T-114/9961999B01140001.000133341335522TDESPACHO DE 9. 11. 1999 — PROCESSO T-114/99CSR PAMPRYL / COMISSÃO<TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Primeira Instância</HT> (Primeira Secção)</P><P><DATE ISO="19991109">9 de Novembro de 1999</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI>

No processo T-114/99,

CSR Pampryl SA, sociedade de direito francês, com sede em La Courneuve (França), representada por Dominique Couturier-Heller, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot Schütz, 4, rue Béatrix de Bourbon,

recorrente,contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por José Luis Iglesias Buhigues, consultor jurídico, e Xavier Lewis, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

recorrida,

que tem por objecto o pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 378/1999 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1999, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.° 2400/96 da Comissão relativo à inscrição de determinadas denominações no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.° 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 46, p. 13), na parte respeitante ao registo, como denominação de origem protegida, das denominações Pays d'Auge/Pays d'Auge-Cambremer,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Primeira Secção),

composto por: B. Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy e M. Vilaras, juízes,

secretário: H. Jung,

profere o presente

<TI><P>Despacho</P></TI><TI><P>Enquadramento jurídico</P></TI>1O Regulamento (CEE) n.° 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e de géneros alimentícios (JO L 208, p. 1, a seguir Regulamento n.° 2081/92), estabelece, no artigo l.°, as regras relativas à protecção das denominações de origem e das indicações geográficas de que podem beneficiar determinados produtos agrícolas e géneros alimentícios.2A alínea a) do n.° 2 do artigo 2.° do Regulamento n.° 2081/92 define denominação de origem como o nome de uma região, de um local determinado ou, em casos excepcionais, de um país, que serve para designar um produto agrícola ou um género alimentício originário dessa região, desse local determinado ou desse país, cuja qualidade ou características se devem essencial ou exclusivamente ao meio geográfico, incluindo os factores naturais e humanos, e cuja produção, transformação e elaboração ocorrem na área geográfica delimitada.3O registo como denominação de origem protegida (DOP) da denominação de um produto agrícola ou género alimentício, que deve, para tal efeito, preencher as condições estabelecidas no Regulamento n.° 2081/92 e, em especial, obedecer às especificações definidas no artigo 4.° do referido regulamento, confere protecção comunitária à dita denominação.4Os artigos 5.° a 7.° do Regulamento n.° 2081/92, na redacção dada pelo regulamento (CE) n.° 535/97 do Conselho, de 17 de Março de 1997 (JO L 83, p. 3), estabelecem um procedimento de registo que permite que qualquer agrupamento, definido como uma organização de produtores e/ou transformadores de um mesmo produto agrícola ou de um mesmo género alimentício, ou, sob determinadas condições, qualquer pessoa singular ou colectiva, apresente um pedido de registo de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida dos produtos agrícolas ou géneros alimentícios por si produzidos ou obtidos, originários da área geográfica delimitada, no Estado-Membro em que se situa a referida área geográfica. O Estado-Membro verifica a correcta fundamentação do pedido e transmite-o à Comissão que, se concluir que a denominação reúne as condições para ser protegida, fará publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as informações específicas pormenorizadas no n.° 2 do artigo 6.° do Regulamento n.° 2081/92.5De acordo com o n.° 3 do artigo 6° do Regulamento n.° 2081/92:

Se não for notificada à Comissão qualquer oposição, em conformidade com o disposto no artigo 7.°, a denominação será inscrita no registo mantido pela Comissão intitulado Registo das denominações de origem e das indicações geográficas protegidas, que contém os nomes dos agrupamentos e dos organismos de controlo em causa.

