aos pedidos de restituição relativos às importações efectuadas pelas três outras recorrentes a partir de <DATE ISO="19900921">21 de Setembro do 1990</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>43</NO.P><TXT>A Comissão confirmou que o recurso ficou sem objecto quanto a estes pontos.</TXT></NP><NP><NO.P>44</NO.P><TXT>Deve declarar-se a este respeito que, no que se refere em especial à NMB France, a Decisão 92/332, pela qual a Comissão indeferiu parcialmente a restituição solicitada pela recorrente, só diz respeito a importações efectuadas durante o período de Outubro de 1990 a Setembro de 1991. Ora, estando as recorrentes e a recorrida de acordo sobre o facto de que a NMB France foi reembolsada na íntegra dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pagos relativamente a esse período, incluindo aqueles cuja restituição tinha sido recusada pela Decisão 92/332, o Tribunal tem que declarar que o recurso ficou sem objecto, na parte em que foi interposto pela NMB France. Nestas circunstâncias, não há que apreciar o recurso interposto por esta recorrente.</TXT></NP><NP><NO.P>45</NO.P><TXT>Resulta do que precede que, em relação às três outras recorrentes que não a NMB France, o recurso ficou igualmente sem objecto na parte em que inicialmente incidia sobre a não restituição dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> cobrados pelas importações efectuadas durante o período de <DATE ISO="19900921">21 de Setembro de 1990</DATE> a Setembro de 1991. Em<?PAGE NO="II-448"?> consequência, também não há que apreciar o recurso na parte em que abrange este período.</TXT></NP><NP><NO.P>46</NO.P><TXT>Assim, os pedidos residuais destas três recorrentes já só visam a anulação das Decisões 92/333, 92/334 e 92/335 na parte em que indeferem a restituição dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> cobrados entre Janeiro de 1987 e <DATE ISO="19900920">20 de Setembro de 1990</DATE> sobre as importações de rolamentos de esferas originários de Singapura.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto ao mérito</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto ao objecto e ao alcance das acusações formuladas em apoio do recurso</P></TI></TITLE><NP><NO.P>47</NO.P><TXT>Na sua petição, as recorrentes afirmam que — ao contrário do que aconteceu no processo NMB e o./Comissão, já referido, no qual sustentaram designadamente que o regulamento comunitário em vigor devia ser interpretado no sentido de que a regra do <QUOT.START ID="QS0025" REF.END="QE0025" CODE="00AB"/>direito equiparado a um custo<QUOT.END ID="QE0025" REF.START="QS0025" CODE="00BB"/> não se aplica em matéria de restituições — o presente recurso se limita, com base no disposto no artigo 184.° do Tratado, à alegação de ilegalidade do regulamento de base, por este violar os princípios gerais da proporcionalidade e da não discriminação, bem como o princípio fundamental, consagrado pelo código <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> de 1979, segundo o qual os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> não devem exceder a margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> efectiva.</TXT></NP><NP><NO.P>48</NO.P><TXT>Antes de exporem as suas acusações, as recorrentes, na parte introdutória do seu pedido, limitaram o presente litígio a uma pura questão de princípio, não sendo os factos em causa controvertidos entre as partes. O diferendo incidiria sobre uma única questão de direito, ou seja, a da legalidade da regra do <QUOT.START ID="QS0026" REF.END="QE0026" CODE="00AB"/>direito equiparado a um custo<QUOT.END ID="QE0026" REF.START="QS0026" CODE="00BB"/>. As recorrentes não alegam, nomeadamente, que as decisões impugnadas contenham erros de cálculo.</TXT></NP><?PAGE NO="II-449"?><NP><NO.P>49</NO.P><TXT>O Tribunal convidou as recorrentes a apresentarem exemplos concretos do método de cálculo utilizado no quadro do processo de restituição, a fim de poder analisar o funcionamento da regra controvertida. As recorrentes forneceram esses elementos, sem porém apresentarem ao Tribunal a totalidade dos números que foram objecto das decisões impugnadas. Em resposta a uma pergunta sobre esta questão, declararam na audiência que seria extremamente difícil apresentar números precisos e dar uma imagem global. Uma vez que foram impostos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> sobre as importações de rolamentos de esferas a partir de 1984 e que cerca de 25 milhões desses produtos foram vendidos desde então, a apresentação de números precisos constituiria uma tarefa desmedida, devendo esses números ser examinados, não factura a factura, mas através de dezenas de milhares de extractos de computador. A Comissão, por sua vez, sublinhou, na audiência, a complexidade da tarefa e o volume dos cálculos.</TXT></NP><NP><NO.P>50</NO.P><TXT>Quanto à fundamentação das decisões impugnadas, as recorrentes explicaram, nas suas observações sobre o relatório para audiência e na audiência, que a restituição parcial dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> a que procedem as decisões impugnadas se explica pela conjugação dos três fundamentos seguintes: um aumento do preço de venda das recorrentes, uma redução das despesas efectuadas entre a importação e a revenda, bem como uma diminuição do valor normal no mercado interno de Singapura; relativamente a algumas transacções, as recorrentes procederam elas próprias a um <HT TYPE="ITALIC">double jump,</HT> facto este que a Comissão admitiu na audiencia. Pode ver-se aliás pelos exemplos de restituição quantificados apresentados pelas recorrentes que os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pagos só foram efectivamente restituídos quando o <HT TYPE="ITALIC">single jump</HT> foi ultrapassado, o que limita, consequentemente, a restituição total dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> nos casos em que foi efectuado previamente um <HT TYPE="ITALIC">double jump.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>51</NO.P><TXT>Resulta da petição (v. <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.° 48) que as recorrentes não explicaram, de forma detalhada, as repercussões concretas, na sua situação económica e financeira, do conjunto das operações de restituição controvertidas. Deve, por conseguinte, ter-se por assente que as recorrentes limitaram o recurso apenas à questão da legalidade da regra do <QUOT.START ID="QS0027" REF.END="QE0027" CODE="00AB"/>direito equiparado a um custo<QUOT.END ID="QE0027" REF.START="QS0027" CODE="00BB"/>, portanto a uma questão jurídica que submeteram ao Tribunal sem contestar os diferentes métodos de cálculo e os resultados numéricos a que a Comissão chegou nas decisões impugnadas.</TXT></NP><?PAGE NO="II-450"?><NP><NO.P>52</NO.P><TXT>O Tribunal não pode, portanto, apreciar, no quadro do controlo da legalidade, o impacto real da regra impugnada do <QUOT.START ID="QS0028" REF.END="QE0028" CODE="00AB"/>direito equiparado a um custo<QUOT.END ID="QE0028" REF.START="QS0028" CODE="00BB"/> sobre as possibilidades de escoamento, as margens de lucro e a situação concorrencial geral das recorrentes. O controlo do Tribunal limita-se, portanto, ao exame de uma pura questão de direito que foi destacada pelas recorrentes do contexto econômico próprio do caso em apreço (v. o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de <DATE ISO="19900710">10 de Julho de 1990</DATE>, Tetra Pak/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-51/89" YEAR="1990" PAGE.ECR="II-309">T-51/89, Colect., p. II-309</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 11 a 13).</TXT></NP><NP><NO.P>53</NO.P><TXT>A fim de delimitar o enquadramento jurídico do controlo da legalidade para efeitos do presente recurso, deve ainda precisar-se que, embora os pedidos de restituição indeferidos pelas decisões impugnadas tenham sido, em parte, apresentados à Comissão na vigência do Regulamento n.° 2176/84 — antes da entrada em vigor, em <DATE ISO="19880805">5 de Agosto de 1988</DATE>, do Regulamento n.° 2423/88 —, só a legalidade deste último está em discussão no caso em apreço, mesmo no que diz respeito aos pedidos de restituição respeitantes ao período anterior à sua entrada em vigor. Com efeito, este regulamento, que no seu artigo 18.°, primeiro parágrafo, revoga o Regulamento n.° 2176/84, determina, no segundo parágrafo do artigo 19.°, que <QUOT.START ID="QS0029" REF.END="QE0029" CODE="00AB"/>é aplicável aos processos já iniciados<QUOT.END ID="QE0029" REF.START="QS0029" CODE="00BB"/>, o que abrange os processos destinados a obter a restituição dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pagos. Por outro lado, as decisões impugnadas, adoptadas pela Comissão em 1992 e que abrangem o período que começa em Janeiro de 1987, baseiam-se unicamente no Regulamento n.° 2423/88.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto à alegada violação do princípio da proporcionalidade</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Argumentação das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>54</NO.P><TXT>As recorrentes lembram que o objectivo prosseguido pela legislação <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> da Comunidade é estabelecer regras de procedimento que permitam a adopção de medidas para neutralizar ou impedir o <HT TYPE="ITALIC">dumping.</HT> Ora, o efeito da regra do <QUOT.START ID="QS0030" REF.END="QE0030" CODE="00AB"/>direito equiparado a um custo<QUOT.END ID="QE0030" REF.START="QS0030" CODE="00BB"/> é assegurar a cobrança dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> a um nível muito mais elevado do que o necessario à realização desse objectivo. As recorrentes sustentam, por isso, que a regra do <QUOT.START ID="QS0031" REF.END="QE0031" CODE="00AB"/>direito equiparado a um custo<QUOT.END ID="QE0031" REF.START="QS0031" CODE="00BB"/> viola o princípio da proporcionalidade que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça (v., por exemplo, o acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19800318">18 de Março de<?PAGE NO="II-451"?