<TI><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Terceira Secção)<DATE ISO="20031127">27 de Novembro de 2003</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR">Língua do processo: francês.</NOTE></TI>

C-66/0362003J00660017.0001144401144467CJACÓRDÃO DE 27. 11. 2003 — PROCESSOCOMISSÃO / FRANÇA<TI><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Terceira Secção)<DATE ISO="20031127">27 de Novembro de 2003</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR">Língua do processo: francês.</NOTE></TI>

No processo C-66/03,

Comissão das Comunidades Europeias, representada por N. Yerrell, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

demandante,contra

República Francesa, representada por G. de Bergues e C. Bergeot-Nunes, na qualidade de agentes,

demandada,

que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar e/ou ao não comunicar à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/39/CE da Comissão, de 8 de Junho de 2000, relativa ao estabelecimento de uma primeira lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para execução da Directiva 98/24/CE do Conselho relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (JO L 142, p. 47), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),

composto por: A. Rosas, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator) e R. Schintgen, juízes,

advogado-geral: A. Tizzano,

secretário: R. Grass,

visto o relatório do juiz-relator,vista a decisão tomada, ouvido o advogado-geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,

profere o presente

<TI>Acórdão</TI>1Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Fevereiro de 2003, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226.° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar e/ou ao não comunicar à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/39/CE da Comissão, de 8 de Junho de 2000, relativa ao estabelecimento de uma primeira lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para execução da Directiva 98/24/CE do Conselho relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (JO L 142, p. 47), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.2A Directiva 2000/39 refere-se à fixação dos valores-limite indicativos de exposição profissional para os agentes químicos enumerados no seu anexo. Prevê, no seu artigo 3.°, n.° 1, que os Estados-Membros ponham em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2001, e que do facto informem imediatamente a Comissão.<TI>Procedimento pré-contencioso e pedidos das partes</TI>3Tendo decorrido o prazo previsto no artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 2000/39 sem que a Comissão tenha recebido da parte da República Francesa quaisquer informações sobre a adopção das disposições necessárias para dar cumprimento à referida directiva, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 226.° CE.4Tendo ficado sem resposta a sua notificação de incumprimento de 12 de Fevereiro de 2002, a Comissão enviou à República Francesa, em 1 de Julho de 2002, um parecer fundamentado de 25 de Junho de 2002, convidando-a a adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento a este parecer num prazo de dois meses a contar da sua notificação.5O Governo francês respondeu ao parecer fundamentado por carta de 18 de Setembro de 2002. Nessa carta, indicava que estava em curso a elaboração de um projecto de decreto destinado a garantir a aplicação da Directiva 2000/39.6Nestas condições, a Comissão intentou a presente acção. A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

1)declarar que, ao não adoptar e/ou ao não comunicar à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/39, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado,2)condenar a República Francesa nas despesas.

7A República Francesa não apresentou conclusões formais.<TI>Quanto ao incumprimento</TI>8A Comissão afirma que a República Francesa não adoptou as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/39 e/ou não lhas comunicou.9O Governo francês não contesta que não transpôs as disposições da Directiva 2000/39 nos prazos nela fixados. Afirma que a transposição está em curso e expõe as razões que levaram a este atraso.10Salienta, mais especificamente, que existe em França um certo número de circulares ministeriais que fixam valores-limite indicativos para a maior parte dos agentes químicos referidos no anexo da Directiva 2000/39. Conforme declarações do próprio Governo francês, estes valores-limite devem, contudo, ser revistos à luz da Directiva 2000/39 e não constam em actos regulamentares. Ora, se o direito interno habilita as autoridades nacionais a fixar valores-limite vinculativos, nenhuma disposição regulamentar habilita estas autoridades, por enquanto, a fixar valores-limite indicativos. Por outro lado, foi indispensável criar vários grupos de peritos e proceder a numerosas consultas antes da transposição da Directiva 2000/39.11A este respeito, basta verificar que, segundo jurisprudência assente, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não sendo as alterações posteriormente ocorridas tomadas em consideração pelo Tribunal (v., nomeadamente, acórdão de 6 de Março de 2003, Comissão/Luxemburgo, C-211/02, Colect., p. I-2429, n.° 6).12Da mesma forma, resulta de jurisprudência assente que um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica para justificar a não observância das obrigações e dos prazos prescritos por uma directiva (v., nomeadamente, acórdão de 13 de Junho de 2002, Comissão/França, C-286/01, Colect., p. I-5463, n.° 13).13Importa, assim, declarar que, ao não adoptar, nos prazos fixados, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/39, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.<TI>Quanto às despesas</TI>14Nos termos do artigo 69°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Francesa e tendo esta sido vencida nos seus fundamentos, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)

decide:

1)Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/39/CE da Comissão, de 8 de Junho de 2000, relativa ao estabelecimento de uma primeira lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para execução da Directiva 98/24/CE do Conselho relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.2)A República Francesa é condenada nas despesas.

Rosas

Edward

Schintgen

Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 27 de Novembro de 2003.

O secretário

R. Grass

O presidente da Terceira Secção

A. Rosas