1995R1445 — PT — 01.01.2007 — 007.001
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
|
REGULAMENTO (CE) No 1445/95 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1995 (JO L 143, 27.6.1995, p.35) |
Alterado por:
Rectificado por:
|
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1). |
REGULAMENTO (CE) No 1445/95 DA COMISSÃO
de 26 de Junho de 1995
que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) no 2377/80
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum do mercado no sector da carne de bovino ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 424/95 ( 2 ), e, nomeadamente, os seus artigos 9o, 13o e 25o,
Considerando que, nos termos do no 1, primeiro parágrafo, do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 805/68, todas as importações na Comunidade dos produtos referidos no no 1, alínea a), do artigo 1o do mesmo regulamento ficam sujeitas à apresentação de um certificado de importação; que a experiência adquirida revelou a necessidade de acompanhar de perto a evolução previsível do comércio de todos os produtos do sector da carne de bovino com uma importância especial para o equilíbrio deste mercado especialmente sensível; que, por conseguinte, num intuito de uma melhor gestão do mercado, é conveniente prever também certificados de importação para os produtos dos códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80 e 1602 90 69;
Considerando que é necessário acompanhar as importações na Comunidade de bovinos jovens e, em especial, de vitelos; que é conveniente sujeitar a emissão de certificados de importação à indicação dos países de proveniência destes animais;
Considerando que o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 805/68 sujeitou todas as exportações de produtos para as quais é pedida uma restituição à exportação, a partir de 1 de Julho de 1995, à apresentação de um certificado de exportação com prefixação da restituição; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer as normas de execução específicas deste regime para o sector da carne de bovino e definir, em especial, as normas de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos de certificados, bem como completar o Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1199/95 ( 4 );
Considerando que o no 11 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 805/68 prevê que o respeito das obrigações decorrentes dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais do «Uruguay Round» no que se refere ao volume de exportação seja assegurado com base em certificados de exportação; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer um regime preciso relativo à apresentação dos pedidos e à emissão dos certificados;
Considerando que, além disso, é conveniente prever a comunicação das decisões relativas aos pedidos de certificados de exportação unicamente após um período de reflexão; que este período deve permitir à Comissão apreciar as quantidades solicitadas e as despesas correspondentes e prever, se for caso disso, medidas especiais aplicáveis aos pedidos pendentes; que, no interesse dos operadores, é necessário prever que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do coeficiente de aceitação;
Considerando que é oportuno permitir, no que respeita aos pedidos relativos a quantidades iguais ou inferiores a 22 toneladas, e mediante pedido do operador, a emissão imediata de certificados de exportação; que, para evitar que esta possibilidade conduza ao incumprimento do mecanismo supracitado, é conveniente limitar o período de eficácia destes certificados;
Considerando que, para assegurar uma gestão muita precisa das quantidades a exportar, é conveniente prever uma derrogação das regras sobre a tolerância prevista no Regulamento (CEE) no 3719/88;
Considerando que é necessário incluir no presente regulamento as disposições relativas ao regime especial de exportação previstas pelo Regulamento (CEE) no 2973/79 da Comissão ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3434/87 ( 6 );
Considerando que, para poder gerir este regime, a Comissão deve dispor de informações precisas sobre os pedidos de certificados apresentados e a utilização dos certificados emitidos; que é conveniente, num intuito de eficácia administrativa, prever a utilização de um modelo único para as comunicações entre os Estados-membros e a Comissão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Alcance do regulamento
Artigo 1o
O presente regulamento estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino.
TÍTULO II
Certificados de importação
Artigo 2o
1. As importações na Comunidade dos produtos referidos no no 1, alínea a), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 805/68, bem como dos produtos dos códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80 e 1602 90 69, ficam sujeitas à apresentação de um certificado de importação.
2. No que respeita à importação dos produtos dos códigos NC 0102 90 05 a 0102 90 49, com excepção dos contingentes de importação de animais vivos da espécie bovina, que dependem dos regulamentos que determinam as respectivas regras de execução, o pedido de certificado de importação e o certificado incluirão:
a) Na casa 7, a menção do país de proveniência;
b) Na casa 8, a menção do país de origem que corresponde ao país de exportação na acepção do anexo III «certificado sanitário» da Decisão 98/372/CE e na acepção do anexo «certificado sanitário» das decisões análogas relativas aos animais vivos da espécie bovina provenientes de determinados países terceiros baseadas na directiva 72/462/CEE do Conselho. O certificado obriga a importar desse país;
c) Na casa 20, as seguintes menções: «O país de origem que consta da casa 8 corresponde ao país de exportação indicado no original ou na cópia do certificado sanitário.».
A introdução em livre prática dos animais acima referidos está submetida à apresentação do original ou da cópia do certificado sanitário autenticado pelo posto de inspecção fronteiriço comunitário, e na condição de o país emissor corresponder ao que consta da casa 8 do certificado de importação.
Artigo 3o
O período de eficácia do certificado de importação é de 90 dias a contar da data da sua emissão, na acepção do no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3719/88.
Artigo 4o
A garantia relativa aos certificados de importação é de:
— 5 ecus por cabeça no caso dos animais vivos,
— 12 ecus por 100 quilogramas de peso líquido no caso dos restantes produtos.
Artigo 5o
1. Sem prejuízo de outras disposições especiais, os certificados de importação serão pedidos para os produtos:
— de uma das subposições da Nomenclatura Combinada,
— ou
— de um dos grupos das subposições da Nomenclatura Combinada, constantes de um travessão do anexo I.
As indicações constantes do pedido serão retomadas no certificado de importação.