> 1980</DATE>, Forges de Thy-Marcinelle e Monceau/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="26/79+86/79" YEAR="1980" PAGE.ECR="1083">26/79 e 86/79, Recueil, p. 1083, n.° 6</REF.DOC.ECR>), se destina a evitar que os encargos impostos aos operadores económicos excedam o necessário à obtenção dos objectivos que a autoridade deve atingir.</TXT></NP><NP><NO.P>55</NO.P><TXT>Como a Comissão justificou este tratamento com o argumento de que o importador associado, como autor de um <HT TYPE="ITALIC">dumping,</HT> tem todas as razões para não aumentar os seus preços ou, se o fizer, para repercutir sobre o cliente o benefício da restituição do direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping,</HT> as recorrentes consideram que esse raciocínio se resume à presunção não ilidível de que, se um importador associado consegue uma restituição, a transferirá inevitavelmente ao primeiro comprador, o que equivale à concessão de uma redução do preço disfarçada relativamente ao preço inicial.</TXT></NP><NP><NO.P>56</NO.P><TXT>As recorrentes acrescentam que numerosos produtos, incluindo os rolamentos de esferas, são vendidos de um modo que, tendo em consideração os milhares de vendas efectuadas e as facturas individuais emitidas, torna irrealizável a transferência para os compradores de restituições sob a forma de reduções do preço de venda inicial. Esta dificuldade é aumentada pelo lapso de tempo significativo que medeia geralmente entre a venda ao comprador e a recepção da redução do preço. Nestas circunstâncias, não tem sentido oferecer aos compradores eventuais reduções de preços sob a forma de uma hipotética restituição futura. Com efeito, se essas reduções fossem concedidas, seria mais indicado considerá-las como reduções respeitantes às vendas realizadas no momento da sua concessão e não às vendas iniciais que originaram pedidos de restituição apresentados vários anos antes.</TXT></NP><NP><NO.P>57</NO.P><TXT>Em resposta às medidas de organização processual decididas pelo Tribunal, as recorrentes precisaram que existem numerosos processos menos estritos destinados a impedir o pagamento de devoluções ocultas, tanto no regulamento de base, nomeadamente nos seus artigos 13.°, n.° 11, e 14.°, como nos processos aduaneiros nacionais relativos à detecção e à sanção da fraude em matéria aduaneira. Estes meios adequados à resolução do problema podem revelar-se muito eficazes: a fraude<?PAGE NO="II-452"?> aduaneira é um delito penal e a Comissão tem os meios para realizar, e realiza de facto, inquéritos <QUOT.START ID="QS0032" REF.END="QE0032" CODE="00AB"/>antiabsorção<QUOT.END ID="QE0032" REF.START="QS0032" CODE="00BB"/>, ao abrigo do artigo 13.°, n.° 11, do regulamento de base, tal como organiza processos de reexame, ao abrigo dos artigos 14.° e 15.° do mesmo regulamento.</TXT></NP><NP><NO.P>58</NO.P><TXT>As recorrentes salientam nomeadamente que apareceram novas circunstâncias pertinentes para a solução do presente litígio depois da entrada em vigor do Regulamento n.° 3283/94. Com efeito, o novo regulamento <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> comunitário teria abandonado a antiga prática consistente em exigir um <HT TYPE="ITALIC">double jump</HT> antes de conceder a restituição integral dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pagos. A aplicação desta nova regra, que permite que sejam concedidas restituições completas e integrais aos importadores associados que provem um <HT TYPE="ITALIC">single jump</HT> demonstra que os argumentos invocados para sustentar a prática anterior da Comissão não tinham fundamento. Este novo regulamento confirma, pois, que os anteriores receios da Comissão relativamente a estornos ocultos eram exagerados e que a Comissão impôs às recorrentes uma obrigação desproporcionada ao recusar restituir os direitos, salvo em caso de <HT TYPE="ITALIC">double jump.</HT> Na audiência, as recorrentes acrescentaram que o artigo 9.3.3 do novo código <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> de 1994 prova, só por si, que a regra controvertida praticada pela Comissão é desproporcionada.</TXT></NP><NP><NO.P>59</NO.P><TXT>A Comissão lembra que, no processo NMB e o./Comissão, já referido, o Tribunal de Justiça se referiu expressamente ao princípio da proporcionalidade no n.° 51 dos fundamentos do acórdão e refutou a argumentação baseada neste princípio. Ao assim proceder, o Tribunal de Justiça considerou que, como a regra em questão não impunha um aumento de preço que excedesse a margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> efectiva, o fundamento baseado na falta de proporcionalidade não era procedente. Quanto ao eventual risco de que o importador associado repercutisse os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> restituídos sobre os seus clientes através de reduções de preços dissimuladas, a Comissão não reafirmou na sua contestação este argumento que tinha apresentado no Tribunal de Justiça no processo NMB e o./Comissão (v. relatório para audiência, Colect., pp. I-1691, I-1699).</TXT></NP><NP><NO.P>60</NO.P><TXT>Nas respostas de <DATE ISO="19950217">17 de Fevereiro de 1995</DATE> às questões do Tribunal (p. 8), a Comissão declarou que já não defende que a regra do <QUOT.START ID="QS0033" REF.END="QE0033" CODE="00AB"/>direito equiparado a um custo<QUOT.END ID="QE0033" REF.START="QS0033" CODE="00BB"/> se<?PAGE NO="II-453"?> justifique para fazer face ao risco de estornos secretos concedidos pelos importadores associados aos seus clientes depois da restituição dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping.</HT> Segundo estas respostas, a Comissão <QUOT.START ID="QS0034" REF.END="QE0034" CODE="00AB"/>não baseia a sua justificação (da regra controvertida) na questão de saber se sim ou não os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> restituídos são de facto devolvidos aos clientes e se há <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> disfarçado<QUOT.END ID="QE0034" REF.START="QS0034" CODE="00BB"/>. É, assim, indiferente que essa devolução tenha ou não tenha lugar ou que seja praticável num determinado caso. Na audiência, a Comissão esclareceu que a justificação da regra controvertida não se deve basear numa presunção de fraude ou de desonestidade por parte das recorrentes.</TXT></NP><NP><NO.P>61</NO.P><TXT>Em vez de invocar um risco de fraude, a Comissão, na audiência, baseou a regra do <QUOT.START ID="QS0035" REF.END="QE0035" CODE="00AB"/>direito equiparado a um custo<QUOT.END ID="QE0035" REF.START="QS0035" CODE="00BB"/> nas seguintes considerações: a instituição dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> visa corrigir, de modo radical e permanente, o comportamento de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> no mercado, mais precisamente, influenciar os preços de mercado e eliminar desse modo qualquer prejuízo para a indústria comunitária. Ora, enquanto os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> preencherem a sua função em situações em que o <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> originário no mercado não desapareceu (portanto, em caso de um <HT TYPE="ITALIC">single jump),</HT> têm que permanecer em vigor. Para que possa haver restituição dos direitos pagos, é necessário que a situação do mercado se tenha alterado definitivamente (por via de um <HT TYPE="ITALIC">double jump).</HT></TXT></NP><NP><NO.P>62</NO.P><TXT>A Comissão acrescentou que é necessário verificar se o importador associado ao exportador beneficia de um preço igual ao valor normal, o que não é o caso quando o importador associado aumenta o preço de revenda para eliminar o <HT TYPE="ITALIC">dumping {single jump),</HT> pagando o mesmo montante a título de direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping.</HT> Com efeito, neste caso, nada mudou em relação à situação de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> preexistente; se o importador associado obtivesse logo nesta fase uma restituição dos direitos pagos, beneficiaria de um lucro injustificado. Só aumentando o preço uma segunda vez no mesmo montante <HT TYPE="ITALIC">{double jump)</HT> pode o importador associado ao exportador receber um preço idêntico ao valor normal.</TXT></NP><NP><NO.P>63</NO.P><TXT>A Comissão considera a seguir — no que é apoiada pela FEBMA — que os artigos 13.°, n.° 11, e 14.° do regulamento de base não têm qualquer interesse no presente processo, dado que prosseguem objectivos diversos das disposições relativas à<?PAGE NO="II-454"?> restituição. Com efeito, estas disposições destinam-se a permitir a adaptação permanente das medidas <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> às mudanças de situação ocorridas após a sua adopção, ao passo que os processos de restituição só dizem respeito ao passado e têm finalidades diferentes.</TXT></NP><NP><NO.P>64</NO.P><TXT>No que se refere à aceitação de compromissos, nos termos do artigo 10.° do regulamento de base, como método menos oneroso, a Comissão faz notar que um compromisso de não praticar <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> no futuro, sob pena de sanções, seria sempre menos oneroso para os exportadores e os importadores a estes associados que a instituição de direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping.