(1)

A fraude, a evasão e a elisão fiscais constituem um grande desafio para a União e para o mundo inteiro. A troca de informações é fundamental na luta contra essas práticas.

(1)

A fraude, a evasão e a elisão fiscais constituem um grande desafio para a União e para o mundo inteiro. Estima-se que os Estados-Membros percam todos os anos até 170 mil milhões de EUR  (1-A) devido a fraude, evasão e elisão fiscais, o que compromete significativamente a capacidade de prestar serviços públicos de qualidade.  A troca de informações assume um papel fundamental na criação de um quadro da UE operativo e eficaz para lutar contra essas práticas nocivas .

(2-A)

A fim de garantir a correta aplicação da presente diretiva, os Estados-Membros devem prestar todos os anos à Comissão informações pertinentes sobre os obstáculos com que se depararam. Além disso, convém também incentivar o intercâmbio das melhores práticas nacionais entre as autoridades fiscais.

(2-B)

O Parlamento Europeu solicitou, nomeadamente nos diversos pareceres sobre as revisões da Diretiva Cooperação Administrativa (DCA) e de um relatório de execução que apresentou, que se previsse uma abordagem mais ambiciosa para o sistema e a infraestrutura de intercâmbio de informações no domínio da fiscalidade.

(2-C)

À luz da liberdade de circulação de capitais, as abordagens nacionais autónomas não respondem de modo eficiente ao abuso fiscal. Dar execução a políticas a nível da UE e, sempre que possível, aos acordos internacionais, continua, pois, a representar um aspeto fundamental no âmbito dos esforços envidados com vista a melhorar a equidade dos regimes fiscais.

(5)

O mercado de criptoativos ganhou importância e aumentou a sua capitalização de forma rápida e substancial ao longo dos últimos 10 anos. Os criptoativos são uma representação digital de valor ou de um direito, que pode ser transferida e armazenada eletronicamente, recorrendo à tecnologia de registo distribuído ou a outra tecnologia semelhante.

(5)

O mercado de criptoativos ganhou importância e aumentou a sua capitalização de forma rápida e substancial ao longo dos últimos 10 anos. Os criptoativos são uma representação digital de valor ou de um direito, que pode ser transferida e armazenada eletronicamente, recorrendo à tecnologia de registo distribuído ou a outra tecnologia semelhante. Em razão da sua natureza opaca e volátil, os criptoativos são suscetíveis de ser utilizados para fins ilícitos. Reveste-se de enorme importância rastrear as transferências de criptoativos.

(6)

Os Estados-Membros dispõem de regras e orientações, embora não sejam as mesmas em todos eles, para tributar os rendimentos provenientes de transações de criptoativos. No entanto, a natureza descentralizada dos criptoativos faz com que as administrações fiscais dos Estados-Membros tenham dificuldade em garantir que as obrigações fiscais são cumpridas .

(6)

Os Estados-Membros dispõem de regras e orientações, embora não sejam as mesmas em todos eles, para tributar os rendimentos provenientes de transações de criptoativos. No entanto, alguns Estados-Membros conceberam benefícios fiscais que visam especificamente atrair criptoativos, o que poderá conduzir a práticas fiscais prejudiciais e à perda de receitas fiscais .

(7)

O Regulamento XXX relativo aos mercados de criptoativos do Parlamento Europeu e do Conselho 26 («Regulamento XXX») alargou o perímetro regulamentar da União às questões de criptoativos que, até à data, não tinham sido regulamentadas por atos da União em matéria de serviços financeiros, bem como aos prestadores de serviços relacionados com esses criptoativos («prestadores de serviços de criptoativos»). O Regulamento XXX estabelece definições que são utilizadas para efeitos da presente diretiva. A presente diretiva tem igualmente em conta o requisito de autorização estabelecido pelo Regulamento XXX para os prestadores de serviços de criptoativos, a fim de minimizar os encargos administrativos que recaem sobre estes. A natureza transfronteiriça inerente dos criptoativos exige uma forte cooperação administrativa internacional para assegurar uma regulamentação eficaz.

(7)

O Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho (1-A) alargou o perímetro regulamentar da União às questões de criptoativos que, até à data, não tinham sido regulamentadas por atos da União em matéria de serviços financeiros, bem como aos prestadores de serviços relacionados com esses criptoativos («prestadores de serviços de criptoativos»). Esse regulamento estabelece definições que são utilizadas para efeitos da presente diretiva. A presente diretiva tem igualmente em conta o requisito de autorização estabelecido pelo referido regulamento para os prestadores de serviços de criptoativos, a fim de minimizar os encargos administrativos que recaem sobre estes. A natureza transfronteiriça inerente dos criptoativos exige uma forte cooperação administrativa internacional para assegurar uma regulamentação eficaz. É essencial garantir a coerência sistemática dos atos jurídicos da União no que diz respeito à regulamentação dos criptoativos. Para o efeito, o Regulamento (UE) 2023/1113 do Parlamento Europeu e do Conselho  (1-B) é igualmente tido em conta na presente revisão da DCA. Não obstante, a presente diretiva também reconhece o facto de um intercâmbio eficaz de informações requerer uma cobertura mais ampla.

(8)

O quadro da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (CBC/FT) alarga o âmbito de aplicação das entidades sujeitas às regras CBC/FT aos prestadores de serviços de criptoativos regulamentados pelo Regulamento XXX . Além disso, o Regulamento XXX27 alarga aos prestadores de serviços de criptoativos a obrigação que já impende sobre os prestadores de serviços de pagamento de acompanharem as transferências de fundos com informações sobre o ordenante e o beneficiário, a fim de assegurar a rastreabilidade das transferências de criptoativos para efeitos de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

(8)

O quadro da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (CBC/FT) alarga o âmbito de aplicação das entidades sujeitas às regras CBC/FT aos prestadores de serviços de criptoativos regulamentados pelo Regulamento (UE) 2023/1114 . Além disso, o Regulamento (UE) 2023/1113 alarga aos prestadores de serviços de criptoativos a obrigação que já impende sobre os prestadores de serviços de pagamento de acompanharem as transferências de fundos com informações sobre o ordenante e o beneficiário, a fim de assegurar a rastreabilidade das transferências de criptoativos para efeitos de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

(9)

A nível internacional, o quadro de comunicação de informações sobre criptoativos da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) (28) visa introduzir uma maior transparência fiscal sobre os criptoativos e a sua comunicação de informações. As regras da União devem ter em conta o quadro desenvolvido pela OCDE, a fim de aumentar a eficácia da troca de informações e reduzir os encargos administrativos.

