Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Corte suprema di cassazione, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 8.o, 115.o e 235.o do Tratado CEE e da Decisão 66/532 do Conselho, de 26 de Julho de 1966, relativa à supressão dos direitos aduaneiros, à proibição de restrições quantitativas entre os Estados-membros e à aplicação dos direitos da pauta aduaneira comum relativamente a produtos diferentes dos enumerados no anexo II do Tratado (JO 2971/66).