<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ2007PTB.0600514901.case.xml"><NO.CASE>C-231/06</NO.CASE><NO.CASE>C-232/06</NO.CASE><NO.CASE>C-233/06</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62006J0231</NO.CELEX><NO.SEQ>0011.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>5172</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>5188</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>17</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20070621">21. 6. 2007</DATE> — PROCESSOS APENSOS C-231/06 A C-233/06</LEFT><RIGHT>JONKMAN E O.</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Primeira Secção)</P><P><DATE ISO="20070621">21 de Junho de 2007</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua doprocesso: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>Nos processos apensos C-231/06 a C-233/06,</P><P>que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos doartigo 234.° CE, apresentados pela cour du travail de Bruxelles (Bélgica), por decisões de <DATE ISO="20060510">10 de Maio de 2006</DATE>, entrados no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20060522">22 de Maio de 2006</DATE>, nos processos</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Office national des pensions</P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Emillenne Jonkman</HT> (C-231/06),</P><P><HT TYPE="BOLD">Hélène Vercheval</HT> (C-232/06),</P></DEFENDANTS><P>e</P><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Noëlle Permesaen</HT> (C-233/06)</P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Office national des pensions,</P></DEFENDANTS></PARTIES><?PAGE NO="I-5173"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),</P><P>composto por: P. Jann, presidente de secção, R. Schintgen, A. Borg Barthet, M. Ilešič (relator) e E. Levits, juízes,</P><P>advogada-geral: J. Kokott,</P><P>secretário: C. Strömholm, administradora,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos e após a audiência de <DATE ISO="20070301">1 de Março de 2007</DATE>,</VISA></GR.VISA><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação de E. Jonkman, H. Vercheval e N. Permesaen, por J. Heynderickx, avocat,</P></ITEM><ITEM><P>em representação doOffice national des pensions, por R. Dupont e M. Willemet, avocats,</P></ITEM><ITEM><P>em representação doGoverno italiano, por I. M. Braguglia, na qualidade de agente, assistido por W. Ferrante, avvocato dello Stato,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por G. Rozet e M. van Beek, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>ouvidas as conclusões da advogada-geral na audiência de <DATE ISO="20070329">29 de Março de 2007</DATE>,</VISA></GR.VISA><?PAGE NO="I-5174"?><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Os pedidos de decisão prejudicial têm por objecto a interpretação da Directiva 79/7/CEE doConselho, de <DATE ISO="19781219">19 de Dezembro de 1978</DATE>, relativa à realização progressiva doprincípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="006" DATE.PUB="1979" PAGE.FIRST="24">JO 1979, L 6, p. 24</REF.DOC.OJ>; EE 05 F2 p. 174).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Estes pedidos foram apresentados no âmbito de litígios entre E. Jonkman, H. Vercheval e N. Permesaen e o Office national des pensions (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>ONP<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Litígios nos processos principais e questões prejudiciais</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Após terem trabalhado como hospedeiras de bordo na Sabena SA, sociedade anónima belga de navegação aérea, E. Jonkman, H. Vercheval e N. Permesaen apresentaram um pedido de pensão de reforma como pessoal de voo da aviação civil. Apresentaram os seus pedidos, respectivamente, no decurso de 1992, 1995 e 1996, invocando os seus direitos à pensão a partir, respectivamente, de <DATE ISO="19930301">1 de Março de 1993</DATE>, <DATE ISO="19960701">1 de Julho de 1996</DATE> e <DATE ISO="19970201">1 de Fevereiro de 1997</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>O ONP concedeu-lhes uma pensão. Contudo, E. Jonkman, H. Vercheval e N. Permesaen contestaram as decisões doONP perante o tribunal du travail de<?PAGE NO="I-5175"?> Bruxelles no que se refere ao primeiro caso e no de Nivelles quanto aos outros dois casos, alegando que o cálculo das suas pensões teve por base disposições discriminatórias e que deveriam receber uma pensão calculada de acordo com as mesmas regras aplicadas aos seus colegas dosexo masculino.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Mais exactamente, resultava de uma comparação das notas de cálculo das pensões das interessadas que os montantes de remuneração tidos em conta pelo ONP eram, para o período de <DATE ISO="19640101">1 de Janeiro de 1964</DATE> a <DATE ISO="19801231">31 de Dezembro de 1980</DATE>, claramente mais baixos no caso das hospedeiras doque no caso dos comissários de bordo, não obstante as suas remunerações-base serem iguais.