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DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Outubro de 1990

que altera a Decisão 86/77/CEE, relativa à aprovação de operações de ajuda alimentar realizadas por organismos com fins humanitários, dispensando-os da aplicação dos montantes compensatórios monetários

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(90/500/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3154/85 (3) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1599/90 (4), estabelece normas de execução para a aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários instituídos pelo Regulamento (CEE) nº 1677/85;

Considerando que as exportações para os países terceiros efectuadas no âmbito de operações de ajuda alimentar, referidas no nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3154/85, devem ser dispensadas da aplicação dos montantes compensatórios monetários, quando as referidas exportações são realizadas por organismos com fins humanitários e aprovadas em conformidade com o procedimento comunitário;

Considerando que determinados organismos com fins humanitários foram aprovados pela Decisão 86/77/CEE (5) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/163/CEE (6); que outros organismos podem ser considerados como organismos com fins humanitários com base na sua aprovação em conformidade com as disposições legislativas nacionais nesta matéria; que « Christian Aid » pode ser considerado como sendo um destes organismos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão interessados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O organismo com fins humanitários « Christian Aid » é aditado ao anexo da Decisão 86/77/CEE, a partir de 1 de Setembro de 1990.

Artigo 2º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9.

(3) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 9.

(4) JO nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 29.

(5) JO nº L 76 de 21. 3. 1986, p. 54.

(6) JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 31.