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10.7.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 221/5 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/989 DA COMISSÃO
de 27 de abril de 2020
que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/124 da Comissão no respeitante a determinadas disposições e anexos das medidas de conservação e de execução da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/833 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico, altera o Regulamento (UE) 2016/1627 e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2115/2005 e (CE) n.o 1386/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 50.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A União é parte na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (a seguir designada por «Convenção NAFO»), aprovada pelo Regulamento (CEE) n.o 3179/78 do Conselho (2). |
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(2) |
O Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (UE) 2019/833, com vista a incorporar as medidas de conservação e de execução da NAFO no direito da União. |
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(3) |
O artigo 50.o do Regulamento (UE) 2019/833 exige que a Comissão adote um ato delegado que complete esse regulamento com as disposições e os anexos das medidas de conservação e de execução da NAFO referidas no respetivo anexo. |
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(4) |
O artigo 50.o do Regulamento (UE) 2019/833 habilita igualmente a Comissão a adotar atos delegados nos termos do artigo 51.o para posteriormente alterar esse ato delegado. |
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(5) |
O Regulamento Delegado (UE) 2020/124 da Comissão (3) completou o Regulamento (UE) 2019/833 com um certo número de medidas de conservação e de execução da NAFO. |
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(6) |
Na sua reunião anual de setembro de 2019, a NAFO alterou nove anexos das suas medidas de conservação e execução, relacionados com a lista de espécies indicadoras de ecossistemas marinhos vulneráveis (EMV) (anexo I E, parte VI), os formatos de notificação e de autorização dos navios (anexo II.C), a lista de espécies (anexo I.C), as forras superiores e as bichanas autorizadas na pesca do camarão (anexo III.B), o formato para a declaração das capturas (anexo II.D), o formato para a anulação de uma declaração das capturas (anexo II.F), o modelo normalizado de relatório do observador (anexo II.M), o relatório do observador (anexo II.G) e o relatório de inspeção (anexo IV.B). Estes anexos tornaram-se vinculativos para a União em 3 de dezembro de 2019. |
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(7) |
As alterações referidas deverão também ser incorporadas no direito da União. Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2020/124 deve ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento Delegado (UE) 2020/124 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2020.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 141 de 28.5.2019, p. 1.
(2) Regulamento (CEE) n.o 3179/78 do Conselho, de 28 de dezembro de 1978, relativo à celebração pela Comunidade Económica Europeia da Convenção sobre futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 378 de 30.12.1978, p. 1).
(3) Regulamento Delegado (UE) 2020/124 da Comissão, 15 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2019/833 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 34 I de 6.2.2020, p. 1).
ANEXO
O anexo do Regulamento Delegado (UE) 2020/124 é alterado do seguinte modo:
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1. |
O ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
Lista de espécies indicadoras de EMV
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2. |
O ponto 5 passa a ter a seguinte redação:
Notificação e autorização dos navios
». |
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3. |
O ponto 11 passa a ter a seguinte redação:
Lista de espécies (4)
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4. |
O ponto 12 passa a ter a seguinte redação:
Forras superiores e bichanas para as redes de camarão autorizadas (1) Forra superior do tipo ICNAF A forra superior do tipo ICNAF é um pano de rede retangular a fixar na face superior do saco da rede de arrasto a fim de reduzir e evitar a sua deterioração, devendo o pano respeitar as seguintes condições:
(2) Forra superior múltipla de abas (multiple flap-type topside chaffer) A forra superior múltipla de abas é constituída por panos de rede com, em todas as suas partes, malhas cujas dimensões são pelo menos iguais às das malhas do saco, devendo:
(3) Redes de arrasto para camarão — Forra de reforço do saco, para navios que dirigem a pesca ao camarão na Área de Regulamentação da NAFO Entende-se por forra de reforço uma cobertura exterior feita de pano de rede que pode ser utilizada numa rede de arrasto para camarões para proteger e reforçar o saco.
