C-128/97C-137/9761997O01280019.00012183121908CJDESPACHO DE 30. 4. 1998 — PROCESSOS APENSOS C-128/97 E C-137/97TESTA E MODESTI<TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal dc Justiça</HT> (Sexta Secção)</P><P><DATE ISO="19980430">30 de Abril de 1998</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: italiano.</P></NOTE></P></TI>

Nos processos apensos C-l28/97 e C-l37/97,

que têm por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Roma, sezione distaccata di Tivoli, destinado a obter, nos processos penais pendentes neste órgão jurisdicional contra

Italia Testa (C-l28/97),

Mario Modesti (C-l37/97),

sendo interveniente: Società Italiana degli Autori ed Editori (SIAE),

uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30.°, 36.°, 85.° e 86.° do Tratado CE, face a uma regulamentação nacional relativa à gestão de direitos de autor,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),

composto por: H. Ragnemalm, presidente de secção, G. E Mancini, P. J. G. Kaptcyn (rektor), G. Hirsch e K. M. Ioannou, juízes,

advogado-geral: G. Cosmas,

secretário: R. Grass,

ouvido o advogado-geral,

profere o presente

<TI><P>Despacho</P></TI>1Por despachos de 5 de Fevereiro c 19 de Fevereiro de 1997, entrados, respectivamente, no Tribunal de Justiça, em 11 de Abril e 28 de Março seguintes, a Pretura circondariale di Roma, sezione distaccata di Tivoli, colocou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE, duas questões prejudiciais sobre a interpretação dos artigos 30.°, 36.°, 85.° e 86.° do mesmo Tratado, face a uma regulamentação nacional relativa à gestão de direitos de autor.2Os despachos foram proferidos no âmbito de dois processos penais movidos, um, contra Italia Testa (processo C-128/97), titular de um emissor radiofônico, e, o outro, contra Mario Modesti (processo C-137/97), proprietário de um emissor radiofônico, por terem difundido composições musicais, sem terem o direito de o fazer, e por terem procedido à reprodução abusiva de bandas magnéticas e de discos.3Estes processos já tinham dado origem ao reenvio pela Pretura circondariale di Roma, sezione distaccata di Tivoli, de três questões prejudiciais, que foram objecto dos despachos do Tribunal de Justiça de 25 de Junho de 1996, Italia Testa (C-101/96, Colect., p. I-3081), e de 19 de Julho de 1996, Modesti (C-191/96, Colect., p. I-3937).4Nestes últimos processos, o juiz nacional, considerando que o litígio submetido à sua apreciação suscitava questões de interpretação das disposições do Tratado CE, tinha colocado ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

1)A legislação nacional que confere à SI AE (sociedade italiana de autores e editores) o direito exclusivo de gestão dos direitos de autor pode impedir ou limitar a importação ou a exportação de suportes de som que tenham sido legalmente colocados no mercado num outro Estado?2)No âmbito do mercado único caracterizado pela livre circulação de mercadorias e pela livre prestação de serviços, a SIAE pode exigir, sempre e em qualquer caso, o pagamento de direitos em nome dos autores, e a possibilidade de recorrer, para a execução desse poder, à tutela penal para satisfação da sua pretensão?3)A legislação e a jurisprudência nacionais que a SIAE invoca no acto de constituição como parte civil traduzem-se numa discriminação arbitrária ou numa restrição dissimulada das trocas comerciais relativas à exploração comercial dos direitos de autor de e para a Itália, cm relação aos outros Estados-Membros da União Europeia?