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Essa situação explicava-se pela diferença de tratamento entre, por um lado, as hospedeiras de bordo e, por outro, os outros membros dopessoal de cabine durante o período acima referido. Com efeito, por Decreto real de <DATE ISO="19640110">10 de Janeiro de 1964</DATE> que determinava as contribuições destinadas ao financiamento doregime de pensões de reforma e de sobrevivência dopessoal de voo da aviação civil, bem como as modalidades dorespectivo pagamento <HT TYPE="ITALIC">(Moniteur belge</HT> de <DATE ISO="19640117">17 de Janeiro de 1964</DATE>, p. 464), que entrou em vigor em <DATE ISO="19640101">1 de Janeiro de 1964</DATE>, tinha sido criado um regime especial de pensões de reforma para o pessoal de voo da aviação civil, doqual estavam, contudo, excluídas as hospedeiras. Estas ficavam sujeitas ao regime geral de pensões de reforma dos trabalhadores por contra de outrem, que se caracterizava pela tomada em consideração, para a cobrança das contribuições e o cálculo da pensão, de uma quota de remuneração menos importante doque a que servia de base para o cálculo no regime especial dopessoal de voo da aviação civil.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>A razão da exclusão das hospedeiras de bordo deste regime especial de pensões de reforma residia na impossibilidade de as mesmas, à época, poderem progredir na carreira enquanto membros dopessoal de voo para além dos 40 anos de idade. Não podiam, portanto, realizar uma carreira completa. Por essas razões, o Reino da Bélgica decidiu não as integrar no regime especial instituído.</TXT></NP><?PAGE NO="I-5176"?><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>A problemática da carreira na Sabena SA e doregime de pensões das hospedeiras de bordo foi objecto de vários processos nos órgãos jurisdicionais belgas, alguns dos quais foram decididos com base num acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça na sequência de um pedido de decisão prejudicial (acórdãos de <DATE ISO="19710525">25 de Maio de 1971</DATE>, Defrenne, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="80/70" YEAR="1971" PAGE.ECR="161">80/70, Colect., p. 161</REF.DOC.ECR>; de <DATE ISO="19760408">8 de Abril de 1976</DATE>, Defrenne, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="43/75" YEAR="1976" PAGE.ECR="193">43/75, Colect., p. 193</REF.DOC.ECR>; e de <DATE ISO="19780615">15 de Junho de 1978</DATE>, Defrenne, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="149/77" YEAR="1978" PAGE.ECR="463">149/77, Colect., p. 463</REF.DOC.ECR>). Por Decreto real de <DATE ISO="19800627">27 de Junho de 1980</DATE>, que alterou o Decreto real de <DATE ISO="19691103">3 de Novembro de 1969</DATE>, que fixou para o pessoal de voo da aviação civil as regras especiais para a concessão dodireito à pensão e as modalidade especiais de aplicação doDecreto real n.° 50, de <DATE ISO="19671024">24 de Outubro de 1967</DATE>, relativo às pensões de reforma e de sobrevivência dos trabalhadores por conta de outrem <HT TYPE="ITALIC">(Moniteur belge</HT> de <DATE ISO="19800823">23 de Agosto de 1980</DATE>, p. 9700), que entrou em vigor em <DATE ISO="19810101">1 de Janeiro de 1981</DATE>, as hospedeiras de bordo foram finalmente integradas no regime especial dopessoal de voo da aviação civil. Posteriormente, o legislador belga, por Decreto real de <DATE ISO="19840328">28 de Março de 1984</DATE>, com o mesmo título que o anterior <HT TYPE="ITALIC">(Moniteur belge</HT> de <DATE ISO="19840403">3 de Abril de 1984</DATE>, p. 4100), instituiu uma regularização a favor das hospedeiras de bordo para o período de <DATE ISO="19640101">1 de Janeiro de 1964</DATE> a <DATE ISO="19801231">31 de Dezembro de 1980</DATE>. Tendo este decreto real sido anulado por acórdão doConseil d'État de <DATE ISO="19870907">7 de Setembro de 1987</DATE>, foi adoptado um novo Decreto real, em <DATE ISO="19970625">25 de Junho de 1997</DATE>, também com o mesmo título <HT TYPE="ITALIC">(Moniteur belge</HT> de <DATE ISO="19970731">31 de Julho de 1997</DATE>, p. 19635, a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Decreto real de <DATE ISO="19970625">25 de Junho de 1997</DATE><QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>), com o objectivo de obviar à diferença de tratamento entre as hospedeiras de bordo e os comissários de bordo no período compreendido entre <DATE ISO="19640101">1 de Janeiro de 1964</DATE> e <DATE ISO="19801231">31 de Dezembro de 1980</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Nos termos doDecreto real de <DATE ISO="19970625">25 de Junho de 1997</DATE>, as hospedeiras de bordo que tenham trabalhado no período de <DATE ISO="19640101">1 de Janeiro de 1964</DATE> a <DATE ISO="19801231">31 de Dezembro de 1980</DATE> passam a ter direito a uma pensão de reforma calculada de acordo com as mesmas modalidades aplicáveis ao comissários de bordo, mediante o pagamento, de uma só vez, das contribuições de regularização acrescidas de juros à taxa de 10% ao ano. As ditas contribuições de regularização são constituídas essencialmente pela diferença entre as contribuições pagas pelas hospedeiras de bordo no período de <DATE ISO="19640101">1 de Janeiro de 1964</DATE> a <DATE ISO="19801231">31 de Dezembro 1980</DATE> e as contribuições mais elevadas pagas pelos comissários de bordo durante o mesmo período.