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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/2367

27.10.2026

DECISÃO (PESC) 2026/2367 DO CONSELHO

de 26 de outubro de 2026

que altera a Decisão (PESC) 2022/339 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas ucranianas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1) criou o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum (PESC) que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado da União Europeia (TUE). Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP deverá ser utilizado para o financiamento de medidas de assistência tais como ações destinadas a capacitar Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa.

(2)

Em resposta à guerra de agressão da Federação da Rússia contra a Ucrânia, o Conselho adotou, em 28 de fevereiro de 2022, a Decisão (PESC) 2022/339 (2), que estabeleceu uma medida de assistência para cobrir o financiamento do fornecimento às Forças Armadas da Ucrânia de equipamentos e fornecimentos não concebidos para aplicação de força letal.

(3)

Em 18 de março de 2024, com base numa proposta do alto representante da União para os negócios estrangeiros e a política de segurança no sentido de criar um Fundo de Assistência à Ucrânia, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2024/890 (3) que altera a Decisão (PESC) 2021/509 a fim de aumentar em 2024 o limite máximo financeiro global do MEAP em 5 000 000 000 EUR (a preços correntes), montante especificamente destinado à Ucrânia, e com o objetivo de assegurar um apoio militar sustentável e previsível à Ucrânia.

(4)

Em 26 de outubro de 2026, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2026/2365 (4), que aumentou o montante de referência financeira da medida de assistência no âmbito da Decisão (PESC) 2022/339 em 372 115 534,32 EUR para 752 115 534,32 EUR. À luz da guerra de agressão da Federação da Rússia contra a Ucrânia em curso, esse montante de referência financeira deverá ser aumentado num montante adicional de 420 940 000,00 EUR proveniente do Fundo de Assistência à Ucrânia, destinado a cobrir o financiamento do fornecimento às Forças Armadas ucranianas de equipamentos e fornecimentos não concebidos para aplicação de força letal, tais como equipamento de proteção individual, caixas de primeiros socorros e combustível, incluindo a cobertura dos pedidos de reembolso existentes comunicados à célula de coordenação do Estado-Maior da União Europeia antes da data de criação do Fundo de Assistência à Ucrânia, 18 de março de 2024, e até 15 de novembro de 2024.

(5)

Em 21 de maio de 2024, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2024/1470 (5), que alterou a Decisão 2014/512/PESC (6) a fim de prever que as centrais de valores mobiliários que detenham ativos e reservas com um valor total superior a 1 000 000 EUR contribuam, a partir dos seus lucros líquidos extraordinários decorrentes da imobilização de ativos russos, com uma contribuição financeira equivalente a 99,7 % desses lucros líquidos acumulados desde 15 de fevereiro de 2024. Essa decisão prevê que uma percentagem específica dos montantes da contribuição financeira paga à União, que deve ser revista anualmente, seja utilizada para apoiar a Ucrânia, através do MEAP.

(6)

Também em 21 de maio de 2024, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2024/1471 (7) relativa à afetação dos montantes da contribuição financeira paga ao MEAP nos termos da Decisão (PESC) 2024/1470. Essa decisão especifica que os montantes afetados ao MEAP nos termos da Decisão (PESC) 2024/1470 devem ser afetados a medidas de assistência para a prestação de apoio militar às Forças Armadas da Ucrânia e que a repartição dos montantes recebidos entre as medidas de assistência deve ser determinada e periodicamente revista pelo Comité do Mecanismo criado ao abrigo da Decisão (PESC) 2021/509, em conformidade com uma orientação estratégica específica fornecida pelo Comité Político e de Segurança nos termos do artigo 9.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509. A presente medida de assistência deverá permanecer disponível para futuras dotações dos montantes recebidos.

(7)

Excecionalmente, nos termos do artigo 73.o, n.o 10, da Decisão (PESC) 2021/509, sempre que um Estado-Membro tenha feito uma declaração formal nos termos do artigo 31.o, n.o 1, segundo parágrafo, do TUE e se tenha abstido relativamente à adoção de uma medida de assistência a financiar pelo montante específico previsto no artigo 73.o, n.o 10, primeiro parágrafo, da Decisão (PESC) 2021/509, esse Estado-Membro não contribui para os custos dessa medida de assistência.

(8)

As medidas de assistência deverão ser executadas tendo em conta os princípios e requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509, nomeadamente a conformidade com a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (8), e em conformidade com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

(9)

O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o direito internacional, em especial o direito internacional dos direitos humanos e o direito internacional humanitário.

