DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Julho de 1992 respeitante à aprovação do Acordo Interncional de 1987 relativo à Borracha Natural (92/396/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 116o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo Internacional de 1987 relativo à Borracha Natural, negociado no âmbito do programa integrado para os produtos de base [Resolução no 93 (IV) adoptada na Quarta Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento] entrou em vigor a título provisório em 29 de Dezembro de 1988;

Considerando que a Comunidade e a maioria dos seus Estados-membros notificaram a aplicação a título provisório do acordo em 22 de Dezembro de 1988;

Considerando que o Acordo Internacional de 1987 relativo à Borrocha Natural tem nomeadamente por objectivo contribuir para a estabilização do preço da borracha natural, sem alterar as tendências do mercado a longo prazo e assegurar um crescimento equilibrado da oferta e da procura daquele produto;

Considerando que, a fim de permitir a ratificação, aceitação ou aprovação do acordo por parte dos membros que o aplicaram a título provisório, o Conselho Internacional da Borracha Natural prorrogou o prazo para o depósito desses instrumentos até 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que todos os Estados-membros expressaram a intenção de aplicar o acordo;

Considerando que o acordo deve ser aprovado;

Considerando que é conveniente que a Comunidade e os seus Estados-membros notifiquem simultaneamente ao secretário-geral das Nações Unidas a aceitação do acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo Internacional de 1987 relativo à Borracha Natural.

A Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros depositarão simultaneamente, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas, os seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação.

O texto do acordo acompanha a Decisão 88/107/CEE (1).

Artigo 2o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para depositar os instrumentos de aprovação em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

D. HURD

(1) JO no L 58 de 3. 3. 1988, p. 18.