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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2025/3435

30.6.2025

Convite à apresentação de pedidos de contribuições (n.o IX 2026/01)

«CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS»

(C/2025/3435)

ÍNDICE

A.

Introdução e quadro jurídico 1

B.

Objetivo do convite 2

C.

Finalidade, categoria e forma de financiamento 2

D.

Orçamento disponível 2

E.

Requisitos de admissibilidade para os pedidos de financiamento 3

F.

Critérios para a avaliação dos pedidos de financiamento 3

F.1.

Critérios de exclusão 3

F.2.

Critérios de elegibilidade 3

F.3.

Critérios de concessão e repartição do financiamento 4

G.

Controlo partilhado pelo parlamento europeu e pela autoridade 4

H.

Termos e condições 4

I.

Calendário 5

J.

Divulgação e tratamento de dados pessoais 6

K.

Outras informações 6

Anexo —

Formulário de pedido de financiamento 7

A.   INTRODUÇÃO E QUADRO JURÍDICO

1.

Nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, os partidos políticos ao nível europeu contribuem para a criação de uma consciência europeia e exprimem a vontade política dos cidadãos da União.

2.

Em conformidade com o artigo 224.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho definem o estatuto dos partidos políticos ao nível europeu, nomeadamente as regras relativas ao seu financiamento. Estas regras são estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1), com a redação que lhe foi posteriormente dada.

3.

Nos termos do artigo 17.o, n.o 1 do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, um partido político europeu registado em conformidade com as condições e os procedimentos previstos no regulamento, que esteja representado no Parlamento Europeu por, pelo menos, um dos seus membros e que não se encontre numa das situações de exclusão referidas no artigo 138.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, pode apresentar um pedido de financiamento pelo orçamento geral da União Europeia, em conformidade com os termos e condições publicados pelo gestor orçamental do Parlamento Europeu num convite à apresentação de pedidos de contribuição.

4.

Consequentemente, o Parlamento Europeu lança o presente convite à apresentação de pedidos de contribuição tendo em vista a concessão de contribuições aos partidos políticos europeus («convite») para o exercício de 2026.

5.

O quadro jurídico de base é definido nos seguintes atos legislativos:

a)

Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

b)

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 1 de julho de 2019, que estabelece os procedimentos de aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (2) («Decisão da Mesa de 1 de julho de 2019»);

c)

Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (reformulação) (3) («Regulamento Financeiro»);

d)

Regulamento Delegado (UE) 2015/2401 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, sobre o conteúdo e o funcionamento do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (4);

e)

Regulamento de Execução (UE) 2015/2246 da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, sobre as disposições pormenorizadas para o sistema de número de registo aplicáveis ao registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e as informações fornecidas pelos extratos normalizados do registo (5);

f)

Regimento do Parlamento Europeu (6).

B.   OBJETIVO DO CONVITE

6.

O objetivo do presente convite é instar os partidos políticos europeus registados a apresentarem pedidos de financiamento a título do orçamento da União («pedidos de financiamento») e a determinarem a natureza das despesas reembolsáveis em aplicação do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1141/2014 e do artigo 228.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro.

C.   FINALIDADE, CATEGORIA E FORMA DE FINANCIAMENTO

7.

O financiamento destina-se a apoiar as atividades e os objetivos estatutários do partido político europeu para o exercício de 1 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, de acordo com os termos e condições definidos na convenção de contribuição, a celebrar entre o partido político europeu beneficiário e o Parlamento Europeu.

8.

O financiamento enquadra-se na categoria «contribuições para os partidos políticos europeus», ao abrigo do título XI do Regulamento Financeiro («contribuição»). A contribuição assume a forma de reembolso de uma percentagem das despesas reembolsáveis efetivamente suportadas.

9.

O montante máximo que o Parlamento Europeu paga ao beneficiário não pode exceder 90 % das despesas reembolsáveis indicadas no orçamento previsional nem 90 % das despesas reembolsáveis efetivamente suportadas.

D.   ORÇAMENTO DISPONÍVEL

10.

