REGULAMENTO (CEE) No 1633/84 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1984 que estabelece as modalidades de aplicação do prémio variável ao abate de ovinos e revoga o Regulamento (CEE) no 2661/80

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 871/83 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 9o.

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1223/83 do Conselho, de 20 de Maio de 1983, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 855/84 (4) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 4o,

Considerando que o artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1837/80 prevê, apenas para o Reino Unido, a possibilidade de ser concedido na região 5 um prémio variável ao abate de ovinos; que é necessário determinar as respectivas modalidades de aplicação;

Considerando que é necessário prever que apenas beneficiem do prémio os animais nascidos ou criados na região 5, onde o prémio é concedido;

Considerando que é necessário prever a possibilidade de o Reino Unido conceder o prémio por ocasião da primeira colocação no mercado dos animais destinados ao abate; que, neste caso, convém prever medidas que permitam assegurar que os animais ou a sua carne não possam beneficiar várias vezes do mesmo prémio;

Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1837/80, o montante do prémio é igual à diferença entre o nível director sazonalmente ajustado e o preço de mercado verificado naquela região;

Considerando que o no 3 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1837/80 prevê que, em caso de aplicação do prémio na região 5 seja cobrado um montante equivalente a esse prémio, à saída da referida região, para todos os produtos a que se referem as alíneas a) e c) do artigo 1o do referido regulamento; que é necessário definir as modalidades de cálculo deste montante; que este montante apenas pode ser conhecido após a saída dos produtos; que é por isso necessário prever o caucionamento deste montante;

Considerando que, a fim de evitar, relativamente aos animais vivos e respectiva carne, eventuais perturbações nas trocas em resultado da aplicação do regime do referido prémio, convém fixar um prazo máximo, a contar da data da sua primeira colocação no mercado, no termo do qual os animais vivos relativamente aos quais o prémio foi concedido deverão ser abatidos ou enviados para fora da região 5; que convém, por outro lado, a fim de combater eventuais fraudes e facilitar o controlo nos matadouros, prever a marcação de todas as carcaças de ovinos abatidos na referida região;

Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1134/68 do Conselho (5), as somas referidas são pagas mediante a aplicação da taxa de conversão em vigor no momento da realização da operação ou de parte da operação; que, nos termos do artigo 6o do referido regulamento, é considerado como momento da realização da operação a data na qual surge o facto gerador do crédito relativo ao montante referente a essa operação, facto gerador esse definido pela regulamentação comunitária ou, na sua falta e até que exista, pela regulamentação do Estado-membro envolvido; que, no entanto, nos termos do no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1223/83, podem ser revogadas as disposições acima referidas;

Considerando que o presente regulamento se destina a substituir o Regulamento (CEE) no 2661/80 (6); que convém por isso revogar o referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE O REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Apenas podem ser objecto do prémio referido no artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1837/80 os animais da espécie ovina:

a) Que respondam às normas de qualidade referidas no anexo;

b) Nascidos na região 5 em que o prémio é concedido ou que tenham sido criados nessa região durante pelo menos dois meses.

2. O Reino Unido determinará, de acordo com a definição dada no no 1, as categorias, qualidades e limites de peso dos animais a que reserva o direito ao prémio.

3. O Reino Unido pode prever a concessão do prémio por ocasião da primeira colocação no mercado com vista ao abate. Informará então a Comissão do recurso a esta faculdade.

4. Os animais relativamente aos quais o prémio foi concedido em conformidade com o no 3 deverão, no prazo de 21 dias a contar da data da sua primeira colocação no mercado com vista ao abate:

- ser abatidos na região 5,

- ser enviados para fora da referida região.

As autoridades competentes tomarão as medidas necessárias para assegurar:

- o controlo da localização dos animais entre o momento em que foram certificados e o momento do abate,

- a marcação dos animais com vista à identificação do local de abate de todas as carcaças de ovinos abatidos na região 5.

5. Sempre que os animais relativamente aos quais o prémio tenha sido concedido, em conformidade com o no 3, e que tenham sido enviados para fora da região 5, devam ser sujeitos a quarentena, a fim de satisfazer requisitos de ordem sanitária exigidos pelo país ou região de importação, será considerado como dia da saída, para efeitos do no 4, o dia do início da quarentena respectiva.

Artigo 2o

1. O Reino Unido tomará as medidas necessárias para assegurar que as carcaças de ovinos, bem como, no caso da aplicação do no 3 do artigo 1o, os animais relativamente aos quais o prémio tenha sido concedido, sejam identificados de forma permanente, com vista a evitar que possam ser objecto de novo prémio.

2. O Reino Unido tomará as medidas necessárias para assegurar que os animais e as carcaças frescas ou refrigeradas de ovinos introduzidos no território da região 5 sejam identificados como tal.

Artigo 3o

1. Para a região 5, o montante do prémio será fixado semanalmente pela Comissão para a semana com início 21 dias antes da semana em que é fixado.

2. Para o cálculo do montante do prémio, o preço do mercado é o verificado em conformidade com o no 2, alínea b), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2657/80.