6O artigo 7.° do Regulamento n.° 2081/92, na redacção dada pelo referido Regulamento n.° 535/97, de 17 de Março de 1997, dispõe:

1.No prazo de seis meses a contar da data de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias prevista no n.° 2 do artigo 6.°, qualquer Estado-Membro pode manifestar a sua oposição ao registo.2.As autoridades competentes dos Estados-Membros assegurarão que qualquer pessoa que possa alegar um interesse económico legítimo seja autorizado a consultar o pedido. Além disso, de acordo com a situação existente nos Estados-Membros, estes podem prever que outras partes com um interesse legítimo possam ter acesso ao referido pedido.3.Qualquer pessoa singular ou colectiva legitimamente interessada poderá opor-se ao registo previsto enviando uma declaração devidamente motivada à autoridade competente do Estado-Membro onde reside ou está estabelecida. Essa autoridade adoptará as medidas necessárias para tomar em consideração estas observações ou esta oposição nos prazos previstos.4.Para ser admissível, qualquer declaração de oposição deve:

quer demonstrar o desrespeito pelas condições referidas no n.° 2,

quer demonstrar que o registo do nome proposto prejudicaria a existência de uma denominação total ou parcialmente homónima ou de uma marca ou ainda a existência de produtos que se encontrem legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data de publicação prevista no n.° 2 do artigo 6.°,

quer ainda especificar os elementos que permitem concluir quanto ao caracter genérico do nome cujo registo é solicitado.

5.Sempre que uma oposição seja admissível na acepção do n.° 4, a Comissão convidará os Estados-Membros interessados a procurar um acordo entre si no prazo de três meses, em conformidade com os seus processos internos. Se:

a)chegarem a acordo, os referidos Estados-Membros comunicarão à Comissão todos os elementos que permitiram esse acordo, bem como o parecer do requerente e do oponente. Caso as informações recebidas nos termos do artigo 5.° não tenham sofrido alterações, a Comissão procederá em conformidade com o n.° 4 do artigo 6.° Caso contrário, reiniciará o processo previsto no artigo 7.° para qualquer pedido novo que receba.b)não se chegar a acordo, a Comissão toma uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.°, tendo em conta as práticas leais e tradicionais e os riscos de confusão existentes. Caso seja decidido proceder ao registo, a Comissão procederá à publicação em conformidade com o n.° 4 do artigo 6.°

<TI><P>Factos na origem do litígio</P></TI>7A recorrente produz diversas variedades de cidra que comercializa, desde 1988, sob diversas denominações que integram a referência Pays d'Auge.8Por decreto do Governo francês de 19 de Março de 1996, a denominação Pays d'Auge foi registada, a nível nacional, enquanto denominação de origem controlada. A recorrente interpôs no Conseil d'État francês recurso de anulação desse decreto com o fundamento de, após a entrada em vigor do Regulamento n.° 2081/92, as autoridades francesas terem deixado de ser competentes para conceder, por via de decreto, tal protecção.9Por carta de 17 de Abril de 1997, o Governo francês comunicou à Comissão, nos termos do n.° 5 do artigo 5.° do Regulamento n.° 2081/92, um pedido de registo como DOP das denominações Pays d'Auge/Pays d'Auge-Carnbremer, apresentado por um consórcio constituído para promoção das cidras do Pays d'Auge.10Esse pedido foi publicado no Jornal Oficial C 120 de 18 de Abril de 1998, de acordo com o n.° 2 do artigo 6.° do Regulamento n.° 2081/92.11Por carta de 13 de Outubro de 1998, a recorrente dirigiu à autoridade francesa competente uma declaração de oposição ao registo, com base no artigo 7.° do Regulamento n.