O financiamento previsto para o exercício de 2026 a título da rubrica 402 do orçamento do Parlamento Europeu «Financiamento dos partidos políticos europeus» ascende a 46 000 000 EUR, tal como proposto pelo Parlamento Europeu no seu anteprojeto de previsão de receitas e despesas. As dotações disponíveis a distribuir serão definidas pela autoridade orçamental no orçamento definitivo aprovado para o exercício de 2026.

E.   REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PARA OS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO

11.

Os pedidos de financiamento são admissíveis se:

a)

forem apresentados por escrito através do formulário de pedido de financiamento que figura em anexo ao presente convite, juntamente com todos os documentos comprovativos nele exigidos;

b)

contiverem o compromisso, expresso por escrito através da assinatura do formulário de declaração que figura no dossiê de pedido de financiamento referido no ponto 12, de que o requerente aceita os termos e condições, bem como os critérios de exclusão, especificados no anexo 1-A da Decisão da Mesa de 1 de julho de 2019;

c)

contiverem uma carta do(s) representante(s) legal/legais que certifique que está/estão autorizado(s) a assumir obrigações jurídicas em nome do requerente;

d)

forem enviados ao presidente do Parlamento Europeu, até 30 de setembro de 2025 , sob a forma de cópia eletrónica ou de original em formato eletrónico (que contenha uma assinatura eletrónica qualificada (7)), para a seguinte caixa de correio partilhada: fin.part.fond.pol@europarl.europa.eu,, utilizando a plataforma CoFile (8). Os documentos comprovativos devem ser apresentados em formato editável e os quadros, de preferência, em Excel.

12.

Os requerentes são convidados a utilizar o dossiê de pedido de financiamento disponibilizado no sítio Web do Parlamento e a seguirem as respetivas instruções (https://www.europarl.europa.eu/contracts-and-grants/pt/list-of-notices/).

Se for necessária uma assinatura, esta terá de ser uma assinatura manuscrita ou uma assinatura eletrónica qualificada (QES), esta última em conformidade com o Regulamento relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança (eIDAS) (9).

Os pedidos devem ser apresentados por via eletrónica; se determinados documentos ostentarem assinaturas manuscritas, o requerente deve conservar e apresentar qualquer original a pedido do Parlamento Europeu.

F.   CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO

F.1.   Critérios de exclusão

13.

Os requerentes são excluídos do processo de financiamento se:

a)

se encontrarem numa das situações de exclusão referidas no artigo 138.o, n.o 1, ou no artigo 143.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro;

b)

estiverem registados como excluídos na base de dados referida no artigo 144.o do Regulamento Financeiro;

c)

forem objeto de qualquer das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v), vi) e vii), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

F.2.   Critérios de elegibilidade

14.

Para serem elegíveis para financiamento da União, os requerentes devem satisfazer as condições estabelecidas nos artigos 17.o e 18.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, ou seja, o requerente:

a)

tem de estar registado junto da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias (10) («Autoridade»), em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

b)

tem de estar representado no Parlamento Europeu por, pelo menos, um deputado ao Parlamento Europeu;

c)

tem de cumprir as obrigações enunciadas no artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, ou seja, deve ter apresentado as demonstrações financeiras anuais (11), o relatório de auditoria externa e a lista dos doadores e contribuintes, tal como especificado nesse artigo;

d)

tem de cumprir as obrigações enumeradas no artigo 18.o, n.o 2-A, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, isto é, ter incluído no seu pedido elementos comprovativos que demonstrem que os seus partidos afiliados da UE publicaram, em regra, nos respetivos sítios Web, de forma claramente visível e convivial, o programa político e o logótipo do partido político europeu, durante o período de 1 de outubro de 2024 a 30 de setembro de 2025 (12).

F.3.   Critérios de concessão e repartição do financiamento

15.

Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, as dotações disponíveis são repartidas, anualmente, entre os partidos políticos europeus cujos pedidos de financiamento tenham sido aprovados à luz dos critérios de elegibilidade e de exclusão, com base na seguinte chave de repartição:

a)

10 % das dotações são repartidas em partes iguais entre os partidos políticos europeus beneficiários;

b)

90 % das dotações são repartidas proporcionalmente à sua quota de deputados do Parlamento Europeu eleitos entre os partidos políticos europeus beneficiários; em virtude do artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1141/2014, considera-se que um deputado ao Parlamento Europeu é membro de um único partido político europeu, que é, se for o caso, aquele em que o seu partido político nacional ou regional está integrado no termo do prazo para a apresentação dos pedidos de financiamento.

