|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2026/2527 |
17.11.2026 |
REGULAMENTO (UE) 2026/2527 DA COMISSÃO
de 16 de novembro de 2026
que altera os anexos IV, VI e VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que se refere à lista dos Estados-Membros autorizados a utilizar certos subprodutos animais na alimentação de certas espécies de aves necrófagas e à eliminação, utilização e marcação de certos combustíveis renováveis
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), subalínea i), e o artigo 21.o, n.o 6, primeiro parágrafo, alíneas c) e d),
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 estabelece regras para a recolha, utilização e eliminação de subprodutos animais e produtos derivados, incluindo regras para a alimentação com matérias de categoria 1 de espécies em vias de extinção ou protegidas de aves necrófagas no seu habitat natural e para a rotulagem de subprodutos animais. |
|
(2) |
O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (2) estabelece medidas de execução relativas às regras aplicáveis aos subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1069/2009, incluindo regras especiais sobre a alimentação animal e regras sobre a recolha, o transporte e a rastreabilidade de subprodutos animais. |
|
(3) |
O capítulo IV, secção 3, do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 estabelece regras para a eliminação e utilização de produtos derivados. O Regulamento (UE) 2025/1377 da Comissão (3) introduziu novos métodos de processamento alternativos para a produção de combustíveis renováveis no capítulo IV, secção 2, do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que se refere à produção de biodiesel a partir de gorduras transformadas e fundidas de matérias das categorias 1, 2 e 3. No entanto, estes novos métodos ainda não figuram no capítulo IV, secção 3, do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito à eliminação e utilização autorizadas de certos produtos derivados. Por conseguinte, o capítulo IV, secção 3, do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deverá ser alterado de modo a incluir, no âmbito de aplicação das disposições relativas à eliminação e utilização autorizadas, os produtos resultantes dos métodos de processamento alternativos para a produção de combustíveis renováveis recentemente introduzidos. |
|
(4) |
Em conformidade com as regras relativas aos fins especiais de alimentação animal estabelecidas no artigo 18.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e em derrogação do disposto no artigo 12.o do referido regulamento, a autoridade competente pode autorizar a alimentação com matérias de categoria 1 (por exemplo, animais mortos) de espécies em vias de extinção ou protegidas de aves necrófagas e de outras espécies que vivam no seu habitat natural, para a promoção da biodiversidade. |
|
(5) |
O capítulo II, secção 2, ponto 1, alínea a), subalínea i), do anexo VI do Regulamento (UE) n.o 142/2011 estabelece a lista de Estados-Membros em que as matérias de categoria 1 podem ser utilizadas na alimentação de espécies em risco ou protegidas de aves necrófagas, bem como a lista de espécies de aves necrófagas que podem ser alimentadas com matérias de categoria 1. A Comissão recebeu um pedido formal da Roménia para ser incluída nessa lista de Estados-Membros. Por conseguinte, há que alterar em conformidade o anexo VI do Regulamento (UE) n.o 142/2011. |
|
(6) |
O capítulo V, ponto 1, do anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 estabelece que certos produtos derivados das categorias 1 e 2 devem ser marcados com tri-heptanoato de glicerol (GTH), para identificar a presença de produtos derivados das categorias 1 e 2 nos alimentos para animais de criação. Os produtos finais dos métodos de processamento alternativos para a produção de combustíveis renováveis recentemente introduzidos deverão ser isentos desta obrigação de marcação, na medida em que estes produtos são utilizados em motores de combustão interna, uma vez que não podem ser utilizados como alimentos para animais. Por conseguinte, é adequado alterar o anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 a fim de isentar desta obrigação o biodiesel produzido a partir de gorduras transformadas e fundidas de matérias das categorias 1, 2 e 3. |
|
(7) |
Importa, assim, alterar em conformidade os anexos IV, VI e VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011. |
|
(8) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos IV, VI e VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 são alterados em conformidade com o disposto no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2026.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 300 de 14.11.2009, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/1069/oj.
(2) Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2011/142/oj).
(3) Regulamento (UE) 2025/1377 da Comissão, de 15 de julho de 2025, que altera e retifica o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que se refere a determinados requisitos para a colocação no mercado e a importação de subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano (JO L, 2025/1377, 16.7.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/1377/oj).
ANEXO
Os anexos IV, VI e VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 são alterados do seguinte modo:
|
1) |
No capítulo IV, secção 3, ponto 2, do anexo IV, é aditada a seguinte alínea g):
|
|
2) |
No capítulo II, secção 2, ponto 1, alínea a), subalínea i), do anexo VI, a seguinte entrada relativa à Roménia é inserida no quadro, entre as entradas relativas a Portugal e à Eslováquia:
|
||||||||||||||||||||||||||
|
3) |
No capítulo V, ponto 3, do anexo VIII, é aditada a seguinte alínea f):
|
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2026/2527/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)