</HT> Esta solução não foi, porém, aceite, com o aval do Tribunal de Justiça, na legislação comunitária que tem como objectivo prevenir o <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> (acórdãos do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19900314">14 de Março de 1990</DATE>, Nashua Corporation e o./Comissão e Conselho, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-133/87+C-150/87" YEAR="1990" PAGE.ECR="I-719">C-133/87 e C-150/87, Colect., p. I-719</REF.DOC.ECR>, n.° 45, e Gestetner Holdings/Conselho e Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-156/87" YEAR="1990" PAGE.ECR="I-781">C-156/87, Colect., p. I-781, n.° 70</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>65</NO.P><TXT>A propósito do novo Regulamento <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> n.° 3283/94, a Comissão explica que as recorrentes não têm razão quando afirmam que este regulamento abandona a prática anterior da necessidade do <HT TYPE="ITALIC">double jump</HT> para a restituição integral. O novo regulamento limitar-se-ia, pelo contràrio, a enunciar determinadas regras mais precisas na materia e a prever que, em determinadas circunstancias, o <HT TYPE="ITALIC">double jump</HT> não é necessário. Por outro lado, a Comissão contesta a tese das recorrentes de que a alteração da legislação demonstra que as disposições anteriores não eram indispensáveis e tinham, por conseguinte, um caracter excessivo.</TXT></NP><NP><NO.P>66</NO.P><TXT>A Comissão negou, por último, a pertinência das novas regras do GATT para responder à questão de saber se a anterior regra controvertida era ou não desproporcionada. Com efeito, o novo código <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> é muito mais volumoso que o antecedente e contém uma série de novas regras mais detalhadas. Ora, não é admissível considerar que, de cada vez que o legislador procede a essas alterações, as regras anteriores se tornam inválidas por serem desproporcionadas.</TXT></NP><?PAGE NO="II-455"?><NP><NO.P>67</NO.P><TXT>Quanto à defesa apresentada finalmente pela Comissão (v. <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 61 e 62), as recorrentes explicaram na audiência que o objectivo dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> não é o de penalizar, mas o de corrigir um comportamento no mercado. Estes direitos constituem não uma coima definitiva, mas um factor de correcção, neutro, que deveria ser restituído se o <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> fosse eliminado. Não é, pois, legítimo que a Comunidade guarde o dinheiro que deveria ser pago aos importadores associados, quando a margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> é suprimida. No que diz respeito à proporcionalidade, dever--se-iam apreciar as finalidades legítimas da legislação em vigor. Ora, a finalidade que a Comunidade pode legitimamente visar é a de assegurar que os preços na Comunidade aumentem em função da margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> e que a eficácia desta medida de protecção não seja posta em causa por manobras fraudulentas. Qualquer medida que vá além da verificação de que o <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> foi efectivamente eliminado é desproporcionada.</TXT></NP><NP><NO.P>68</NO.P><TXT>Respondendo às medidas de organização do processo decididas pelo Tribunal, a FEBMA afirma que as sociedades do grupo Minebea, incluindo as recorrentes, ultrapassaram praticamente as medidas <HT TYPE="ITALIC">antidumping,</HT> no sector de determinados tipos de rolamentos de esferas, uma vez que os direitos aplicados não foram repercutidos nos preços de venda e que a subcotação dos preços no mercado comunitário se manteve inalterada. O que demonstra que as recorrentes não se sentem realmente afectadas pela exigência do <HT TYPE="ITALIC">double jump.</HT></TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Apreciação do Tribunal</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>Quanto aos limites do controlo do poder de apreciação do Conselho pelo juiz comunitário</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>69</NO.P><TXT>Deve recordar-se que o princípio da proporcionalidade, tal como foi consagrado, depois da adopção das decisões impugnadas, pelo artigo 3.°-B, terceiro parágrafo, do Tratado CE, já tinha sido elevado ao nível dos princípios gerais do direito comunitário por uma jurisprudência constante. Por força deste princípio geral, a legalidade de uma regulamentação comunitária está sujeita à condição de que os meios que utiliza sejam aptos para realizar o objectivo legitimamente prosseguido pela<?PAGE NO="II-456"?> regulamentação em questão e não excedam o necessário para o atingir, sendo certo que, quando existe escolha entre várias medidas adequadas, deve recorrer-se, em princípio, à menos onerosa (v., em último lugar, os acórdãos do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19951109">9 de Novembro de 1995</DATE>, Alemanha/Conselho, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-426/93" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-3723">C-426/93, Colect., p. I-3723</REF.DOC.ECR>, n.° 42, e do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19950713">13 de Julho de 1995</DATE>, O' Dwyer e o./Conselho, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-466/93+T-469/93+T-473/93+T-474/93+T-477/93" YEAR="1995" PAGE.ECR="II-2071">T-466/93, T-469/93, T-473/93, T-474/93 e T-477/93, Colect., p. II-2071, n.° 107</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>70</NO.P><TXT>Porém, é igualmente jurisprudência constante que, num domínio em que o legislador comunitário dispõe de um largo poder de apreciação que corresponde às responsabilidades políticas que o Tratado lhe atribui, só o caracter <QUOT.START ID="QS0036" REF.END="QE0036" CODE="00AB"/>manifestamente inadequado<QUOT.END ID="QE0036" REF.START="QS0036" CODE="00BB"/> de uma medida decidida, em relação com o objectivo que a instituição competente tem de prosseguir, pode afectar a legalidade dessa medida (v., no domínio da política agrícola comum, o acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19941005">5 de Outubro de 1994</DATE>, Alemanha/Conselho, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-280/93" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-4973">C-280/93, Colect., p. I-4973</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 90 e 91, e o acórdão O' Dwyer e o./Conselho, já referido, n.° 107).</TXT></NP><NP><NO.P>71</NO.P><TXT>Convém ter em conta que o regulamento de base em matéria de defesa contra o <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> foi adoptado pelo Conselho com base no artigo 113.° do Tratado, quer dizer, no domínio da política comercial comum. Ora, como o Tribunal já salientou no seu acórdão de <DATE ISO="19950918">18 de Setembro de 1995</DATE>, Nölle/Conselho e Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-167/94" YEAR="1995" PAGE.ECR="II-2589">T-l67/94, Colect., p. II-2589, n.° 85</REF.DOC.ECR>), a política comercial comum caracteriza-se por um amplo poder de apreciação, indispensável à sua aplicação, por parte do legislador comunitário. Este poder abrange necessariamente a adopção e a reformulação do regulamento de base em causa no caso em apreço. Com efeito, perante a escolha entre diferentes opções para a concretização (nos limites traçados pelo código <HT TYPE="ITALIC">antidumping,</HT> v. <HT TYPE="ITALIC">infra</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 99 e segs.) da defesa contra o <HT TYPE="ITALIC">dumping,</HT> o Conselho tem que proceder, ao elaborar esse regulamento, a arbitragens entre interesses divergentes.</TXT></NP><NP><NO.P>72</NO.P><TXT>Deve acrescentar-se que o largo poder de apreciação de que o legislador comunitário dispõe nesta matéria corresponde ao poder de apreciação que uma jurisprudência constante reconhece às instituições comunitárias quando estas adoptam, em aplicação dos regulamentos de base, acções de protecção <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> concretas<?PAGE NO="II-457"?> (v., por exemplo, os acordaos do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19831004">4 de Outubro de 1983</DATE>, FEDIOL/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="191/82" YEAR="1983" PAGE.ECR="2913">191/82, Recueil, p. 2913, n.° 30</REF.DOC.ECR>, de <DATE ISO="19850320">20 de Março de 1985</DATE>, Timex/Conselho e Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="264/82" YEAR="1985" PAGE.ECR="849">264/82, Recueil, p. 849, n.° 16</REF.DOC.ECR>, de <DATE ISO="19900314">14 de Março de 1990</DATE>, Gestetner Holdings/Conselho e Comissão, já referido, n.° 63, de <DATE ISO="19920310">10 de Março de 1992</DATE>, Sharp Corporation/Conselho, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-179/87" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-1635">C-179/87, Colect., p. I-1635, n.° 58</REF.DOC.ECR>, e o acórdão do Tribunal de <DATE ISO="19950502">2 de Maio de 1995</DATE>, NTN Corporation e Koyko Seiko/Conselho, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-163/94+T-165/94" YEAR="1995" PAGE.ECR="II-1381">T-163/94 e T-l65/94, Colect., p. II-1381</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 70 e 113). O Tribunal de Justiça decidiu nomeadamente que a escolha entre os diferentes métodos de cálculo indicados num regulamento de base pressupõe a apreciação de situações económicas complexas, o que limita ainda mais o controlo exercido pelo tribunal comunitário sobre essa apreciação (acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19870507">7 de Maio de 1987</DATE>, Nachi Fujikoshi/Conselho, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="255/84" YEAR="1987" PAGE.ECR="1861">255/84, Colect., p. 1861, n.