2. O organismo emissor do certificado de importação indicará na casa 20 do certificado de importação ou dos seus extractos o número de ordem do contingente constante da pauta integrada das Comunidades Europeias (TARIC).
Artigo 6o
Antes do décimo dias de cada mês, os Estados-membros comunicarão à Comissão, por telex ou telecópia, as quantidades de produtos para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no mês anterior.
As comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos de certificados, serão todas efectuadas de acordo com o anexo II A, utilizando os códigos indicados e, para os regimes preferenciais, os números de ordem dos contingentes constantes da pauta integrada das Comunidades Europeias (TARIC).
Artigo 6o A
As autoridades nacionais competentes comunicarão à Comissão, todos os anos antes de 10 de Novembro, por telex ou telecópia, as quantidades de produtos efectivamente importadas no período compreendido entre 1 de Julho do ano anterior e 30 de Junho do ano em causa.
As comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos de certificados, serão todas efectuadas de acordo com o anexo II B, e incluem as quantidades importadas:
— no respeitante aos regimes preferenciais, para o conjunto dos números de ordem de cada regulamento, discriminadas por mês de importação e por país de origem e, para os contingentes de animais vivos, por código de produto,
— no respeitante às importações não preferenciais, para cada código de produto, discriminadas por mês de importação e por país de origem.
Artigo 6o B
Em relação aos contingentes pautais, abertos para vários países terceiros, e em relação às importações não preferenciais, para além das informações já previstas no Regulamento (CEE) no 3719/88, deve constar na coluna 31 do certificado de importação um dos seus extractos, aquando da imputação do certificado ou dos seus extractos, o país de origem no caso dos contingentes preferenciais e no caso das importações não preferenciais.
A obrigação prevista no presente artigo constitui uma exigência principal na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão.
Artigo 6.o C
1. Em derrogação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão ( 7 ), o montante total para que não será exigida garantia para um certificado de importação é inferior ou igual a 5 euros.
2. O n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 e o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 não são aplicáveis.
3. Em derrogação do n.o 2, quarto parágrafo, do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, o montante total da garantia que deveria ficar perdida para um certificado de importação é liberado integralmente pelo Estado-Membro se for inferior ou igual a 5 euros.
Artigo 6o D
Em derrogação do no 3, alínea b) ii, do artigo 33o do Regulamento (CEE) no 3719/88, o prazo máximo para fornecer a prova de importação com perda parcial da garantia é de quatro meses a contar da data do termo do certificado, sendo a perda parcial fixada em 50%.
TÍTULO III
Certificados de exportação
Artigo 7o
As exportações dos produtos referidos no no 1, alínea a), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 805/68, bem como dos produtos dos códigos NC 0102 10, 1602 50 31 a 1602 50 80 e 1602 90 69 ficam sujeitas à emissão de um certificado de exportação.
No entanto, em derrogação do n.o 1, quarto travessão, do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, não serão exigidos certificados de exportação em relação aos produtos referidos no n.o 2, segundo travessão, do artigo 8.o cujas quantidades envolvidas sejam inferiores ou iguais a nove cabeças para os produtos do código NC 0102 e a 2 toneladas para os outros produtos.
Artigo 7.oA
1. A pedido do interessado, os Estados-Membros emitirão, sem demora, certificados de exportação para os produtos de animais da espécie bovina dos códigos NC 0206 10 91, 0206 10 99, 0206 21 00, 0206 22 00, 0206 29 99, 0210 99 59 e ex150200 90 que se destinem a ser exportados para os países associados da Europa Central e Oriental.
2. O período de eficácia desses certificados é fixado em 60 dias e figurará na casa 20 dos mesmos a menção «Sem restituição».
3. Em derrogação do n.o 3 do artigo 8.o, constará da casa 16 desses certificados o código NC de oito algarismos.
4. As disposições dos artigos 9.o e 13.o não se aplicam aos certificados emitidos no quadro do presente artigo.
5. O n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 não se aplica aos certificados referidos no n.o 1.
Artigo 8o
Com respeito às exportações dos produtos em relação às quais é pedida uma restituição e que estão sujeitas à emissão de um certificado de exportação com prefixação da restituição, o período de eficácia dos certificados é fixado em:
— cinco meses, acrescidos do mês em curso, para os produtos do código NC 0102 10 e 75 dias para os produtos dos códigos NC 0102 90 e 1602,
— 60 dias para os outros produtos,
a partir da data de emissão, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão ( 8 ).
◄
No entanto, para os certificados de exportação dos produtos do sector da carne de bovino emitidos no âmbito do processo previsto no artigo 44.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, o período de eficácia termina no final:
— do quinto mês para os produtos do código NC 0102 10,
— do quarto mês para os outros produtos,
a partir da data da sua emissão, na acepção do n.o 2 do artigo 21.o do referido regulamento.
Em derrogação do n.o 5 do artigo 44.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, o prazo de 21 dias é substituído pelo de 90 dias para os produtos do código NC 0102 10.
2. Com respeito às exportações sem pedido de exportação, o período de eficácia dos certificados é fixado em:
— 45 dias para as exportações de carne de bovino congelada proveniente das existências de intervenção,
— 60 dias para os outros produtos,
a partir da data da sua emissão na acepção do no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3719/88.
O pedido de certificado e o certificado apresentarão na casa 20 a seguinte menção:
— «produtos de intervenção sem restituição ►C1 Regulamento (CE) no» ◄ para os certificados referidos no primeiro travessão,
— «sem restituição» para os certificados referidos no segundo travessão.