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>E. Jonkman, H. Vercheval e N. Permesaen consideram que a regularização prevista pelo Decreto real de <DATE ISO="19970625">25 de Junho de 1997</DATE> não permite eliminar na totalidade a discriminação entre as hospedeiras e os comissários de bordo.</TXT></NP><?PAGE NO="I-5177"?><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Por decisões de <DATE ISO="19971117">17 de Novembro de 1997</DATE> e <DATE ISO="19980109">9 de Janeiro de 1998</DATE>, proferidas, respectivamente, pelo tribunal du travail de Bruxelles e pelo de Nivelles, foi dado provimento aos recursos de E. Jonkman e H. Vercheval, com o fundamento de que o modo de cálculo das respectivas pensões é discriminatorio.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>No caso de N. Permesaen, o tribunal du travail de Nivelles, por decisão de <DATE ISO="20031226">26 de Dezembro de 2003</DATE>, deu provimento parcial aos argumentos doONP. Declarou que não constitui discriminação a atribuição de uma pensão idêntica à dos trabalhadores masculinos sujeita à condição dopagamento das contribuições que deveriam ter sido pagas se a trabalhadora estivesse inscrita nesse regime durante a sua carreira profissional Em contrapartida, classificou como discriminatórios os juros à taxa anual de 10%.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>O ONP recorreu dos acórdãos de <DATE ISO="19971117">17 de Novembro de 1997</DATE> e <DATE ISO="19980109">9 de Janeiro de 1998</DATE> para a cour du travail de Bruxelles. N. Permesaen recorreu para esta mesma jurisdição da decisão de <DATE ISO="20031226">26 de Dezembro de 2003</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>A cour du travail de Bruxelles entende que as modalidades práticas dosistema de regularização instituído pelo Decreto real de <DATE ISO="19970625">25 de Junho 1997</DATE> são susceptíveis de ser discriminatórias. Observa, a este respeito, que o pagamento de uma só vez de um capital bastante elevado representa para um pensionista um obstáculo não negligenciável. A cour du travail evoca também o aspecto fiscal deste sistema de regularização, uma vez que as contribuições eram à época fiscalmente dedutíveis para os comissários de bordo, o que não é o caso para as hospedeiras de bordo. Observa, por último, que a taxa de juro aplicada é superior à taxa legal dos juros de mora e compensatórios, bem como à taxa bancária.</TXT></NP><?PAGE NO="I-5178"?><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>A cour du travail de Bruxelles entende que a solução dos litígios nos processos principais depende da interpretação da Directiva 79/7. Por conseguinte, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>A Directiva 79/7 deve ser interpretada no sentido de que autoriza um Estado-Membro a adoptar uma legislação que visa permitir a uma categoria de pessoas de determinado sexo, inicialmente discriminada, beneficiar doregime de pensões aplicável à categoria de pessoas dooutro sexo, mediante o pagamento retroactivo de contribuições (pagamento de uma só vez de um montante consideravelmente elevado) que, por força da legislação aplicável nesse Estado, já prescreveram para esta última categoria de pessoas?</TXT><P>Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, a Directiva 79/7 deve ser interpretada no sentido de que exige que um Estado-Membro adapte a legislação contrária a esta disposição quando um acórdão doTribunal de Justiça das Comunidades Europeias declare a existência desse conflito de normas e, o mais tardar, dentro doprazo de prescrição aplicável ao crédito de contribuições criado com a adopção desta legislação?</P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A Directiva 79/7 deve ser interpretada no sentido de que autoriza um Estado-Membro a adoptar uma legislação que visa permitir a uma categoria de pessoas de determinado sexo, inicialmente discriminada, beneficiar doregime de pensões aplicável à categoria de pessoas dooutro sexo, mediante o pagamento de importantes juros de mora, que, por força da legislação aplicável nesse Estado, já prescreveram para esta última categoria de pessoas?