(9)

A nível internacional, o quadro de comunicação de informações sobre criptoativos da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) (28) visa introduzir uma maior transparência fiscal sobre os criptoativos e a sua comunicação de informações. As regras da União devem ter em conta o quadro desenvolvido pela OCDE, a fim de aumentar a eficácia da troca de informações e reduzir os encargos administrativos. Os Estados-Membros devem utilizar os Comentários sobre o Modelo de Acordo entre Autoridades Competentes e o quadro de comunicação de informações sobre criptoativos, criados pela OCDE, para garantir a execução e a aplicação coerentes da presente diretiva.

(14)

A diretiva aplica-se aos prestadores de serviços de criptoativos regulamentados e autorizados ao abrigo do Regulamento XXX e aos operadores de criptoativos que não o são. Ambos são referidos como «prestadores de serviços de criptoativos reportantes», uma vez que são obrigados a comunicar informações ao abrigo da presente diretiva. A compreensão geral do que constitui criptoativos é muito ampla e inclui os criptoativos que foram emitidos de forma descentralizada, assim como as criptomoedas estáveis e determinadas criptofichas não fungíveis (NFT). Os criptoativos utilizados para fins de pagamento ou investimento estão sujeitos a comunicação nos termos da presente diretiva. Por conseguinte, os prestadores de serviços de criptoativos reportantes deverão ponderar, caso a caso, se os criptoativos podem ser utilizados para fins de pagamento e investimento, tendo em conta as isenções previstas no Regulamento XXX, em especial no que diz respeito a uma rede limitada e a determinadas criptofichas de consumo.

(14)

A diretiva aplica-se aos prestadores de serviços de criptoativos regulamentados e autorizados ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/1114 e aos operadores de criptoativos que não o são. Ambos são referidos como «prestadores de serviços de criptoativos reportantes», uma vez que são obrigados a comunicar informações ao abrigo da presente diretiva. O conceito geral de criptoativos é muito amplo e inclui os criptoativos que foram emitidos de forma descentralizada, assim como as criptomoedas estáveis , nomeadamente criptofichas de moeda eletrónica, na aceção do Regulamento (UE) 2023/1114, e determinadas criptofichas não fungíveis (NFT). Os criptoativos utilizados para fins de pagamento ou investimento estão sujeitos a comunicação nos termos da presente diretiva.

(17)

Além disso, os prestadores de serviços de criptoativos abrangidos pelo Regulamento XXX estão autorizados a exercer atividades na UE através da emissão de autorizações válidas em toda a UE, assim que tenham recebido a sua autorização num Estado-Membro. Para o efeito, a ESMA possui um registo dos prestadores de serviços de criptoativos autorizados. Além disso, a ESMA mantém igualmente uma lista negra de operadores que exercem serviços de criptoativos que necessitam de uma autorização ao abrigo do Regulamento XXX .

(17)

Além disso, os prestadores de serviços de criptoativos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2023/1114 estão autorizados a exercer atividades na UE através da emissão de autorizações válidas em toda a UE, assim que tenham recebido a sua autorização num Estado-Membro. Para o efeito, a ESMA possui um registo dos prestadores de serviços de criptoativos autorizados. Além disso, a ESMA mantém igualmente uma lista negra de operadores que exercem serviços de criptoativos que necessitam de uma autorização ao abrigo do referido regulamento .

(19)

A fim de promover a cooperação administrativa neste domínio com jurisdições de países terceiros, os operadores de criptoativos situados em jurisdições de países terceiros e que prestam serviços a utilizadores de criptoativos da UE — como os prestadores de serviços de NFT ou os operadores que prestam serviços com base numa solicitação inversa — deverão ser autorizados a comunicar as informações sobre utilizadores de criptoativos residentes na União exclusivamente às autoridades fiscais de uma jurisdição de um país terceiro, desde que as informações comunicadas correspondam às informações previstas na presente diretiva e que exista uma troca eficaz de informações entre a jurisdição do país terceiro e um Estado-Membro. Os prestadores de serviços de criptoativos autorizados ao abrigo do Regulamento XXX podem ficar isentos da comunicação dessas informações nos Estados-Membros em que detêm a autorização, se a comunicação correspondente tiver lugar numa jurisdição de um país terceiro e desde que exista um acordo efetivo qualificado entre autoridades competentes. Por sua vez, a jurisdição qualificada do país terceiro comunicaria essas informações às administrações fiscais dos Estados-Membros em que os utilizadores de criptoativos são residentes. Este mecanismo deverá ser posto em prática, sempre que tal seja adequado, a fim de evitar que sejam comunicadas e transmitidas mais do que uma vez informações correspondentes.

(19)

A fim de promover a cooperação administrativa neste domínio com jurisdições de países terceiros, os operadores de criptoativos situados em jurisdições de países terceiros e que prestam serviços a utilizadores de criptoativos da UE — como os prestadores de serviços de NFT ou os operadores que prestam serviços com base numa solicitação inversa — deverão ser autorizados a comunicar as informações sobre utilizadores de criptoativos residentes na União exclusivamente às autoridades fiscais de uma jurisdição de um país terceiro, desde que as informações comunicadas correspondam às informações previstas na presente diretiva e que exista uma troca eficaz de informações entre a jurisdição do país terceiro e um Estado-Membro. Os prestadores de serviços de criptoativos autorizados ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/1114 podem ficar isentos da comunicação dessas informações nos Estados-Membros em que detêm a autorização, se a comunicação correspondente tiver lugar numa jurisdição de um país terceiro e desde que exista um acordo efetivo qualificado entre autoridades competentes. Por sua vez, a jurisdição qualificada do país terceiro comunicaria essas informações às administrações fiscais dos Estados-Membros em que os utilizadores de criptoativos são residentes. Este mecanismo deverá ser posto em prática, sempre que tal seja adequado, a fim de evitar que sejam comunicadas e transmitidas mais do que uma vez informações correspondentes.