° 2081/92, solicitando a sua transmissão à Comissão no prazo estabelecido, ou seja, até 18 de Outubro de 1998. De acordo com a recorrente, o pedido de registo viola o artigo 2.° do Regulamento n.° 2081/92 na medida em que, por um lado, tem por objecto um produto sem qualquer especificidade quanto ao processo de fabrico preconizado e em que, por outro, as especificações anexas ao pedido de registo prevêem um processo de fabrico exageradamente restritivo.12Cópia dessa declaração de oposição foi transmitida no próprio dia aos serviços da Comissão pelo advogado da recorrente.13Por carta de 16 de Outubro de 1998, o chefe do serviço de produção e mercados da direcção de produção e trocas comerciais do Ministério da Agricultura e Pescas francês informou a recorrente de que a sua oposição não preenchia as condições de admissibilidade estabelecidas no n.° 3 do artigo 7.° do Regulamento n.° 2081/92, pelo que não seria transmitida à Comissão, dado que, designadamente, os fundamentos em que se baseava haviam já sido tomados em consideração no procedimento de reconhecimento da denominação de origem a nível nacional. Em 16 de Dezembro de 1998, a recorrente interpôs recurso de anulação dessa decisão para o Conselho de Estado francês.14Por carta e fax de 19 de Outubro de 1998, o Director-Geral da Direcção-Geral Agricultura (DG VI) da Comissão informou o representante permanente da França junto da União Europeia de que os seus serviços haviam recebido cópia, em 13 e 15 de Outubro de 1998, de três declarações de oposição ao pedido de registo em causa, entre as quais a da recorrente. O referido Director-Geral sublinhou que, caso o registo das denominações em causa causasse prejuízo à existência de uma marca ou produtos legalmente estabelecidos no mercado desde há pelo menos cinco anos antes de 18 de Abril de 1998, as declarações de oposição deveriam ser transmitidas aos serviços da Comissão acompanhadas, sendo caso disso, dos comentários do Governo francês.15Por carta de 9 de Novembro de 1998, a autoridade francesa competente respondeu que, nos termos do n.° 3 do artigo 7.° do Regulamento n.° 2081/92, considerara injustificadas as oposições em causa, tendo, em consequência, decidido não as transmitir à Comissão.16A Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.° 378/1999, de 19 de Fevereiro de 1999, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.° 2400/96 da Comissão relativo à inscrição de determinadas denominações no Registo das denominações de origem protegida de indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento n.° 2081/92 (JO L 46, p. 13, a seguir regulamento impugnado). Nos termos do terceiro considerando deste regulamento, após a publicação das denominações constantes em anexo ao presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, não foi transmitida à Comissão qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 7.° do regulamento (CEE) n.° 2081/92. A Comissão considerou, assim, deverem as denominações Pays d'Auge/Pays d'Auge-Cambremer ser inscritas no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e, em consequência, serem protegidas no âmbito comunitário enquanto DOP.<TI><P>Tramitação processual e pedidos das partes</P></TI>17O presente recurso foi interposto por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 11 de Maio de 1999.18Por documento separado, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 5 de Julho de 1999, a Comissão suscitou, nos termos do artigo 114.° do Regulamento de Processo, uma questão prévia de inadmissibilidade.19Em 31 de Agosto de 1999, a recorrente entregou na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância as suas observações escritas em resposta a essa questão prévia.20A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

