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8.8.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 211/7 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/1367 DA COMISSÃO
de 4 de junho de 2015
que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014 no que respeita às disposições transitórias dos programas de desenvolvimento rural 2007-2013
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 89.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014 da Comissão (2) revoga o Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão (3). Todavia, o artigo 19.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014 prevê que o Regulamento (CE) n.o 1974/2006 se mantém em vigor para as operações executadas de acordo com os programas aprovados pela Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (4) antes de 1 de janeiro de 2014. |
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(2) |
O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 define um limite para as transferências do FEADER pelos Estados-Membros entre os eixos prioritários dos seus programas de desenvolvimento rural e define prazos de notificação dessas alterações à Comissão, bem como para avaliação das mesmas pela instituição. |
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(3) |
As dificuldades económicas aturadas sentidas nos Estados-Membros tiveram impacto significativo no desempenho de eixos prioritários específicos dos programas de desenvolvimento rural de 2007-2013. |
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(4) |
A adoção tardia da base jurídica para o novo período de programação atrasou significativamente a adoção dos programas de desenvolvimento rural de 2014-2020, reduzindo ainda mais as possibilidades de os Estados-Membros apoiarem as economias rurais. |
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(5) |
Para permitir o investimento em todas as fontes possíveis de crescimento e emprego, os Estados-Membros devem poder utilizar os fundos já autorizados ao abrigo dos programas cofinanciados da União. |
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(6) |
Assim sendo, é adequado aumentar a flexibilidade das transferências entre eixos. |
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(7) |
O Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ao artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 807/2014 são aditados os seguintes parágrafos:
«No que respeita às transferências entre eixos, aumenta-se o limite de 3 %, definido no artigo 9.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006, para 5 %.
No que respeita ao prazo de notificação das alterações dos programas à Comissão, alarga-se o prazo de 31 de agosto de 2015, definido no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006, para 30 de setembro de 2015.
No que respeita ao prazo de que a Comissão dispõe para avaliação das alterações requeridas, reduz-se para três meses o período de quatro meses definido no artigo 9.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2015.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 487.
(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que estabelece disposições transitórias (JO L 227 de 31.7.2014, p. 1).
(3) Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 368 de 23.12.2006, p. 15).
(4) Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).