°21</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>73</NO.P><TXT>De onde se deduz que o controlo do tribunal comunitário se deve limitar, no domínio da protecção contra as medidas de <HT TYPE="ITALIC">dumping,</HT> à questão de saber se as medidas decididas pelo legislador comunitário, no caso, a regra do <QUOT.START ID="QS0037" REF.END="QE0037" CODE="00AB"/>direito equiparado a um custo<QUOT.END ID="QE0037" REF.START="QS0037" CODE="00BB"/>, são manifestamente inadequadas em relação ao objectivo prosseguido.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>Quanto à proporcionalidade da regra controvertida</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>74</NO.P><TXT>No caso em apreço, a acusação baseada em violação do princípio da proporcionalidade baseia-se em dois argumentos. As recorrentes começaram por alegar o caracter excessivo da regra controvertida considerada em si mesma. Mais tarde invocaram a maior maleabilidade das disposições comunitárias e internacionais posteriores (de 1994) para demonstrar o caracter excessivo da regra controvertida. Devem, pois, examinar-se estas duas linhas de argumentação.</TXT></NP><NP><NO.P>75</NO.P><TXT>No que diz respeito à regra controvertida do <QUOT.START ID="QS0038" REF.END="QE0038" CODE="00AB"/>direito equiparado a um custo<QUOT.END ID="QE0038" REF.START="QS0038" CODE="00BB"/>, deve lembrar-se que o legislador comunitário, pela combinação dos artigos 16.° e 2.°, n.° 8, do regulamento de base, declarou expressamente a aplicabilidade desta regra em matéria de restituição dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pagos. Desta forma, esclareceu o sentido do disposto no artigo 16.° do Regulamento n.° 2176/84 anterior de um<?PAGE NO="II-458"?> modo conforme com a interpretação desta ùltima disposição efectuada pelo acórdão NMB e o./Comissão, já refendo. A regra controvertida tem, portanto, como consequência que o importador associado só tem direito à restituição integral dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pagos, por um lado, se tiver eliminado o <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> originário que levou à imposição dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> e, por outro, se tiver repercutido o montante desses direitos, especificando-se que essa eliminação e essa repercussão devem ter sido realizadas através de uma baixa do valor normal, um aumento dos preços de venda na Comunidade, uma redução dos custos de comercialização na Comunidade ou de uma combinação destes três elementos.</TXT></NP><NP><NO.P>76</NO.P><TXT>Quanto à finalidade deste sistema, deve declarar-se, em primeiro lugar, que as medidas de defesa contra o <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> têm como objectivo geral proteger a indústria comunitária contra os efeitos negativos do <HT TYPE="ITALIC">dumping.</HT> E neste contexto que as disposições relativas à restituição dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pagos têm como objectivo específico impor a restituição desses direitos quando estes tenham ultrapassado a margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> efectiva, uma vez que teria sido concedida à indústria comunitária, nessa medida, uma protecção excessiva em relação ao <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> efectivamente praticado.</TXT></NP><NP><NO.P>77</NO.P><TXT>Convém lembrar a este respeito que, no processo no Tribunal de Primeira Instância, a Comissão renunciou expressamente ao argumento — que tinha utilizado no processo NMB e o./Comissão, já referido, no Tribunal de Justiça — de que a regra do <QUOT.START ID="QS0039" REF.END="QE0039" CODE="00AB"/>direito equiparado a um custo<QUOT.END ID="QE0039" REF.START="QS0039" CODE="00BB"/> seria necessária para evitar abusos por parte do importador associado consistentes na repercussão sobre o cliente do benefício da restituição do direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> por via de <QUOT.START ID="QS0040" REF.END="QE0040" CODE="00AB"/>descontos disfarçados<QUOT.END ID="QE0040" REF.START="QS0040" CODE="00BB"/>. Não é, pois, necessário examinar este argumento.</TXT></NP><NP><NO.P>78</NO.P><TXT>Deve salientar-se, porém, que — segundo as explicações dadas pela Comissão ao Tribunal — a regra controvertida, enquanto mecanismo destinado ao cálculo da margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> efectiva, faz depender a restituição dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pagos pelo importador associado da realização prévia de um <HT TYPE="ITALIC">double jump,</HT> porque um <HT TYPE="ITALIC">single jump</HT> não constituiria um meio suficientemente eficaz para obter, na medida do possível, que o comportamento de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> do grupo constituído pelo<?PAGE NO="II-459"?> importador associado e pelo exportador fosse abandonado de modo radical e permanente, e porque só um <HT TYPE="ITALIC">double jump</HT> leva a uma modificação definitiva do comportamento no mercado.</TXT></NP><NP><NO.P>79</NO.P><TXT>Para verificar se, à luz das finalidades referidas, a regra controvertida deve ser considerada <QUOT.START ID="QS0041" REF.END="QE0041" CODE="00AB"/>manifestamente inadequada<QUOT.END ID="QE0041" REF.START="QS0041" CODE="00BB"/> na acepção da jurisprudência acima citada (v. <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> n.° 70), convém lembrar que os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> que incidem sobre a importação são da responsabilidade do importador e aumentam, portanto, as suas despesas de importação. Em consequência, quando, depois da imposição desses direitos, a margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> inicialmente verificada não é eliminada nem mesmo reduzida — quer dizer, quando nada mudou no comportamento do importador associado nem no de todo o seu grupo, tendo o direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> imposto sido absorvido no interior desse grupo —, a margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> não só permanece idêntica, mas mais do que isso amplia-se pela absorção dos direitos impostos. Este raciocínio, que foi o do advogado-geral em relação unicamente aos processos de reexame ao abrigo do artigo 14.° do regulamento de base (conclusões no processo NMB e o./Comissão, já referido, Colect., pp. I-1713 e I-1714 e, designadamente, nota 5), é igualmente de aplicar aos processos de restituição ao abrigo do artigo 16.° do mesmo regulamento. Com efeito, como o Tribunal de Justiça decidiu no seu acórdão NMB e o./Comissão (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 32 e 33), trata-se em ambos os casos de verificar a manutenção ou não de uma margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> efectiva e, durante o processo no Tribunal de Primeira Instância, não foi apresentado qualquer elemento susceptível de demonstrar que essa verificação deva ser efectuada segundo diferentes mecanismos de cálculo.</TXT></NP><NP><NO.P>80</NO.P><TXT>Nestas condições, quando o importador associado, depois da imposição dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping,</HT> faz um primeiro passo no sentido de eliminar unicamente a margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> inicial <HT TYPE="ITALIC">{single jump),</HT> não é evidente que o legislador comunitário deva prever como consequência uma restituição integral desses direitos. Com efeito, o facto de o importador associado evitar, através de um <HT TYPE="ITALIC">single jump,</HT> uma ampliação do <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> inicial, não significa desde logo que esse importador tenha procedido efectivamente a uma alteração definitiva do seu comportamento no mercado. Por esta razão, não é imperativo recompensá-lo pela concessão de uma restituição.</TXT></NP><?PAGE NO="II-460"?><NP><NO.P>81</NO.P><TXT>Acresce que não foi contestado que o <HT TYPE="ITALIC">double jump,</HT> quanto a ele, elimina o <HT TYPE="ITALIC">dumping:</HT> se o importador associado repercute o dobro do montante dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pagos sobre os preços de revenda ou se o valor normal baixa de um montante correspondente a um <HT TYPE="ITALIC">double jump</HT> (no país de exportação ou de origem), o <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> desaparece em qualquer caso. Nestas circunstâncias, não parece manifestamente inadequado que o legislador comunitário tenha limitado a restituição dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> aos casos em que se verifica um <HT TYPE="ITALIC">double jump,</HT> em que a recusa de restituição seria efectivamente desproporcionada.</TXT></NP><NP><NO.P>82</NO.P><TXT>Resulta do que precede que a regra do <QUOT.START ID="QS0042" REF.END="QE0042" CODE="00AB"/>direito equiparado a um custo<QUOT.END ID="QE0042" REF.START="QS0042" CODE="00BB"/> se apresenta, à luz do presente exame, limitado a puras questões de direito, como um mecanismo baseado em motivos razoáveis. O Tribunal não pode, pois, declarar que o legislador comunitário, ao adoptar esta regra, excedeu os limites do seu poder de apreciação. Em consequência, a regra contestada não pode, em nenhum caso, ser considerada como uma medida <QUOT.START ID="QS0043" REF.END="QE0043" CODE="00AB"/>manifestamente inadequada<QUOT.END ID="QE0043" REF.START="QS0043" CODE="00BB"/> para garantir à indústria comunitária uma protecção justa contra as medidas de <HT TYPE="ITALIC">dumping.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>83</NO.P><TXT>Embora não seja de excluir que pudessem ter sido encarados outros meios menos onerosos do que a regra controvertida — como pretendem as recorrentes e a recorrida e a interveniente contestam —, o Tribunal não pode, no entanto, substituir a sua apreciação à apreciação do Conselho sobre o caracter mais ou menos adequado dessa regra adoptada pelo legislador comunitário, uma vez que não se provou que esta regra seja <QUOT.START ID="QS0044" REF.END="QE0044" CODE="00AB"/>manifestamente inadequada<QUOT.END ID="QE0044" REF.START="QS0044" CODE="00BB"/> para alcançar o objectivo prosseguido (v. o acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19941005">5 de Outubro de 1994</DATE>, Alemanha/Conselho, já referido, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 93 a 95).