3. Os pedidos de certificados e os certificados apresentarão na casa 15 a designação do produto, na casa 16 o código do produto, com doze algarismos da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação e, na casa 7, a menção do país de destino.
4. As categorias de produtos previstas no segundo parágrafo do artigo 13oA do Regulamento (CEE) no 3719/88 são indicadas no anexo III.
Artigo 9o
1. A garantia relativa aos certificados de exportação com prefixação da restituição é de:
a) ►M23 26 euros ◄ por cabeça no caso dos animais vivos;
b) ►M23 15 euros ◄ por 100 quilogramas no caso dos produtos do código 0201 30 00 9100 da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação;
c) ►M23 9 euros ◄ por 100 quilogramas de peso líquido no caso dos restantes produtos.
2. A garantia relativa aos certificados sem ser os referidos no no 1 é de:
a) 7 ecus por cabeça no caso dos animais vivos;
b) 3 ecus por 100 quilogramas de peso líquido no caso dos restantes produtos.
Artigo 10o
1. Os pedidos de certificados de exportação com prefixação da restituição, referidos no n.o 1 do artigo 8.o, podem ser apresentados às autoridades competentes de segunda-feira a sexta-feira de cada semana.
Se nenhuma das medidas especiais referidas nos n.os 2 ou 2A for entretanto tomada pela Comissão, os certificados de exportação serão emitidos na quarta-feira seguinte à semana na qual o pedido tiver sido apresentado.
Todavia, os certificados pedidos no quadro do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 serão imediatamente emitidos.
Em derrogação do segundo parágrafo, se não for possível respeitar o dia de quarta-feira, a Comissão pode fixar um dia diferente para a emissão dos certificados de exportação, em conformidade com o n.o 2 do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.
2. Quando a emissão de certificados de exportação implicar ou puder implicar a superação das montantes orçamentais disponíveis ou das quantidades máximas susceptíveis de ser exportadas com restituição durante o período considerado, atendendo aos limites previstos no n.o 11 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, ou não permitir assegurar a continuidade das exportações durante o resto do período em causa, a Comissão pode:
a) Fixar uma percentagem única de aceitação das quantidades solicitadas,
b) Rejeitar os pedidos relativamente aos quais ainda não foram concedidos certificados de exportação,
c) Suspender a apresentação de pedidos de certificados de exportação durante um período de cinco dias úteis, no máximo, sem prejuízo da possibilidade de uma suspensão durante um período mais longo, decidida em conformidade com o processo previsto no artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.
No caso referido na alínea c) do primeiro parágrafo, os pedidos de certificados de exportação apresentados durante o período de suspensão não são admissíveis.
As medidas previstas no primeiro parágrafo podem ser tomadas ou moduladas por categoria de produto e por destino ou grupo de destinos.
2A. As medidas previstas no n.o 2 podem igualmente ser adoptadas no caso de os pedidos de certificados de exportação incidirem em quantidades que superam ou podem superar as quantidades normalmente escoadas para um destino ou grupo de destino e de a emissão dos certificados pedidos comportar um risco de especulação, distorção da concorrência entre operadores ou perturbação do comércio em causa ou do mercado comunitário.
3. No caso de as quantidades solicitadas serem rejeitadas ou reduzidas, a garantia será de imediato liberada para toda a quantidade relativamente à qual não tenha sido satisfeito um pedido.
4. Em derrogação do no 1, no caso de ter sido fixada uma percentagem única de aceitação inferior a 90%, o certificado será emitido o mais tardar no décimo primeiro dia útil após a publicação da referida percentagem no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Nos dez dias úteis após essa publicação, o operador pode:
— retirar o seu pedido; neste caso, a garantia será imediatamente liberada,
— pedir a emissão imediata do certificado; neste caso, o organismo competente emiti-lo-á no mais breve prazo, mas nunca antes do quinto dia útil após a apresentação do pedido de certificado.
5. Em derrogação do n.o 1, os certificados relativos aos pedidos respeitantes a uma quantidade não superior a 25 toneladas de produtos dos códigos NC 0201 e 0202 serão imediatamente emitidos. Nesse caso, em derrogação do artigo 8.o, o período de eficácia dos certificados fica limitado a cinco dias úteis a partir da emissão efectiva, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, e os pedidos e os certificados incluirão, na casa 20, pelo menos uma das menções constantes do anexo IIIA.
Artigo 11o
1. A quantidade exportada no âmbito da tolerância referida no no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3719/88 não dá direito ao pagamento da restituição quando essa restituição for efectuada mediante recurso a um certificado referido no no 1 do artigo 8o e o certificado incluir, na casa 22, a menção:«Restituição válida para 000 toneladas (quantidade objecto da emissão do certificado)».
▼M22 —————
2. As disposições do n.o 3, segundo travessão da alínea b), do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão ( 9 ) não se aplicarão às restituições especiais à exportação concedidas aos produtos dos códigos NC 0201 30 00 91 00 e 0201 30 00 91 20 da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações, estabelecida no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão ( 10 ), se os produtos em causa tiverem sido colocados sob o regime de entreposto aduaneiro, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1741/2006 da Comissão ( 11 ).
Artigo 12o
1. As disposições do presente artigo são aplicáveis às exportações realizadas a título do Regulamento (CEE) no 2973/79.
2. O pedido de certificado de exportação para os produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2973/79 só pode ser apresentado num Estado-membro que corresponda às condições sanitárias exigidas pelo país importador.
3. Os pedidos de certificados de exportação e os certificados incluirão, na casa 7, a menção «EUA». O certificado obriga a exportar do Estado-membro de emissão para este destino.
