31997R1795

Regulamento (CE) nº 1795/97 da Comissão de 17 de Setembro de 1997 relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1570/97

Jornal Oficial nº L 255 de 18/09/1997 p. 0014 - 0016


REGULAMENTO (CE) Nº 1795/97 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 1997 relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1570/97

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,

Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) nº 1570/97 da Comissão (3), foram postas a concurso;

Considerando que, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 (5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o concurso previsto no Regulamento (CE) nº 1570/97, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 8 de Setembro de 1997, são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO L 296 de 21. 11. 1996, p. 50.

(3) JO L 211 de 5. 8. 1997, p. 30.

(4) JO L 251 de 5. 10. 1979, p. 12.

(5) JO L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>