4.8.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/10


Extracto da Decisão relativa ao De Nederlandsche Bank, em conformidade com a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

2010/C 211/07

Notificação de ordem judicial

A pedido do De Nederlandsche Bank de Amesterdão, o Tribunal Distrital de Amesterdão, por Ordem Judicial de 24 de Junho de 2010, n.o FTRK 10.1151, declarou que as disposições regulamentares de urgência (noodregeling), a que se refere a secção 3:160 do Acto neerlandês de Supervisão Financeira, são aplicáveis à empresa implantada nos Países Baixos:

International insurance corporation (IIC) N.V.

com sede social e comercial em Amesterdão, em Entrada 123 (1096 EB). O fundamento para as disposições regulamentares de urgência está previsto na secção 3.5.5 do Acto neerlandês de Supervisão Financeira. Salvo excepções, as disposições regulamentares de urgência estão sujeitas ao Direito neerlandês. O Juiz M.J.E. Geradts, Membro do Tribunal Distrital de Amesterdão, foi designado juiz supervisor. P.H.M Versteeg e M. Pannevis, ambos com sede comercial em DLA Piper Nederland N.V., P.O. Box 75258, 1070 AG Amsterdam, NEDERLAND, foram designados administradores. De Nederlandsche Bank é a autoridade supervisora competente. Pode ser interposto recurso contra a presente Ordem Judicial, no prazo de 8 dias, para o Tribunal de Segunda Instância de Amesterdão, Prinsengracht 436, 1017 KE, Amsterdam, NEDERLAND. Tanto quanto é do conhecimento dos administradores, não foi apresentado qualquer recurso.