4. Em derrogação do no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3719/88, as quantidades exportadas não podem ser superiores às indicadas no certificado. O certificado incluirá, na casa 19, o algarismo «0».
5. O certificado incluirá, na casa 22, uma das seguintes menções:
— Vacuno fresco, refrigerado o congelado — Acuerdo entre la Comunidad Europea y los Estados Unidos de América.
— Válido solamente en … (Estado miembro de expedición).
— La cantidad exportada no debe superar … kilos (cantidad en cifras y letras).
— Čerstvé, chlazené nebo zmrazené hovězí maso – dohoda mezi ES a USA. Platí pouze v … (vydávající členský stát). Množství k vývozu nesmí překročit … kg (vyjádřit číslicemi a písmeny).
— Fersk, kølet eller frosset oksekød — Aftale mellem EF og USA.
— Kun gyldig i … (udstedende medlemsstat).
— Mængden, der skal udføres, må ikke overstige … (mængde i tal og bogstaver) kg.
— Frisches, gekühltes oder gefrorenes Rindfleisch — Abkommen zwischen der EG und den USA.
— Nur gültig in … (Mitgliedstaat der Lizenzerteilung).
— Ausfuhrmenge darf nicht über … kg (Menge in Ziffern und Buchstabe) liegen.
— Värske, jahutatud või külmutatud veiseliha – EÜ ja USA vaheline leping. Kehtib ainult … (väljaandnud liikmesriik). Eksporditav kogus ei tohi ületada … kg (numbrite ja sõnadega).
— Νωπό, διατηρημένο με απλή ψύξη ή κατεψυγμένο βόειο κρέας — Συμφωνία μεταξύ της Ευρωπαϊκής Κοινότητας και των Ηνωμένων Πολιτειών Αμερικής.
— Ισχύει μόνο σε … (κράτος μέλος έκδοσης).
— Η ποσότητα προς εξαγωγή δεν πρέπει να υπερβαίνει … χιλιόγραμμα (η ποσότητα αναφέρεται αριθμητικώς και ολογράφως).
— Fresh, chilled or frozen beef — Agreement between EC and USA.
— Valid only in … (Member State of issue).
— Quantity to be exported may not exceed … kg (in figures and letters).
— Viande fraîche, réfrigérée ou congelée — Accord entre la Communauté européenne et les États-Unis d’Amérique.
— Uniquement valable en … (État membre de délivrance).
— La quantité à exporter ne peut excéder … kg (quantité en chiffres et en lettres).
— Carni bovine fresche, refrigerate o congelate — Accordo tra CE e USA.
— Valido soltanto in … (Stato membro emittente).
— La quantità da esportare non può essere superiore a … kg (in cifre e in lettere).
— Svaiga, atdzesēta vai saldēta liellopu gaļa – EK un ASV savstarpējais nolīgums. Derīga vienīgi … (izdevēja dalībvalsts). Izvešanai paredzētais daudzums nevar pārsniegt … kg (cipariem un vārdiem).
— Šviežia, atšaldyta arba sušaldyta jautiena – EB ir JAV susitarimas. Galioja tik (kur) … (išdavusi valstybė narė). Eksportuojamas kiekis negali viršyti … kg (skaičiais ir žodžiais).
— Friss, hűtött vagy fagyasztott marhahús – Megállapodás az EK és az USA között. Kizárólag a következő országban érvényes: … (kibocsátó tagállam). Az exportra szánt mennyiség nem haladhatja meg a(z) … kg-ot (számmal és betűvel).
— Ċanga frisk, mkessħa u ffriżata – Ftehim bejn l-UE u l-USA. Validu biss fi … (Stat Membru tal-ħruġ). Kwantità li għandha tkun esportata ma tistax teċċedi … kg (f’figuri u ittri).
— Vers, gekoeld of bevroren rundvlees — Overeenkomst tussen de EG en de Verenigde Staten van Amerika.
— Alleen geldig in … (lidstaat die het certificaat afgeeft).
— Uitgevoerde hoeveelheid mag niet meer dan … kg zijn (hoeveelheid in cijfers en letters).
— Świeża, chłodzona lub mrożona wołowina – Umowa między WE a Stanami Zjednoczonymi. Ważne tylko w … (wydające Państwo Członkowskie). Ilość, która ma być wywieziona nie może przekroczyć … kg (wyrażona w cyfrach i słownie).
— Carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada — Acordo entre a CE e os EUA.
— Válido apenas em … (Estado-Membro de emissão).
— A quantidade a exportar não pode ser superior a … kg (quantidade em algarismos e por extenso).
— Čerstvé, chladené alebo mrazené hovädzie mäso – Dohoda medzi ES a USA. Platí len v … (vydávajúci členský štát). Množstvo určené na vývoz nesmie prekročiť … kg (číselne a slovne).
— Sveže, hlajeno in zamrznjeno goveje meso – Sporazum med ES in ZDA. Velja samo v … (država članica izdaje). Količina za izvoz ne sme preseči … kg (s številko in z besedo).
— Tuoretta, jäähdytettyä tai jäädytettyä lihaa – Euroopan yhteisön ja Yhdysvaltojen välinen sopimus. Voimassa ainoastaan … (jäsenvaltio, jossa todistus on annettu).
— Vietävä määrä ei saa ylittää … kilogrammaa (määrä numeroin ja kirjaimin).
— Färskt, kylt eller fryst nötkött – Avtal mellan EG och Förenta staterna.
— Enbart giltigt i … (utfärdande medlemsstat).
— Den utförda kvantiteten får inte överstiga … kg.
