ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO IV : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À FINLÂNDIA - CAPÍTULO 4 : Relações Externas incluindo a União Aduaneira - Artigo 99
Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0039
Artigo 99º A República da Finlândia pode manter, por um período de três anos a contar da adesão, a sua pauta aduaneira aplicável a países terceiros para os produtos referidos no Anexo XI. Durante esse período, a República da Finlândia reduzirá a diferença entre os seus direitos de base e os direitos da Pauta Aduaneira Comum, de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Janeiro de 1996, cada diferença entre os direitos de base e os direitos da pac será reduzida para 75 %; - em 1 de Janeiro de 1997, cada diferença entre os direitos de base e os direitos da pac será reduzida para 40 %. A República da Finlândia aplicará integralmente a Pauta Aduaneira Comum a partir de 1 de Janeiro de 1998.