RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

sobre a avaliação dos progressos comunicados pela Itália à Comissão e ao Conselho relativamente à recuperação de imposições suplementares devidas pelos produtores de leite no período de 1995/1996 a 2001/2002

(ao abrigo do artigo 3.º da Decisão 2003/530/CE do Conselho)

O presente relatório de avaliação é elaborado em conformidade com o artigo 3.º da Decisão do Conselho n.º 2003/530/CE do Conselho, de 16 de julho de 2003, relativa à compatibilidade com o mercado comum de um auxílio que a República Italiana tenciona conceder aos seus produtores de leite, de acordo com o qual as autoridades italianas competentes informarão anualmente o Conselho e a Comissão sobre os progressos por elas realizados na recuperação do montante devido pelos produtores em virtude da imposição suplementar relativa ao período de 1995/1996 a 2001/2002. O presente relatório apresenta a avaliação da Comissão sobre os progressos comunicados pelas autoridades italianas, relativamente 2011, tanto na cobrança dos créditos abrangidos pela Decisão n.º 2003/530/CE como na cobrança de créditos não abrangidos pela mesma decisão.

Nos termos do artigo 1.º da referida decisão, o auxílio, que consiste no pagamento pela República Italiana à União do montante devido pelos produtores de leite em virtude da imposição suplementar sobre o leite durante o período de 1995/96 a 2001/02 e na possibilidade concedida a esses produtores de liquidarem a sua dívida através de um pagamento diferido sem juros ao longo de alguns anos, é excecionalmente considerado compatível com o mercado comum, na condição de:

– a amortização ser efetuada integralmente em prestações anuais iguais;

– o período de amortização não exceder 14 anos, a contar de 1 de janeiro de 2004.

Nos termos do artigo 2.º da decisão, para que o auxílio possa ser concedido, a Itália tem de declarar ao FEOGA o total da imposição suplementar relativamente aos períodos em causa e de deduzir o saldo da dívida, em três prestações anuais iguais, das despesas financiadas pelo FEOGA para os meses de novembro de 2003, novembro de 2004 e novembro de 2005, respetivamente.

Por ofício de 26 de agosto de 2003, a Itália declarou devidamente a imposição suplementar total correspondente ao período em causa.

O saldo da dívida foi devidamente deduzido das despesas financiadas pelo FEOGA relativamente a novembro de 2003, novembro de 2004 e novembro de 2005.

Nos termos do artigo 3.º da decisão, as autoridades italianas competentes na matéria devem informar anualmente o Conselho e a Comissão sobre os progressos realizados na recuperação do montante devido pelos produtores em virtude da imposição suplementar para o período das campanhas de comercialização 1995/96 a 2001/02.

As autoridades italianas apresentaram à Comissão o seu oitavo relatório em cumprimento dessa disposição, em anexo a um ofício da AGEA de 5 de novembro de 2012, relativo às prestações de 2011.

Pagamento da imposição na modalidade de prestações de 2003

Do total dos cerca de 22 893 produtores com imposições em dívida relativamente aos sete períodos abrangidos pela decisão do Conselho que entretanto receberam dos tribunais nacionais ordens para suspenderem o pagamento, na pendência das sentenças finais, 15 431 optaram pela liquidação na modalidade de pagamento a prestações. Esta opção de pagamento a prestações implicou o abandono de todos os litígios pendentes. Além disso, a omissão do pagamento de uma prestação anual implica a exclusão da modalidade e, consequentemente, expõe os produtores à cobrança da totalidade do montante em dívida acrescido de juros.

Em 2004, os 15 431 produtores participantes deviam o montante total de 345 milhões de EUR, aproximadamente, antes da liquidação da primeira prestação, o que representa cerca de um quarto do saldo por pagar do montante total da imposição, ao nível dos produtores. Verifica-se, portanto, que a maior parte dos produtores responsáveis pelos níveis mais baixos de entregas individuais excedentárias optaram pela referida modalidade. Por outro lado, os produtores com entregas individuais excedentárias mais significativas (cerca de 8 000 produtores destinatários de avisos de cobrança no valor aproximado de 1 000 milhões de EUR de imposições devidas ao longo dos sete períodos) optaram por não utilizar a modalidade de prestações. Saliente-se, contudo, que, em 2011, as autoridades italianas receberam 53 novos pedidos de pagamento a prestações, correspondendo a cerca de 1,2 milhões de EUR.