(10)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2022/339 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2022/339 é alterada do seguinte modo:

1)

No artigo 1.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   A duração da medida de assistência é de 82 meses a contar da adoção da presente decisão.»

;

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 1 173 055 534,32 EUR.»

;

b)

Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

«3.   Nos termos do artigo 29.o, n.o 5, da Decisão (PESC) 2021/509, o administrador das medidas de assistência pode pedir contribuições até um montante de 1 173 055 534,32 EUR na sequência da adoção da presente decisão. Os fundos solicitados pelo administrador das medidas de assistência só podem ser utilizados para pagar despesas dentro dos limites aprovados pelo Comité do Mecanismo criado pela Decisão (PESC) 2021/509 nos orçamentos retificativos e anuais correspondentes à medida de assistência.

4.   As despesas relacionadas com a execução da medida de assistência são elegíveis desde 1 de janeiro de 2022 e até 15 de novembro de 2024. Sem prejuízo das despesas adicionais que possam ser financiadas ao abrigo desta medida de assistência com as contribuições adicionais disponibilizadas pelos Estados-Membros que se tenham abstido relativamente a uma medida de assistência nos termos do artigo 5.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2021/509, o montante de referência financeira é utilizado do seguinte modo:

a)

O montante máximo elegível das despesas incorridas antes de 11 de março de 2022 é de 50 000 000 EUR;

b)

O montante máximo elegível para o período compreendido entre 11 de março de 2022 e 20 de julho de 2022 é de 110 000 000 EUR;

c)

O montante máximo elegível para o período compreendido entre 21 de julho de 2022 e 20 de novembro de 2022 é de 20 000 000 EUR;

d)

O montante máximo elegível para o período compreendido entre 21 de novembro de 2022 e 28 de fevereiro de 2023 é de 200 000 000 EUR;

e)

O montante máximo elegível para o período compreendido entre 1 de março de 2023 e 31 de maio de 2023 é de 103 450 411,87 EUR;

f)

O montante máximo elegível para o período compreendido entre 1 de junho de 2023 e 15 de fevereiro de 2024 é de 372 115 534,32 EUR;

g)

O montante máximo de 420 940 000,00 EUR é elegível para o período compreendido entre 16 de fevereiro de 2024 e 15 de novembro de 2024;

h)

As despesas relacionadas com a manutenção e reparação são elegíveis a partir de 17 de outubro de 2022 e as despesas relacionadas com o reequipamento são elegíveis desde 2 de fevereiro de 2023.».

c)

É aditado o seguinte número:

«5.   Sem prejuízo do esgotamento dos montantes no n.o 4 do presente artigo e do prazo estabelecido no artigo 1.o, n.o 4, da presente decisão, esta medida de assistência permanece disponível para a afetação de montantes que venham a ser recebidas pelo MEAP nos termos do artigo 1.o-A, n.o 11, da Decisão (PESC) 2024/512 do Conselho (*1).

(*1)  Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2014/512/oj).»."

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 26 de outubro de 2026.

Pelo Conselho

O Presidente

M. HEYDON


(1)  Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2021/509/oj).

(2)  Decisão (PESC) 2022/339 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas Ucranianas (JO L 61 de 28.2.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2022/339/oj).

(3)  Decisão (PESC) 2024/890 do Conselho, de 18 de março de 2024, que altera a Decisão (PESC) 2021/509 que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (JO L, 2024/890 de 19.3.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/890/oj).

(4)  Decisão (PESC) 2026/2365 do Conselho, de 26 de outubro de 2026, que altera a Decisão (PESC) 2022/339 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas ucranianas (JO L, 2026/2365, 27.10.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2365/oj).

(5)  Decisão (PESC) 2024/1470 do Conselho, de 21 de maio de 2024, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L, 2024/1470, 22.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1470/oj).

(6)  Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (OJ L 229, 31.7.2014, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2014/512/oj).

(7)  Decisão (PESC) 2024/1471 do Conselho, de 21 de maio de 2024, relati va à afetação dos montantes da contribuição financeira paga ao Mecanismo Europeu de Apoio à Paz nos termos da Decisão (PESC) 2024/1470 (JO L, 2024/1471, 22.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1471/oj).

(8)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99, ELI: http://data.europa.eu/eli/compos/2008/944/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2367/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)