6. O pedido de certificado só pode ser apresentado durante os dez primeiros dias de cada trimestre.
7. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no terceiro dia útil após a data limite para a apresentação dos pedidos, a lista dos requerentes e das quantidades de produtos objecto de pedidos.
8. Se as quantidades relativamente às quais foram pedidos certificados superarem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de aceitação das quantidades pedidas.
9. Os certificados serão emitidos no vigésimo primeiro dia de cada trimestre.
10. Em derrogação do no 1 do artigo 8o, o certificado de exportação é válido durante 90 dias a partir da sua data de emissão efectiva, na acepção do no 2 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3719/88, mas nunca depois de 31 de Dezembro do ano da sua emissão.
11. No caso de as quantidades solicitadas serem reduzidas em conformidade com o no 8, a garantia será de imediato liberada para toda a quantidade relativamente à qual não tenha sido satisfeito um pedido.
12. Para além das condições previstas no no 1, alínea b), do artigo 30o do Regulamento (CEE) no 3719/88, a garantia relativa ao certificado de exportação só será liberada mediante apresentação da prova de chegada ao destino, em conformidade com o no 4 do artigo 33o do Regulamento (CEE) no 3719/88.
Artigo 12oA
1. O presente artigo é aplicável às exportações para o Canadá realizadas a título do Regulamento (CE) no 2051/96 da Comissão ( 12 ).
2. Os pedidos de certificados de exportação para os produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CE) no 2051/96 só podem ser apresentados num Estado-membro que corresponda às condições sanitárias exigidas pelas autoridades canadianas.
3. Os pedidos de certificados de exportação e os certificados incluirão, na casa 7, a menção Canadá. O certificado obriga a exportar do Estado-membro de emissão para este destino.
4. Em derrogação do no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3719/88, as quantidades exportadas não podem ser superiores às indicadas no certificado. O certificado incluirá, na casa 19, o algarismo «0».
5. O certificado incluirá, na casa 22, uma das seguintes menções:
— Vacuno fresco, refrigerado o congelado — Acuerdo entre la Comunidad Europea y Canadá.
— Válido solamente en … (Estado miembro de expedición).
— La cantidad exportada no debe superar … kilos (cantidad en cifras y letras).
— Čerstvé, chlazené nebo zmrazené hovězí maso – Dohoda mezi ES a Kanadou. Platí pouze v … (vydávající členský stát). Množství k vývozu nesmí překročit … kg (vyjádřit číslicemi a písmeny).
— Fersk, kølet eller frosset oksekød — Aftale mellem EF og Canada.
— Kun gyldig i … (udstedende medlemsstat).
— Mængden, der skal udføres, må ikke overstige … (mængde i tal og bogstaver) kg.
— Frisches, gekühltes oder gefrorenes Rindfleisch — Abkommen zwischen der EG und Kanada.
— Nur gültig in … (Mitgliedstaat der Lizenzerteilung).
— Ausfuhrmenge darf nicht über … kg (Menge in Ziffern und Buchstabe) liegen.
— Värske, jahutatud või külmutatud veiseliha – EÜ ja Kanada vaheline leping. Kehtib ainult … (väljaandnud liikmesriik). Eksporditav kogus ei tohi ületada … kg (numbrite ja sõnadega)
— Νωπό, διατηρημένο με απλή ψύξη ή κατεψυγμένο βόειο κρέας — Συμφωνία μεταξύ της Ευρωπαϊκής Κοινότητας και του Καναδά.
— Ισχύει μόνο σε … (κράτος μέλος έκδοσης).
— Η ποσότητα προς εξαγωγή δεν πρέπει να υπερβαίνει … χιλιόγραμμα (η ποσότητα αναφέρεται αριθμητικώς και ολογράφως).
— Fresh, chilled or frozen beef — Agreement between EC and Canada.
— Valid only in … (Member State of issue).
— Quantity to be exported may not exceed … kg (in figures and letters).
— Viande fraîche, réfrigérée ou congelée — Accord entre la Communauté européenne et le Canada.
— Uniquement valable en … (État membre de délivrance).
— La quantité à exporter ne peut excéder … kg (quantité en chiffres et en lettres).
— Carni bovine fresche, refrigerate o congelate — Accordo tra CE e Canada.
— Valido soltanto in … (Stato membro emittente).
— La quantità da esportare non può essere superiore a … kg (in cifre e in lettere).
— Svaiga, atdzesēta vai saldēta liellopu gaļa – EK un Kanādas savstarpējais nolīgums. Derīga vienīgi … (izdevēja dalībvalsts). Izvešanai paredzētais daudzums nevar pārsniegt … kg (cipariem un vārdiem)
— Šviežia, atšaldyta arba sušaldyta jautiena – EB ir Kanados susitarimas. Galioja tik (kur) … (išdavusi valstybė narė). Eksportuojamas kiekis negali viršyti … kg (skaičiais ir žodžiais).
— Friss, hűtött vagy fagyasztott marhahús – Megállapodás az EK és Kanada között. Kizárólag a következő országban érvényes: … (kibocsátó tagállam). Az exportra szánt mennyiség nem haladhatja meg a(z) … kg-ot (számmal és betűvel).
— Ċanga frisk, mkessħa u ffriżata – Ftehim bejn il-KE u l-Kanada. Validu biss fi … (Stat Membru tal-ħruġ). Kwantità li għandha tkun esportata ma tistax teċċedi … kg (f’figuri u ittri).
— Vers, gekoeld of bevroren rundvlees — Overeenkomst tussen de EG en Canada.