rejeitar a questão prévia de inadmissibilidade ou, a título subsidiário, reservar a decisão do incidente para final;

anular o regulamento impugnado na medida em que regista as denominações Pays d'Auge/Pays d'Auge-Cambremer ;

condenar a Comissão nas despesas.

21A recorrida conclui pedindo que o Tribunal se digne:

rejeitar o recurso por inadmissível;

condenar a recorrente nas despesas.

22Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 4 de Novembro de 1999, a República Francesa pediu para intervir em apoio das conclusões da recorrida.<TI><P>Quanto à admissibilidade do recurso</P></TI><TI><P>Argumentos das partes</P></TI>23A Comissão sustenta ser o recurso inadmissível por o regulamento impugnado ser um acto de alcance geral, por a recorrente não se encontrar numa situação particular que a distinga de qualquer outra pessoa e por a recorrente não participar no procedimento de registo a nível comunitário.24Em primeiro lugar, o regulamento impugnado é, tal como o Regulamento de base n.° 2081/92, um acto de alcance geral na acepção do artigo 249.° CE. Não tem por destinatários determinados operadores, mas todos os produtores susceptíveis de beneficiar da denominação em causa, bem como todos aqueles que, embora tendo utilizado tal denominação, não preenchem as condições estabelecidas pela regulamentação comunitária. Tratando-se de um acto normativo, o recurso é consequentemente inadmissível, nos termos de jurisprudência pacífica (acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Outubro de 1982, Alusuisse/Conselho e Comissão, 307/81, Recueil, p. 3463; despachos do Tribunal de Justiça de 23 de Novembro de 1995, Asocarne/Conselho, C-10/95 P, Colect., p. I-4149, e de 24 de Abril de 1996, CNPAAP/Conselho, C-87/95 P, Colect., p. I-2003; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 1996, Weber/Comissão, T-482/93, Colect., p. II-609; v. em especial, no que concerne a regulamentos relativos ao registo de denominações de origem protegidas ou de indicações geográficas protegidas, os despachos do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Setembro de 1998, Molkerei Grossbraunshain e Bene Nahrungsmittel/Comissão, T-109/97, Colect., p. II-3533, n.° 51, e de 26 de Março de 1999, Biscuiterie-confiserie LOR e Confiserie du Tech/Comissão, T-114/96, ainda não publicado na Colectânea, n.° 28).25Em segundo lugar, o simples facto de ter utilizado a denominação em causa não significa que a recorrente é afectada pelo regulamento impugnado por força de determinadas qualidades que lhe são específicas ou de uma situação de facto que a caracteriza relativamente a qualquer outra pessoa. A este respeito, não pode ser aplicada ao caso vertente a solução acolhida pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 18 de Maio de 1994, Codorniu/Conselho (C-309/89, Colect., p. I-1853).26Em terceiro lugar, o presente processo não é comparável ao que deu origem ao acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 1983, Fediol/Comissão (191/82, Recueil, p. 2913). Com efeito, neste último processo, a Comissão recusara-se a instaurar um procedimento anti-subsídio previsto, a nível comunitário, pela regulamentação em causa, sendo que tal regulamentação concedia especificamente a qualquer empresa ou federação de empresas comunitárias um conjunto de direitos processuais, como sejam, o de apresentar queixa, de que tal queixa fosse examinada e de obter determinadas informações. No caso vertente, pelo contrário, o procedimento de oposição previsto no artigo 7.° do Regulamento n.° 2081/92 decorre perante a autoridade competente do Estado-Membro em que o oponente reside ou está estabelecido, durante a fase preparatória de exame do pedido de registo. O oponente tem apenas o direito de apresentar as suas observações a essa autoridade, que apenas está obrigada a tomar em consideração estas observações ou esta oposição nos prazos previstos. Além disso, em caso de admissibilidade da oposição, termo este que remete efectivamente para a sua procedência, os Estados-Membros interessados são convidados a procurar um acordo entre si, sem intervenção dos particulares (v. despacho Molkerei Grossbraunshain e Bene Nahrungsmittel/Comissão, já referido, n.° 60).27A Comissão sublinha ainda que, embora o artigo 7.° do Regulamento n.° 2081/92 confira, no n.° 3, a faculdade de oposição ao registo a qualquer pessoa singular ou colectiva legitimamente interessada, o décimo terceiro considerando do mesmo regulamento refere-se expressamente a qualquer pessoa, individual e directamente interessada. Esta expressão, inspirada no artigo 230.