C-172/9761997C01720010.000133641337411CONCLUSÕES DE S. ALBER — PROCESSO C-172/97COMISSÃO / SIVU E HYDRO-RÉALISATIONS<TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Siegbert Alber</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19990128">28 de Janeiro de 1999</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: alemão.</P></NOTE></P></TI><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Introdução</TXT></NP></TI>1.Pela acção proposta, a Comissão pede o reembolso de um adiantamento feito para apoio financeiro de um projecto de demonstração ou projecto-piloto no âmbito da energia hidráulica. A Comissão rescindiu o contrato celebrado com os demandados, depois de estes terem anunciado uma alteração de base do projecto inicialmente previsto. Uma vez que os demandados, na opinião da Comissão, não apresentaram qualquer contestação formal, a Comissão requereu a sua condenação à revelia.<TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Os factos</TXT></NP></TI>2.Em 6 de Dezembro de 1990, a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, celebrou com o SIVU

Syndicat intercommunal à vocation unique de droit français.

 du plan d'eau de la Vallée du Lot (a seguir SIVU) e a Hydro-Réalisations SARL, actuando em conjunto e solidariamente, o contrato n.° HY 84/89 FR (a seguir contrato), que previa o apoio financeiro da Comunidade Europeia para o seguinte projecto: Albufeira no rio Lot — Integração de uma microcentral hidroeléctrica de baixa pressão no açude

No original: Plan d'eau sur le Lot. Intégration d'une microcentrale hydroeléctrique basse chute dans le seuil.

.3.O apoio financeiro foi concedido em aplicação do Regulamento (CEE) n.° 3640/85

Regulamento (CEE) n.° 3640/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à promoção de projectos de demonstração e de projectos-piloto industriais no domínio da energia, através de um apoio financeiro (JO L 350, p. 29; EE 12 F5 p. 23).

, para promover um projecto de demonstração ou projecto-piloto industrial no âmbito da energia hidráulica. De harmonia com o ponto I, n.° 1, alínea a), do anexo II do contrato, a Comissão concedeu aos demandados, em 31 de Dezembro de 1990, um adiantamento no montante de 83928 ecus. O seu pagamento foi efectuado em 17 de Janeiro de 1991.4.O primeiro relatório técnico intercalar foi enviado à Comissão por carta de 23 de Maio de 1991. A Comissão aprovou-o em 4 de Julho de 1991. Uma vez, porém, que este relatório não continha qualquer dado quanto ao financiamento, a Comissão pediu aos demandados, por carta de 5 de Agosto de 1991, que lhe enviassem um relatório financeiro que devia abranger o período do início dos trabalhos (1 de Abril de 1990 a 30 de Junho de 1991). Este relatório foi enviado por carta de 13 de Agosto de 1991.5.Uma vez que, após análise do novo relatório, a Comissão chegou à conclusão de que as fases I e II, indicadas no anexo I

O anexo I contém o programa dos trabalhos acordado pelas partes no contrato.

 do contrato, não eram merecedoras de apoio financeiro, não efectuou mais pagamentos. Mais tarde, tentou, em vão, obter dos demandados relatórios de carácter técnico e financeiro para o período de 1 de Julho de 1991 a 31 de Dezembro de 1991. Uma vez que não recebeu qualquer resposta, a Comissão, em 7 de Outubro de 1992, intimou os demandados a transmitir-lhe os relatórios.6.O SIVU, por carta de 6 de Novembro de 1992, indicou uma alteração de base do projecto inicialmente previsto, resultante de objecções das associações de protecção do ambiente. Assim, a construção de uma microcentral hidroeléctrica de baixa pressão no açude deveria ser substituída pela construção de uma represa. Além disso, o SIVU renunciou expressamente a outros pagamentos da Comissão e propôs o reembolso do até então recebido.7.A Comissão, por carta de 18 de Novembro de 1992, rescindiu o contrato, em aplicação do artigo 9.°, e exigiu o reembolso do adiantamento pago, no montante de 83928 ecus, acrescido dos juros vencidos a partir da recepção desse pagamento. Em 8 de Dezembro de 1992, a Comissão remeteu ao SIVU uma nota de débito no montante indicado, pagável em 28 de Fevereiro de 1993.8.Uma vez que não houve qualquer reacção dos demandados a essa nota, a Comissão, em 27 de Janeiro de 1994, enviou uma primeira carta de interpelação respeitante ao reembolso do adiantamento pago ao SIVU. Seguiram-se outras interpelações, por cartas registadas com aviso de recepção dirigidas ao SIVU, em 1 de Junho de 1994, 31 de Outubro de 1994 e 12 de Outubro de 1995.9.Dado que também não houve qualquer reacção a estas cartas por parte dos demandados, a Comissão viu-se forçada a propor a acção.10.Na sua petição, que deu entrada em 2 de Maio de 1997 no Tribunal de Justiça, a Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