(23)

A presente diretiva não substitui quaisquer obrigações mais amplas decorrentes do Regulamento XXX .

(23)

A presente diretiva não substitui quaisquer obrigações mais amplas decorrentes do Regulamento (UE) 2023/1114 ou do Regulamento (UE) 2023/1113 .

(24)

A fim de estimular a convergência e promover uma supervisão coerente no que respeita ao Regulamento XXX , as autoridades nacionais competentes devem cooperar com outras autoridades ou instituições nacionais competentes e partilhar informações relevantes.

(24)

A fim de estimular a convergência e promover uma supervisão coerente no que respeita ao Regulamento (UE) 2023/1114 , as autoridades nacionais competentes devem cooperar com outras autoridades ou instituições nacionais competentes e partilhar informações relevantes de uma forma operante e leal .

(26)

É crucial reforçar as disposições da Diretiva 2011/16/UE relativas às informações a comunicar ou a trocar, para permitir a adaptação à evolução dos diferentes mercados e, consequentemente, combater eficazmente os comportamentos identificados em matéria de fraude, elisão e evasão fiscais. Essas disposições devem refletir a evolução observada no mercado interno e a nível internacional que conduza a uma comunicação e troca de informações eficazes. Por conseguinte, a diretiva inclui, entre outros, os mais recentes aditamentos à Norma Comum de Comunicação da OCDE, a integração das disposições relativas à moeda eletrónica e à moeda digital dos bancos centrais, um quadro claro e harmonizado para as medidas destinadas a garantir o cumprimento e o alargamento do âmbito de aplicação das decisões fiscais prévias transfronteiriças aplicáveis a pessoas singulares com elevado património líquido.

(26)

É crucial reforçar as disposições da Diretiva 2011/16/UE relativas às informações a comunicar ou a trocar, para permitir a adaptação à evolução dos diferentes mercados e, consequentemente, combater eficazmente os comportamentos identificados em matéria de fraude, elisão e evasão fiscais. Essas disposições devem refletir a evolução observada no mercado interno e a nível internacional que conduza a uma comunicação e troca de informações eficazes. Por conseguinte, a diretiva inclui, entre outros, os mais recentes aditamentos à Norma Comum de Comunicação da OCDE, a integração das disposições relativas à moeda eletrónica e à moeda digital dos bancos centrais, um quadro claro e harmonizado para as medidas destinadas a garantir o cumprimento e o alargamento do âmbito de aplicação das decisões fiscais prévias transfronteiriças aplicáveis a pessoas singulares com elevado património líquido. Os Estados-Membros devem utilizar os Comentários sobre o Modelo de Acordo entre Autoridades Competentes e a Norma Comum de Comunicação, criados pela OCDE, para garantir a execução e a aplicação coerentes da presente diretiva.

(26-A)

Embora vários países, nomeadamente muitos Estados-Membros, estejam a divulgar informações anonimizadas e agregadas extraídas dos relatórios por país exigidos ao abrigo da Diretiva do Conselho (UE) 2016/881 ou da ação 13 do Plano de ação BEPS, é lamentável que alguns Estados-Membros não publiquem essas informações em bases de dados internacionais. A prática em matéria de publicação de informações anonimizadas e agregadas por país e a utilidade de uma abordagem harmonizada devem ser objeto de uma análise na próxima revisão da DCA.

(27)

Os produtos de moeda eletrónica, tal como definidos na Diretiva 2009/110/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (31), são frequentemente utilizados na União e o volume de transações, bem como o seu valor combinado, não param de aumentar. No entanto, os produtos de moeda eletrónica não são explicitamente abrangidos pela Diretiva 2011/16/UE. Os Estados-Membros adotam abordagens diferentes em matéria de moeda eletrónica. Consequentemente, os produtos conexos nem sempre são abrangidos pelas categorias de rendimento e património contempladas pela Diretiva 2011/16/UE. Assim sendo, há que introduzir regras que garantam que as obrigações de comunicação de informações se aplicam à moeda eletrónica e às criptofichas de moeda eletrónica ao abrigo do Regulamento XXX .

(27)

Os produtos de moeda eletrónica, tal como definidos na Diretiva 2009/110/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (31), são frequentemente utilizados na União e o volume de transações, bem como o seu valor combinado, não param de aumentar. No entanto, os produtos de moeda eletrónica não são explicitamente abrangidos pela Diretiva 2011/16/UE. Os Estados-Membros adotam abordagens diferentes em matéria de moeda eletrónica. Consequentemente, os produtos conexos nem sempre são abrangidos pelas categorias de rendimento e património contempladas pela Diretiva 2011/16/UE. Assim sendo, há que introduzir regras que garantam que as obrigações de comunicação de informações se aplicam à moeda eletrónica e às criptofichas de moeda eletrónica ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/1114 .

(28)

A fim de colmatar as lacunas que permitem a evasão, a elisão e a fraude fiscais, os Estados-Membros devem ser obrigados a trocar informações relacionadas com os rendimentos de dividendos sem custódia. Os rendimentos de dividendos sem custódia devem, por conseguinte, ser incluídos nas categorias de rendimento sujeitas à troca automática de informações obrigatória .

(28)

A fim de colmatar as lacunas que permitem a evasão, a elisão e a fraude fiscais, os Estados-Membros devem ser obrigados a trocar informações relacionadas com os rendimentos de dividendos sem custódia e com mais-valias imobiliárias . Considera-se que foi cumprida a troca automática obrigatória de informações se essas informações puderem ser consultadas pelas autoridades competentes através de registos nacionais ou de registos interligados.