Bichanas para os camarões As bichanas são correntes, cabos, ou uma combinação dos dois, que ligam o arraçal ao cabo de entralhe ou falso arraçal da asa inferior a intervalos variáveis. Os termos «cabo de entralhe» e «falso arraçal» são equivalentes. Certos navios utilizam apenas um cabo, outros utilizam um cabo de entralhe e um falso arraçal, como indicado na figura que se segue. O comprimento da bichana deve ser medido do centro da corrente ou cabo que liga o arraçal (centro do arraçal) à parte inferior do cabo de entralhe. A figura mostra como deve ser medido o comprimento da bichana.
». |
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5. |
O ponto 31 passa a ter a seguinte redação:
Formato e protocolos de troca de dados A. Formato da transmissão de dados As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:
B. Protocolos de troca de dados Os protocolos de troca de dados autorizados para a transmissão eletrónica de comunicações e mensagens entre as partes contratantes e o Secretário devem estar em conformidade com o anexo II.B, sobre as regras em matéria de confidencialidade. C. Formato para a troca eletrónica de informações relativas à monitorização da pesca (Formato para o Atlântico norte)
D. 1) Estrutura das comunicações e mensagens a que se referem os anexos II.E e II.F transmitidas pelas partes contratantes ao Secretário Se for caso disso, cada parte contratante retransmite ao Secretário as comunicações e mensagens recebidas dos seus navios em conformidade com os artigos 28.o e 29.°, depois de introduzidas as seguintes alterações:
D. 2) Avisos de receção Se uma parte contratante o solicitar, o Secretário envia um aviso de receção sempre que receba uma comunicação ou mensagem transmitidos eletronicamente. A) Formato dos avisos de receção:
B) Notificação de códigos de erro
E. Tipos de comunicações e mensagens
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6. |
O ponto 32 passa a ter a seguinte redação:
Comunicação de «ANULAÇÃO» Especificações do formato para o envio de comunicações do CVP para a NAFO (XNW); ver também o anexo II.D.A, II.D.B, II.D.C e II.D.D.1
». |
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7. |
O ponto 35 passa a ter a seguinte redação:
Parte 1. A — Navio de pesca — Informações sobre a viagem de pesca e sobre o observador
Parte 1.B — Informações sobre as artes de pesca
Parte 2. Informação sobre as capturas e o esforço por arrasto/lanço
Parte 3. Informação sobre a conformidade Inserir observações sobre:
Parte 4. Resumo do esforço e das capturas 4A. Resumo do esforço
4B. Resumo das capturas
Parte 5. Informação sobre as capturas de tubarão-da-gronelândia por lanço
Parte 6. Formulário sobre a frequência dos comprimentos
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8. |
O ponto 36 passa a ter a seguinte redação:
Relatório do observador
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9. |
O ponto 41 passa a ter a seguinte redação:
Relatório de inspeção ORGANIZAÇÃO DAS PESCARIAS DO NOROESTE DO ATLÂNTICO _____________________________________________________________________________ (Inspetor: escrever em MAIÚSCULAS, com CANETA DE TINTA PRETA) (1) NAVIO DE INSPEÇÃO
(2) INSPETORES (indicar se estagiário)
(3) INFORMAÇÃO RELATIVA AO NAVIO INSPECIONADO
(4) DATA DA ÚLTIMA INSPEÇÃO NO MAR
(5) DATA E HORA DA INSPEÇÃO EM CURSO
(6) VERIFICAÇÃO
(7) REGISTO DO ESFORÇO DE PESCA E DAS CAPTURAS
(8) INFORMAÇÃO RELATIVA AO OBSERVADOR
(9) MEDIÇÃO DA MALHAGEM — EM MILÍMETROS
(10) SÍNTESE DAS CAPTURAS DA VIAGEM DE PESCA EM CURSO CONSTANTES DOS DIÁRIOS DE BORDO
(11) RESULTADOS DA INSPEÇÃO DO PESCADO 11.1. Capturas observadas NO ÚLTIMO LANÇO(se pertinente)
11.2. Capturas A BORDO
(12) RESULTADO DA INSPEÇÃO DO PESCADO A BORDO 12.1. Diferença relativamente aos diários de bordo
12.2. Infrações
(13) COMENTÁRIOS E OBSERVAÇÕES (podem ser acrescentadas páginas consoante necessário)
(14) ASSINATURA DO INSPETOR RESPONSÁVEL (15) NOME E ASSINATURA DO SEGUNDO INSPETOR OU TESTEMUNHA (16) NOME E ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS DO CAPITÃO (17) DATAS E HORAS DA CONCLUSÃO DA INSPEÇÃO E DA PARTIDA
(18) TOMADA DE CONHECIMENTO E RECEÇÃO DO RELATÓRIO PELO CAPITÃO (podem ser acrescentadas páginas consoante necessário)
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(1) Obrigatório em caso de utilização como identificação única noutras mensagens.