1)ordenar ao SIVU e à Hydro-Réalisations que lhe paguem a quantia de 83928 ecus (oitenta e três mil novecentos e vinte e oito ecus), acrescida de juros contados a partir de 17 de Janeiro de 1991 à taxa aplicada pelo FECOM às suas operações em ecus, publicada no primeiro dia útil de cada mês, além de juros de mora legais a partir de 28 de Fevereiro de 1993;2)condenar o SIVU e a Hydro-Réalisations nas despesas.

11.Esta acção foi regularmente notificada ao SIVU, em 10 de Maio de 1997, come decorre do aviso de recepção. Tal notificação não teve lugar, de início, no caso da Hydro-Réalisations.12.Uma vez que, dentro do prazo de um mês indicado no artigo 40.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, os demandados não apresentaram qualquer contestação, a Comissão requereu, por carta de 8 de Julho de 1997, em conformidade com o disposto no artigo 94.°, n.° 1, do referido regulamento, que fosse dado imediato provimento aos seus pedidos. Só depois deste requerimento da Comissão é que se teve conhecimento de que a acção não fora regularmente notificada à Hydro-Réalisations e que esta sociedade se encontrava, desde há bastante tempo, em liquidação. Só após o administrador da falência desta demandada ter sido encontrado, teve lugar uma notificação regular da acção, em 30 de Abril de 1998.13.O administrador da falência enviou ao Tribunal de Justiça, em 14 de Maio de 1998, uma carta com o seguinte conteúdo:

1.A Hydro-Réalisations encontra-se em liquidação judicial por decisão do tribunal de commerce de Rodez de 13 de Fevereiro de 1992.2.Não existe qualquer esperança de pagamento dos créditos não privilegiados.

A carta não contém quaisquer outras indicações.

14.Na sua carta de 25 de Junho de 1998 ao Tribunal de Justiça, a Comissão defende a opinião de que a carta do administrador da falência não corresponde a uma contestação, na acepção do artigo 40.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, por não conter os elementos aí indicados e, em particular, nenhumas considerações de facto e de direito ou nenhum pedido.15.Em consequência, a Comissão, por carta de 25 de Junho de 1998, pede que o Tribunal decida à revelia e defira o seu pedido inicial de condenação dos demandados no pagamento de 83928 ecus, acrescidos de juros.<TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>O contrato celebrado entre a Comunidade e os demandados</TXT></NP></TI>16.Reproduzimos, de seguida, as passagens do contrato importantes para a apreciação da causa.17.O objecto do contrato, segundo o seu artigo 1.°, ponto 1, é a promoção do projecto: Albufeira no rio Lot — Integração de uma microcentral hidroeléctrica de baixa pressão no açude, para o qual o apoio financeiro da Comunidade, segundo o artigo 3.°, ascendia, no máximo, a 279761 ecus.18.Segundo o ponto I, n.° 1, alínea a), das disposições financeiras juntas como anexo II ao contrato, a Comunidade efectua um adiantamento no valor de 83928 ecus. Além disso, diz-se neste ponto que, se o contrato for rescindido pelos fundamentos indicados no seu artigo 4.°3.1, o contratante