G.   CONTROLO PARTILHADO PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELA AUTORIDADE

16.

O artigo 24.o, n.os 1 e 2 (13), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 prevê um controlo partilhado pelo Parlamento Europeu e pela Autoridade.

17.

Nos casos em que, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, a Autoridade seja competente para controlar a conformidade com as disposições desse regulamento, o Parlamento Europeu transmitirá os pedidos de financiamento à Autoridade.

18.

Em todas as fases do processo de concessão, os requerentes continuam a ser obrigados, nos termos do artigo 24.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, a fornecer, a pedido do gestor orçamental do Parlamento Europeu e da Autoridade, todas as informações necessárias para efeitos da realização dos controlos pelos quais são responsáveis, no formato solicitado.

H.   TERMOS E CONDIÇÕES

19.

Os requerentes são obrigados a notificar o Parlamento Europeu de quaisquer alterações respeitantes à documentação apresentada ou às informações constantes do pedido no prazo de duas semanas a contar da alteração. Na ausência de tal notificação, o gestor orçamental do Parlamento Europeu pode tomar uma decisão com base nas informações apresentadas, independentemente das informações transmitidas numa fase posterior ou publicadas através de outros canais.

20.

No que diz respeito à condição de o requerente continuar a preencher os critérios de financiamento, o ónus da prova recai sobre o requerente.

21.

Os termos e as condições no que se refere ao financiamento da União a conceder no âmbito do presente convite são estabelecidos no anexo 1-A da Decisão da Mesa de 1 de julho de 2019 e são estipulados na convenção de contribuição. Em aplicação do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, do artigo 163.o, n.os 1 e 2, e do artigo 230.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, o presente convite clarifica os termos e as condições do seguinte modo: as despesas a cobrir pelo financiamento concedido no âmbito do presente convite devem satisfazer os seguintes requisitos:

a)

política de pessoal:

i)

os custos totais de pessoal devem ser razoavelmente equilibrados em comparação com os custos operacionais;

ii)

o quadro de pessoal é adaptado às necessidades organizacionais e operacionais;

iii)

a decisão sobre o recrutamento e a remuneração é tomada pelos órgãos de direção adequados, de acordo com os estatutos do beneficiário e as regras internas específicas, com base nas melhores práticas e em princípios gerais como a transparência, a igualdade de tratamento e a ausência de conflitos de interesses;

iv)

as taxas de remuneração e outras prestações acessórias (se existirem) têm em conta as taxas médias no mercado de trabalho pertinente;

b)

procedimentos de adjudicação de contratos de valor superior a 60 000 EUR por fornecedor:

i)

os convites escritos de abertura de consultas ao mercado (concurso) devem conter, nomeadamente, critérios de exclusão, critérios de seleção (por exemplo, capacidade financeira e técnica mínima), critérios de adjudicação (preço e qualidade ou apenas preço) e especificações técnicas (prestações concretas esperadas, etc.) com base nos quais os beneficiários devem ponderar as propostas; o concurso deve exigir que os proponentes apresentem propostas datadas, assinadas e que incluam preços por unidade (se aplicável) e outros documentos comprovativos que permitam comparar as propostas entre si;

ii)

o convite à apresentação de propostas deve ser enviado/publicado através dos canais apropriados, a fim de assegurar uma divulgação adequada e uma concorrência tão ampla quanto possível; devem fixar prazos razoáveis (idealmente, pelo menos, 10 dias) para a apresentação de candidaturas/propostas e evitar qualquer conflito de interesses;

iii)

a avaliação das propostas deve basear-se nos critérios estabelecidos no concurso; o relatório de avaliação deve destacar as vantagens comparativas da proposta selecionada em conformidade com esses critérios; deve ser assinado e datado pelo(s) representante(s) do beneficiário no procedimento, evitando qualquer situação de conflito de interesses;

iv)

os contratos devem ser assinados e datados por ambas as partes e conter as mesmas condições da proposta; a duração pode incluir eventuais prorrogações, mas é limitada a um total de 5 anos;

v)

o fracionamento artificial dos contratos não pode ser utilizado para contornar as regras em matéria de adjudicação de contratos;

vi)

a subcontratação deve ser mantida a um nível tão baixo quanto possível e os montantes faturados pelo subcontratante devem permanecer transparentes.