</TXT><P>Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, a Directiva 79/7 deve ser interpretada no sentido de que exige que um Estado-Membro adapte a legislação contrária a esta disposição quando um acórdão doTribunal de Justiça das Comunidades Europeias declare a existência desse conflito de normas e, o mais tardar, dentro doprazo de prescrição aplicável aos juros de mora que emergem da adopção desta legislação?<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/></P></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-5179"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às questões prejudiciais</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Considerações liminares</P></TI></TITLE><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Importa constatar, desde já, que é pacífico para as partes nos processos principais que foi discriminatória a exclusão inicial das hospedeiras de bordo doregime especial de pensões dopessoal de voo da aviação civil</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Também a título liminar, importa observar que o artigo 141.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, CE, relativo ao princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos não é aplicável no caso vertente, uma vez que o referido artigo se aplica unicamente aos regimes profissionais de pensões e não aos regimes legais de pensões (acórdãos de <DATE ISO="19710525">25 de Maio de 1971</DATE>, Defrenne, já referido, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 10 a 13; de <DATE ISO="19931006">6 de Outubro de 1993</DATE>, Tem Oever, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-109/91" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-4879">C-109/91, Colect., p. I-4879, n.° 9</REF.DOC.ECR>; e de <DATE ISO="20050721">21 de Julho de 2005</DATE>, Vergani, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-207/04" YEAR="2005" PAGE.ECR="I-7453">C-207/04, Colect., p. I-7453, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 22 e 23</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio colocou, portanto, correctamente as suas questões à luz da Directiva 79/7, que se aplica aos regimes legais em matéria de segurança social, incluindo os regimes legais de pensões (acórdão de <DATE ISO="19930701">1 de Julho de 1993</DATE>, van Cant, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-154/92" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-3811">C-154/92, Colect., p. I-3811, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 10 e 11</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>O artigo 4.°, n.° 1, desta directiva proíbe <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>qualquer discriminação em razão dosexo [...], especialmente no que respeita [...] ao âmbito dos regimes e às condições de acesso [...], à obrigação de pagar as cotizações e ao cálculo destas, [bem como] ao cálculo das prestações<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>. Esta disposição pode ser invocada por um particular perante um órgão jurisdicional nacional a fim de conduzir este a afastar qualquer disposição nacional não conforme com o mesmo (acórdãos de <DATE ISO="19891213">13 de Dezembro de 1989</DATE>, Ruzius-Wilbrink, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-102/88" YEAR="1989" PAGE.ECR="I-4311">C-102/88, Colect., p. I-4311, n.° 19</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19931027">27 de Outubro de 1993</DATE>, van Gemert-Derks, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-337/91" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-5435">C-337/91, Colect., p. I-5435, n.° 31</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-5180"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto à exigência dopagamento de contribuições de regularização</P></TI></TITLE><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Na primeira parte das suas questões, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se a Directiva 79/7 se opõe a que um Estado-Membro, quando adopta uma legislação no sentido de permitir às pessoas de determinado sexo, inicialmente discriminadas, beneficiar doregime de pensões aplicável às pessoas dooutro sexo, faça depender essa inscrição dopagamento, de uma única vez e acrescido de juros à taxa anual de 10%, de contribuições de regularização constituídas pela diferença entre as contribuições pagas pelas pessoas inicialmente discriminadas no decurso doperíodo durante o qual a discriminação se verificou e as contribuições mais elevadas pagas pela outra categoria de pessoas durante esse mesmo período.