86/7661976J00860028.000222112222CJACÓRDÃO DE 23.3.1977 — PROCESSO 86/76GERVAIS-DANONE/HAUPTZOLLAMT MÜNCHEN-MITTE<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do tribunal de justiça</HT> (Primeira Secção)</P><P><DATE ISO="19770323">23 de Março de 1977</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI>

No processo 86/76,

Gervais-Danone AG

contra

Hauptzollamt München-Mitte

<TI><P>Objecto:</P></TI>

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial

sobre a interpretação de certas disposições da pauta aduaneira comum, nomeadamente a posição pautal 15.13,

e, eventualmente, sobre a validade do Regulamento (CEE) n.o 496/69 da Comissão, de 18 de Março de 1969 (JO 1969, L 67, p. 7), relativo à classificação de mercadorias nas subposições 21.07 F VIII e IX da pauta aduaneira comum.

<TI><P>Decisão:</P></TI>

A posição pautal 15.13 da pauta aduaneira comum deve ser interpretada, ainda antes da entrada em vigor do Regulamento n.o 496/69 da Comissão, de 18 de Março de 1969, como não sendo aplicável a misturas de matérias gordas compostas por:

85 % de gordura butírica pura (99,5 %)

10 % de sebo refinado

5 % de óleo de gergelim

ou por

85 % de gordura butírica

5 % de requeijão

5 % de leite desnatado em pó

5 % de sebo da espécie bovina