</TXT></NP><NP><NO.P>84</NO.P><TXT>No que diz respeito às consequências, para a solução do presente litígio, das novas disposições adoptadas, durante o processo no Tribunal, ao nível tanto do GATT como da Comunidade, deve lembrar-se que as recorrentes invocam o artigo 11.°, n.° 10, do Regulamento n.° 3283/94 e o artigo 9.3.3 do código <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> de 1994, alegando que o facto de ter sido abandonada a regra controvertida nessas novas disposições comprova o seu carácter excessivo. No entanto, não se tendo provado o carácter manifestamente inadequado dessa regra, as novas disposições invocadas<?PAGE NO="II-461"?> pelas recorrentes só poderão ser consideradas como opções diferentes que poderiam certamente ter sido escolhidas pelo legislador comunitário, sem que o Tribunal possa por isso declarar que o Conselho estava obrigado, em 1988, a adoptar disposições semelhantes, mais favoráveis às recorrentes do que a regra controvertida. O argumento baseado nas novas disposições comunitárias e internacionais não pode, por conseguinte, ser aceite.</TXT></NP><NP><NO.P>85</NO.P><TXT>Deverá acrescentar-se a título subsidiário que, ainda que o controlo jurisdicional não fosse limitado ao carácter manifestamente inadequado da regra controvertida, a análise do Tribunal não poderia levar a uma conclusão diferente. Com efeito, convém recordar que as recorrentes limitaram o alcance da sua acusação a uma questão puramente jurídica (v. <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.° 51). Em consequência, o Tribunal não está em condições de incluir no seu exame a realidade económica em que a regra encontrou aplicação.</TXT></NP><NP><NO.P>86</NO.P><TXT>Resulta do que precede que o Tribunal não pode declarar que o legislador comunitário, ao adoptar a regra controvertida, excedeu os limites do seu poder de apreciação e, em consequência, infringiu o princípio da proporcionalidade. Portanto, a acusação baseada em violação deste princípio improcede.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto à acusação baseada em violação do código 0 antidumping de 1979</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Argumentos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>87</NO.P><TXT>As recorrentes consideram que o Tribunal deveria declarar a ilegalidade da regra do <QUOT.START ID="QS0045" REF.END="QE0045" CODE="00AB"/>direito equiparado a um custo<QUOT.END ID="QE0045" REF.START="QS0045" CODE="00BB"/>, por esta infringir o artigo 2.°, n.° 6, do código <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> de 1979, uma vez que os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> não constituem despesas, direitos e imposições surgidos entre a importação e a revenda. A aplicação desta regra levaria a declarar a existência de uma margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping,</HT> embora, na realidade, esta não exista, quando a Comunidade está obrigada, por força de um princípio fundamental consagrado pelo código <HT TYPE="ITALIC">antidumping,</HT> a só cobrar direitos<?PAGE NO="II-462"?> <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> até ao montante necessário para compensar ou impedir um <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> e a restituir os direitos pagos se esse montante exceder o da margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> efectiva. Essa restituição é, por definição, necessaria se os direitos tiverem o efeito desejado, ou seja, o de incitar a pôr termo ao <HT TYPE="ITALIC">dumping,</HT> quer pelo aumento dos preços de venda à exportação, quer através de outras alterações efectuadas nos elementos de cálculo do <HT TYPE="ITALIC">dumping.</HT> A recusa em conceder as restituições necessárias para assegurar que o montante do direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> cobrado não excede a margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> efectiva é, em consequência, ilegal.</TXT></NP><NP><NO.P>88</NO.P><TXT>As recorrentes contestam que o direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pago possa ser considerado uma despesa, entendida esta no sentido de despesas do importador associado, como é o caso dos direitos aduaneiros. Com efeito, mesmo o direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> definitivo é, por natureza, um direito provisório destinado a neutralizar aproximativamente o <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> previsível, sendo essa aproximação baseada em <HT TYPE="ITALIC">dumpings</HT> apurados durante o período inicial de inquérito (em 1984, no caso do grupo NMB). O processo de restituição tem por função levar à determinação definitiva da margem efectiva de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> para as importações que são objecto do pedido de restituição e, portanto, à do direito que é, concretamente, admissível de cobrar sobre essas importações. Neste sistema, o direito provisório e aproximativo não pode ele próprio constituir um factor a tomar em consideração para criar uma margem efectiva de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> mais elevada. Seria igualmente absurdo que um pagamento antecipado exigido por conta de uma dívida fiscal cujo montante definitivo deverá ser liquidado numa data posterior pudesse ser considerado um factor de acréscimo do montante da dívida fiscal definitiva.</TXT></NP><NP><NO.P>89</NO.P><TXT>As recorrentes consideram que a sua posição de que a regra do <QUOT.START ID="QS0046" REF.END="QE0046" CODE="00AB"/>direito equiparado a um custo<QUOT.END ID="QE0046" REF.START="QS0046" CODE="00BB"/> infringe as obrigações da Comunidade em virtude do código <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> é confirmada pela análise das práticas dos parceiros comerciais da Comunidade. Neste contexto, sublinham que não pretendem insinuar que a Comunidade esteja obrigada a seguir as práticas ou as regras dos seus parceiros comerciais. No entanto, podem ser retiradas indicações úteis do estudo dessas regras ou práticas. Ora, nos regimes <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> dos Estados Unidos, da Austrália e do Canadá, os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> cobrados não servem para aumentar a margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> efectiva. E, portanto, suficiente, para obter a restituição desses direitos, efectuar um simples<?PAGE NO="II-463"?> aumento do preço de revenda de modo a eliminar o <HT TYPE="ITALIC">dumping.</HT> Remetem igualmente para as conclusões do advogado-geral no acórdão NMB e o./Comissão, já refendo (Colect., p. I-1709), que salienta que a pràtica divergente dos parceiros comerciais da Comunidade é um elemento que deve ser tomado em consideração para a interpretação da legislação comunitària e que confirma que o sistema adoptado pela Comissão não é intrinsecamente necessario e inelutável.</TXT></NP><NP><NO.P>90</NO.P><TXT>As recorrentes baseiam-se igualmente no <QUOT.START ID="QS0047" REF.END="QE0047" CODE="00AB"/>documento Dunkel<QUOT.END ID="QE0047" REF.START="QS0047" CODE="00BB"/>, cujo artigo 9.3.3 impõe às autoridades competentes que tenham em conta <QUOT.START ID="QS0048" REF.END="QE0048" CODE="00AB"/>qualquer variação do preço de revenda que se reflicta regularmente nos preços de revenda posteriores<QUOT.END ID="QE0048" REF.START="QS0048" CODE="00BB"/> e que <QUOT.START ID="QS0049" REF.END="QE0049" CODE="00AB"/>o preço à exportação seja calculado sem qualquer dedução a título do montante dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pagos se forem apresentadas provas concludentes a este respeito<QUOT.END ID="QE0049" REF.START="QS0049" CODE="00BB"/>. Este texto não permite manifestamente a dedução do direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> equiparado a um custo. A referência às variações do preço de revenda dos clientes dos importadores associados explicar-se-ia pelo raciocínio de que, se esse preço não aumentar, embora o preço aparente do importador associado tenha aumentado, isso permite pensar que foi concedido um desconto dissimulado.</TXT></NP><NP><NO.P>91</NO.P><TXT>Em resposta às medidas de organização do processo decididas pelo Tribunal, as recorrentes admitiram que o artigo 2.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 5 e 6, do código <HT TYPE="ITALIC">antidumping,</HT> tomado isoladamente e analisado segundo critérios exclusivamente textuais, não exclui a regra do <QUOT.START ID="QS0050" REF.END="QE0050" CODE="00AB"/>direito equiparado a um custo<QUOT.END ID="QE0050" REF.START="QS0050" CODE="00BB"/>. Sublinharam, no entanto, que uma leitura do código sem ideias preconcebidas, que tenha em conta a lógica das suas disposições em matéria de restituição, permite concluir que a regra contestada é incompatível com o código.</TXT></NP><NP><NO.P>92</NO.P><TXT>Acrescentaram que o texto do novo código <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> de 1994 demonstra que nenhuma regra impõe equiparar o direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> a um custo. O novo código demonstra, nomeadamente, que, para efeitos de interpretação do antigo artigo 2.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 5 e 6, os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> não fazem parte dos ajustamentos a efectuar obrigatoriamente para calcular o preço de exportação.</TXT></NP><?PAGE NO="II-464"?