(2) Conforme o caso.
(3) Para os navios de transporte, o campo TA é facultativo.
(4) Se for capturada uma espécie que não conste desta lista (anexo I.C), devem ser utilizados os códigos da lista ASFIS de espécies da FAO. A lista ASFIS encontra-se no seguinte endereço: http://www.fao.org/fishery/collection/asfis/en
(*1) Em conformidade com uma recomendação adotada pelo STACRES na sua reunião anual de 1970 (ICNAF Redbook 1970, parte I, página 67), as abróteas do género Urophycis são designadas, para efeitos de comunicações estatísticas, do seguinte modo: a) abróteas das subzonas 1, 2, e 3 e divisões 4R, S, T e V: abrótea-branca, Urophycis tenuis; b) abróteas capturadas com aparelhos de anzol ou abróteas de comprimento superior a 55 cm, independentemente do modo de captura, das divisões 4W e X, subzona 5 e zona estatística 6: abrótea-branca, Urophycis tenuis; c) com exceção dos casos abrangidos pela alínea b), outras abróteas do género Urophycis capturadas nas divisões 4W e X, subzona 5 e zona estatística 6: abrótea-vermelha, Urophycis chuss.»
(5) O sinal mais (+) não tem de ser transmitido; os zeros à esquerda podem ser omitidos.
(6) Uma comunicação de anulação não pode ser utilizada para anular outra comunicação de anulação.
(7) Se a comunicação não for enviada por um navio, a hora será a de transmissão do CVP e corresponderá à da RD, RT.
(*2) No caso da pesca de arrasto, o início é a hora a que termina o lançamento e o fim é a hora a que começa a recuperação da arte. Em todos os outros casos, o início é a hora a que começa a colocação da arte e o fim a hora que termina a sua recuperação.
(*3) Horas decimais. No caso da pesca de arrasto, o período compreendido entre o final do lançamento e o início da recuperação da arte. Em todos os outros casos, o período compreendido entre o início da colocação da arte e o fim da sua recuperação.
(*4) Incluindo indicadores de EMV.
(*5) Conforme indicado no artigo 5.o, n.o 2, das MCE
(*6) No caso da pesca de arrasto, o tempo de pesca é o período compreendido entre o fim do lançamento e o início da recuperação da arte. Em todos os outros casos, trata-se do período compreendido entre o início da colocação da arte e o fim da sua recuperação. Duração total de todos os lanços efetuados na divisão indicada na lista, por tipo de arte e espécie-alvo.
(*7) Conforme indicado no artigo 1.o, n.o 6, das MCE
(8) A comunicar apenas se for pertinente.
(9) «Sim» se o observador confirmar que os registos do diário de bordo foram feitos em conformidade com as MCE.
(10) «Sim» se o observador confirmar que as comunicações exigidas pelo artigo 13.o, n.os 11 e 12, e pelo artigo 28.o, n.o 6, foram transmitidas em conformidade com as MCE.
(11) «Sim» se o observador detetar uma discrepância com as MCE.
(12) Obrigatório se «LB» = «Não» ou «HA» = «Não» ou «AF» = «Sim».
(13) As capturas de tamanho inferior ao regulamentar devolvidas indicadas no campo «US» devem também ser incluídas nas quantidades expressas no campo «Devoluções» (RJ).»