São visados aqui os dois demandados.

 deverá reembolsar imediatamente o adiantamento concedido, acrescido de juros.19.O artigo 4.°3 do contrato obriga os demandados a apresentarem à Comissão relatórios intercalares, técnicos e financeiros, nas diversas fases de realização do projecto.20.Segundo o artigo 4.°3.1, os demandados são obrigados, em caso de impossibilidade de início dos trabalhos na data prevista, a informar a Comissão, tão depressa quanto possível, dos motivos dessa impossibilidade e a indicar uma nova data para o início dos trabalhos. A Comissão pode então, após exame das informações e propostas dentro do prazo de 30 dias, aprovar as alterações ou recusá-las, com a consequência, neste último caso, de o contrato ser automaticamente rescindido

No original francês, diz-se ... le contrat est résilié d'office... .

. No caso de recusa, o adiantamento já efectuado deve ser reembolsado à Comissão, acrescido de juros.21.Segundo o artigo 8.°, a Comissão pode rescindir o contrato, caso o contratante (no presente caso, os demandados) tenha violado as obrigações decorrentes do contrato, em particular as decorrentes do artigo 4.°3. Pressuposto disto é, além disso, uma interpelação com pré-aviso de um mês. Os montantes já pagos a título de apoio financeiro devem então ser imediatamente reembolsados à Comissão, acrescidos dos juros vencidos desde a recepção desses fundos. Os juros a pagar determinam-se, no caso, segundo a taxa usada pelo FECOM

Fundo Europeu de Cooperação Monetária.

 para as suas operações em ecus, publicada no primeiro dia útil de cada mês.22.Segundo o artigo 9.° do contrato, cada uma das partes tem o direito de o rescindir caso o prosseguimento dos trabalhos tenha perdido o interesse, em particular por razões de ordem técnica, económica ou financeira. O contratante (os demandados) deve então reembolsar à Comissão os montantes pagos em excesso, acrescidos dos juros vencidos desde a conclusão ou a interrupção dos trabalhos. A taxa de juro aplicável é idêntica à prevista no artigo 8.° do contrato.23.Segundo o artigo 13.°, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para conhecer dos litígios respeitantes à validade, à interpretação e à aplicação deste contrato.24.Segundo o artigo 14.°, aplica-se ao contrato o direito francês.<TI><NP><NO.P>D —</NO.P><TXT>As disposições processuais</TXT></NP></TI>25.O artigo 38.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça prevê:

Se o requerido não apresentar resposta escrita, tendo sido devidamente citado, o acórdão é proferido à sua revelia...

26.O artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça dispõe:

Se o demandado, devidamente citado, não responder na forma e no prazo previstos, o demandante pode pedir ao Tribunal que dê provimento, sem necessidade de mais diligências, aos seus pedidos...

No n.° 2 do mesmo artigo, prevê-se:

Antes de decidir à revelia, o Tribunal, ouvido o advogado-geral, conhece da admissibilidade do pedido e verifica se os requisitos de forma se encontram devidamente preenchidos e se os pedidos do demandante parecem procedentes...

27.Quanto ao conteúdo da contestação, o artigo 40.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça estipula:

No prazo de um mês a contar da notificação da petição, o demandado apresentará uma contestação ou resposta que inclui:

a)o nome e a morada do demandado;b)os argumentos de facto e de direito invocados;c)as conclusões do demandado;d)as provas oferecidas.

...