><NP><NO.P>93</NO.P><TXT>Na audiência, as recorrentes declararam que as disposições do código <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> de 1979 já são claras e simples, uma vez que os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> cobrados que ultrapassem a margem real de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> devem ser restituídos o mais rapidamente possível (artigo 8.°, n.° 3). No que se refere ao novo código <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> de 1994, sublinharam que o seu artigo 9.3.3 abandona a regra do <QUOT.START ID="QS0051" REF.END="QE0051" CODE="00AB"/>direito equiparado a um custo<QUOT.END ID="QE0051" REF.START="QS0051" CODE="00BB"/>. Ora, esta nova disposição foi um dos pontos mais controvertidos no quadro das negociações; constitui um compromisso de última hora. A Comunidade terá ficada isolada sobre este ponto durante as negociações. Com efeito, nenhuma outra parte contratante aplica a teoria do <HT TYPE="ITALIC">double jump.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>94</NO.P><TXT>A Comissão lembra que todos os argumentos avançados pelas recorrentes já foram invocados no processo NMB e o./Comissão, já referido. No acórdão proferido neste processo, o Tribunal de Justiça examinou o conjunto destes argumentos na medida necessária à fundamentação da sua decisão e chegou a conclusões correctas. Com efeito, no n.° 17 do acórdão, o Tribunal de Justiça remeteu expressamente para o relatório para audiência para uma mais ampla exposição dos factos e dos argumentos. Os argumentos das recorrentes foram devidamente resumidos no relatório para audiência junto ao acórdão, o que demonstra que foram plenamente ponderados pelo Tribunal de Justiça. Por esta razão, a Comissão refere-se, na sua contestação, ao raciocínio desenvolvido pelo Tribunal de Justiça nesse acórdão.</TXT></NP><NP><NO.P>95</NO.P><TXT>Relativamente ao <QUOT.START ID="QS0052" REF.END="QE0052" CODE="00AB"/>princípio de base<QUOT.END ID="QE0052" REF.START="QS0052" CODE="00BB"/> a que as recorrentes se referem, segundo o qual o direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> não deve exceder a margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> efectiva e que, quando a ultrapassa, o excedente deve ser restituído, a Comissão afirma que não sendo esse princípio contestado por ninguém, não é de estranhar que o Tribunal de Justiça não se lhe tenha expressamente referido. Ora, a verdadeira questão sobre a qual o Tribunal de Justiça se devia pronunciar era a de saber o que constitui a <QUOT.START ID="QS0053" REF.END="QE0053" CODE="00AB"/>margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> efectiva<QUOT.END ID="QE0053" REF.START="QS0053" CODE="00BB"/> que o direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> não pode exceder. Esta questão foi analisada nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 36 a 40 e 46 a 58 do acórdão em causa. Na realidade, as recorrentes pretendem que a <QUOT.START ID="QS0054" REF.END="QE0054" CODE="00AB"/>margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> efectiva<QUOT.END ID="QE0054" REF.START="QS0054" CODE="00BB"/> seja diferente do que prevê o artigo 2.°, n.° 8, alínea b), ii), do regulamento de base.</TXT></NP><?PAGE NO="II-465"?><NP><NO.P>96</NO.P><TXT>Finalmente, a Comissão considera que a referenda feita pelas recorrentes às práticas dos parceiros comerciais da Comunidade é impertinente no caso em apreço. Se é verdade que três dos parceiros comerciais da Comunidade têm regimes <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> que as recorrentes consideram menos severos para os importadores associados do que o regime comunitário, convém sublinhar que as diferenças entre os modos de funcionamento destes três regimes <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> tornam difícil a comparação. Além disso, os parceiros comerciais da Comunidade reconheceram que a adopção da fórmula preconizada pelas recorrentes criaria dificuldades inadmissíveis à aplicação das regras <HT TYPE="ITALIC">antidumping.</HT> O <QUOT.START ID="QS0055" REF.END="QE0055" CODE="00AB"/>documento Dunkel<QUOT.END ID="QE0055" REF.START="QS0055" CODE="00BB"/> prevê, aliás, a inclusão no novo código <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> de uma disposição que permitirá expressamente deduzir, em certas circunstâncias, direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pagos pelos importadores associados no cálculo do preço à exportação.</TXT></NP><NP><NO.P>97</NO.P><TXT>Na audiência, a Comissão declarou que o artigo 9.3.3 do novo código <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> de 1994, amenizando embora a exigência de um <HT TYPE="ITALIC">double jump,</HT> confirma a regra do <QUOT.START ID="QS0056" REF.END="QE0056" CODE="00AB"/>direito equiparado a um custo<QUOT.END ID="QE0056" REF.START="QS0056" CODE="00BB"/>. Com efeito, este novo texto não figura nas disposições gerais relativas ao cálculo da margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> e ao cálculo do preço à exportação, mas constitui uma regra de derrogação em matéria de restituições. Ora, as disposições gerais do artigo 2.4 do novo código, relativas ao cálculo do preço à exportação, não foram alteradas relativamente ao anterior código de 1979. Em consequência, a própria existência do artigo 9.3.3 demonstra que os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> estão incluídos nos direitos mencionados no artigo 2.4, sem o que o artigo 9.3.3. seria supérfluo. Acresce que todas as partes contratantes do novo código <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> foram unânimes quanto a esta questão.</TXT></NP><NP><NO.P>98</NO.P><TXT>A FEBMA, interveniente, lembra que, no seu acórdão NMB e o./Comissão, já referido, o Tribunal de Justiça declarou que a regra do <QUOT.START ID="QS0057" REF.END="QE0057" CODE="00AB"/>direito equiparado a um custo<QUOT.END ID="QE0057" REF.START="QS0057" CODE="00BB"/> não é incompatível com o código <HT TYPE="ITALIC">antidumping.</HT> Este código estabelece o princípio de que os ajustamentos devem ser efectuados em relação às despesas surgidas entre a importação e a revenda, incluindo os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> e os impostos. As recorrentes não avançaram nenhum argumento jurídico novo contra esta decisão.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-466"?><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Apreciação do Tribunal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>99</NO.P><TXT>No que se refere à alegada violação das regras do código <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> de 1979, deve lembrar-se, em primeiro lugar, que resulta do n.° 31 do acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19910507">7 de Maio de 1991</DATE>, Nakajima/Conselho (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-69/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-2069">C-69/89, Colect., p. I-2069</REF.DOC.ECR>), que essa violação pode ser invocada no quadro do controlo da legalidade do regulamento de base comunitário.</TXT></NP><NP><NO.P>100</NO.P><TXT>Deve recordar-se, a seguir, que o regime da restituição comunitária impugnado pelas recorrentes é, no essencial, idêntico ao regime anterior que foi objecto do acórdão NMB e o./Comissão, já referido. Com efeito, o artigo 16.° do Regulamento n.° 2423/88, ao remeter expressamente para a regra controvertida do <QUOT.START ID="QS0058" REF.END="QE0058" CODE="00AB"/>direito equiparado a um custo<QUOT.END ID="QE0058" REF.START="QS0058" CODE="00BB"/>, só precisa um ponto relativamente ao artigo 16.° do Regulamento n.° 2176/84, ponto este que é aliás conforme à interpretação desta última disposição consagrada pelo Tribunal de Justiça nesse mesmo acórdão.</TXT></NP><NP><NO.P>101</NO.P><TXT>Como o Tribunal de Justiça decidiu neste acórdão (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 46 e 47), a única diferença existente, sob o ponto de vista do cálculo do preço à exportação, entre o regulamento comunitário pertinente e o código <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> do GATT de 1979 — igualmente em causa no caso em apreço — é a de que, enquanto o código se limita a enunciar o princípio de que devem ser tidas devidamente em conta as despesas que surjam entre a importação e a revenda, <QUOT.START ID="QS0059" REF.END="QE0059" CODE="00AB"/>incluindo os direitos e as imposições<QUOT.END ID="QE0059" REF.START="QS0059" CODE="00BB"/>, o regulamento comunitário especifica alguns dos direitos e outros encargos, incluindo nomeadamente os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> que devem ser tidos em conta aquando do ajustamento. De onde o Tribunal de Justiça conclui que não há contradição entre o disposto no regulamento comunitário e o disposto no código <HT TYPE="ITALIC">antidumping.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>102</NO.P><TXT>Deve admitir-se que o texto do código <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> de 1979 é claro quando prevê, no seu artigo 8.°, n.° 3, que o montante do direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> não deve exceder a margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> e que o direito que ultrapasse essa margem deve ser restituído o mais rapidamente possível. No entanto, não há qualquer indicação semelhante<?PAGE NO="II-467"?> quanto ao cálculo do preço à exportação, necessário à determinação da margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> efectiva. Os artigos 2.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 5 e 6 e 8.°, n.