(28-A)

Alguns tipos de rendimentos e de ativos continuam isentos da obrigação de troca automática de informações, o que coloca um risco de evasão às obrigações fiscais. A Comissão deve avaliar a necessidade e a forma mais adequada de incluir as seguintes informações sobre beneficiários, tipos de rendimentos e ativos não financeiros na troca automática de informações e apresentar propostas concretas a este respeito: os beneficiários efetivos de bens imóveis e sociedades; ativos financeiros; ativos não financeiros, como dinheiro, obras de arte, ouro ou outros objetos de valor detidos em portos francos, entrepostos aduaneiros ou compartimentos de cofre-forte; detenção de iates e de jatos privados; e contas em grandes plataformas de financiamento entre particulares, de financiamento colaborativo ou plataformas análogas.

(29)

O número de identificação fiscal («NIF») é essencial para os Estados-Membros fazerem corresponder as informações recebidas com os dados constantes das bases de dados nacionais. O NIF aumenta a capacidade dos Estados-Membros para identificar os contribuintes em causa e liquidar corretamente os impostos conexos. Por conseguinte, é importante que os Estados-Membros exijam que o NIF seja indicado no contexto de trocas relacionadas com contas financeiras, decisões fiscais prévias transfronteiriças e acordos prévios sobre preços de transferência, relatórios por país, mecanismos transfronteiriços a comunicar, e informações sobre vendedores em plataformas digitais.

(29)

O número de identificação fiscal («NIF») é essencial para os Estados-Membros fazerem corresponder as informações recebidas com os dados constantes das bases de dados nacionais. O NIF aumenta a capacidade dos Estados-Membros para identificar os contribuintes em causa e liquidar corretamente os impostos conexos. Por conseguinte, é importante que os Estados-Membros exijam que o NIF seja indicado no contexto de trocas relacionadas com contas financeiras, decisões fiscais prévias transfronteiriças e acordos prévios sobre preços de transferência, relatórios por país, mecanismos transfronteiriços a comunicar, e informações sobre vendedores em plataformas digitais e criptoativos . Contudo, se o NIF não estiver disponível, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem não cumprir esta obrigação.

(29-A)

Um NIF europeu permitiria a toda e qualquer autoridade identificar e registar de forma rápida, fácil e correta os NIF no âmbito de relações transfronteiriças e serviria de base para uma troca automática de informações eficaz entre as administrações fiscais dos Estados-Membros. Por conseguinte, a Comissão deve reapreciar a questão do estabelecimento de um NIF europeu, nomeadamente o valor acrescentado e potencial impacto que teria.

(33)

É importante que, por princípio, as informações comunicadas nos termos da Diretiva 2011/16/UE sejam utilizadas para o estabelecimento, a administração e a execução dos impostos abrangidos pelo âmbito de aplicação material dessa diretiva. Embora tal não tenha sido excluído até à data, o quadro jurídico pouco claro deu origem a incertezas quanto à utilização da informação. Tendo em conta as interligações entre a fraude, a evasão e a elisão fiscais e a luta contra o branqueamento de capitais e as sinergias em termos de execução, é conveniente clarificar que as informações comunicadas entre Estados-Membros podem também ser utilizadas para a avaliação, administração e aplicação dos direitos aduaneiros, bem como para a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

(33)

É importante que, por princípio, as informações comunicadas nos termos da Diretiva 2011/16/UE sejam utilizadas para o estabelecimento, a administração e a execução dos impostos abrangidos pelo âmbito de aplicação material dessa diretiva. Embora tal não tenha sido excluído até à data, o quadro jurídico pouco claro deu origem a incertezas quanto à utilização da informação. Tendo em conta as interligações entre a fraude, a evasão e a elisão fiscais e a luta contra o branqueamento de capitais e as sinergias em termos de execução, é conveniente clarificar que as informações comunicadas entre Estados-Membros podem também ser utilizadas para a avaliação, administração e aplicação dos direitos aduaneiros, bem como para a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Contudo, as disposições da presente diretiva não devem duplicar as disposições estabelecidas pelo quadro de luta contra o branqueamento de capitais da União, nem, de uma forma relevante, sobrepor-se a elas.

(34)

A Diretiva 2011/16/UE prevê a possibilidade de utilizar as informações trocadas para outros fins que não os impostos diretos e indiretos, na medida em que o Estado-Membro remetente tenha indicado numa lista a finalidade permitida para a utilização dessas informações. No entanto, o procedimento para essa utilização é complexo, uma vez que o Estado-Membro remetente tem de ser consultado antes de o Estado-Membro destinatário poder utilizar as informações para outros fins. A supressão desse requisito de consulta deverá aliviar os encargos administrativos e permitir uma ação rápida por parte das autoridades fiscais, quando necessário. Por conseguinte, não deverá ser obrigatório consultar o Estado-Membro remetente sempre que a utilização prevista das informações esteja abrangida por uma lista elaborada previamente pelo Estado-Membro remetente.

(34)

A Diretiva 2011/16/UE prevê a possibilidade de utilizar as informações trocadas para outros fins que não os impostos diretos e indiretos, na medida em que o Estado-Membro remetente tenha indicado numa lista a finalidade permitida para a utilização dessas informações. No entanto, o procedimento para essa utilização é complexo, uma vez que o Estado-Membro remetente tem de ser consultado antes de o Estado-Membro destinatário poder utilizar as informações para outros fins. A supressão desse requisito de consulta deverá aliviar os encargos administrativos e permitir uma ação rápida por parte das autoridades fiscais, quando necessário. Por conseguinte, não deverá ser obrigatório consultar o Estado-Membro remetente sempre que a utilização prevista das informações esteja abrangida por uma lista elaborada previamente pelo Estado-Membro remetente. Essa lista pode incluir a utilização de informações de dados de natureza não fiscal pelas autoridades locais no quadro dos limiares e dos limites associados à prestação de determinados serviços, tais como serviços prestados através de uma plataforma em linha específica.

(35-A)

Cada Estado-Membro deve utilizar de forma eficaz as informações adquiridas através da comunicação ou da troca de informações realizada ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE. Convém, pois, introduzir em cada Estado-Membro um mecanismo que garanta uma utilização eficaz, nomeadamente submetendo os dados a uma análise dos riscos.