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Resulta das observações apresentadas ao Tribunal de Justiça que as partes nos processos principais, a Comissão das Comunidades Europeias e o Governo italiano estão todos de acordo em que não é em si mesma discriminatória a condição principal a que estão sujeitas as hospedeiras de bordo pelo Decreto real de <DATE ISO="19970625">25 de Junho 1997</DATE> para que a sua actividade profissional durante o período de <DATE ISO="19640101">1 de Janeiro de 1964</DATE> a <DATE ISO="19801231">31 de Dezembro de 1980</DATE> seja tida em consideração domesmo modo que a dos comissários de bordo, a saber, o pagamento de um montante que representa a diferença entre as contribuições pagas pelas mesmas ao longo doreferido período e as contribuições mais elevadas pagas pelos comissários de bordo durante o mesmo período.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Este ponto de vista é correcto. Como o Tribunal de Justiça já decidiu no âmbito de litígios relativos a regimes profissionais de pensões, o facto de um trabalhador se poder inscrever retroactivamente num tal regime não lhe permite eximir-se ao pagamento das quotizações referentes ao período de inscrição em causa (acórdãos de <DATE ISO="19940928">28 de Setembro de 1994</DATE>, Fisscher, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-128/93" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-4583">C-128/93, Colect., p. I-4583, n.° 37</REF.DOC.ECR>; de <DATE ISO="19961024">24 de Outubro de 1996</DATE>, Dietz, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-435/93" YEAR="1996" PAGE.ECR="I-5223">C-435/93, Colect., p. I-5223, n.° 34</REF.DOC.ECR>; e de <DATE ISO="20000516">16 de Maio de 2000</DATE>, Preston e o., <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-78/98" YEAR="2000" PAGE.ECR="I-3201">C-78/98, Colect., p. I-3201, n.° 39</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><?PAGE NO="I-5181"?><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Com efeito, no caso de ter sido sofrida uma discriminação, o restabelecimento da igualdade de tratamento deve colocar o trabalhador discriminado na mesma situação que a dos trabalhadores dooutro sexo. Por conseguinte, esse trabalhador não pode exigir, nomeadamente no plano financeiro, um tratamento mais favorável que o que teria tido se tivesse estado regularmente inscrito (acórdãos, já referidos, Fisscher, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 35 e 36, e Preston e o., n.° 38).</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>É de concluir que esta jurisprudencia é aplicável por analogia aos casos de inscrição num regime legal de pensões. Por conseguinte, um Estado-Membro, quando adopta uma legislação que visa permitir às pessoas de determinado sexo, inicialmente discriminadas, beneficiar doregime de pensões aplicável às pessoas dooutro sexo, pode optar por restabelecer a igualdade de tratamento exigindo o pagamento de uma soma que representa a diferença entre as contribuições pagas pelas pessoas inicialmente discriminadas no período em que a discriminação ocorreu e as contribuições mais elevadas pagas pela outra categoria de pessoas durante o mesmo período. O facto de esta última categoria de pessoas beneficiar entretanto da prescrição da acção para cobrança das suas contribuições não pode impedir uma regularização como a acima descrita, desde que, como salientou a advogada-geral no n.° 70 das suas conclusões, seja fixado um prazo de prescrição idêntico para os novos inscritos.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Além disso, para evitar qualquer discriminação inversa, as contribuições de regularização podem ser acrescidas de juros visando compensar a depreciação monetária. Com efeito, como observou a advogada-geral no n.° 38 das suas conclusões, e com a ressalva formulada no n.° 39 das mesmas, essa majoração garante que as contribuições pagas pelos novos inscritos não são na realidade menos elevadas doque as pagas pelos trabalhadores inscritos desde a criação doregime de pensões.</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>Pelas razões enunciadas pela advogada-geral nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 64 e 65 das suas conclusões, as considerações precedentes limitam-se à hipótese de a regularização dos direitos à pensão produzir todos os seus efeitos desde a data da passagem à reforma. De facto, uma regularização oferecida a pessoas já reformadas e que exige o pagamento de um<?PAGE NO="I-5182"?> montante que representa a diferença entre as contribuições pagas por estas no período em que foram discriminadas e as contribuições mais elevadas pagas pela outra categoria de pessoas durante esse mesmo período só põe termo ao tratamento desigual se conduzir ao mesmo cálculo dos direitos à pensão para a totalidade da duração da reforma de cada um dos interessados.