2.7.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 234/99


DECISÃO (UE) 2021/1081 DA COMISSÃO

de 28 de junho de 2021

que altera a Decisão (UE) 2018/1220 relativa ao regulamento interno da instância referida no artigo 143.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o artigo 143.o, n.o 4.° ,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão (UE) 2018/1220 da Comissão (2) estabelece o regulamento interno da instância a que se refere o artigo 143.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

(2)

A Comissão fixou a data de 1 de junho de 2021 como aquela a partir da qual a Procuradoria Europeia assume as funções de investigação e ação penal (3) de que foi incumbida pelo Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (4). Convém, portanto, especificar as modalidades práticas pelas quais se deve reger a estreita cooperação entre a instância e a Procuradoria, atendendo às modalidades de cooperação estabelecidas entre a Comissão Europeia e a Procuradoria no acordo a que se refere o artigo 103.o, n.o 1, do referido regulamento.

(3)

A fim de assegurar a continuidade do funcionamento da instância e, desse modo, evitar a interrupção da proteção dos interesses financeiros da União, importa especificar que o presidente da instância continuará a exercer o seu mandato até que seja efetivamente substituído ou, pelo menos, durante os primeiros meses após o termo desse mandato.

(4)

As condições mínimas quanto à função ou grau impostas aos suplentes dos membros da instância que representam a Comissão Europeia devem ser equivalentes às exigidas aos membros que representam os gestores orçamentais competentes. Para o efeito, devem ser fixadas ao nível do grupo de funções de chefe de unidade ou equivalente.

(5)

A presente decisão deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, de modo a garantir o funcionamento da instância a que se refere o artigo 143.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

(6)

A Decisão (UE) 2018/1220 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (UE) 2018/1220 é alterada do seguinte modo:

1)

No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O presidente da instância é nomeado pela Comissão por um período de cinco anos não renovável, nos termos do artigo 143.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, na sequência de um convite à manifestação de interesse. O mandato tem início na data fixada para o efeito no ato de nomeação. Essa decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia — série C.

No termo do mandato, se o funcionamento da instância assim o requerer, o presidente permanece em funções até ser substituído. Esse período de tempo não pode exceder 12 meses.»

2)

No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O diretor do Serviço Financeiro Central da Direção-Geral do Orçamento é um dos dois representantes permanentes da Comissão na instância, por força do artigo 143.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. O diretor-geral da Direção-Geral do Orçamento nomeia um funcionário que integre, no mínimo, o grupo de funções de chefe de unidade ou equivalente para assegurar a substituição desse membro permanente.

O diretor-geral da Direção-Geral do Orçamento nomeia o segundo representante permanente da Comissão ad personam de entre os funcionários da Comissão que possuam, no mínimo, o grau AD 14. Nomeia ainda um funcionário que integre, no mínimo, o grupo de funções de chefe de unidade ou equivalente para assegurar a substituição desse membro permanente.»

3)

No artigo 6.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

«3.   No âmbito dos processos em que o pedido da autoridade remetente se baseia, nomeadamente, em informações transmitidas pelo OLAF, o representante deste último assiste às reuniões da instância e participa nos procedimentos orais e escritos. Deve ainda apresentar as suas observações, a pedido do presidente.

No âmbito dos processos em que o pedido da autoridade remetente se baseia, no todo ou em parte, em informações transmitidas pela Procuradoria Europeia, a transmissão das informações por esta última e a sua participação na qualidade de observador devem respeitar o disposto no acordo a que se refere o artigo 103.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho.

4.   No âmbito dos outros processos, o OLAF pode ser convidado a facultar informações ou pareceres, a pedido do presidente. A Procuradoria Europeia pode igualmente ser convidada a facultar informações ou pareceres, a pedido do presidente, em conformidade com o disposto no acordo a que se refere o artigo 103.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho.»

4)

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 9.o-A

Cooperação com a Procuradoria Europeia

As modalidades da cooperação com a Procuradoria Europeia são estabelecidas no acordo a que se refere o artigo 103.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho.»

5)

No artigo 10.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   O pedido de recomendação deve conter todas as informações exigidas pelas disposições previstas no artigo 142.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. Deve conter igualmente as outras informações pertinentes referidas no artigo 136.o do referido regulamento, incluindo, se for caso disso, os relatórios do OLAF e as informações transmitidas pela Procuradoria Europeia, de modo a permitir a adoção de medidas adequadas para proteger os interesses financeiros da União. Deve incluir uma ficha de informação devidamente preenchida.»

6)

O artigo 26.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 26.o

Notificação do parecer e da recomendação

A instância deve notificar sem demora o parecer à autoridade remetente, ao gestor orçamental competente e aos observadores. Se a Procuradoria Europeia for convidada a participar na qualidade de observador aplicam-se as disposições do acordo a que se refere o artigo 103.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho.»

Artigo 2.o

Entrada em vigor e publicação

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2)  Decisão (UE) 2018/1220 da Comissão, de 6 de setembro de 2018, relativa ao regulamento interno da instância referida no artigo 143.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 226 de 7.9.2018, p. 7).

(3)  Decisão de Execução (UE) 2021/856 da Comissão de 25 de maio de 2021 relativa à determinação da data em que a Procuradoria Europeia assume as suas funções de investigação e ação penal (JO L 188 de 28.5.2021, p. 100).

(4)  Regulamento (UE, Euratom) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 30.10.2017, p. 1).