22.

Todos os requerentes devem aceitar os termos e condições a que se referem os pontos 19 a 21 supra, assinando o formulário de declaração que incluído no dossiê de pedido de financiamento referido no ponto12.

I.   CALENDÁRIO

23.

O prazo para apresentação dos pedidos de financiamento termina em 30 de setembro de 2025 .

24.

O gestor orçamental do Parlamento Europeu toma uma decisão no prazo de três meses após o encerramento do convite à apresentação de pedidos de contribuições. Na sequência desta decisão, as decisões individuais assinadas pelo presidente do Parlamento Europeu são transmitidas aos requerentes.

25.

Prevê-se que os candidatos selecionados recebam o projeto de convenção de contribuição em janeiro de 2026 para assinatura. Mediante pedido, a convenção de contribuição pode ser assinada por assinatura eletrónica qualificada (QES). Após a assinatura da convenção, o pagamento do pré-financiamento é efetuado em conformidade com o calendário estabelecido no artigo I.5. da mesma.

J.   DIVULGAÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

26.

O Parlamento Europeu e a Autoridade publicam, inclusivamente na Internet, as informações a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

27.

Os dados pessoais recolhidos no contexto do presente convite são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (14), e nos termos do artigo 33.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

28.

Estes dados são tratados para efeitos da avaliação dos pedidos de financiamento e da salvaguarda dos interesses financeiros da União. Tal não obsta à eventual transferência destes dados para os organismos responsáveis pelas funções de verificação e auditoria, nos termos do direito da União, nomeadamente os serviços de auditoria interna do Parlamento Europeu, a Autoridade, a Procuradoria Europeia (EPPO), o Tribunal de Contas Europeu ou o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

29.

Com base num pedido escrito, qualquer pessoa singular relacionada com o beneficiário pode obter o acesso aos seus dados pessoais e corrigir quaisquer dados errados ou incompletos. O pedido relativo ao tratamento dos seus dados pessoais pode ser apresentado à Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu ou ao Encarregado da Proteção de Dados do Parlamento Europeu. A pessoa em causa pode apresentar, a qualquer momento, uma queixa à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados relativa ao tratamento dos seus dados pessoais.

30.

Os dados pessoais podem ser registados no sistema de deteção precoce e de exclusão pelo Parlamento Europeu, caso o beneficiário se encontre numa das situações mencionadas no artigo 138.o, n.o 1, e no artigo 143.o do Regulamento Financeiro.

K.   OUTRAS INFORMAÇÕES

31.

Eventuais perguntas relativas ao presente convite à apresentação de contribuições deverão ser enviadas por correio eletrónico, mencionando a referência de publicação, para o seguinte endereço eletrónico: fin.part.fond.pol@europarl.europa.eu

32.

A legislação de base especificada no ponto 5, alínea b), deste convite e o dossiê de pedido de financiamento são disponibilizados no sítio Internet do Parlamento Europeu (https://www.europarl.europa.eu/contracts-and-grants/pt/list-of-notices/).

(1)   JO L 317 de 4.11.2014, p. 1. Foram publicadas no JO L 114 I de 4.5.2018, p. 1, e no JO L 85 I de 27.3.2019, p. 7, duas alterações.

(2)   JO C 249 de 25.7.2019, p. 2.

(3)   JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(4)   JO L 333 de 19.12.2015, p. 50.

(5)   JO L 318 de 4.12.2015, p. 28.

(6)   Regimento do Parlamento Europeu: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/RULES-10-2025-01-20-TOC_PT.html.

(7)  Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).

(8)   https://cofile.europarl.europa.eu/login.

(9)  Regulamento (UE) n.o 910/2014.