</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Resulta doexposto que a Directiva 79/7 não se opõe a que um Estado-Membro, quando adopta uma legislação que visa permitir às pessoas de determinado sexo, inicialmente discriminadas, beneficiar, em relação à totalidade da duração da sua reforma, doregime de pensões aplicável às pessoas dooutro sexo, faça depender essa inscrição dopagamento de contribuições de regularização constituídas pela diferença entre as contribuições pagas pelas pessoas inicialmente discriminadas durante o período em que a discriminação ocorreu e as contribuições mais elevadas pagas pela outra categoria de pessoas durante esse mesmo período, acrescidas de juros que compensem a depreciação monetária.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto às modalidades de pagamento das contribuições de regularização</P></TI></TITLE><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>Na medida em que o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se o Estado-Membro pode exigir que o pagamento das contribuições de regularização seja efectuado de uma só vez e que seja acrescido de juros a uma taxa anual de 10%, importa observar que qualquer medida tomada por um Estado-Membro para se conformar com as normas de direito comunitário, como o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, deve ser efectiva (v., neste sentido, acórdãos Fisscher, já referido, n.° 31; Preston e o., já referido, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 40 a 42; de <DATE ISO="20030320">20 de Março de 2003</DATE>, Kutz-Bauer, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-187/00" YEAR="2003" PAGE.ECR="I-2741">C-187/00, Colect., p. I-2741, n.° 57</REF.DOC.ECR>; e de <DATE ISO="20060704">4 de Julho de 2006</DATE>, Adeneler e o., <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-212/04" YEAR="2006" PAGE.ECR="I-6057">C-212/04, Colect., p. I-6057, n.° 95</REF.DOC.ECR>). Por conseguinte, incumbia ao legislador belga, quando adoptou o Decreto real de <DATE ISO="19970625">25 de Junho de 1997</DATE> para colocar as hospedeiras de bordo na mesma situação que os comissários de bordo, fixar as modalidades de regularização de forma que esta não se tornasse praticamente impossível ou excessivamente difícil.</TXT></NP><?PAGE NO="I-5183"?><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Ora, resulta das observações apresentadas ao Tribunal que, tendo em conta a longa duração doperíodo de discriminação, que se estendeu de <DATE ISO="19640101">1 de Janeiro de 1964</DATE> a <DATE ISO="19801231">31 de Dezembro de 1980</DATE>, e os numerosos anos que decorreram entre o fim deste período e a adopção doDecreto real de <DATE ISO="19970625">25 de Junho de 1997</DATE> que possibilitou a regularização (1981 a 1997), as contribuições de regularização representam um montante particularmente elevado. Como realçou a advogada-geral no n.° 49 das suas conclusões, a referida soma poderia mesmo ultrapassar a pensão anual das pessoas a quem a regularização era proposta. Assim, como salientaram E. Jonkman, H. Vercheval e N. Permesaen, sem serem contestadas neste ponto pelo ONP, o pagamento, de uma só vez, desse montante poderia tornar-se impossível ou implicar um empréstimo junto de uma instituição financeira que exigiria, por seu turno, o pagamento de juros.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Por outro lado, resulta doDecreto real de <DATE ISO="19970625">25 de Junho de 1997</DATE> que este prevê em casos excepcionais, não aplicáveis ao caso vertente, o escalonamento dopagamento das contribuições de regularização sob a forma de um pagamento em anuidades.</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>Em face doexposto, há que considerar que a obrigação imposta às interessadas de pagar as contribuições de regularização de uma só vez teve por efeito tornar a regularização dos direitos à pensão das hospedeiras de bordo excessivamente difícil.</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>No que toca à taxa de juro de 10% ao ano, as partes nos processos principais, a Comissão e o Governo italiano declararam ou admitiram que esta taxa é significativamente elevada. Instado a este respeito na audiência, o ONP não conseguiu precisar a razão pela qual o Decreto real de <DATE ISO="19970625">25 de Junho de 1997</DATE> fixou uma taxa de juro que ultrapassava a taxa de inflação.</TXT></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>De todo o modo, é pacífico que a fixação de uma taxa de juro que excede o necessário para compensar a depreciação monetária tem como resultado que as<?PAGE NO="I-5184"?> contribuições pagas pelos novos inscritos são na realidade mais elevadas doque as pagas pelos trabalhadores inscritos desde a instituição doregime de pensões. Por conseguinte, longe de colocar as hospedeiras de bordo na mesma situação que os comissários de bordo, esta taxa de juro contribuiu para a continuação dotratamento desigual das hospedeiras de bordo.