5Nos despachos Italia Testa e Modesti, já referidos, o Tribunal de Justiça recordou que, segundo jurisprudência constante, a necessidade de se chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inscrevem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam estas questões (v., nomeadamente, acórdão de 26 de Janeiro de 1993, Telemarsicabruzzo e o., C-320/90, C-321/90 e C-322/90, Colcct., p. I-393, n.° 6; despachos de 19 de Março de 1993, Banchero, C-157/92, Colect., p. I-1085, n.° 4; de 23 de Março de 1995, Saddik, C-458/93, Colect., p. I-511, n.° 12; de 7 de Abril de 1995, Grau Gomis e o., C-167/94, Colect., p. I-1023, n.° 8; de 21 de Dezembro de 1995, Max Mara, C-307/95, Colcct., p. I-5083, n.° 6; e de 20 de Março de 1996, Sunino e Data, C-2/96, Colect., p. I-1543, n.° 4).6Além disso, o Tribunal de Justiça sublinhou que as informações fornecidas c as questões colocadas nas decisões de reenvio não servem apenas para permitir ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis, mas também para dar aos Governos dos Estados-Membros, bem como às demais partes interessadas, a possibilidade de apresentarem observações nos termos do artigo 20.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça (despacho Sunino e Data, já referido, n.° 5). Incumbe ao Tribunal garantir esta possibilidade, tendo cm conta o facto de, por força da disposição acima referida, apenas as decisões de reenvio serem notificadas às partes interessadas (acórdão de 1 de Abril de 1982, Holdijk e o., 141/81, 142/81 c 143/81, Recueil, p. 1299, n.° 6; despachos, já referidos, Saddik, n.° 13, Grau Gomis e o., n.° 10, Max Mara, n.° 8, e Sunino e Data, n.° 5).7Nos litígios que lhe eram submetidos, o Tribunal de Justiça salientou que os despachos de reenvio não continham, quanto ao contexto factual c regulamentar, indicações suficientes que satisfizessem estas exigências. Com efeito, o juiz nacional hmitou-se a mencionar infracções penais à legislação italiana, em matéria de direitos de autor, cometidas por uma pessoa responsável por uma emissora radiofónica privada, e a questão, suscitada neste âmbito, da compatibilidade com o direito comunitário do monopólio de uma sociedade que tem o direito exclusivo de gerir tais direitos e autorizada a exigir o pagamento de direitos, beneficiando simultaneamente de uma protecção com sanções penais. Além disso, não tinha indicado suficientemente o quadro factual do litígio nem o quadro regulamentar italiano, nem as razões precisas que o levavam a questionar-se sobre a interpretação do direito comunitário e a considerar ser necessário colocar questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça.8Nos presentes processos, o juiz nacional colocou duas questões prejudiciais que são, respectivamente, idênticas às primeira e segunda questões colocadas nos processos C-101/96 e C-191/96.9Nos seus despachos de reenvio, o juiz a quo indica que Italia Testa e Mario Modesti são accionados penalmente na Pretura, por um lado, por terem difundido composições musicais de diversos autores, italianos e estrangeiros, sem terem as autorizações ou concessões previstas para o efeito, violando assim o artigo 171.°, B, da Lei n.° 633, de 22 de Abril de 1941 (a seguir Lei n.° 633/41), que organiza a protecção dos direitos dos autores c dos produtores bem como dos da SIAE, titular do direito exclusivo de gerir os direitos de autor no territorio nacional, e, por outro, por terem abusivamente reproduzido, com fins lucrativos, discos, bandas magnéticas e suportes análogos respeitantes a composições musicais, através de processos de duplicação e de reprodução, em violação do disposto no artigo l.° da Lei n.°406, de 29 de Julho de 1981 (a seguir Lei n.° 406/81). Segundo o juiz nacional, os acusados parecem ter agido em violação das disposições do artigo 171.°, B, da Lei n.° 633/41.10O juiz de reenvio pergunta se tais disposições são incompatíveis com os artigos 30.°, 36.°, 85.° e 86.° do Tratado na medida em que levam a manter um monopólio legal cujas consequências podem assumir a forma de uma limitação da utilização económica dos suportes de som que foram colocados no mercado de um outro Estado-Mcmbro. Em especial, se os artigos 30.° e 36.° não se opõem a uma legislação nacional que confere ao autor a faculdade de subordinar à sua autorização a circulação das suas obras, não deixa de ser um facto que, no caso de figura, a autorização ou a recusa relativa à circulação da obra não emana do autor mas da SIAE, cujas decisões não podem ser conhecidas e controladas pelo autor.11O juiz nacional considera, além disso, que a protecção concedida à SIAE para conservar o seu direito exclusivo de cobrar os direitos de autor se apresenta como um instrumento que dissuade toda e qualquer exploração económica das obras protegidas pelo direito de autor no mercado italiano e, portanto, como uma medida de efeito equivalente a um direito aduaneiro e a uma prática proibida pelos artigos 85.