2004D0145 — PT — 01.10.2004 — 001.001
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DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 2004 relativa à concessão de uma participação financeira da Comunidade a determinados laboratórios comunitários de referência no domínio das incidências veterinárias (riscos biológicos) na saúde pública para 2004 [notificada com o número C(2004) 349] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, inglesa, francesa e neerlandesa) (JO L 047, 18.2.2004, p.35) |
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Jornal Oficial |
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L 305 |
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1.10.2004 |
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Fevereiro de 2004
relativa à concessão de uma participação financeira da Comunidade a determinados laboratórios comunitários de referência no domínio das incidências veterinárias (riscos biológicos) na saúde pública para 2004
[notificada com o número C(2004) 349]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, inglesa, francesa e neerlandesa)
(2004/145/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 28.o,
Considerando o seguinte:|
(1) |
Importa conceder uma participação financeira da Comunidade aos laboratórios comunitários de referência designados para o desempenho das funções e tarefas definidas nas directivas, decisões e regulamento seguintes: — Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado ( 3 ), — Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar ( 4 ), — Decisão 93/383/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas ( 5 ), — Decisão 1999/313/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves ( 6 ), — Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis ( 7 ). |
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(2) |
A participação financeira da Comunidade poderá ser concedida desde que as acções planeadas sejam executadas com eficácia e as autoridades apresentem todas as informações necessárias, nos prazos estabelecidos. |
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(3) |
Poderá ser concedida uma participação financeira adicional destinada à organização de seminários anuais na área de responsabilidade dos laboratórios comunitários de referência. Deverão ser concedidas derrogações à norma de presença máxima elegível, estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 156/2004 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2004, relativo à participação financeira da Comunidade no funcionamento dos laboratórios comunitários de referência, ao abrigo do artigo 28.o da Decisão 90/424/CEE do Conselho ( 8 ), a dois laboratórios comunitários de referência que necessitam de para poder contar com a presença de mais de 30 participantes, por forma a fomentar o melhor resultado dos respectivos seminários. |
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(4) |
Os programas de trabalho e os correspondentes orçamentos previsionais apresentados pelos laboratórios comunitários de referência para 2004 foram objecto de uma avaliação pelos serviços da Comissão. |
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(5) |
O n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho ( 9 ) prevê o financiamento, pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, das acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias; para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999. |
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(6) |
O Regulamento (CE) n.o 156/2004 estabelece as disposições da participação financeira da Comunidade no funcionamento dos laboratórios comunitários de referência, ao abrigo do artigo 28.o da Decisão 90/424/CEE. |
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(7) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A Comunidade concede uma participação financeira à França a título das funções e tarefas referidas no anexo D, capítulo II, da Directiva 92/46/CEE a desempenhar pelo Laboratoire d'études et de recherches sur la qualité des aliments et sur les procédés agro-alimentaires, da agence française de securité sanitaire des aliments (anteriormente denominada «Laboratoire d'études et de recherches sur l'hygiène et la qualité des aliments»), Maisons-Alfort, França, em relação à análise do leite e de produtos lácteos.
2. A participação financeira referida no n.o 1 terá um montante máximo de 203 000 euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004.
3. A participação financeira adicional da Comunidade para a organização de seminários técnicos terá um montante máximo de 27 000 euros.
Artigo 2.o
1. A Comunidade concede uma participação financeira à Alemanha a título das funções e tarefas referidas no anexo IV, capítulo II, da Directiva 92/117/CEE a desempenhar pelo Bundesinstitut für Risikobewertung (anteriormente denominado «Bundesinstitut für gesundheitlichen Verbraucherschutz und Veterinärmedizin»), Berlim, Alemanha, em relação à epidemiologia das zoonoses.
2. A participação financeira referida no n.o 1 terá um montante máximo de 220 000 euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004.
3. A participação financeira adicional da Comunidade para a organização de seminários técnicos terá um montante máximo de 62 000 euros. Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 156/2004 e sob a forma de derrogação, o laboratório mencionado no n.o 1, poderá solicitar uma participação financeira para permitir a presença no seu seminário geral de um máximo de 50 participantes.
Artigo 3.o
1. A Comunidade concede uma participação financeira aos Países Baixos a título das funções e tarefas referidas no anexo IV, capítulo II, da Directiva 92/117/CEE a desempenhar pelo Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiëne, Bilthoven, Países Baixos, em relação à Salmonella.
2. A participação financeira referida no n.o 1 terá um montante máximo de 212 000 euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004.
3. A participação financeira adicional da Comunidade para a organização de seminários técnicos terá um montante máximo de 30 000 euros.
Artigo 4.o
1. A Comunidade concede uma participação financeira a Espanha a título das funções e tarefas referidas no artigo 4.o da Decisão 93/383/CEE a desempenhar pelo Laboratorio de Biotoxinas Marinas del Área de Sanidad, Vigo, Espanha, em relação ao controlo das biotoxinas marinhas.
2. A participação financeira referida no n.o 1 terá um montante máximo de 201 000 euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004.
3. A participação financeira adicional da Comunidade para a organização de seminários técnicos terá um montante máximo de 33 000 euros.
Artigo 5.o
1. A Comunidade concede uma participação financeira ao Reino Unido a título das funções e tarefas referidas no artigo 4.o da Decisão 1999/313/CE a desempenhar pelo laboratório do Centre for Environment, Fisheries & Aquaculture Science, Weymouth, Reino Unido, em relação ao controlo das contaminações bacteriológicas e virais dos moluscos bivalves.
2. A participação financeira referida no n.o 1 terá um montante máximo de 228 000 euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004.
3. A participação financeira adicional da Comunidade para a organização de seminários técnicos terá um montante máximo de 38 000 euros.
Artigo 6.o
1. A Comunidade concede uma participação financeira ao Reino Unido a título das funções e tarefas referidas no anexo X, capítulo B, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 a desempenhar pelo laboratório da Veterinary Laboratories Agency, Addlestone, Reino Unido, em relação ao controlo das encefalopatias espongiformes transmissíveis.
2. A participação financeira referida no n.o 1 terá um montante máximo de 417 000 euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2004.
3. A participação financeira da Comunidade para a organização de seminários técnicos terá um montante máximo de 105 000 euros. Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 156/2004 e por derrogação, o laboratório mencionado no n.o 1 supra tem direito a solicitar uma participação financeira para a presença nos seus seminários de um máximo de 50 participantes.
Artigo 7.o
A República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
( 1 ) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.
( 2 ) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.
( 3 ) JO L 268 de 14.9.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
( 4 ) JO L 62 de 15.3.1993, p. 38. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.
( 5 ) JO L 166 de 8.7.1993, p. 31. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/312/CE (JO L 120 de 8.5.1999, p. 37).
( 6 ) JO L 120 de 8.5.1999, p. 40.
( 7 ) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento CE) n.o 2245/2003 da Comissão (JO L 333 de 20.12.2003, p. 28).
( 8 ) JO L 27 de 30.1.2004, p. 5.
( 9 ) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.