° 3, em particular, não se pronunciam nem expressa nem implicitamente sobre a questão da legalidade da regra do <QUOT.START ID="QS0060" REF.END="QE0060" CODE="00AB"/>direito equiparado a um custo<QUOT.END ID="QE0060" REF.START="QS0060" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>103</NO.P><TXT>Deve, portanto, constatar-se que as partes contratantes do GATT não resolveram no código <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> esta problemática específica que conheciam. O código caracteriza-se, pois, igualmente neste ponto, por uma grande maleabilidade. Não pode, por conseguinte, ser interpretado como impondo uma obrigação particular da Comunidade (acórdão de <DATE ISO="19941005">5 de Outubro de 1994</DATE>, Alemanha/Conselho, já referido, n.° 111) de não instituir, em execução do código, uma regra de <QUOT.START ID="QS0061" REF.END="QE0061" CODE="00AB"/>direito equiparado a um custo<QUOT.END ID="QE0061" REF.START="QS0061" CODE="00BB"/> (v. igualmente o acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19880714">14 de Julho de 1988</DATE>, FEDIOL/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="187/85" YEAR="1988" PAGE.ECR="4155">187/85, Colect., p. 4155, n.° 12</REF.DOC.ECR>). A tese das recorrentes, segundo a qual a regra contestada infringe o código <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> deve, assim, ser considerada improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>104</NO.P><TXT>Esta conclusão não é prejudicada nem pelo artigo 9.3.3 do novo código <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> de 1994, nem pela disposição correspondente constante do <QUOT.START ID="QS0062" REF.END="QE0062" CODE="00AB"/>documento Dunkel<QUOT.END ID="QE0062" REF.START="QS0062" CODE="00BB"/>, simples projecto de código, que estabelecem, ambos, uma certa restrição à liberdade das partes contratantes na aplicação da regra do <QUOT.START ID="QS0063" REF.END="QE0063" CODE="00AB"/>direito equiparado a um custo<QUOT.END ID="QE0063" REF.START="QS0063" CODE="00BB"/>. Ao contrário, o código <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> de 1994 pressupõe, no seu artigo 2.4, quarto período, a existência de uma regra de <QUOT.START ID="QS0064" REF.END="QE0064" CODE="00AB"/>direito equiparado a um custo<QUOT.END ID="QE0064" REF.START="QS0064" CODE="00BB"/>, e só o artigo 9.3.3 prevê um abrandamento da sua aplicação.</TXT></NP><NP><NO.P>105</NO.P><TXT>Além disso, cada um dos códigos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> sucessivos procede de negociações comerciais multilaterais conduzidas no quadro de cada um dos respectivos ciclos do GATT; longe de resultarem de um sistema coerente de normas, os diferentes códigos reflectem a evolução económica mundial e a relação de forças existente entre as partes contratantes na época em causa. Em consequência, a aplicação do código <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> de 1979 não pode ser substancialmente influenciada por uma interpretação efectuada à luz de um código posterior e ainda menos de um simples projecto de código.</TXT></NP><?PAGE NO="II-468"?><NP><NO.P>106</NO.P><TXT>Relativamente às referencias das recorrentes às práticas dos parceiros comerciais da Comunidade, basta lembrar que, como o Tribunal já decidiu no acórdão NMB e o./Comissão, já referido (n.° 49), o facto de os parceiros comerciais adoptarem outros métodos não torna ilegal a regra do <QUOT.START ID="QS0065" REF.END="QE0065" CODE="00AB"/>direito equiparado a um custo<QUOT.END ID="QE0065" REF.START="QS0065" CODE="00BB"/>, tal como esta figura no regulamento de base impugnado.</TXT></NP><NP><NO.P>107</NO.P><TXT>De quanto precede se conclui que as recorrentes não podem invocar as disposições do código <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> de 1979 para contestar a legalidade dessa mesma regra. Em consequência, a acusação baseada em violação ao disposto no código deve igualmente improceder.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto à acusação baseada em violação do princípio da não discriminação</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Argumentos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>108</NO.P><TXT>As recorrentes, por um lado, alegam que a regra do <QUOT.START ID="QS0066" REF.END="QE0066" CODE="00AB"/>direito equiparado a um custo<QUOT.END ID="QE0066" REF.START="QS0066" CODE="00BB"/> efectua uma discriminação ilegal em detrimento dos importadores associados relativamente aos importadores independentes e, por outro, contestam a tese contrária de que o facto de essa regra não ser aplicada leva a uma discriminação ilegal dos produtores independentes. Remetem para as conclusões do advogado-geral no acórdão NMB e o./Comissão, já referido (Colect., pp. I-1719 e I-1720), que considerou igualmente que o sistema defendido pela Comissão é discriminatório em prejuízo do importador associado.</TXT></NP><NP><NO.P>109</NO.P><TXT>Neste contexto, as recorrentes procedem, em primeiro lugar, a uma descrição das condições do mercado comunitário dos rolamentos de esferas. Trata-se de um mercado extremamente concorrencial: do lado da oferta, existe um número significativo de grandes produtores multinacionais e, do lado da procura, existem numerosas sociedades industriais de primeiro plano que dispõem de um poder econômico muito importante. Nestas circunstâncias, os compradores não aceitam um duplo<?PAGE NO="II-469"?> aumento dos preços, tal corno o exigido pelos importadores associados por força da regra do <QUOT.START ID="QS0067" REF.END="QE0067" CODE="00AB"/>direito equiparado a um custo<QUOT.END ID="QE0067" REF.START="QS0067" CODE="00BB"/>, e a sua atitude não se altera pela oferta de um desconto ligado a uma eventual restituição numa data futura indeterminada.</TXT></NP><NP><NO.P>110</NO.P><TXT>O importador associado só poderá obter a restituição se proceder a uma duplo aumento dos preços. Para o importador independente, em contrapartida, a única condição é um aumento dos preços único; relativamente ao direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> cobrado, fica perante uma escolha de natureza econômica: pode ou suportar o custo do direito durante o tempo necessário para obter a restituição, ou repercutir imediatamente esse custo sobre o cliente.</TXT></NP><NP><NO.P>111</NO.P><TXT>As recorrentes contestam a tese de que, para colocar o importador associado em pé de igualdade com o importador independente, seja necessário obrigá-lo, no plano jurídico, a proceder a um duplo aumento dos preços. Não estão de acordo com o raciocínio do Tribunal de Justiça a este respeito no acórdão NMB e o./Comissão, já referido (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 37 e 38), segundo o qual os importadores independentes são levados a repercutir os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> nos respectivos compradores, uma vez que, se não o fizessem, por um lado, perderiam os juros correspondentes aos montantes pagos, sofrendo os efeitos de uma eventual depreciação monetária e, por outro, desconhecendo os dados em que se baseia a determinação da margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping,</HT> correriam o risco de não lhes ser concedida a restituição, apesar do aumento do preço de exportação.</TXT></NP><NP><NO.P>112</NO.P><TXT>As recorrentes sublinham que os dois primeiros elementos mencionados pelo Tribunal de Justiça não parecem pertinentes, dado que se trata de riscos em que incorrem de modo perfeitamente idêntico tanto os importadores associados como os importadores independentes. O terceiro elemento seria altamente teórico. O importador associado faz certamente parte de um grupo que tem pleno conhecimento de todas as informações que considera pertinentes para o pedido de restituição, ao passo que o importador independente normalmente não tem conhecimento de alguns elementos do cálculo do <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> de que necessita para obter a restituição. Porém, o exportador normalmente apoia o pedido de restituição apresentado pelo<?PAGE NO="II-470"?> importador independente, dando-lhe as informações apropriadas. Em consequência, relativamente às informações necessárias à apresentação de um pedido de restituição, a posição do importador independente não é significativamente diferente da do importador associado.</TXT></NP><NP><NO.P>113</NO.P><TXT>A Comissão lembra, em primeiro lugar, que a tese do tratamento discriminatório dos importadores associados relativamente aos importadores independentes foi rejeitada pelo acórdão NMB e o./Comissão, já referido, pelo facto de os importadores associados e os importadores independentes não se encontrarem em situações comparáveis e porque a diferença de tratamento se justifica pelo facto de, a não ser assim, serem os importadores independentes os discriminados. Noutros termos, a diferença formal de tratamento é necessária para garantir que as duas categorias de importadores são, de facto, tratadas em pé de igualdade, no sentido em que cada uma delas deve aumentar os seus preços no mesmo montante.</TXT></NP><NP><NO.P>114</NO.P><TXT>A Comissão precisa a este respeito que o importador independente procura realizar lucros comprando um produto a quem quer que lho forneça nas condições mais vantajosas. Os objectivos dos importadores associados a um fabricante que pratica o <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> são completamente diferentes, porque a sua situação jurídica e econômica os obriga a políticas controladas pela sociedade-mãe que servem os objectivos desta enquanto fabricante e exportador e podem implicar a venda com prejuízo de grandes quantidades de produtos na Comunidade. A rentabilidade ou não das actividades dos importadores associados é de somenos importância, se os interesses a longo prazo do grupo forem salvaguardados. Os importadores associados não precisam de obter lucros das suas operações de importação e revenda, enquanto a própria existência dos importadores independentes depende da realização de lucros.