Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela High Court of Justice, Queen's Bench Division, Commercial Court, destinado a obter, nos processos pendentes neste órgão jurisdicional, uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regulamento (CEE) n.o 1862/76 do Conselho, de 27 de Julho de 1976 (JO L 206, p. 3) que modifica o Regulamento (CEE) n.o 2742/75 relativo às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz, do Regulamento (CEE) n.o 1111/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que estabelece disposições comuns sobre a isoglucose (JO L 134, p. 4) e do Regulamento (CEE) n.o 1110/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (JO L 34, p. 1), que modifica o Regulamento (CEE) n.o 3330/74, relativo à organização comum de mercado no sector do açúcar.