(36)

A fim de melhorar a eficiência na utilização dos recursos, facilitar a troca de informações e evitar que cada Estado-Membro tenha de proceder a alterações similares dos seus sistemas de armazenagem de informação, há que criar um diretório central, acessível a todos os Estados-Membros e só para efeitos estatísticos à Comissão, no qual os Estados-Membros possam carregar e armazenar as informações comunicadas em vez de as partilharem por correio eletrónico protegido. As modalidades práticas necessárias para a criação desse diretório central serão adotadas pela Comissão.

(36)

A fim de melhorar a eficiência na utilização dos recursos, facilitar a troca de informações e evitar que cada Estado-Membro tenha de proceder a alterações similares dos seus sistemas de armazenagem de informação, há que criar um diretório central, acessível a todos os Estados-Membros e só para efeitos estatísticos à Comissão, no qual os Estados-Membros possam carregar e armazenar as informações comunicadas em vez de as partilharem por correio eletrónico protegido. Este esforço deverá também reforçar o intercâmbio de boas práticas sobre como implementar ferramentas digitais nas administrações fiscais de modo a reduzir os custos de conformidade e a burocracia, melhorando simultaneamente a eficácia e a eficiência e tendo em conta a necessidade de formar recursos humanos qualificados. As modalidades práticas necessárias para a criação desse diretório central serão adotadas pela Comissão.

(36-A)

A Comissão fica habilitada a elaborar relatórios e documentos, utilizando de forma anonimizada as informações trocadas para ter em conta os direitos à confidencialidade dos contribuintes e cumprir o disposto no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. A publicação anual, por parte de todos os Estados-Membros, de estatísticas anonimizadas e agregadas sobre as declarações por país, nomeadamente sobre as taxas de imposto efetivas, contribui para melhorar a qualidade dos debates públicos a respeito de questões do domínio da fiscalidade.

(39)

A fim de assegurar o cumprimento da Diretiva 2011/16/UE , os Estados-Membros devem estabelecer regras em matéria de sanções e outras medidas destinadas a garantir o cumprimento, as quais devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Cada Estado-Membro deverá aplicar essas regras em conformidade com a respetiva legislação nacional e com as disposições da presente diretiva.

(39)

A fim de assegurar a correta aplicação das regras previstas na presente diretiva , os Estados-Membros devem estabelecer regras em matéria de sanções aplicáveis em caso de infração das disposições nacionais relativas à troca obrigatória das informações comunicadas pelos prestadores de serviços de criptoativos, as quais devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Ao as referidas sanções, os Estados-Membros devem garantir que, para cada infração, a parte em falta é devidamente identificada. Os Estados-Membros devem introduzir um regime temporário de redução das sanções por um período mínimo de três anos para as PME no que diz respeito ao artigo 8.o-AD.

(40)

A fim de garantir um nível adequado de eficácia em todos os Estados-Membros, devem ser estabelecidos níveis mínimos de sanções em relação a duas condutas consideradas graves, a saber: a não comunicação das informações após dois avisos administrativos e quando as informações fornecidas contiverem dados incompletos, incorretos ou falsos que afetem substancialmente a integridade e a fiabilidade das informações comunicadas. Os dados incompletos, incorretos ou falsos afetam substancialmente a integridade e a fiabilidade das informações comunicadas quando representam mais de 25 % do total dos dados que o contribuinte ou a entidade reportante deveria ter comunicado corretamente em conformidade com o disposto no anexo VI, secção II, ponto B . Estes montantes mínimos de sanções não devem impedir os Estados-Membros de aplicar sanções mais rigorosas a estes dois tipos de infrações. Os Estados-Membros continuam a ter de aplicar sanções eficazes, dissuasivas e proporcionais a outros tipos de infrações.

(40)

A fim de garantir um nível adequado de eficácia em todos os Estados-Membros aquando da transposição da Diretiva 2014/107/UE do Conselho, mas sobretudo da Diretiva (UE) 2016/881 do Conselho , devem ser estabelecidos níveis mínimos de sanções em relação a duas condutas consideradas graves, a saber: a não comunicação das informações após dois avisos administrativos e quando as informações fornecidas contiverem dados incompletos, incorretos ou falsos que afetem substancialmente a integridade e a fiabilidade das informações comunicadas. Os dados incompletos, incorretos ou falsos afetam substancialmente a integridade e a fiabilidade das informações comunicadas quando representam mais de 25 % do total dos dados que o contribuinte ou a entidade reportante deveria ter comunicado corretamente em conformidade com o disposto nos anexos . Estes montantes mínimos de sanções não devem impedir os Estados-Membros de aplicar sanções mais rigorosas a estes dois tipos de infrações. Os Estados-Membros continuam a ter de aplicar sanções eficazes, dissuasivas e proporcionais a outros tipos de infrações.

(42-A)

À luz do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-694/20, convém alterar a Diretiva 2011/16/UE de tal modo que as suas disposições não impliquem que — quando dispensados da obrigação de informar por virtude da prerrogativa legal de confidencialidade que lhes é aplicável — os advogados que atuem como intermediários tenham de notificar outros intermediários que não sejam seus clientes da obrigação de comunicação de informações que sobre eles recai, mantendo inalterada a obrigação dos intermediários de notificar sem demora os respetivos clientes das respetivas obrigações de comunicação de informações.

(44-A)

(44-B)

As revisões sucessivas do quadro legislativo da UE relativo à troca de informações devem refletir-se nos acordos com países terceiros. Por conseguinte, no caso de ter sido assinado um acordo, este deverá ser objeto de uma revisão.

a)

Para efeitos do artigo 8.o, n.o 1, e dos artigos 8.o-A a 8.o-AD, a comunicação sistemática de informações predefinidas a outro Estado-Membro, sem pedido prévio, a intervalos regulares preestabelecidos. Para efeitos do artigo 8.o, n.o 1, as referências às informações disponíveis dizem respeito às informações constantes dos registos fiscais do Estado-Membro que comunica as informações, que podem ser consultadas em conformidade com os procedimentos de recolha e tratamento de informações desse Estado-Membro;

a)

Para efeitos do artigo 8.o, n.o 1, e dos artigos 8.o-A a 8.o-AD, a comunicação sistemática de informações predefinidas e novas a outro Estado-Membro, sem pedido prévio, a intervalos regulares preestabelecidos. Para efeitos do artigo 8.o, n.o 1, as referências às informações disponíveis dizem respeito às informações constantes dos registos fiscais do Estado-Membro que comunica as informações, que podem ser consultadas em conformidade com os procedimentos de recolha e tratamento de informações desse Estado-Membro;

(a-A)

O ponto 14 é alterado do seguinte modo:

14.

