Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte V - As instituições da Comunidade, Título I - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições, Secção I - O Parlamento Europeu, Artigo 142º
Artigo 142 . O Parlamento Europeu estabelecerá o seu regulamento interno por maioria dos membros que o compõem. As actas do Parlamento Europeu serão publicadas nas condições previstas no regulamento.