28.Na medida do necessario, voltaremos aos detalhes do articulado da Comissão e das disposições pertinentes, no âmbito do nosso parecer.<TI><NP><NO.P>E —</NO.P><TXT>Parecer</TXT></NP></TI>29.No quadro do processo à revelia, o Tribunal de Justiça tem de examinar a admissibilidade da acção (pressupostos processuais gerais e especiais) bem como a sua procedência (os pedidos do demandante parecem procedentes).<TI><P>Admissibilidade</P></TI>30.Não subsiste qualquer dúvida quanto à admissibilidade da acção original, uma vez que também a segunda demandada — a Hydro-Réalisations SARL — foi regularmente citada para a mesma em 30 de Abril de 1998.31.O que é questionável aqui é somente saber se se verificam os pressupostos especiais para a prolação de um acórdão à revelia, isto é, se não foi apresentada contestação ou se esta não foi apresentada de harmonia com os requisitos de forma.32.Segundo o artigo 40.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a contestação tem de incluir, em particular, os argumentos de facto e de direito invocados bem como as conclusões do demandado.33.E incontestável que o SĪVU não reagiu à acção que lhe foi devidamente notificada, de forma que não existe qualquer contestação. O administrador da falência da Hydro-Réalisations comunicou que a sociedade se encontra em liquidação desde 1992, e que não existe qualquer esperança de pagamento dos créditos não garantidos.34.O Tribunal de Justiça examinou ultimamente, no processo Comissão/Iraco

Acórdão de 3 de Dezembro de 1998 (C-337/96, Colect., p. I-7943).