° CE, conduz a interpretar de forma mais restritiva as condições de admissibilidade de tal oposição. De qualquer forma, um regulamento do Conselho não pode ampliar as condições de admissibilidade estabelecidas no Tratado.28A Comissão argumenta também que a responsabilidade da decisão de não transmitir a oposição apresentada pela recorrente à autoridade francesa competente é exclusivamente imputável a esta última. Tratando-se de um processo meramente interno e sob a responsabilidade exclusiva do Estado-Membro em causa, cabe à recorrente fazer valer os seus direitos nos órgãos jurisdicionais nacionais.29Por último, a Comissão sustenta que, por força do artigo 7.° do Regulamento n.° 2081/92, não pode tomar em consideração uma oposição comunicada por outra pessoa que não um Estado-Membro, apesar de entender que os Estados-Membros estão obrigados a transmitir todas as oposições que preencham as duas condições estabelecidas no n.° 3 da referida disposição.30A recorrente considera-se directa e individualmente afectada pelo regulamento impugnado.31Argumenta, em primeiro lugar, que o fundamento de inadmissibilidade baseado no alcance geral do dito regulamento é por si só inoperante, visto ter provado ter sido por ele afectada em virtude de determinadas características que lhe são específicas ou de uma situação de facto que a caracteriza relativamente a qualquer outra pessoa (já referido acórdão Codorniu/Conselho).32Refere, em seguida, que há muito comercializa cidras sob a denominação Pays d'Auge. Produz mais de um milhão de garrafas por ano, o que a coloca numa situação predominante relativamente aos demais produtores da região, cuja produção anual total é de apenas 400000 garrafas, todas as marcas incluídas. A recorrente considera-se assim colocada numa situação especial relativamente ao regulamento impugnado, que reserva o monopólio de utilização da denominação em causa a um grupo de produtores de que se encontra excluída.33A recorrente sustenta também que as pessoas especialmente designadas no acto normativo em cujo âmbito foi adoptado o regulamento controvertido ou no próprio regulamento podem, em princípio, interpor recurso de anulação deste último acto normativo na medida em que se encontrem numa situação de facto que as caracterize relativamente a qualquer outra pessoa, na acepção do acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Julho de 1963, Plaumann/Comissão (25/62, Colect., 1962-1964, pp. 281, 284).34Ora, o décimo terceiro considerando do Regulamento n.° 2081/92 refere que o processo de registo deve permitir a qualquer pessoa, individual e directamente interessada, defender os seus direitos mediante notificação da sua oposição à Comissão, através do Estado-Membro e o artigo 7.° do mesmo regulamento define as pessoas interessadas como qualquer pessoa que possa alegar um interesse económico legítimo (n.° 2) ou qualquer pessoa singular ou colectiva legitimamente interessada (n.° 3).35No caso vertente, a recorrente está legitimamente interessada no registo das denominações Pays d'Auge/Pays d'Auge-Cambremer, sendo que este tem por efeito proibi-la de prosseguir a comercialização das suas cidras sob a denominação Pays d'Auge, quando ocupa uma posição predominante na produção e comercialização da cidra originária desta região.36A recorrente considera assim que o direito de interpor recurso de anulação no órgão jurisdicional comunitário é consequência necessária do direito que lhe é reconhecido de intervir no procedimento administrativo. Invoca, neste sentido, o acórdão de 17 de Junho de 1998, UEAPME/Conselho (T-135/96, Colect., p. II-2335), em que o Tribunal de Primeira Instância considerou que o direito de participar no processo de elaboração e adopção de um acto normativo individualiza o particular que dele é titular como sendo dele destinatário, conferindo-lhe assim o direito de agir relativamente a tal acto.37Tanto mais assim é quanto a recorrente não pode fazer valer os seus direitos perante a Comissão, por a oposição que apresentara de forma regular às autoridades francesas não ter sido a esta transmitida, em violação das garantias processuais que lhe são especificamente reconhecidas pelo artigo 7.° do Regulamento n.° 2081/92 (v. acórdão Fediol/Comissão, já referido, n.° 2935).38Ao argumento baseado no facto de a recorrente não participar no procedimento de registo a nível comunitário, esta responde que, de acordo com a própria tese da recorrida, o Estado-Membro está obrigado a transmitir à Comissão a oposição apresentada pelos particulares, sem poder exercer qualquer apreciação quanto à sua admissibilidade. O particular participa pois efectivamente do procedimento comunitário, tendo a faculdade de recorrer à via judicial para fazer respeitar as garantias processuais que lhe são conferidas pela regulamentação em causa.39Por último, a recorrente sustenta que a admissibilidade do presente recurso está relacionada com a pertinência de uma das acusações invocadas em apoio do recurso de anulação, pelo que, em qualquer caso, a decisão sobre a questão prévia de inadmissibilidade deve ser reservada para final (acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Dezembro de 1996, Associazione agricoltori della provincia di Rovigo e o./Comissão e o., C-142/95 P, Colect., p. I-6669).