O pagamento da oitava prestação por parte de 11 296 produtores, no valor total de 24 339 082,69 EUR, devia ter sido efetuado até 31 de dezembro de 2011. As verificações efetuadas pelas autoridades italianas revelam que, em 2011, 11 153 produtores pagaram um montante que ascende a 23 919 444,43 EUR. Significa isto que 98 % dos produtores pagaram atempadamente 98,3 % das imposições correspondentes à oitava prestação. No que respeita às primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta e sétima prestações, tinha sido registado pagamento dentro do prazo em relação a, respetivamente, 99,6%, 97,9%, 99,5%, 99,7%, 96,4%, 96,2% e 90,5% dos montantes devidos. O total das imposições cobradas nas primeiras oito prestações ascende a cerca de 200 milhões de EUR (aproximadamente 98 % do montante total em dívida).

Embora estes níveis sejam, de facto, indicadores de um compromisso de cumprimento das obrigações assumidas pelos produtores participantes, a Comissão considera que o acompanhamento dado aos casos em que o registo dos pagamentos não se efetuou dentro dos prazos é um indicador fundamental do nível de empenhamento das autoridades no sentido de garantirem o respeito das condições da modalidade e, em última análise, a cobrança integral das imposições em dívida.

No que diz respeito à oitava prestação, não foram ainda identificados os pagamentos relativos aos restantes 143 produtores, cujo montante ascende a 419 638,26 EUR.

No que diz respeito à sétima prestação, no final de 2010 havia 604 produtores que não tinham pago as prestações, num total de 2 291 279,38 EUR. De acordo com as informações das autoridades italianas, todos estes casos foram comunicados pelas autoridades centrais às autoridades regionais competentes, a fim de assegurar a execução do pagamento dos montantes totais em dívida, incluindo juros, fora do âmbito da modalidade de pagamento a prestações.

Posteriormente, verificou-se que, dos 604 produtores que se considerou inicialmente não terem pago, apenas 59 o não tinham realmente feito. Este facto resultou na revogação da possibilidade de estes últimos produtores efetuarem os pagamentos a prestações e no lançamento de procedimentos de recuperação coerciva.

Explorações relativamente às quais foi revogada a possibilidade de pagamento em prestações

Oito anos após o início do regime de pagamento em prestações, foi revogado esse direito a 457 explorações, por uma dívida total dividida em prestações de 17 30 432,75 EUR, dos quais 3 92 355,38 EUR tinham sido pagos em prestações antes da revogação do direito.

Após a revogação, foram recuperados 1 936 037, 85 EUR, o que significa que o total em dívida das restantes 307 explorações é de 11 460 765, 30 EUR.

Os valores mostram que as diligências da administração italiana para a cobrança dessas imposições estão longe de ser satisfatórias. Além disso, os produtores de leite tiveram de renunciar às suas ações judiciais nos tribunais italianos para poderem utilizar o regime de prestações. Tendo em conta este facto, a ausência de recuperação não parece decorrer da eventual morosidade dos processos judiciais, mas sim da incapacidade da administração italiana para recuperar esses montantes.

Incidência em matéria de auxílios estatais

Em 11 de janeiro de 2012, a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação[1], nos termos do artigo 4.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE[2], no que respeita à Lei italiana n.º 225 de 29 de dezembro de 2010, convertida, com alterações, na Lei n.º 10, de 26 de fevereiro de 2011, que adiou o prazo de pagamento das imposições para as campanhas de 1995/1996 a 2001/2002 (devido, em princípio, até 31 de dezembro de 2010, de acordo com o regime de 2003, aprovado pela Decisão n.º 2003/530/CE) para 30 de junho de 2011 (ver artigo 2.º, n.º 12-M). Este adiamento é alegadamente uma utilização abusiva do auxílio autorizado pelo Conselho em conformidade com o artigo 1.º, primeiro travessão, da Decisão n.º 2003/530/CE do Conselho, segundo o qual as prestações devem ser pagas anualmente, e constitui, assim, um novo auxílio estatal, ilegal na aceção do artigo 1.º, alínea f), do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho.