— Alleen geldig in … (lidstaat die het certificaat afgeeft).
— Uitgevoerde hoeveelheid mag niet meer dan … kg zijn (hoeveelheid in cijfers en letters).
— Świeża, chłodzona lub mrożona wołowina – Umowa między WE a Kanadą. Ważne tylko w … (wydające Państwo Członkowskie). Ilość, która ma być wywieziona nie może przekroczyć … kg (wyrażona w cyfrach i słownie).
— Carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada — Acordo entre a CE e Canadá.
— Válido apenas em … (Estado-Membro de emissão).
— A quantidade a exportar não pode ser superior a … kg (quantidade em algarismos e por extenso).
— Čerstvé, chladené alebo mrazené hovädzie mäso – Dohoda medzi ES a Kanadou. Platí len v … (vydávajúci členský štát). Množstvo určené na vývoz nesmie prekročiť … kg (číselne a slovne)
— Sveže, hlajeno in zamrznjeno goveje meso – Sporazum med ES in Kanado. Velja samo v … (država članica izdaje). Količina za izvoz ne sme preseči … kg (s številko in z besedo).
— Tuoretta, jäähdytettyä tai jäädytettyä lihaa – Euroopan yhteisön ja Kanadan välinen sopimus.
— Voimassa ainoastaan … (jäsenvaltio, jossa todistus on annettu).
— Vietävä määrä ei saa ylittää … kilogrammaa (määrä numeroin ja kirjaimin).
— Färskt, kylt eller fryst nötkött – Avtal mellan EG och Kanada.
— Enbart giltigt i … (utfärdande medlemsstat).
— Den utförda kvantiteten får inte överstiga … kg.
▼M14 —————
7. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, até ao terceiro dia útil após a apresentação dos pedidos de certificados, a lista dos requerentes e das quantidades de produtos objecto de pedidos.
8. Se as quantidades relativamente às quais foram pedidos certificados superarem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de aceitação das quantidades pedidas.
9. Os certificados serão emitidos no décimo dia útil seguinte ao dia do pedido.
10. Em derrogação do no 1 do artigo 8o, o certificado de exportação é válido durante 90 dias a partir da sua data de emissão efectiva, na acepção do no 2 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3719/88, mas nunca depois de 31 de Dezembro do ano da sua emissão.
11. No caso de as quantidades solicitadas serem reduzidas em conformidade com o no 8, a garantia será de imediato liberada para toda a quantidade relativamente à qual não tenha sido satisfeito um pedido.
12. Para além das condições previstas no no 1, alínea b), do artigo 30o do Regulamento (CEE) no 3719/88, a garantia relativa ao certificado de exportação só será liberada mediante apresentação da prova de chegada ao destino, em conformidade com o no 4 do artigo 33o do Regulamento (CEE) no 3719/88.
Artigo 13o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão:
— Todas as segundas ►M23 ————— ◄ -feiras de cada semana, até às 12.00 horas, o mais tardar:
—1.1. Os pedidos de certificados com prefixação da restituição referida no no 1 do artigo 8o ou a inexistência de pedidos de certificados;
1.2. Os pedidos de certificados referidos no artigo 44o do Regulamento (CEE) no 3719/88 ou a inexistência de pedidos de certificados;
1.3. Os pedidos de certificados referidos no no 2, primeiro travessão, do artigo 8o
apresentados até ao último dia útil anterior ao dia da comunicação;
1.1. As quantidades para as quais foram emitidos certificados no âmbito do no 5 do artigo 10o ou a não emissão de certificados;
1.2. As quantidades para as quais foram emitidos certificados na sequência de pedidos de certificados referidos no artigo 44o do Regulamento (CEE) no 3719/88, sendo indicada a data de apresentação dos pedidos de certificados e o país de destino
até ao último dia útil anterior ao dia da comunicação;
c) As quantidades para as quais foram retirados pedidos de certificados de exportação, no caso referido no no 4 do artigo 10o
— Antes do dia 15 de cada mês, relativamente ao mês anterior:
—d) Os pedidos de certificados referidos no artigo 14oA do Regulamento (CEE) no 3719/88.
e) As quantidades para as quais foram emitidos certificados no âmbito do no 1 do artigo 8o e que não foram utilizadas.
f) As quantidades para as quais foram emitidos certificados no âmbito do no 2, primeiro travessão, do artigo 8o e que não foram inteiramente utilizadas.
g) Os pedidos de certificados referidos no no 2, segundo travessão, do artigo 8o
2. As comunicações referidas no no 1 devem especificar:
— a quantidade, em peso de produto, para cada categoria referida no no 5 do artigo 8o,
— a quantidade, para cada categoria, deve ser repartida por destino.
Além disso, a comunicação referida na alínea e) do no 1 deve especificar um montante da restituição por categoria.
3. Todas as comunicações referidas no no 1, incluindo as comunicações «nada», serão realizadas de acordo com o modelo constante do anexo IV.
TÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 14o
É revogado o Regulamento (CEE) no 2377/80. Todavia, esse regulamento permanece aplicável aos certificados emitidos antes de 1 de Julho de 1995.
Artigo 15o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.