Artigo 4o

1. Para o Reino Unido, o montante a cobrar à saída da região 5, nos casos em que o prémio seja concedido, relativamente aos produtos referidos no artigo 1o, alíneas a) e c), do Regulamento (CEE) no 1837/80, em conformidade com o no 3 do artigo 9o do mesmo regulamento, será fixado semanalmente pela Comissão. Esse montante será equivalente ao do prémio fixado em conformidade com o no 1 do artigo 3o para a semana no decurso da qual se verificar a saída dos produtos em causa.

2. À saída do território da região 5 dos produtos referidos no artigo 1o, alíneas a) e c) do Regulamento (CEE) no 1837/80, será constituída uma caução. Essa caução será fixada pelo Reino Unido a um nível suficiente para cobrir o montante devido em conformidade com o no 1 e será pelo menos igual ao montante previsível do prémio para a semana anterior àquela em que se verificar a saída. Esta caução será libertada uma vez pago o montante referido no no 1.

3. Os montantes referidos nos nos 1 e 2 serão fixados para carcaças de ovinos frescas ou refrigeradas. Para os outros produtos referidos na alínea a) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1837/80, os montantes aplicáveis serão estabelecidos mediante os coeficientes referidos no no 3 do artigo 12o e no no 3 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1837/80.

Relativamente aos produtos referidos na alínea c) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1837/80, os montantes aplicáveis serão estabelecidos mediante os coeficientes referidos no no 3 do artigo 12o do referido regulamento, previstos para as carnes que constam do Anexo I, subposição 02.06 C II a).

Relativamente aos produtos referidos na alínea c) do artigo 1o do referido regulamento, o espaço destinado à designação das mercadorias na declaração de exportação deverá conter uma indicação de que os produtos estão ou não desossados.

Artigo 5o

1. O Reino Unido tomará todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições do presente regulamento.

2. Em caso de necessidade, o Reino Unido tomará as medidas adequadas para assegurar a recuperação de um montante igual ao do prémio que tiver sido pago.

3. As autoridades competentes do Reino Unido tomarão todas as medidas necessárias para que a aplicação do regime de prémio variável não dê lugar a movimentos irregulares de mercadorias e não crie distorções nas trocas entre as duas regiões que compõem este Estado-membro.

Em especial, as autoridades competentes do Reino Unido imporão aos operadores em causa a obrigação de declarar aos serviços que essas autoridades designem para o efeito as quantidades e a designação dos produtos referidos nas alíneas a) e c) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1837/80 que sejam enviados da região 5, onde o prémio é concedido, para qualquer outra região, quer directamente, quer através do território de uma região ou de um país terceiro.

Artigo 6o

1. O Reino Unido comunicará à Comissão, nos dez dias seguintes à data da sua adopção, as medidas tomadas para aplicação do regime de prémio variável.

2. O Reino Unido comunicará à Comissão o mais tardar na quinta-feira de cada semana:

a) O montante prevísivel do prémio para a semana em curso, tendo em conta a evolução do preço de mercado verificado em conformidade com as disposições do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2657/80;

b) O montante provisório do prémio para a semana anterior à semana em curso;

c) O montante definitivo do prémio para a semana com início vinte e um dias antes da semana da comunicação, assim como o número de animais relativamente aos quais tenha sido adquirido o direito ao prémio durante a referida semana.

Para além disso, o Reino Unido comunicará à Comissão logo que possível e semanalmente, a distribuição, por categorias, dos animais relativamente aos quais tenha sido adquirido o direito ao prémio, bem como o respectivo peso-carcaça total estimado.

Artigo 7o

Serão declarados como dedução das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola:

- os montantes cobrados pelo Reino Unido em aplicação do no 1 do artigo 4o,

- os montantes recuperados pelo Reino Unido nos casos referidos no no 2 do artigo 5o, na medida em que as despesas correspondentes a esses montantes tenham ficado a cargo do financiamento comunitário.

Artigo 8o

1. A taxa de conversão a aplicar ao prémio referido no artigo 1o é a taxa representativa em vigor no dia do abate do animal que é objecto do prémio ou, no caso da aplicação do no 3 do artigo 1o, o dia da primeira colocação no mercado com vista ao abate.

2. A taxa de conversão a aplicar ao montante a cobrar em conformidade com o no 1 do artigo 4o é a que estiver em vigor no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de saída do Reino Unido ou das formalidades administrativas para a passagem da região 5 para outra região, consoante o caso.

Artigo 9o

É revogado o Regulamento (CEE) no 2661/80.

Artigo 10o

O presente regulamento entra em vigor no dia 11 de Junho de 1984.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 8 de Junho de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.(2) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 35.(3) JO no L 132 de 21. 5. 1983, p. 33.(4) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 1.(5) JO no L 118 de 1. 8. 1968, p. 1.(6) JO no L 276 de 20. 10. 1980, p. 19.

ANEXO

Normas de qualidade

Para serem objecto do prémio, as carcaças devem ser razoavelmente guarnecidas de carne em todas as suas partes. O lombo deve estar bem desenvolvido, as pernas e as pás razoavelmente cheias mas os quartos dianteiros podem ser relativamente grandes. A carne deve ser firme. A camada de gordura mínima exigível deve ser pequena. As carcaças cobertas por uma camada de gordura muito espessa serão rejeitadas. Os ovinos vivos deverão ter uma constituição capaz de produzir carcaças que atinjam pelo menos estas normas de qualidade.