, a questão de saber se um articulado apresentado continha os elementos necessários de uma contestação. No caso referido, a carta do demandado foi intitulada Contestação e reconvenção, o que indicava uma certa intenção de defesa. Em particular, da resposta dada nesse processo devia concluir-se que a demandada recusara expressamente reembolsar à Comissão os fundos recebidos. O Tribunal de Justiça partiu, por isso, do princípio de que existia uma contestação apresentada de acordo com os requisitos de forma.35.Diferentemente do que acontecia nesse processo, a carta do administrador da falência da segunda demandada não contém qualquer exposição sobre a situação de facto ou de direito. Não pode, porém, deduzir-se da carta do administrador da falência um conteúdo idêntico ao que foi deduzido do articulado apresentado no processo Comissão/Iraco. Nela não é tomada, em absoluto, qualquer posição sobre as observações da Comissão e, em particular, não é perceptível qualquer intenção de defesa. Concluir da frase de que não existe qualquer esperança de pagamento que a demandada se opõe ao pedido da Comissão contrariaria, por um lado, o teor literal do artigo 40.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e, por outro, atribuiria a estas poucas palavras um significado que elas manifestamente não têm. Esta carta não permite de todo saber se, e em que medida, a demandada contestou o pedido da Comissão.36.A carta do administrador da falência poderia, pelo contrário, ser interpretada no sentido inverso, isto é, de que o direito ao reembolso, como tal, não é contestado. O seu conteúdo referir-se-ia, então, menos à existência do direito ao reembolso do que à posterior impossibilidade de cobrança do montante devido.37.De tudo isto resulta que não existe contestação formal e que, assim, está satisfeita a condição para a prolação de um acórdão à revelia.<TI><P>Mérito</P></TI>38.No que respeita à procedência do pedido, deve examinar-se, segundo o artigo 94.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, se os pedidos da Comissão parecem procedentes.39.A Comissão pretende dos demandados, por um lado, o reembolso do adiantamento pago. Por outro, exige juros convencionais a partir do recebimento do adiantamento, bem como juros legais a contar da notificação da nota de débito (28 de Fevereiro de 1993).40.Um direito ao reembolso do adiantamento podia resultar do artigo 9.° do contrato, no qual a Comissão se apoiou para o rescindir.41.Segundo o artigo 9.°, está previsto um direito de rescisão para o caso de o prosseguimento da execução dos trabalhos acordados deixar de ter interesse, em particular, por razões de ordem técnica, económica ou financeira.42.A Comissão fundamenta a aplicação que fez do artigo 9.° no facto de ela ter colocado em mora os demandados, por carta de 7 de Outubro de 1992, relativamente ao envio dos relatórios técnicos e financeiros previstos no contrato. Através dessa carta, a Comissão já alertara para a possível rescisão do contrato em caso de incumprimento. Segundo a Comissão, uma vez que, por seu lado, o SIVU assinalara, na sua carta de 6 de Novembro de 1992, que o projecto inicialmente acordado tivera de ser alterado devido a objecções das associações de protecção do ambiente e que tinha a intenção de reembolsar o adiantamento, a Comissão rescindiu o contrato, de harmonia com o disposto no seu artigo 9.° Em sua opinião, a execução do projecto deixara de ter interesse. Neste caso, não é de importância decisiva saber se já tinham começado os trabalhos do projecto.43.É incontestável que a prossecução do projecto deixa de ter interesse quando, como aqui, as objecções das associações de protecção do ambiente conduzem a que a execução do projecto previsto se torne, em si, impossível.44.Resta, porém, saber se o direito de rescisão do contrato previsto no artigo 9.° não pressupõe que já tenham sido executados trabalhos. O teor literal desta disposição parece apoiar tal entendimento, pois nele está em causa o prosseguimento do programa de trabalhos. Mas quando, como no presente caso, não foram ainda executados quaisquer trabalhos (de construção), é discutível se uma rescisão do contrato é possível com base no artigo 9.°45.A actuação da Comissão com base no artigo 9.° parece contudo possível. Os demandados tinham-se limitado a enviar à Comissão, antes do início dos trabalhos, um primeiro relatório técnico intercalar. Após se ter tornado claro que a execução do projecto inicialmente prevista não seria possível devido às objecções das associações de protecção do ambiente, o SIVU deu conhecimento dessa situação à Comissão. Além disso, renunciou a receber novos adiantamentos e propôs o reembolso do já recebido. Neste contexto, é de concordar com a Comissão quando ela parte do princípio de que o prosseguimento da execução do projecto ficou sem objecto.46.Se, por aplicação do artigo 9.° do contrato, for possível uma rescisão ainda que já tenham sido executados trabalhos, o que, na prática, pode causar um grande prejuízo ao contraente inadimplente, então, por maioria de razão, deve ser possível, no caso da existência dos mesmos pressupostos, uma rescisão do contrato, quando ainda não tiverem começado os trabalhos concretos de construção do projecto. Seria aliás absurdo, para se poder rescindir um contrato, esperar primeiro que comecem os trabalhos, ou mesmo exigir o seu início, quando, já num momento anterior, estiver assente que o projecto não pode ser executado na sua forma inicial.47.De resto, esta questão pode ficar em suspenso no presente caso, uma vez que a Comissão, em vez de aplicar o artigo 9.