(10)  Criada nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

(11)  Exceto se o requerente estiver isento de controlo, nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 (nomeadamente se tiver sido recentemente criado).

(12)  Ou a partir da data de registo e até 30 de setembro de 2025 para os partidos recém-criados.

(13)  Artigo 24.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 - Regras gerais em matéria de controlo:

«1. A Autoridade, o gestor orçamental do Parlamento Europeu e os Estados-Membros competentes controlam, em cooperação, o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias.

2. A Autoridade controla o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, nomeadamente no que respeita ao artigo 3.o, ao artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b) e d) a f), ao artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) a e) e g), ao artigo 9.o, n.os 5 e 6, e aos artigos 20.o, 21.o e 22.o.

O gestor orçamental do Parlamento Europeu controla o cumprimento, pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, das obrigações relacionadas com o financiamento da União nos termos do presente regulamento em conformidade com o Regulamento Financeiro. No exercício desse controlo, o Parlamento Europeu toma as medidas necessárias nos domínios da prevenção e do combate às fraudes lesivas dos interesses financeiros da União.»

(14)   JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.


ANEXO

FORMULÁRIO DE PEDIDO DE FINANCIAMENTO

À atenção da Presidente do Parlamento Europeu a/c Didier Klethi, Diretor-Geral das Finanças

[inserir nome de requerente], legalmente representado por [inserir nome do(s) representante(s)], solicita financiamento para o exercício de 2026 no âmbito do convite n.o IX-2026/01, num montante de [inserir montante (1)], e certifica que, juntamente com o pedido, são fornecidos os seguintes documentos.

N.o

Documentos a fornecer (2)

Sim/

N.A.

1.

Carta do(s) representante(s) legal/legais que certifique que está/estão autorizado(s) a assumir obrigações jurídicas em nome do requerente

 

2.

Lista das pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre a organização do requerente, tais como presidente, membros do conselho de administração, secretário-geral, tesoureiro, incluindo as referências às disposições pertinentes dos Estatutos do requerente

 

3.

Prova de registo junto da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias à data do pedido de financiamento (apenas para os requerentes relativamente aos quais a decisão de registo ainda não está disponível publicamente, ou seja, ainda não está publicada no sítio Web da Autoridade ou no Jornal Oficial)

 

4.

Lista dos deputados ao Parlamento Europeu do requerente, juntamente com uma prova atualizada da sua filiação, e especificando o nome, o país de origem, a filiação direta ou indireta no partido político europeu e o nome do partido nacional ou regional pertinente, se aplicável

 

5.

Elementos comprovativos que demonstrem que os seus partidos na UE publicaram, em regra, nos respetivos sítios Web, de forma claramente visível e convivial, o programa político e o logótipo do partido político europeu, durante o período compreendido entre 1 de outubro de 2024 e 30 de setembro de 2025 ou a partir da data de registo e até 30 de setembro de 2025 para os partidos recém-criados

 

6.

Lista das entidades associadas a que o requerente tencione conceder apoio financeiro para o exercício de 2026, incluindo as referências às disposições pertinentes dos Estatutos do requerente

 

7.

Declaração do representante legal relativa aos dados bancários, incluindo um formulário de identificação financeira devidamente preenchido (este último só no caso de um novo requerente OU de requerentes em relação aos quais tenha havido uma alteração do nome, do endereço ou da conta bancária relativamente ao exercício anterior)

 

8.

Declaração sobre termos e condições gerais e critérios de exclusão

 

9.

Orçamento previsional (equilibrado)

 

[inserir nome do requerente] solicita o pagamento do financiamento [num pagamento único em DD.MM.2026 OU no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do acordo] OU em 4 prestações [no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do acordo, em abril de 2026, em julho de 2026, e o restante em outubro de 2026].

Data e local:

Assinatura(s):


(1)  Este montante deve corresponder ao valor indicado na rubrica D.1.2. do orçamento previsional (documento n.o 10 do pedido de financiamento).

(2)  O sítio Web do Parlamento Europeu disponibiliza modelos para os itens 2, 4, 5, 7, 8, 9 e 10 (https://www.europarl.europa.eu/contracts-and-grants/pt/list-of-notices/).


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/3435/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)