11997E107

Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam) - Parte III: As políticas da Comunidade - Título VII: A política económica e monetária - Capítulo 2: A política monetária - Artigo 107º - Artigo 106º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 106º - Tratado CE

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0221 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0037 - Versão consolidada
(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)


Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam)

Artigo 107º

Artigo 106º - Tratado CE

1. O SEBC é constituído pelo BCE e pelos bancos nacionais.

2. O BCE tem personalidade jurídica.

3. O SEBC é dirigido pelos órgãos de decisão do BCE, que são o Conselho do BCE e a Comissão Executiva.

4. Os Estatutos do SEBC constam de um Protocolo anexo ao presente Tratado.

5. Os artigos 5º1, 5º2, 5º3, 17º, 18º, 19º1, 22º, 23º, 24º, 26º, 32º2, 32º3, 32º4, 32º6, 33º1 a) e 36º dos Estatutos do SEBC podem ser alterados pelo Conselho, deliberando quer por maioria qualificada, sob recomendação do BCE, após consulta da Comissão, quer por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do BCE. Em qualquer dos casos é necessário o parecer favorável do Parlamento Europeu.

6. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, quer sob proposta da Comissão e após consulta Parlamento Europeu e do BCE quer deliberando sob recomendação do BCE e após consulta do Parlamento Europeu e da Comissão, adoptará as disposições a que se referem os artigos 4º, 5º4, 19º2, 20º, 28º1, 29º2, 30º4 e 34º3 dos Estatutos do SEBC.