<TI><P>Apreciação do Tribunal</P></TI>40Nos termos do artigo 114.° do Regulamento de Processo, se uma das partes o pedir, o Tribunal pode pronunciar-se sobre a inadmissibilidade antes de conhecer do mérito da causa. De acordo com o n.° 3 do mesmo artigo, a tramitação ulterior do processo é oral, salvo decisão em contrário. No caso vertente, o Tribunal considera-se suficientemente esclarecido pelo exame dos documentos do processo para decidir sobre o pedido sem dar início à fase oral.41Por força do quarto parágrafo do artigo 230.° CE, a admissibilidade de um recurso de anulação interposto de um regulamento por uma pessoa singular está subordinado à condição de o regulamento impugnado ser, na realidade, uma decisão que diz directa e individualmente respeito ao recorrente. De acordo com jurisprudência assente, o critério de distinção entre um regulamento e uma decisão deve ser procurado no alcance geral ou não do acto em questão (despachos já referidos Asocarne/Conselho, n.° 28, e CNPAAP/Conselho, n.° 33). Um acto tem alcance geral se se aplicar a situações determinadas e objectivamente e se produzir os seus efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas visadas de maneira geral e abstracta (v. acórdão Weber/Comissão, já referido, n.° 55).42No caso em apreço, o regulamento impugnado assegura às denominações Pays D'Auge e Pays d'Auge-Cambremer, entre outras, a protecção das denominações de origem prevista pelo Regulamento n.° 2081/92, sendo a denominação de origem definida, na alínea a) do n.° 2 do respectivo artigo 2.°, como o nome de uma região, de um local determinado ou, em casos excepcionais, de um país, que serve para designar um produto agrícola ou um género alimentício originário dessa região, desse local determinado ou desse país e cuja qualidade ou características se devem essencial ou exclusivamente ao meio geográfico, incluindo os factores naturais e humanos, e cuja produção, transformação e elaboração ocorrem na área geográfica delimitada. Como a Comissão sublinha a justo título, o regulamento impugnado, longe de visar operadores económicos determinados, como a recorrente, confere a todas as empresas cujos produtos preencham as exigências geográficas e qualificativas estabelecidas o direito de os comercializar sob uma das denominações referidas, recusando tal direito a todas as empresas cujos produtos não preencham tais condições, que são idênticas para todos os produtores.43Esta regulamentação surge assim como uma medida de alcance geral, na acepção do segundo parágrafo do artigo 249.° CE, o que aliás a recorrente não contesta. Aplica-se a situações objectivamente determinadas, comportando efeitos jurídicos relativamente a pessoas consideradas de forma geral e abstracta, a saber, todas as empresas que fabricam produtos com determinadas características objectivamente definidas (v. despachos já referidos Molkerei Grossbraunshain e Bene Nahrungsmittel/Comissão e Biscuiterie-confiserie LOR e Confiserie du Tech//Comissão).44Todavia, não é impossível que uma disposição que, pela sua natureza e pelo seu alcance, tenha carácter geral, possa dizer individualmente respeito a uma pessoa singular ou colectiva, quando esta seja afectada devido a certas qualidades que lhe são específicas ou a uma situação de facto que a caracterize em relação a todas as outras pessoas e que, por esse facto, a individualize de maneira análoga à do destinatário de uma decisão (acórdãos já referidos Codorniu/Conselho, n.os 19 e 20, e Weber/Comissão, n.° 56).45A este respeito, a recorrente argumenta que utiliza em França, há vários anos, a denominação Pays d'Auge para a comercialização das cidras que produz, bem como que ocupa uma posição predominante no mercado em causa. Considera-se, por consequência, colocada numa situação especial face ao regulamento impugnado, à semelhança da sociedade recorrente no processo que deu origem ao referido acórdão Codorniu/Conselho.46O facto de a recorrente deter uma grande parcela do mercado em causa não é poisi suficiente para a caracterizar relativamente a qualquer outro operador económico afectado pelo regulamento impugnado. A este respeito, recorde-se que, de acordo com jurisprudência assente, o alcance geral e, em consequência, a natureza regulamentar de um acto não é posta em causa pela possibilidade de determinar com maior ou menor precisão o número ou mesmo a identidade dos sujeitos de direito a que se aplica num momento determinado, tanto mais que é evidente que esta aplicação se efectua em virtude de uma situação objectiva de direito ou de facto, definida pelo acto, em relação com a finalidade deste último (v., por exemplo, acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 1968, Zuckerfabrik Watenstedt/Conselho, 6/68, Colect., 1965-1968, pp. 873, 876 e 877, e despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de 1995, Cantina cooperativa fra produttori vitivinicoli di Torri di Mosto e o./Comissão, T-183/94, Colect., ρ. II -1941, η.