93/436/CEE: Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários do Chile
Jornal Oficial nº L 202 de 12/08/1993 p. 0031 - 0041
Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0100
Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0100
DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários do Chile (93/436/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o, Considerando que se deslocou ao Chile uma missão de peritos da Comissão, a fim de se assegurar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade; Considerando que as prescrições da legislação chilena em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE; Considerando que o Servicio Nacional de Pesca (SERNAP), autoridade competente no Chile, e o seu serviço de « Sanidad Pesquera » estão em medida de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor; Considerando que as modalidades de emissão de certificados sanitários referidas no no 4, alínea a), do artigo 11o da Directiva 91/493/CEE incluem a definição de um modelo de certificado, a língua em que deve, pelo menos, ser redigido e as qualificações do signatário; Considerando que é importante, em conformidade com o no 4, alínea b), do artigo 11o da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação do estabelecimento de origem ou do navio-fábrica; Considerando que, em conformidade com o no 4, alínea c), do artigo 11o da Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos e/ou navios-fábrica aprovados; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunicação à Comissão por parte do SERNAP; que cabe, por conseguinte, ao SERNAP garantir o respeito das disposições previstas, para o efeito, pelo no 4 do artigo 11o da Directiva 91/493/CEE; Considerando que o SERNAP deu oficialmente garantias quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação dos estabelecimentos e dos navios-fábrica; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1o O SERNAP do Ministério da Economia, dos Trabalhos Públicos e da Reconstrução, é a autoridade competente no Chile para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca com os requisitos da Directiva 91/493/CEE. Artigo 2o Os produtos da pesca originários do Chile, com exclusão dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos sob todas as formas, devem satisfazer as seguintes condições: 1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente completado, datado e assinado, constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo A; 2. Devem ser provenientes de estabelecimentos ou de navios-fábrica aprovados, constantes da lista do anexo B; 3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ter apostos de forma indelével o termo « Chile » e o número de aprovação do estabelecimento de origem ou do navio-fábrica. Artigo 3o 1. O certificado referido no no 1 do artigo 2o deve ser estabelecido pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-membro em que é efectuado o controlo. 2. O certificado deve conter o nome, as qualidades e a assinatura do representante do SERNAP, bem como o selo oficial do SERNAP, sendo todas estas menções feitas numa cor diferente da das outras menções constantes do certificado. Artigo 4o A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1993. Artigo 5o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. ANEXO A CERTIFICADO SANITÁRIO relativo aos produtos da pesca originários do Chile e destinados à Comunidade Económica Europeia, com exclusão dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos sob todas as formas Número de referência: País expedidor: Chile Autoridade competente: Servicio Nacional de Pesca (SERNAP) I. Identificação dos produtos da pesca Descrição do produto: - espécie (nome científico): - estado e natureza do tratamento (1): Número de código (eventual): Natureza da embalagem: Número de unidades de embalagem: Peso líquido: Temperatura de armazenagem e de transporte requerida: II. Origem dos produtos da pesca Nome(s) e número(s) de aprovação oficial do(s) estabelecimento(s) ou do(s) navio(s)-fábrica aprovado(s) pelo SERNAP para exportação para a CEE: III. Destino dos produtos da pesca Os produtos da pesca são expedidos de: (local de expedição) para: (país e local de destino) através do seguinte meio de transporte: Nome e endereço do expedidor: Nome do destinatário e endereço do local de destino: IV. Atestado sanitário O inspector oficial certifica que os produtos da pesca acima designados: 1. Foram capturados e manipulados a bordo dos navios em conformidade com as normas de higiene fixadas pela Directiva 92/48/CEE ou, caso provenham de um navio-fábrica, em conformidade com as normas de higiene fixadas no capítulo I do anexo da Directiva 91/493/CEE; 2. Foram desembarcados, manipulados e, se for caso disso, embalados, preparados, transformados, congelados, descongelados ou armazenados de forma higiénica no respeito das exigências dos capítulos II, III e IV do anexo da Directiva 91/493/CEE; 3. Foram submetidos a um controlo sanitário, em conformidade com o capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE; 4. Foram embalados, identificados, armazenados e transportados em conformidade com os capítulos VI, VII e VIII do anexo da Directiva 91/493/CEE; 5. Não provêm de espécies tóxicas ou que contenham biotoxinas; 6. Respeitam os critérios organolépticos, parasitológicos, químicos ou microbiológicos fixados relativamente a determinadas categorias de produtos da pesca pela Directiva 91/493/CEE e pelas suas decisões de aplicação. Feito em , (local) em (data) Carimbo oficial Assinatura do inspector oficial (nome em maiúsculas, título e qualidade do signatário) (1) Vivos, refrigerados, congelados, salgados, fumados, em conserva, etc. ANEXO B LISTA DOS ESTABELECIMENTOS E DOS NAVIOS-FÁBRICA APROVADOS I. Estabelecimentos /* Quadros: ver JO */ II. Navios-fábrica /* Quadros: ver JO */ (1) Data de validade da aprovação, ou indefinida. (1) Data de validade da aprovação, ou indefinida.