</TXT></NP><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>Compete, todavia, ao órgão jurisdicional de reenvio, único que tem um conhecimento completo dodireito nacional, determinar em que medida a taxa de juro de 10% ao ano prevista no Decreto real de <DATE ISO="19970625">25 de Junho de 1997</DATE> pode conter uma percentagem de juro que visa compensar a depreciação monetária.</TXT></NP><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>Resulta doconjunto destas considerações que a Directiva 79/7 se opõe a que um Estado-Membro, quando adopta uma legislação que visa permitir às pessoas de determinado sexo, inicialmente discriminadas, beneficiar doregime de pensões aplicável às pessoas dooutro sexo, exija que o pagamento das contribuições de regularização seja acrescido de outros juros além dos que visam compensar a depreciação monetária. Esta directiva opõe-se também a que seja exigido que o referido pagamento se processe de uma só vez, quando essa condição torne praticamente impossível ou excessivamente difícil a regularização visada. Assim é, designadamente, quando o montante a pagar excede a pensão anual dointeressado.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto às obrigações de um Estado-Membro decorrentes de um acórdão proferido sobre um pedido de decisão prejudicial</P></TI></TITLE><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>Na segunda parte das suas questões, vista no contexto dos litígios nos processos principais, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se um Estado-Membro tem a obrigação de adaptar a sua legislação na sequência de um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça sobre um pedido de decisão prejudicial doqual decorre a incompatibilidade da referida legislação com o direito comunitário.</TXT></NP><?PAGE NO="I-5185"?><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>A este respeito, importa recordar que, por força doprincípio da cooperação leal consagrado no artigo 10.° CE, os Estados-Membros são obrigados a suprimir as consequências ilícitas de uma violação dodireito comunitário (acórdão de <DATE ISO="20040107">7 de Janeiro de 2004</DATE>, Wells, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-201/02" YEAR="2004" PAGE.ECR="I-723">C-201/02, Colect., p. I-723, n.° 64 e jurisprudência aí referida</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>Assim, na sequência de um acórdão proferido sobre um pedido de decisão prejudicial doqual decorre a incompatibilidade da legislação nacional com o direito comunitário, incumbe às autoridades doEstado-Membro em causa adoptar as medidas gerais ou especiais adequadas para assegurar no seu território o respeito dodireito comunitário (v., neste sentido, acórdão Wells, já referido, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 64 e 65, e acórdão de <DATE ISO="20040325">25 de Março de 2004</DATE>, Azienda Agricola Giorgio, Giovanni e Luciano Visentin e o., <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-495/00" YEAR="2004" PAGE.ECR="I-2993">C-495/00, Colect., p. I-2993, n.° 39</REF.DOC.ECR>). Embora lhes continue a caber a escolha das medidas a tomar, as referidas autoridades devem designadamente velar para que, o mais rapidamente possível, o direito nacional seja posto em conformidade com o direito comunitário e para que seja dada plena eficácia aos direitos que para os particulares decorrem dodireito comunitário.</TXT></NP><NP><NO.P>39</NO.P><TXT>Por outro lado, como o Tribunal reiteradamente decidiu em casos de discriminações contrárias ao direito comunitário, enquanto não forem adoptadas medidas que restabeleçam a igualdade de tratamento, o respeito doprincípio da igualdade só pode ser assegurado pela concessão, às pessoas da categoria desfavorecida, das mesmas vantagens de que beneficiam as pessoas da categoria privilegiada. Em tal hipótese, o juiz nacional deve afastar toda e qualquer disposição nacional discriminatória, não tendo de pedir ou aguardar a sua eliminação prévia pelo legislador, e aplicar aos membros dogrupo desfavorecido o mesmo regime de que beneficiam as pessoas da outra categoria (acórdãos de <DATE ISO="19940928">28 de Setembro de 1994</DATE>, Avdel Systems, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-408/92" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-4435">C-408/92, Colect., p. I-4435, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 16 e 17</REF.DOC.ECR>; de <DATE ISO="20021212">12 de Dezembro de 2002</DATE>, Rodríguez Caballero, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-442/00" YEAR="2002" PAGE.ECR="I-11915">C-442/00, Colect., p. I-11915, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 42 e 43</REF.DOC.ECR>; e de <DATE ISO="20060907">7 de Setembro de 2006</DATE>, Cordero Alonso, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-81/05" YEAR="2006" PAGE.ECR="I-7569">C-81/05, Colect., p. I-7569, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 45 e 46</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><?PAGE NO="I-5186"?