° e 86.° do Tratado.12Apesar disso, verifica-se que os presentes despachos de reenvio continuam a não conter indicações suficientes de forma a satisfazer as exigências anteriormente recordadas.13Em primeiro lugar, o juiz de reenvio não precisa suficientemente o quadro regulamentar italiano no qual se inserem as questões que coloca. Antes de mais, não indica a função das disposições do artigo 171.°, B, da Lei n.° 633/41 e do artigo 1.° da Lei n.° 406/81 no âmbito da protecção dos direitos de autor. Em seguida, limita-se a mencionar o direito exclusivo da SIAE de gerir os direitos de autor c a autorização que lhe foi dada de exigir o pagamento de direitos, beneficiando de uma protecção com sanções penais, sem que as disposições nacionais que prevêem este direito c esta autorização sejam identificadas e precisadas quanto ao seu conteúdo. Por fim, os despachos de reenvio não fornecem elementos quanto aos membros e à estrutura da SIAE, à missão que lhe é confiada e ao modo como a desenvolve. Em especial, tais despachos não indicam se o direito exclusivo da SIAE de gerir os direitos de autor abrange igualmente as obras musicais protegidas por direitos de autor de membros de sociedades de gestão de direitos de autor noutros Estados-Membros.14Em segundo lugar, o juiz nacional não indica as razões precisas que o levam a questionar-se sobre a compatibilidade, com os artigos 30.°, 36.°, 85.° e 86.° do Tratado, do monopólio da SIAE que tem o direito exclusivo de gerir tais direitos e está autorizada a exigir o pagamento de direitos, beneficiando simultaneamente de uma protecção com sanções penais. Em especial, não explica qual a incidência do direito exclusivo da SIAE na possibilidade de os utilizadores das obras musicais gravadas, estabelecidos em Itália, terem acesso directo, junto das sociedades de gestão de direitos de autor noutros Estados-Membros, ao repertório das obras musicais detido por estas sociedades, e na importação em Itália de suportes de som no qual se encontram gravadas estas últimas obras.15Em terceiro lugar, o juiz de reenvio não indica por que razões considera ser necessária, para a solução do litígio, uma resposta às suas questões.16A este respeito, recorde-se que, nos litígios principais, as acções penais são fundadas na violação do artigo 171.°, B, da Lei n.° 633/41 c do artigo 1.° da Lei n.° 406/81. Na medida em que se afigura que estas disposições se limitam essencialmente a proibir a toda e qualquer pessoa a exploração comercial de direitos de autor e de direitos vizinhos de terceiros, sem terem autorização para tal, e em que é indiscutível que Italia Testa e Mario Modesti violaram esta proibição, incumbe ao juiz nacional explicar que a eventual incompatibilidade com o direito comunitário do direito exclusivo da SIAE de gerir os direitos de autor e do poder desta última de exigir o pagamento de direitos pode ter repercussões nas acções contra estes acusados.17Só no caso de os procedimentos criminais serem afectados é que a interpretação do direito comunitário que é aqui solicitada corresponderia a uma necessidade objectiva para a decisão a tomar pelo juiz nacional. Na ausência de tal necessidade, o Tribunal de Justiça, cm conformidade com uma jurisprudência constante (acórdão de 9 de Outubro de 1997, Grado e Bashir, C-291/96, Colcct., p. I-5531, n.os 16 e 17, e despacho de 16 de Maio de 1994, Monin Automobiles, C-428/93, Colect., p. I-1707, n.os 15 e 16), não é competente para se pronunciar sobre as questões que lhe são colocadas pela Pretura circondariale di Roma, sezione distaccata di Tivoli.18Atendendo ao que precede, verifica-se, nos termos dos artigos 92.° e 103.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, que os pedidos do juiz nacional são manifestamente inadmissíveis.<TI><P>Quanto às despesas</P></TI>19As despesas efectuadas pelo Governo italiano e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)

decide:

Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura circondariale di Roma, sezione distaccata di Tivoli, por despachos de 5 de Fevereiro e 19 de Fevereiro de 1997, são inadmissíveis.

Proferido no Luxemburgo, em 30 de Abril de 1998.

O secretário

R. Grass

O presidente da Sexta Secção

H. Ragnemalm