«a)

O Regulamento n.o 2772/75 confere aos Estados-membros a possibilidade de reservar à administração pública a fabricação e a comercialização de rótulos e dispositivos de rotulagem previstos no seu artigo 17.o

b)

Segundo o sistema de organização comum do mercado dos ovos, os Estados-membros podem fazer depender a entrega dos rótulos e etiquetas do pagamento duma remuneração. As prestações em dinheiro não devem contudo exceder o que seja necessário para equilibrar os custos de fabricação e comercialização dos rótulos e bem assim cobrir os custos a que dão lugar os controlos previstos de acordo com a organização de mercado.»