1/6361963J00010036.000235913591CJDALMAS & FIGLI/ALTA AUTORIDADE<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19631216">16 de Dezembro de 1963</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: italiano.</P></NOTE></P></TI>
No processo 1/63,
Macchiorlati Dalmas & Figli
contra
Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
<TI><P>Objecto:</P></TI>
Anulação, revogação ou reforma da decisão individual de 14 de Novembro de 1962, pela qual a Alta Autoridade exigiu à recorrente o pagamento do montante de 7000000 LIT a título de juros de mora das imposições cobradas sobre a sua produção de aço dos anos de 1953 a 1960, inclusive.
<TI><P>Decisão:</P></TI>
É anulada a decisão individual executória de 14 de Novembro de 1962 dirigida pela Alta Autoridade à recorrente.