É aplicável aos certificados de exportação com prefixação da restituição pedidos a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
ANEXO I
LISTA REFERIDA NO ARTIGO 5o
— 0102 90 05
— 0102 90 21, 0102 90 29
— 0102 90 41 a 0102 90 49
— 0102 90 51 a 0102 90 79
— 0201 10 00, 0201 20 20
— 0201 20 30
— 0201 20 50
— 0201 20 90
— 0201 30 00, 0206 10 95
— 0202 10 00, 0202 20 10
— 0202 20 30
— 0202 20 50
— 0202 20 90
— 0202 30 10
— 0202 30 50
— 0202 30 90
— 0206 29 91
— 0210 20 10
— 0210 20 90, 0210 90 41, 0210 90 90
— 1602 50 10, 1602 90 61
— 1602 50 31
— 1602 50 39
— 1602 50 80
— 1602 90 69
ANEXO II A
ANEXO II B
ANEXO III
Lista referida no no 5 do artigo 8o
|
Category |
Product code |
|
000 |
0102 90 59 9000 |
|
010 |
0102 10 10 9120, 0102 10 30 9120 e 0102 10 90 9120 |
|
020 |
0102 10 10 9130 e 0102 10 30 9130 |
|
030 |
0102 90 41 9100, 0102 90 71 9000 e 0102 90 79 9000 |
|
040 |
0102 90 51 9000, 0102 90 61 9000 e 0102 90 69 9000 |
|
050 |
0201 10 00 9110, 0201 20 30 9110 e 0201 20 50 9130 |
|
060 |
0201 10 00 9120, 0201 20 30 9120, 0201 20 50 9140 e 0201 20 90 9700 |
|
070 |
0201 10 00 9130 e 0201 20 20 9110 |
|
080 |
0201 10 00 9140 e 0201 20 20 9120 |
|
090 |
0201 20 50 9110 |
|
100 |
0201 20 50 9120 |
|
110 |
0201 30 00 9050 |
|
120 |
0201 30 00 9100 |
|
121 |
0201 30 00 9120 |
|
130 |
0201 30 00 9150 |
|
140 |
0201 30 00 9190 |
|
150 |
0202 10 00 9100, 0202 20 30 9000, 0202 20 50 9900 e 0202 20 90 9100 |
|
160 |
0202 10 00 9900 e 0202 20 10 9000 |
|
170 |
0202 20 50 9100 |
|
180 |
0202 30 90 9100 |
|
190 |
0202 30 90 9400 |
|
200 |
0202 30 90 9500 |
|
210 |
0202 30 90 9900 |
|
220 |
0206 10 95 9000 e 0206 29 91 9000 |
|
230 |
0210 20 90 9100 |
|
240 |
0210 20 90 9300 e 0210 20 90 9500 |
|
250 |
1602 50 10 9120 |
|
260 |
1602 50 10 9140 |
|
270 |
1602 50 10 9160 |
|
280 |
1602 50 10 9170 e 1602 50 10 9190 |
|
290 |
1602 50 10 9240 |
|
300 |
1602 50 10 9260 |
|
310 |
1602 50 10 9280 |
|
320 |
1602 50 31 9125 e 1602 50 39 9125 |
|
330 |
1602 50 31 9135 e 1602 50 39 9135 |
|
340 |
1602 50 31 9195 e 1602 50 39 9195 |
|
350 |
1602 50 31 9325 e 1602 50 39 9325 |
|
360 |
1602 50 31 9335 e 1602 50 39 9335 |
|
370 |
1602 50 31 9395 e 1602 50 39 9395 |
|
380 |
1602 50 39 9425 e 1602 50 39 9525 |
|
390 |
1602 50 39 9435 e 1602 50 39 9535 |
|
400 |
1602 50 39 9495, 1602 50 39 9505, 1602 50 39 9595 e 1602 50 39 9615 |
|
410 |
1602 50 39 9625 |
|
420 |
1602 50 39 9705 e 1602 50 80 9705 |
|
430 |
1602 50 39 9805 e 1602 50 80 9805 |
|
440 |
1602 50 39 9905 e 1602 50 80 9905 |
|
450 |
1602 50 80 9135 |
|
460 |
1602 50 80 9195 |
|
470 |
1602 50 80 9335 |
|
480 |
1602 50 80 9395 |
|
490 |
1602 50 80 9435 e 1602 50 80 9535 |
|
500 |
1602 50 80 9495 e 1602 50 80 9595 |
|
510 |
1602 50 80 9505 e 1602 50 80 9615 |
|
520 |
1602 50 80 9515 e 1602 50 80 9625 |
ANEXO IIIA
Menções referidas no n.o 5 do artigo 10.o
|
Em búlgaro |
: |
„Сертификат, валиден пет работни дни и неизползваем за поставяне на обезкостено говеждо месо от възрастни мъжки животни от рода на едрия рогат добитък под режим митнически склад съгласно член 4 от Регламент (ЕО) № 1741/2006“ |
|
Em espanhol |
: |
«Certificado válido durante cinco días hábiles, no utilizable para colocar la carne de vacuno deshuesada de bovinos machos pesados bajo el régimen de depósito aduanero de conformidad con el artículo 4 del Reglamento (CE) no 1741/2006» |
|
Em checo |
: |
„Licence platná po dobu pěti pracovních dní a nepoužitelná pro propuštění vykostěného masa z dospělého skotu samčího pohlaví do režimu uskladňování v celním skladu podle článku 4 nařízení (ES) č. 1741/2006“ |
|
Em dinamarquês |
: |
»Licens er gyldig i fem arbejdsdage og kan ikke benyttes til at anbringe udbenet oksekød af voksne handyr under den toldoplagsordning, der er omhandlet i artikel 4 i forordning (EF) nr. 1741/2006.« |
|
Em alemão |
: |
„Fünf Arbeitstage gültige und für die Unterstellung von entbeintem Fleisch ausgewachsener männlicher Rinder unter das Zolllagerverfahren gemäß Artikel 4 der Verordnung (EG) Nr. 1741/2006 nicht verwendbare Lizenz.“ |
|
Em estónio |
: |
“Litsents kehtib viis päeva ja seda ei saa kasutada täiskasvanud isasveiste konditustatud liha enne eksportimist tolliladustamisprotseduurile suunamisel vastavalt määruse (EÜ) nr 1741/2006 artiklile 4.” |
|
Em grego |
: |