«Decisão fiscal prévia transfronteiriça », qualquer acordo, comunicação ou outro instrumento ou ação com efeitos similares, nomeadamente quando emitida, alterada ou renovada no âmbito de uma auditoria fiscal, e que preencha as seguintes condições:

«14.

“Decisão fiscal prévia”, qualquer acordo, comunicação ou outro instrumento ou ação com efeitos similares, nomeadamente quando emitida, alterada ou renovada no âmbito de uma auditoria fiscal, e que, independentemente de ser formal ou informal, juridicamente vinculativo ou de natureza não vinculativa, preencha as seguintes condições:

a)

Seja emitida, alterada ou renovada pelo Governo ou pela administração fiscal de um Estado-Membro, ou pelas subdivisões territoriais ou administrativas do Estado-Membro, incluindo as autoridades locais, ou em seu nome, independentemente de ser ou não efetivamente utilizada,

a)

Seja emitida, alterada ou renovada pelo Governo ou pela administração fiscal de um Estado-Membro, ou pelas subdivisões territoriais ou administrativas do Estado-Membro, incluindo as autoridades locais, ou em seu nome, independentemente de ser ou não efetivamente utilizada,

b)

Seja emitida, alterada ou renovada em relação a determinada pessoa ou a um grupo de pessoas, e possa ser invocada por essa pessoa ou esse grupo de pessoas,

b)

Seja emitida, alterada ou renovada em relação a determinada pessoa ou a um grupo de pessoas, e possa ser invocada por essa pessoa ou esse grupo de pessoas,

c)

Diga respeito à interpretação ou à aplicação de uma disposição legal ou administrativa relativa à administração ou aplicação das leis nacionais em matéria tributária do Estado-Membro ou das subdivisões territoriais ou administrativas do Estado-Membro, incluindo as autoridades locais,

c)

Diga respeito à interpretação ou à aplicação de uma disposição legal ou administrativa relativa à administração ou aplicação das leis nacionais em matéria tributária do Estado-Membro ou das subdivisões territoriais ou administrativas do Estado-Membro, incluindo as autoridades locais,

d)

Se refira a uma operação transfronteiriça ou à questão de saber se as atividades exercidas por uma pessoa noutra jurisdição criam ou não um estabelecimento estável, assim como

e)

Seja tomada previamente às operações ou às atividades noutra jurisdição suscetíveis de criar um estabelecimento estável, ou antes da apresentação de uma declaração fiscal relativa ao período em que a operação ou série de operações ou as atividades se realizaram. As operações transfronteiriças podem incluir, nomeadamente, a realização de investimentos, o fornecimento de bens, serviços e financiamento, ou a utilização de ativos fixos tangíveis ou intangíveis e não têm necessariamente de envolver a participação direta da pessoa destinatária da decisão fiscal prévia transfronteiriça ;

e)

Seja tomada previamente às operações ou às atividades noutra jurisdição suscetíveis de criar um estabelecimento estável, ou antes da apresentação de uma declaração fiscal relativa ao período em que a operação ou série de operações ou as atividades se realizaram. As operações podem incluir, nomeadamente, a realização de investimentos, o fornecimento de bens, serviços e financiamento, ou a utilização de ativos fixos tangíveis ou intangíveis e não têm necessariamente de envolver a participação direta da pessoa destinatária da decisão fiscal prévia;»

(a-B)

É suprimido o ponto 16.

33.

«Estado-Membro de origem», o Estado-Membro de origem na aceção do Regulamento XXX .

33.

«Estado-Membro de origem», o Estado-Membro de origem na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 33, do Regulamento (UE) 2023/1114 .

34.

«Endereço de registo distribuído», o endereço de registo distribuído na aceção do Regulamento XXX.

34.

«Endereço de registo distribuído», o endereço de registo distribuído na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 18, do Regulamento (UE) 2023/1113 .

34-A.

34-B.

34-C.

(1-A)

(e)

Propriedade e rendimento de bens imóveis;

(e)

Propriedade efetiva, rendimento e mais-valias imobiliárias ;

(b-A)

Ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:

(b-B)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

(b-C)

No n.o 3-A, segundo parágrafo, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

a)

O nome, endereço, NIF(s) e, no caso de uma pessoa singular, a data e o local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação que seja Titular da conta e, no caso de uma entidade que seja Titular da conta e que, após aplicação das regras de diligência devida de acordo com os Anexos I e II, se verifique ter uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam uma Pessoa sujeita a comunicação, o nome, endereço e NIF(s) da Entidade e o nome, endereço, NIF(s) e data e local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação;»;

«a)

O nome, endereço, NIF(s) e, no caso de uma pessoa singular, a data e o local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação que seja Titular da conta e, no caso de uma entidade que seja o Titular da conta e seu beneficiário efetivo e que, após aplicação das regras de diligência devida de acordo com os Anexos I e II, se verifique ter uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam uma Pessoa sujeita a comunicação, o nome, endereço e NIF(s) da Entidade e o nome, endereço, NIF(s) e data e local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação;»;

(-a)

ii-A)

o quarto parágrafo é suprimido.

