10Na resposta a essa questão, o Tribunal de Justiça declarou o seguinte, nos n.os 17 a 19 do despacho Enosi Efopliston Aktoploïas e o., já referido:17[…] quando o regulamento em questão concede a um Estado-Membro um determinado prazo para cumprir as obrigações que dele resultam, este regulamento não pode ser invocado pelos particulares antes do termo desse prazo (v., neste sentido, acórdão de 10 de Novembro de 1992, Hansa Fleisch Ernst Mundt, C-156/91, Colect., p. I-5567, n.o 20).18Quanto ao Regulamento n.o 3577/92, resulta do seu artigo 6.o, n.os 2 e 3, que a cabotagem com as ilhas gregas, para os serviços regulares de transporte de passageiros e ferries e para os serviços efectuados por navios de menos de 650 toneladas brutas, está isenta da aplicação do referido regulamento, até 1 de Janeiro de 2004. O teor desta disposição é tal que não autoriza derrogações da referida isenção temporária. Daí resulta que, neste sector preciso da cabotagem, o regulamento só começou a produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004 e, por isso, só pode conferir direitos aos particulares a partir dessa data (v., também, neste sentido, acórdão [de 14 de Dezembro de 1971], Politi, [43/71, Recueil, p. 1039, Colect., p. 419], já referido, n.o 10).19Esta interpretação não pode ser infirmada com base no raciocínio seguido pelo Tribunal de Justiça no n.o 45 do seu acórdão de 18 de Dezembro de 1997, Inter-Environnement Wallonie (C-129/96, Colect., p. I-7411), no qual foi declarado que, apesar de os Estados-Membros não estarem obrigados a adoptar tais medidas antes de expirar o prazo de transposição, decorre da aplicação conjugada dos artigos 10.o, segundo parágrafo, CE e 249.o, terceiro parágrafo, CE, bem como da Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, que altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos (JO L 78, p. 32), que se devem abster, durante esse prazo, de adoptar disposições susceptíveis de comprometer seriamente o resultado prescrito por essa directiva. Com efeito, mesmo supondo que a isenção temporária prevista pelo Regulamento n.o 3577/92 possa ser equiparada ao prazo de transposição duma directiva, não resulta, em todo o caso, da decisão de reenvio que, no processo principal, se imputa à República Helénica ter tomado disposições que podem comprometer gravemente a aplicação deste regulamento a partir da data de 1 de Janeiro de 2004.
12Considerando que a solução dos litígios que lhe foram submetidos exige uma interpretação complementar dos artigos 10.o CE, 49.o CE e 249.o CE e de certas disposições do Regulamento n.o 3577/92, o Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado) decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:- 1)À luz dos artigos 10.o, segundo parágrafo, CE, e 249.o, segundo parágrafo, CE:
- a)O legislador grego estava obrigado, durante o período de validade da isenção temporária de aplicação do Regulamento n.o 3577/92 […] [na República Helénica], até 1 de Janeiro de 2004, introduzida pelo artigo 6.o, n.o 3, do próprio regulamento, a abster-se de adoptar disposições que pudessem comprometer [seriamente] a plena e efectiva aplicação do Regulamento n.o 3577/92 na Grécia, a partir de 1 de Janeiro de 2004?
- b)Os particulares têm o direito de invocar o referido regulamento para contestar a validade de disposições adoptadas pelo legislador grego antes de 1 de Janeiro de 2004, quando tais disposições nacionais comprometam [seriamente] a plena e efectiva aplicação deste regulamento na Grécia, a partir de 1 de Janeiro de 2004?
- 2)Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a plena aplicação na Grécia, a partir de 1 de Janeiro de 2004, do Regulamento n.o 3577/92 está [seriamente] comprometida em razão da adopção por parte do legislador grego, antes de 1 de Janeiro de 2004, de disposições que, tendo carácter taxativo e permanente, não prevêem a sua caducidade a contar de 1 de Janeiro de 2004 e são incompatíveis com o disposto no Regulamento n.o 3577/92?
- 3)Em caso de resposta afirmativa à primeira e segunda questões, os artigos 1.o, 2.o e 4.o do Regulamento […] n.o 3577/92 permitem a adopção de disposições nacionais por força das quais os armadores apenas podem fornecer serviços de cabotagem marítima em certas linhas, determinadas anualmente por uma autoridade nacional competente para o efeito, na condição de obterem uma autorização administrativa prévia, emitida no quadro de um regime de autorização que tem como características:
- a)abranger indistintamente todas as linhas que servem as ilhas;
- b)permitir às autoridades nacionais competentes deferir um pedido de autorização de colocação em serviço numa linha, introduzindo, de forma discricionária e sem prévia definição dos critérios aplicados, uma modificação unilateral dos elementos do pedido relativos à frequência e ao período de interrupção do serviço bem como ao frete?
- 4)Em caso de resposta afirmativa à primeira e segunda questões, deve considerar-se que constitui uma restrição ilícita à livre prestação de serviços consagrada no artigo 49.o CE uma regulamentação nacional que prevê que o armador ao qual a Administração tenha concedido uma autorização de colocação de um navio em serviço numa linha determinada (aceitando o pedido apresentado para esse efeito sem alterações ou após modificar alguns elementos, com o acordo do armador) é, em princípio, obrigado a operar ininterruptamente na linha em questão durante todo o período anual de serviço e deve, a fim de garantir o cumprimento desta obrigação, apresentar, antes do início das operações de navegação, uma carta de garantia que poderá ser accionada total ou parcialmente em caso de incumprimento total ou parcial da obrigação em questão?