(1)

A forma como são fornecidas as informações constantes de um pedido de registo como verificador externo deverá permitir à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) avaliar se estão preenchidas as condições a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2023/2631, incluindo as condições estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2025/2180 da Comissão (2).

(2)

A fim de salvaguardar a segurança e reforçar a gestão e a facilidade de utilização dos dados, os formulários, modelos e procedimentos normalizados que os requerentes devem utilizar quando solicitam o registo como verificador externo devem permitir meios digitais de registo. Quaisquer informações que os requerentes apresentem à ESMA no âmbito de um pedido de registo deverão, por conseguinte, ser legíveis por máquina e fornecidas num suporte duradouro.

(3)

A fim de ajudar a ESMA a identificar os documentos que um requerente apresentou no âmbito do pedido de registo, deve ser fornecido um número de referência único correspondente a cada documento.

(4)

Para efeitos de garantia e responsabilização, os requerentes que apresentem um pedido de registo à ESMA devem complementá-lo com uma carta assinada por um dos seus quadros superiores atestando que as informações apresentadas são exatas e completas, tanto quanto é do conhecimento dessa pessoa.

(5)

O presente regulamento tem por base o projeto de norma técnica de execução apresentado pela ESMA à Comissão.

(6)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à proteção dos dados pessoais. O tratamento de dados pessoais para os efeitos do presente regulamento deve ser efetuado em conformidade com a legislação da União aplicável em matéria de proteção desses dados. Neste contexto, qualquer tratamento de dados pessoais pela ESMA em aplicação do presente regulamento deve ser efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Qualquer tratamento de dados pessoais efetuado pelas entidades que solicitam o estatuto de verificador externo em aplicação do presente regulamento deve ser efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e com os requisitos nacionais em matéria de proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos dados pessoais.

(7)

A fim de permitir à ESMA realizar a avaliação para efeitos do registo inicial, assegurando simultaneamente garantias adequadas, os dados pessoais dos requerentes de registo como verificador externo deverão ser conservados pelos verificadores externos e pela ESMA durante um período não superior a cinco anos após esse requerente ter cessado as suas funções, caso o requerente tenha sido registado como verificador externo. Se a ESMA recusar o registo de um verificador externo requerente ou se o requerente retirar o seu pedido, os dados pessoais relativos a esse requerente deverão ser conservados pela ESMA durante um período não superior a cinco anos após a recusa do registo do requerente ou após a retirada do pedido.

(8)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e apresentou observações formais em 7 de julho de 2025.

(9)

A ESMA realizou uma consulta pública aberta sobre o projeto de norma técnica de execução que serve de base ao presente regulamento. Analisou os eventuais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).