(b-A)

Ao n.o 3 é aditado o seguinte parágrafo:

i-A)

a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

b)

Um resumo da decisão fiscal prévia transfronteiriça ou do acordo prévio sobre preços de transferência, que inclua uma descrição das atividades, operações ou séries de operações relevantes e qualquer outra informação que possa ajudar a autoridade competente a avaliar um potencial risco fiscal, mas que não conduza à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial, ou de uma informação cuja divulgação seja contrária à ordem pública;

«b)

Um resumo da decisão fiscal prévia ou do acordo prévio sobre preços de transferência, que inclua uma descrição das atividades, operações ou séries de operações relevantes, todas as implicações fiscais diretas e indiretas pertinentes, como as taxas de imposto efetivas, e qualquer outra informação que possa ajudar a autoridade competente a avaliar um potencial risco fiscal, mas omitindo as informações passíveis de conduzir à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial, ou de uma informação cuja divulgação seja contrária à ordem pública,»;

(3-A)

(3-B)

c)

Uma síntese do conteúdo do mecanismo transfronteiriço a comunicar, incluindo uma referência ao nome por que é vulgarmente conhecido, caso exista, e uma descrição dos principais mecanismos e quaisquer outras informações que possam ajudar a autoridade competente a avaliar um potencial risco fiscal, sem conduzir à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial, ou ainda de informações cuja divulgação seja contrária à ordem pública;

«c)

Uma síntese do conteúdo do mecanismo a comunicar, incluindo uma referência ao nome por que é vulgarmente conhecido, caso exista, e uma descrição dos principais mecanismos, o impacto esperado na taxa de imposto efetiva do contribuinte no Estado-Membro requerido e quaisquer outras informações que possam ajudar a autoridade competente a avaliar um potencial risco fiscal, mas omitindo as informações passíveis de conduzir à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial, ou ainda de informações cuja divulgação seja contrária à ordem pública;»;

(4-A)

i)

o justo valor agregado de mercado, bem como o número de unidades de valor das Transferências efetuadas pelo Prestador de serviços de criptoativos reportante para endereços de registo distribuído na aceção do Regulamento XXX cuja associação a um prestador de serviços de ativos virtuais ou a uma instituição financeira não é conhecida .

i)

o justo valor agregado de mercado, bem como o número de unidades de valor das Transferências efetuadas pelo Prestador de serviços de criptoativos reportante para endereços de registo distribuído na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 18 do Regulamento (UE) 2023/1113 .

(6-A)

(6-B)

(6-C)

(a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

(b)

É aditado o seguinte número:

a)

A auditoria conjunta solicitada incluiria a realização de inquéritos ou a comunicação de informações em violação da legislação do Estado-Membro requerido;

b)

A autoridade requerente não pode, por razões de ordem jurídica, comunicar informações semelhantes às que o Estado-Membro requerido seria chamado a fornecer no âmbito da auditoria conjunta.

(7-A)

(9-A)

(11-A)

(a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

(b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

c)

A autoridade para exercer o controlo no seio da pessoa coletiva.

c)

Em caso de incumprimento das disposições nacionais adotadas para dar cumprimento ao artigo 8.o-AB, a sanção pecuniária mínima não pode ser inferior a 50 000  EUR se o volume de negócios anual do intermediário ou do contribuinte relevante for inferior a 6 milhões de EUR e a 150 000  EUR se o volume de negócios for igual ou superior a 6 milhões de EUR; a sanção pecuniária mínima não pode ser inferior a 20 000  EUR se o intermediário ou o contribuinte em causa for uma pessoa singular;

d)

Em caso de incumprimento das disposições nacionais adotadas para dar cumprimento ao artigo 8.o-AC, a sanção pecuniária mínima não pode ser inferior a 50 000  EUR se o volume de negócios anual do Operador de plataforma reportante for inferior a 6 milhões de EUR e a 150 000  EUR se o volume de negócios for igual ou superior a 6 milhões de EUR e a sanção pecuniária mínima não pode ser inferior a 20 000  EUR se o Operador de plataforma reportante for uma pessoa singular;

e)

Em caso de incumprimento das disposições nacionais adotadas para dar cumprimento ao artigo 8.o-AD, a sanção pecuniária mínima não pode ser inferior a 50 000  EUR se o volume de negócios anual do Prestador de serviços de criptoativos reportante for inferior a 6 milhões de EUR e a 150 000  EUR se o volume de negócios for igual ou superior a 6 milhões de EUR e a sanção pecuniária mínima não pode ser inferior a 20 000  EUR se o Prestador de serviços de criptoativos reportante for uma pessoa singular.

(13-A)

(14-A)

(15-A)

a)

As categorias de rendimentos estabelecidas no artigo 8.o, n.o 1, sejam alargadas por forma a incluir os ativos financeiros, nomeadamente os ativos de negociação cambial e os ativos não financeiros, como bens imobiliários, obras de arte ou joalharia, e às novas formas de armazenar a riqueza, como portos francos e compartimentos de cofre-forte, incluindo os dados finais sobre os beneficiários efetivos e mais-valias;

(b)

As listas de elementos constantes do artigo 8.o, n.o 3-A, sejam alargadas por forma a incluir os dados dos beneficiários efetivos finais e combater a evasão fiscal baseada em residências fiscais secundárias ou múltiplas.»

(c)

Se a conta é uma conta conjunta, incluindo o número de Cotitulares da conta.

«(c)

Se a conta é uma conta conjunta, incluindo o número de Cotitulares da conta e a parte de cada Titular da Conta .»;

ii-A)

é aditado o seguinte parágrafo:

(c-A)

É aditado o seguinte número:

(1-A)

(a)

O ponto A é suprimido;

(b)

O ponto B passa a ter a seguinte redação:

B.

Contas de entidades sujeitas a análise. Uma Conta pré-existente de entidade cujo saldo ou valor agregado exceda, em 31 de dezembro de 2015, um montante expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro correspondente a 250 000 USD, e uma Conta pré-existente de Entidade que, em 31 de dezembro de 2015, não exceda esse montante mas cujo saldo ou valor agregado exceda tal montante no último dia de cada ano civil subsequente tem de ser analisada segundo os procedimentos estabelecidos no ponto D.

b)

Cujos rendimentos brutos provenham principalmente de atividades de investimento, reinvestimento ou negociação de Ativos financeiros ou Criptoativos sujeitos a comunicação, se a Entidade for gerida por outra Entidade que seja uma Instituição de depósito, uma Instituição de custódia , uma Empresa de seguros especificada, ou uma Entidade de investimento tal como indicada no ponto A, n.o 6, alínea a).

b)

Cujos rendimentos brutos provenham principalmente de atividades de investimento, reinvestimento ou negociação de Ativos financeiros ou Criptoativos sujeitos a comunicação, se a Entidade for gerida por outra Entidade que seja uma Instituição de depósito, uma Instituição de custódia ou uma Entidade de investimento tal como indicada no ponto A, n.o 6, alínea a).