° 48).47Além disso, no processo que deu origem ao referido acórdão Codorniu/Conselho, a empresa recorrente foi impedida, por uma disposição normativa que regulava a utilização de uma denominação, de utilizar a marca gráfica que registara e utilizara durante um longo período de tempo antes da adopção do regulamento impugnado, pelo que fora colocada em situação de evidência relativamente aos demais operadores económicos. Resulta deste acórdão, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Primeira Instância, que uma disposição de natureza normativa pode dizer individualmente respeito a um operador económico se atentar contra direitos específicos deste (despachos já referidos Asocarne/Conselho, n.° 43, e CNPAAP/Conselho, n.° 36; acórdão já referido Weber/Comissão, n.° 67; despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Setembro de 1998, Michailidis e o./Comissão, T-100/94, Colect., p.II - 3115, n.° 66).48Ora, no caso vertente, a recorrente não prova, nem aliás pretende, que a utilização da denominação geográfica que invoca resulta de um direito específico análogo, adquirido a nível nacional ou comunitário, antes da adopção do regulamento impugnado e que este teria violado na acepção da referida jurisprudência.49A recorrente argumenta também estar legitimamente interessada, na acepção do n.° 3 do artigo 7.° do Regulamento n.° 2081/92, que a esse título se opôs ao registo da denominação em causa pelo envio de uma declaração devidamente fundamentada à autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecida e que, não tendo tal oposição sido transmitida à Comissão, daí decorre uma violação das garantias processuais que lhe são especificamente reconhecidas pelo referido artigo 7.° Em sua opinião, tais circunstâncias são suficientes para determinar a admissibilidade do presente recurso.50Recorde-se a este respeito que nem o processo de elaboração dos actos normativos nem os próprios actos normativos, como medidas de alcance geral, exigem, por força dos princípios gerais do direito comunitário, como o direito a ser ouvido, a participação das pessoas afectadas, dado que os interesses das mesmas se consideram representados pelas instâncias políticas competentes para adoptar esses actos (despachos do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 1997, Federolio/Comissão, T-122/96, Colect., p. II-1559, n.° 75, e Mokerei Grossbraunshain e Bene Nahrungsmittel/Comissão, já referido, n.° 60). Em consequência, na ausencia de direitos processuais expressamente garantidos, é contrário aos termos e ao espírito do artigo 230.° CE permitir a qualquer particular, pelo simples facto de ter participado na preparação de um acto de natureza legislativa, interpor seguidamente recurso de tal acto (despachos já referidos Asocarne/Conselho, n.° 40, e Molkerei Grossbraunshain e Bene Nahrungsmittel/Comissão, n.° 68).51A admissibilidade do presente recurso deve, pois, ser apreciada exclusivamente à luz das garantias processuais especificamente atribuídas aos particulares pelo Regulamento n.° 2081/92.52Ora, no âmbito do sistema de oposição estabelecido pelo Regulamento n.° 2081/92, as garantias processuais atribuídas aos particulares são da responsabilidade exclusiva dos Estados-Membros, não implicando o exercício de qualquer poder de apreciação por parte da Comissão.53O n.° 1 do artigo 7.° do Regulamento n.° 2081/92 confere assim exclusivamente aos Estados-Membros o direito de manifestarem, perante a Comissão, a sua oposição ao registo. Apesar de, nos termos do n.° 3 do artigo 7.° do mesmo regulamento, qualquer pessoa singular ou colectiva legitimamente interessada poder também ela opor-se ao registo previsto, tal oposição só pode ser feita pelo envio de uma declaração devidamente fundamentada à autoridade competente do Estado-Membro onde reside ou está estabelecida. Tal disposição não obriga o Estado-Membro em causa a transmitir à Comissão a oposição que assim lhe foi declarada, mas apenas a adoptar as medidas necessárias para tomar em consideração tal oposição nos prazos previstos. Além disso, apesar de, nos termos do décimo terceiro considerando do Regulamento n.° 2081/92, o processo de registo dever permitir a qualquer pessoa, individual e directamente interessada, defender os seus direitos mediante notificação da sua oposição à Comissão, tal notificação é operada através do Estado-Membro. Nenhuma disposição do artigo 7.