><NP><NO.P>40</NO.P><TXT>Acresce que um Estado-Membro está obrigado a reparar os prejuízos causados aos particulares por violações dodireito comunitário. Caso as condições desta obrigação estejam preenchidas, incumbe ao juiz nacional retirar as consequências desse princípio (v., designadamente, acórdãos de <DATE ISO="19970422">22 de Abril de 1997</DATE>, Sutton, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-66/95" YEAR="1997" PAGE.ECR="I-2163">C-66/95, Colect., p. I-2163, n.° 35</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="20030930">30 de Setembro de 2003</DATE>, Kobler, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-224/01" YEAR="2003" PAGE.ECR="I-10239">C-224/01, Colect., p. I-10239, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 51 e 52</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>41</NO.P><TXT>Em face doexposto, cabe responder à segunda parte das questões prejudiciais que, na sequência de um acórdão proferido sobre um pedido de decisão prejudicial doqual decorre a incompatibilidade de uma legislação nacional com o direito comunitário, incumbe às autoridades doEstado-Membro em causa adoptar as medidas gerais ou especiais adequadas para assegurar o respeito dodireito comunitário, velando designadamente para que, o mais rapidamente possível, o direito nacional seja posto em conformidade com o direito comunitário e para que seja dada plena eficácia aos direitos que para os particulares decorrem dodireito comunitário. Quando se verifica uma discriminação contrária ao direito comunitário, enquanto não forem adoptadas medidas que restabeleçam a igualdade de tratamento, o juiz nacional deve afastar toda e qualquer disposição nacional discriminatória, não tendo de pedir ou aguardar a sua eliminação prévia pelo legislador, e aplicar aos membros dogrupo desfavorecido o mesmo regime de que beneficiam as pessoas da outra categoria.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>42</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes nas causas principais, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-5187"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>A Directiva 79/7/CEE doConselho, de <DATE ISO="19781219">19 de Dezembro de 1978</DATE>, relativa à realização progressiva doprincípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, quando um Estado-Membro adopta uma legislação que visa permitir às pessoas de determinado sexo, inicialmente discriminadas, beneficiar, em relação à totalidade da duração da sua reforma, doregime de pensões aplicável às pessoas dooutro sexo,</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>não se opõe a que o referido Estado-Membro faça depender essa inscrição dopagamento de contribuições de regularização constituídas pela diferença entre as contribuições pagas pelas pessoas inicialmente discriminadas durante o período em que a discriminação ocorreu e as contribuições mais elevadas pagas pela outra categoria de pessoas durante esse mesmo período, acrescidas de juros que compensem a depreciação monetária,</P></ITEM><ITEM><P>em contrapartida, opõe-se a que o referido Estado-Membro exija que o pagamento das contribuições de regularização seja acrescido de outros juros além dos que visam compensar a depreciação monetária,</P></ITEM><ITEM><P>opõe-se também a que seja exigido que o referido pagamento se processe de uma só vez, quando essa condição torne praticamente impossível ou excessivamente difícil a regularização visada. Assim é, designadamente, quando o montante a pagar exceda a pensão anual dointeressado.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><?PAGE NO="I-5188"?><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Na sequência de um acórdão proferido sobre um pedido de decisão prejudicial doqual decorre a incompatibilidade de uma legislação nacional com o direito comunitário, incumbe às autoridades doEstado-Membro em causa adoptar as medidas gerais ou especiais adequadas para assegurar o respeito dodireito comunitário, velando designadamente para que, o mais rapidamente possível, o direito nacional seja posto em conformidade com o direito comunitário e para que seja dada plena eficácia aos direitos que para os particulares decorrem dodireito comunitário.</TXT><P>Quando se verifica uma discriminação contrária ao direito comunitário, enquanto não forem adoptadas medidas que restabeleçam a igualdade de tratamento, o juiz nacional deve afastar toda e qualquer disposição nacional discriminatória, não tendo de pedir ou aguardar a sua eliminação prévia pelo legislador, e aplicar aos membros dogrupo desfavorecido o mesmo regime de que beneficiam as pessoas da outra categoria.</P></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Assinaturas</P></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>