«Πιστοποιητικό το οποίο ισχύει πέντε εργάσιμες ημέρες και δεν χρησιμοποιείται για την υπαγωγή κρεάτων χωρίς κόκκαλα από αρσενικά ενήλικα βοοειδή υπό το καθεστώς της τελωνειακής αποταμίευσης σύμφωνα με το άρθρο 4 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1741/2006» |
|
Em inglês |
: |
‘Licence valid for five working days and not useable for placing boned meat of adult male bovine animals under the customs warehousing procedure in accordance with Article 4 of Regulation (EC) No 1741/2006.’ |
|
Em francês |
: |
«Certificat valable cinq jours ouvrables et non utilisable pour le placement de viandes bovines désossées de gros bovins mâles sous le régime de l'entrepôt douanier conformément à l'article 4 du règlement (CE) no 1741/2006.» |
|
Em italiano |
: |
«Titolo valido cinque giorni lavorativi e non utilizzabile ai fini dell'assoggettamento di carni bovine disossate di bovini maschi adulti al regime di deposito doganale conformemente all'articolo 4 del regolamento (CE) n. 1741/2006» |
|
Em letão |
: |
“Sertifikāts ir derīgs piecas darbdienas un saskaņā ar Regulas (EK) Nr. 1741/2006 4. pantu nav izmantojams pieauguša liellopa gaļas bez kauliem novietošanai muitas režīma noliktavās.” |
|
Em lituano |
: |
„Penkias darbo dienas galiojanti ir jaučių mėsos be kaulo muitinio sandėliavimo procedūrai įforminti pagal Reglamento (EB) Nr. 1741/2006 4 straipsnį nenaudojama licencija“ |
|
Em húngaro |
: |
„Az engedély öt munkanapig érvényes és nem használható fel arra, hogy kifejlett, hímivarú szarvasmarhafélékből származó kicsontozott húst vámraktározási eljárás alá helyezzenek az 1741/2006/EK rendelet 4. cikkével összhangban.” |
|
Em maltês |
: |
“Liċenzja valida għal ħames ġranet tax-xogħol, u mhux utilizzabbli għat-tqegħid tal-laħam disussat ta' annimali bovini adulti rġiel taħt il-proċedura tal-ħżin doganali skond l-Artikolu 4 tar-Regolament (KE) Nru 1741/2006” |
|
Em neerlandês |
: |
„Dit certificaat heeft een geldigheidsduur van vijf werkdagen en mag niet worden gebruikt om rundvlees zonder been van volwassen mannelijke runderen onder het stelsel van douane entrepots te plaatsen overeenkomstig artikel 4 van Verordening (EG) nr. 1741/2006”. |
|
Em polaco |
: |
„Pozwolenie ważne pięć dni roboczych, nie może być stosowane do objęcia procedurą składu celnego wołowiny bez kości pochodzącej z dorosłego bydła płci męskiej zgodnie z art. 4 rozporządzenia (WE) nr 1741/2006” |
|
Em português |
: |
«Certificado válido durante cinco dias úteis, não utilizável para a colocação de carne de bovino desossada de bovinos machos adultos sob o regime de entreposto aduaneiro em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1741/2006.» |
|
Em romeno |
: |
„Licență valabilă timp de cinci zile lucrătoare și care nu poate fi utilizată pentru a plasa carnea de vită și mânzat dezosată de la bovine adulte masculi în regimul de antrepozitare vamală în conformitate cu articolul 4 din Regulamentul (CE) nr. 1741/2006.” |
|
Em eslovaco |
: |
„Povolenie platné päť pracovných dní a nepoužiteľné na umiestnenie vykosteného mäsa dospelých samcov hovädzieho dobytka do režimu colného skladu v súlade s článkom 4 nariadenia (ES) č. 1741/2006.“ |
|
Em esloveno |
: |
„Dovoljenje je veljavno pet delovnih dni in se ne uporablja za dajanje odkoščenega mesa odraslega goveda moškega spola v postopek carinskega skladiščenja v skladu s členom 4 Uredbe (ES) št. 1741/2006.“ |
|
Em finlandês |
: |
”Todistus on voimassa viisi työpäivää. Sitä ei voida käyttää asetuksen (EY) N:o 1741/2006 4 artiklan mukaiseen täysikasvuisten urospuolisten nautaeläinten luuttomaksi leikatun lihan asettamiseen tullivarastointimenettelyyn.” |
|
Em sueco |
: |
”Licens giltig under fem arbetsdagar; får inte användas för att låta urbenade styckningsdelar från fullvuxna handjur av nötkreatur omfattas av tullagerförfarandet enligt artikel 4 i förordning (EG) nr 1741/2006.” |
ANEXO IV
( 1 ) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
( 2 ) JO no L 45 de 1. 3. 1995, p. 2.
( 3 ) JO no L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
( 4 ) JO no L 119 de 30. 5. 1995, p. 4.
( 5 ) JO no L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
( 6 ) JO no L 327 de 18. 11. 1987, p. 7.
( 7 ) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
( 8 ) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
( 9 ) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
( 10 ) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
( 11 ) JO L 329 de 25.11.2006, p. 7.
( 12 ) JO no L 274 de 26. 10. 1996, p. 18..