° do Regulamento n.° 2081/92 autoriza a Comissão a tomar em consideração uma oposição que seja notificada por uma pessoa que não um Estado-Membro. Por último, quando uma oposição for considerada admissível, na acepção do n.° 4 do artigo 7.° do Regulamento n.° 2081/92, o n.° 5 do mesmo artigo dispõe que a Comissão convidará os Estados-Membros interessados a procurar um acordo entre si, sem prever qualquer intervenção dos particulares.54Cabe acrescentar que as disposições do artigo 7.° do Regulamento n.° 2081/92 relativas ao direito de oposição dos particulares se distinguem fundamentalmente das disposições, bem específicas, existentes em matéria de dumping e de subsídios, que conferem a determinados operadores económicos um papel especial no procedimento comunitário que conduz à instituição de um direito antidumping ou anti-subsídio (v. referido acórdão Fediol/Comissão, n.os 16 e 25). Em consequência, é irrelevante no caso vertente a remissão para este acórdão.55Decorre do que precede que o Regulamento n.° 2081/92 não estabelece garantias processuais específicas, a nível comunitário, em benefício dos particulares.56Ademais, admitindo embora que a autoridade francesa competente tenha violado determinados direitos processuais da recorrente ao não transmitir à Comissão a oposição que lhe foi dirigida, daqui não decorre ser o presente recurso, por essa única razão, admissível.57Com efeito, no âmbito de um recurso interposto nos termos do artigo 230.° CE, o órgão jurisdicional comunitário não é competente para decidir quanto à legalidade de um acto praticado por uma autoridade nacional, mesmo que tal acto se insira no âmbito de um procedimento de regulamentação comunitária, visto resultar claramente da repartição de competências estabelecida no domínio considerado entre as autoridades nacionais e as instituições comunitárias, que um acto praticado pela autoridade nacional vincula a instituição comunitária que tem o poder de decisão e determina, por consequência, os termos da decisão comunitária a tomar (v., a respeito de um processo de decisão, o acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de Dezembro de 1992, Oleificio Borelli/Comissão, C-97/91, Colect., p. I-6313, n.os 9 e 10).58Tal sucede quando a autoridade nacional competente decida não transmitir à Comissão a oposição que lhe foi enviada por um particular nos termos do n.° 3 do artigo 7.° do Regulamento n.° 2081/92. Decorre, com efeito, do que precede (v., supra, n.° 53) que a Comissão está vinculada por essa decisão, não podendo atender à oposição que lhe seja remetida por uma pessoa que não um Estado-Membro.59Sob reserva de eventual recurso para o Tribunal de Justiça nos termos do artigo 226.° CE, compete pois exclusivamente aos órgãos jurisdicionais nacionais decidir, se necessário após reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça, quanto à legalidade do acto nacional em questão (v. referido acórdão Oleificio Borelli//Comissão, n.° 13), bem como sob a eventual responsabilidade do Estado-Membro em causa se for alegado que tal acto causou prejuízos.60Saliente-se a este respeito que a recorrente interpôs recurso para o Conseil d'État francês da decisão da autoridade francesa competente de não transmitir a sua oposição à Comissão e que, em 21 de Junho de 1999, remeteu a esta instituição uma queixa com vista à interposição, nos termos do artigo 226.° CE, de uma acção de incumprimento contra a República Francesa com o fundamento de, pela referida decisão, este Estado ter violado o artigo 7.° do Regulamento n.° 2081/92.61Decorre das considerações precedentes, que a recorrente não é individualmente afectada pelo regulamento impugnado, na acepção do quarto parágrafo do artigo 230.° CE, e que, em consequência, o recurso deve ser rejeitado por inadmissível.62Nestas condições, não cabe decidir o pedido de intervenção da República Francesa.<TI><P>Quanto às despesas</P></TI>63Por força do disposto no n.° 2 do artigo 87.° do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Contudo, nos termos do n.° 4 do artigo 87.° do mesmo regulamento, os Estados-Membros que intervenham no processo devem suportar as respectivas despesas. Tendo a recorrente sido vencida, cabe, tendo em conta o pedido da Comissão, condená-la nas suas despesas, bem como nas da Comissão.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA (Primeira Secção)

decide:

1)O recurso é rejeitado por inadmissível.2)Não cabe decidir sobre o pedido de intervenção da República Francesa.3)A recorrente suportará as suas despesas, bem como as da Comissão.4)A autora do pedido de intervenção suportará as respectivas despesas.

Proferido no Luxemburgo, em 9 de Novembro de 1999.

O secretário

H. Jung

O presidente

B. Vesterdorf