10.

Entende-se por «Criptoficha de moeda eletrónica» uma «Criptoficha de moeda eletrónica» na aceção do Regulamento XXX .

10.

Entende-se por «Criptoficha de moeda eletrónica» uma «Criptoficha de moeda eletrónica» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 7 do Regulamento (UE) 2023/1114.

13.

Entende-se por «Criptoativo» um Criptoativo na aceção do Regulamento XXX .

13.

Entende-se por «Criptoativo» um Criptoativo na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 5, do Regulamento (UE) 2023/1114 .

1.

Uma entidade autorizada ao abrigo do Regulamento XXX;

1.

Uma entidade autorizada ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/1114 .

B-A.

C.

As informações constantes do n.o 3 devem ser comunicadas até 31 de janeiro do ano civil seguinte ao ano a que digam respeito. As primeiras informações devem ser comunicadas relativamente ao ano civil em causa ou a outro período de comunicação adequado a partir de 1 de janeiro de 2026.

C.

C. As informações constantes do n.o 3 devem ser comunicadas até 31 de julho do ano civil seguinte ao ano a que digam respeito. As primeiras informações devem ser comunicadas relativamente ao ano civil em causa ou a outro período de comunicação adequado a partir de 1 de janeiro de 2026.

1.

Entende-se por «Criptoativo» um criptoativo na aceção do Regulamento XXX.

1.

Entende-se por «Criptoativo» um Criptoativo na aceção do Regulamento na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 5, do Regulamento (UE) 2023/1114 .

5.

Entende-se por «Moeda eletrónica» a moeda eletrónica na aceção da Diretiva 2009/110/CE . Para efeitos da presente diretiva , o termo «Moeda eletrónica» não inclui um produto criado com o único objetivo de facilitar a transferência de fundos de um cliente para outra pessoa de acordo com as instruções do cliente. Um produto não é criado com o único objetivo de facilitar a transferência de fundos se, no decurso normal das atividades da Entidade cedente, os fundos associados a esse produto forem detidos por um período superior a 60 dias após a receção das instruções para facilitar a transferência ou se, na ausência de instruções, os fundos relacionados com esse produto forem detidos durante mais de 60 dias após a receção dos fundos.

5.

Para efeitos da presente diretiva , entende-se por «Moeda eletrónica» qualquer criptoativo que seja: a) Uma representação digital de uma única Moeda fiduciária; b) Emitido aquando da receção de fundos para efeitos de realização de operações de pagamento; c) Representado por um crédito sobre o emitente expresso na mesma Moeda fiduciária; d) Aceite para pagamento por uma pessoa singular ou coletiva que não seja o emitente; e e) Por força dos requisitos regulamentares a que o emitente está sujeito, reembolsável a qualquer momento e pelo valor nominal da mesma Moeda fiduciária, a pedido do detentor do produto. O termo «Moeda eletrónica» não inclui um produto criado com o único objetivo de facilitar a transferência de fundos de um cliente para outra pessoa de acordo com as instruções do cliente. Um produto não é criado com o único objetivo de facilitar a transferência de fundos se, no decurso normal das atividades da Entidade cedente, os fundos associados a esse produto forem detidos por um período superior a 60 dias após a receção das instruções para facilitar a transferência ou se, na ausência de instruções, os fundos relacionados com esse produto forem detidos durante mais de 60 dias após a receção dos fundos.

6.

Entende-se por «Criptoficha de moeda eletrónica» uma «Criptoficha de moeda eletrónica» na aceção do Regulamento XXX .

6.

Entende-se por «Criptoficha de moeda eletrónica» uma «Criptoficha de moeda eletrónica» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 7 do Regulamento (UE) 2023/1114 .

7.

Entende-se por «Tecnologia de registo distribuído (DLT)» a tecnologia de registo distribuído ou DLT na aceção do Regulamento XXX .

7.

Entende-se por «Tecnologia de registo distribuído (DLT)» a tecnologia de registo distribuído ou DLT na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 1 do Regulamento (UE) 2023/1114 .

1.

Entende-se por «Prestador de serviços de criptoativos», um Prestador de serviços de criptoativos na aceção do Regulamento XXX .

1.

Entende-se por «Prestador de serviços de criptoativos», um Prestador de serviços de criptoativos na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 15, do Regulamento (UE) 2023/1114 .

4.

Entende-se por «Serviços de criptoativos» os serviços de criptoativos na aceção do Regulamento XXX, incluindo o «staking» e a concessão de empréstimos .

4.

Entende-se por «Serviços de criptoativos» os serviços de criptoativos na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 16, do Regulamento (UE) 2023/1114 .

4.

Entende-se por «Transação de pagamento de retalho sujeita a comunicação», uma Transferência de criptoativos sujeitos a comunicação em contrapartida de bens ou serviços de valor superior a 50 000   EUR .

4.

Entende-se por «Transação de pagamento de retalho sujeita a comunicação», uma Transferência de criptoativos sujeitos a comunicação em contrapartida de bens ou serviços de valor superior a 50 000   USD (ou o montante equivalente em qualquer outra moeda) .

2.

Se um Utilizador de criptoativos não fornecer as informações exigidas na secção III após dois avisos recordatórios subsequentes ao pedido inicial do Prestador de serviços de criptoativos reportante, mas não antes do termo do prazo de 60 dias, o Prestador de serviços de criptoativos reportante deve impedir o Utilizador de criptoativos de realizar Transações de troca.

2.

Se um Utilizador de criptoativos não fornecer as informações exigidas na secção III após dois avisos recordatórios subsequentes ao pedido inicial do Prestador de serviços de criptoativos reportante, mas não antes do termo do prazo de 60 dias, o Prestador de serviços de criptoativos reportante deve impedir o Utilizador de criptoativos de realizar Transações de troca ; esta limitação será imediatamente levantada depois da prestação, pelo Utilizador de criptoativos, das informações requeridas.