</TXT></NP><NP><NO.P>115</NO.P><TXT>A FEBMA sustenta que a regra do <QUOT.START ID="QS0068" REF.END="QE0068" CODE="00AB"/>direito equiparado a um custo<QUOT.END ID="QE0068" REF.START="QS0068" CODE="00BB"/> é uma condição vital de eficácia do regulamento de base e da protecção contra o <HT TYPE="ITALIC">dumping.</HT> Afirma que os importadores associados se abstêm habitualmente de repercutir os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> nos preços, o que faz falhar as medidas <HT TYPE="ITALIC">antidumping,</HT> cujo verdadeiro objectivo consiste na protecção da produção comunitária através de um aumento do preço dos produtos em causa e de uma diminuição correlativa das partes do mercado destes produtos. Ora, a restituição só tem razão de ser se o<?PAGE NO="II-471"?> comprador na Comunidade tiver tido que suportar, em termos definitivos, o primeiro aumento dos preços correspondente aos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping.</HT> Os clientes dos importadores associados na Comunidade devem, portanto, suportar duas vezes os efeitos dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> nos preços de importação. Nestas circunstâncias, há muito mais hipóteses de que os importadores associados repercutam irreversivelmente os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping,</HT> o que tem como efeito o aumento dos preços na Comunidade.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Apreciação do Tribunal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>116</NO.P><TXT>Deve lembrar-se que o princípio da não discriminação é reconhecido por jurisprudência constante como fazendo parte dos princípios fundamentais do direito comunitário. Este princípio geral impede que situações comparáveis sejam tratadas de modo diferente e que situações diferentes sejam tratadas de modo idêntico, a menos que esse tratamento seja objectivamente justificado (v., por exemplo, o acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19941005">5 de Outubro de 1994</DATE>, Crispoltoni e o., <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-133/93+C-300/93+C-362/93" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-4863">C-133/93, C-300/93 e C-362/93, Colect., p. I-4863</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 50 e 51, e o acórdão O' Dwyer e o./Conselho, já referido, n.° 113). Por outro lado, relativamente ao controlo jurisdicional das condições de aplicação deste princípio deve repetir-se que, em matéria de política comercial comum, o legislador comunitário dispõe de um largo poder de apreciação.</TXT></NP><NP><NO.P>117</NO.P><TXT>Como o Tribunal de Justiça decidiu no acórdão NMB e o./Comissão, já referido (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 34 e 35), a alegada diferença de tratamento entre os importadores independentes e os importadores associados, no que diz respeito à restituição dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping,</HT> justifica-se pela diferença entre as respectivas situações em relação às práticas de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> e não constitui, pois, uma discriminação. Efectivamente, enquanto os importadores independentes são alheios às práticas de <HT TYPE="ITALIC">dumping,</HT> os importadores associados ao exportador estão, por isso mesmo, do outro lado da barreira do <HT TYPE="ITALIC">dumping,</HT> no sentido de que participam nas práticas constitutivas do <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> e de que, de qualquer modo, estão em situação de conhecer todos os elementos em que se baseia o <HT TYPE="ITALIC">dumping.</HT></TXT></NP><?PAGE NO="II-472"?><NP><NO.P>118</NO.P><TXT>Por outro lado, é inegável que os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pagos na importação constituem, para o importador independente, um custo suplementar ao qual tem que fazer face de um modo ou de outro. Nestas condições, a equiparação, efectuada pela regra controvertida, desses mesmos direitos a um custo para o importador associado equivale a pôr em pé de igualdade económica essas duas categorias de operadores económicos (v., quanto a este aspecto, o acórdão NMB e o./Comissão, já referido, n.° 39).</TXT></NP><NP><NO.P>119</NO.P><TXT>Convém acrescentar que tanto o código <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> de 1979 como o código de 1994 prevêem que as partes contratantes tenham a faculdade de reservar um tratamento especial à situação em que é impossível basear-se no preço de exportação, pela existência de uma associação entre o exportador e o importador (artigo 2.°, n.° 5, do código de 1979 e artigo 2.3 do código de 1994). É pois ao nível do próprio GATT que a situação dos importadores associados ao exportador é objecto de uma regulamentação específica caracterizada pela dúvida quanto à fiabilidade do preço de exportação efectivamente praticado. Nestas condições, não se pode censurar o legislador comunitário por ter violado o princípio da não discriminação ao prever a aplicação da regra do <QUOT.START ID="QS0069" REF.END="QE0069" CODE="00AB"/>direito equiparado a um custo<QUOT.END ID="QE0069" REF.START="QS0069" CODE="00BB"/> apenas aos importadores associados.</TXT></NP><NP><NO.P>120</NO.P><TXT>No que se refere à aparente alegação das recorrentes de que a regra contestada, aplicada unicamente aos importadores associados, ultrapassa o nível legítimo de um tratamento especial reservado a esta categoria de operadores, o Tribunal considera que, neste ponto, o controlo da legalidade coincide com aquele que já foi efectuado à luz do princípio da proporcionalidade. Ora, o Tribunal julgou sem fundamento a acusação baseada numa violação deste princípio.</TXT></NP><NP><NO.P>121</NO.P><TXT>Em consequência, a acusação baseada em violação do princípio da não discriminação também não merece acolhimento.</TXT></NP><?PAGE NO="II-473"?><NP><NO.P>122</NO.P><TXT>Não tendo merecido acolhimento nenhum dos argumentos avançados em apoio da tese da ilegalidade do regulamento de base, a alegada ilegalidade deste improcede na totalidade. De onde se conclui que deve ser negado provimento ao recurso.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>123</NO.P><TXT>Por força do disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, primeiro parágrafo, do artigo 87.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas, se tal tiver sido pedido. Tendo as recorrentes NMB-Minebea-GmbH, NMB (UK) Ltd e NMB Italia Sri sido vencidas relativamente aos pedidos respeitantes aos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> cobrados entre Janeiro de 1987 e <DATE ISO="19900920">20 de Setembro de 1990</DATE>, e tendo a Comissão pedido a sua condenação nas despesas, há que condená-las nas despesas correspondentes.</TXT></NP><NP><NO.P>124</NO.P><TXT>Tendo o recurso ficado sem objecto no que diz respeito à recorrente NMB France SARL e, em relação às três outras recorrentes, relativamente aos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> cobrados em relação ao período de <DATE ISO="19900921">21 de Setembro de 1990</DATE> a Setembro de 1991, recorda-se que, nos termos do n.° 6 do artigo 87.° do Regulamento de Processo, não havendo lugar a decisão de mérito, o Tribunal decide livremente quanto às despesas.</TXT></NP><NP><NO.P>125</NO.P><TXT>O Tribunal verifica que a supressão dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> efectuada pelo Regulamento n.° 2553/93, que teve como consequência privar parcialmente de objecto o presente recurso, não ocorreu por o Conselho ou a Comissão terem admitido a tese das recorrentes relativa à ilegalidade da regra do <QUOT.START ID="QS0070" REF.END="QE0070" CODE="00AB"/>direito equiparado a um custo<QUOT.END ID="QE0070" REF.START="QS0070" CODE="00BB"/>, mas porque estas instituições consideraram que não havia lugar a uma reparação do prejuízo material para a indústria da Comunidade (vigésimo nono considerando do regulamento). Nestas condições, o Tribunal considera justo condenar as recorrentes também nas despesas relativas às partes do recurso que ficaram privadas de objecto.</TXT></NP><?PAGE NO="II-474"?><NP><NO.P>126</NO.P><TXT>Relativamente à interveniente, o Tribunal considera justo, nas circunstancias do caso em apreço, que esta suporte as suas próprias despesas, nos termos do n.° 4 do artigo 87.° do Regulamento de Processo.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA (Segunda Secção Alargada)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Julgar extinta a instancia no recurso interposto pela NMB France SARL.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Julgar extinta a instancia no recurso interposto pelas sociedades NMB--Minebea-GmbH, NMB (UK), Ltd e NMB Italia Sri, na parte respeitante à restituição dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> cobrados relativamente ao período que se inicia em <DATE ISO="19900921">21 de Setembro de 1990</DATE>.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>É negado provimento ao recurso na parte restante.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>As recorrentes suportarão solidariamente as despesas, com excepção das efectuadas pela interveniente, que suportará as suas próprias despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Kirschner</P><P>Vesterdorf</P><P>Bellamy</P><P>Kalogeropoulos</P><P>Potocki</P><?PAGE NO="II-475"?><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19960605">5 de Junho de 1996</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>H. Jung</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>H. Kirschner</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>