<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ2001PTA.0300205301.case.xml"><NO.CASE>C-97/00</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62000C0097</NO.CELEX><NO.SEQ>0014.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>2055</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>2056</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>2</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DEJ. MISCHO — PROCESSO C-97/00</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / FRANÇA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Jean Mischo</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20001214">14 de Dezembro de 2000</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>A Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao não comunicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a todas as disposições da Directiva 97/52//CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19971013">13 de Outubro de 1997</DATE>, que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37//CEE relativas à coordenação dos processos de adjudicação respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas<NOTE NOTE.ID="E0002"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="328" DATE.PUB="1997" PAGE.FIRST="1">JO L 328, p. 1</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>directiva<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), ou ao não tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. Pede também que a República Francesa seja condenada no pagamento das despesas.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>O artigo 4.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da directiva prevê que os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, o mais tardar até <DATE ISO="19981013">13 de Outubro de 1998</DATE> e desse facto informarão imediatamente a Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>A Comissão censura as autoridades francesas de apenas terem transposto, para a ordem jurídica interna, as disposições previstas nos artigos 1.°, n.° 1, alínea a), 2.°, n.° 1, alínea a), e 3.°, n.° 1, alínea a), da directiva, relativas aos limites a partir dos quais os avisos de concurso devem ser publicados no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</HT> Considera que, nessas condições, há que declarar que, apesar do termo dos prazos fixados, a República Francesa ainda não adoptou as medidas internas para transpor todas as disposições da directiva e, de qualquer modo, não as comunicou.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Na contestação, o Governo francês não contesta o incumprimento invocado. Recorda que a directiva foi parcialmente transposta pelo decreto de <DATE ISO="19980422">22 de Abril de 1998</DATE> que fixa os limiares a partir dos quais os avisos de concurso devem ser publicados no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial das Comunidades Europeias,</HT> convidando também o Tribunal de Justiça a declarar que o procedimento de transposição da directiva está a terminar, porque um projecto de decreto, em vias de exame interministerial, será brevemente apresentado ao Conseil d'État.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2056"?><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>É ponto assente que, na data do termo do prazo fixado pelo parecer fundamentado (ofício da Comissão, de <DATE ISO="19990903">3 de Setembro de 1999</DATE>, que fixa o prazo de dois meses a contar da sua notificação), a República Francesa ainda não tinha adoptado as medidas necessárias para transpor completamente a directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Assim, há que considerar fundamentada a acção proposta pela Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, há que condenar a República Francesa nas despesas.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Conclusão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Tendo em conta as considerações precedentes, proponho ao Tribunal de Justiça que decida do seguinte modo:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>Ao não comunicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a todas as disposições da Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19971013">13 de Outubro de 1997</DATE>, que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE relativas à coordenação dos processos de adjudicação respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas, ou ao não tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A República Francesa é condenada nas despesas.<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>