°, também podia ter declarado a rescisão nos termos do artigo 8.° do contrato. A Comissão tinha o direito de o fazer, uma vez que os demandados tinham violado as suas obrigações decorrentes do contrato com ela celebrado. Tal violação existia, uma vez que os demandados, apesar da interpelação e do estabelecimento de um prazo pela Comissão, não lhe tinham comunicado os relatórios indicados no artigo 4.°3 do contrato.48.Os efeitos jurídicos, no presente caso, seriam idênticos quer se aplicasse o artigo 8.° quer o artigo 9.° do contrato. Tanto o adiantamento efectuado como os juros convencionalmente devidos deveriam ser reembolsados. É certo que o direito a juros só surge, segundo o artigo 9.° do contrato, em princípio, no termo dos trabalhos ou na data da sua interrupção. No presente caso, não foram porém ainda executados quaisquer trabalhos (de construção); só foi elaborado o primeiro relatório técnico intercalar. Nisto, porém, deve ver-se apenas uma medida preparatória, portanto, ainda não qualquer actividade que possa ser equiparada a uma execução dos trabalhos. Mas se — como aqui — não foram executados quaisquer trabalhos de construção, então a sua inexecução pode ser, sem mais, equiparada à interrupção dos trabalhos na acepção do artigo 9.° do contrato. Nesta medida, o momento determinante para o surgimento do direito a juros, segundo o artigo 9.° do contrato, é o do recebimento dos fundos (portanto, 17 de Janeiro de 1991) e, assim, no presente caso, o mesmo que no caso de uma rescisão com base no artigo 8.° do contrato.49.Do que precede — e da argumentação da Comissão, que, neste aspecto, basta para a análise da procedência do pedido de prolação de um acórdão à revelia — resulta, portanto, que o pedido da Comissão parece procedente.50.Quanto à questão do montante dos juros exigido pela Comissão, deve observar-se que esta só tem direito aos juros convencionais, devidos a partir do recebimento do adiantamento. O direito além disso invocado (a juros de mora legais) não tem fundamento.51.Foi acordado contratualmente, tanto no quadro do disposto no artigo 8.° como no do artigo 9.°, que, em caso de rescisão do contrato, seriam devidos juros à taxa aplicada pelo FECOM às suas transacções em ecus, publicada no primeiro dia útil de cada mês.52.Segundo o direito francês, que é aplicável de acordo com o disposto no artigo 14.° do contrato, o direito a juros apenas pode resultar do contrato ou da lei (artigo 1153.° do Código Civil). O direito a juros deve cobrir os danos surgidos devido ao facto de um determinado montante não ter estado à disposição do credor durante um certo período. Esses danos são porém suficientemente indemnizados através do direito a juros convencionais. Seria por isso injusto conceder ainda ao credor — aqui, a Comissão — juros suplementares. Quanto aos danos que vão para além disso, causados pela mora, está aberta ao credor a possibilidade de os invocar e de pedir a sua indemnização de acordo com as disposições legais.53.No presente caso, porém, a Comissão não formulou qualquer outra pretensão de indemnização por perdas e danos, de forma que, definitivamente, apenas tem direito aos juros convencionais.54.Finalmente, deve, portanto, declarar-se que o direito da Comissão ao reembolso do adiantamento, acrescido de juros, parece apenas fundado na medida em que se reporta ao montante do adiantamento, em si mesmo, bem como aos juros convencionais.55.De tudo isto resulta que a acção da Comissão deve ser julgada procedente apenas quanto a este montante, devendo ser julgada improcedente quanto ao mais.<TI><NP><NO.P>F —</NO.P><TXT>Despesas</TXT></NP></TI>56.Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, primeira frase, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a parte vencida é condenada nas despesas, sendo, de harmonia com o disposto na segunda frase, os demandados, no presente caso, devedores solidários. Nos termos do artigo 69.°, n.° 3, se cada parte obtiver vencimento parcial, o Tribunal pode determinar que as despesas sejam repartidas. No presente caso, a Comissão começou por requerer a condenação dos demandados nas despesas. Na sua acção, foi vencida apenas em relação aos juros exigidos em excesso. Em relação ao montante total alegado, a pretensão de juros não concedida não é muito elevada, de forma que parece justo, por razões de equidade, condenar os vencidos na totalidade das despesas do processo.<TI><NP><NO.P>G —</NO.P><TXT>Possibilidade de oposição</TXT></NP></TI>57.Segundo o artigo 94.°, n.° 4, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, pode ser deduzida oposição contra um acórdão proferido à revelia, no prazo de um mês a contar da notificação do acórdão.<TI><NP><NO.P>H —</NO.P><TXT>Conclusões</TXT></NP></TI>58.Propõe-se que, em aplicação do artigo 94.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, se decida por acórdão proferido à revelia, nos seguintes termos:

1)O SIVU du plan d'eau de la Vallée du Lot e a Hydro-Réalisations SARL, esta em liquidação, são condenados, como devedores solidarios, a pagar à Comissão 83928 ecus (oitenta e três mil novecentos e vinte oito ecus), acrescidos de juros convencionais calculados, a partir de 17 de Janeiro de 1991, à taxa aplicada pelo FECOM às suas transacções em ecus, publicada no primeiro dia útil de cada mês.2)A acção é julgada improcedente quanto aos juros de mora legais pedidos adicionalmente.3)Os demandados são condenados nas despesas.