Imposições devidas não abrangidas pelo regime de pagamento a prestações de 2003 ou pelo sistema de reembolso das imposições de 2009

Foi feita referência ao facto de o regime de pagamento a prestações de 2003 e o sistema de reembolso de imposições de 2009 (cuja taxa de juro equivale a uma taxa de referência para a União Europeia, acrescida de vários pontos percentuais) só cobrirem uma parte relativamente pequena das imposições a recuperar. O montante total das imposições coberto pelos regimes de 2003 e 2009 correspondeu a 432 milhões de EUR, enquanto cerca de três quartos dos montantes globais em dívida de imposições não pagas em relação ao período 1995/1996‑2008/2009 (correspondente 1 831 mil milhões de EUR) não estavam cobertos pelos regimes de prestações. A maior parte das imposições não abrangidas pelos regimes de 2003 e 2009 é atualmente objeto de contestação nos tribunais italianos. O total das imposições cobradas fora dos regimes de prestações ascende a 205 milhões de EUR (de um total de 1,831 mil milhões de EUR de imposição em dívida).

Nos seus anteriores relatórios de avaliação apresentados ao Conselho, a Comissão considerou que os relatórios anuais apresentados pela Itália deviam descrever especificamente a situação dos litígios pendentes, relativos aos sete períodos em causa, e comunicar elementos que confirmem o pagamento por parte dos produtores cujas oposições ao pagamento foram rejeitadas. Sem este tipo de indicação, não é possível à Comissão acompanhar corretamente a evolução da cobrança da parte das imposições não abrangida pela modalidade de pagamento a prestações.

A Comissão congratulou-se com as informações contidas no relatório das autoridades italianas sobre a oitava prestação no tocante à atual situação global da imposição.

No entanto, os números comunicados pelas autoridades italianas mostram que os progressos realizados na cobrança das imposições executáveis foram insignificantes. De facto, os montantes das imposições que foram contestados, mas confirmados pelo Tribunal, ou relativamente aos quais correm os seus trâmites processos, mas não foi emitida qualquer ordem de suspensão, correspondem a cerca de 764 milhões de EUR. A cobrança efetiva destes montantes executáveis ascende a cerca de 81 milhões de EUR e o montante ainda em dívida é de 683 milhões de EUR. Quanto ao período abrangido pela decisão do Conselho, verifica-se que foram efetivamente cobrados cerca de 11 % dos montantes exigidos e atualmente executáveis. Observa-se a mesma percentagem durante todo o período 1995/1996‑2008/2009.

A Comissão lamenta profundamente a lentidão do processo de cobrança da parte das imposições não abrangida pela modalidade de pagamento a prestações de 2003 e pelo sistema de reembolso das imposições de 2009. Esta lenta progressão prende-se com a morosidade dos processos judiciais e, por outro lado, com a lentidão da recuperação dos montantes nos casos em que os litígios terminaram (de 372 milhões de EUR, apenas cerca de 34 milhões de EUR tinham sido recuperados, sob reserva do êxito dos processos judiciais). Além disso, os valores da cobrança das imposições que nunca foram contestadas e, por conseguinte, seriam imediatamente recuperáveis, refletem uma deficiência no processo de cobrança (para as imposições sobre o leite, período 1995/1996-2001/2002, têm ainda de ser cobrados cerca de 25 milhões de EUR de um montante de 76 milhões de EUR de imposições não contestadas, pelo que o atraso na cobrança das imposições já ultrapassou os 10 anos). Na ausência aparente de qualquer evolução significativa nesta matéria, coloca‑se, obviamente, a questão da negligência de execução.

A Comissão continua a seguir atentamente o processo de recuperação em Itália, particularmente a recuperação das imposições não abrangidas pela modalidade de pagamento a prestações. Os serviços da Comissão chamaram várias vezes a atenção das autoridades italianas (nomeadamente através de observações negativas) e solicitaram informações pormenorizadas sobre diferentes aspetos relativos à recuperação da imposição sobre o leite, bem como sobre a atitude da administração italiana relativamente aos processos pendentes nos tribunais nacionais.

Conclusão

A Comissão considera que os progressos alcançados pelas autoridades italianas na recuperação dos montantes devidos pelos produtores que optaram pela modalidade de pagamento a prestações aprovada pelo Conselho em 2003 em relação ao período de 1995/1996 a 2001/2002 comprovam uma gestão adequada desse mecanismo.

Quanto aos montantes das imposições não contemplados nas modalidades de pagamento a prestações e relativamente aos quais estão em curso litígios nos tribunais italianos, a Comissão já se pronunciou nos seus relatórios de avaliação apresentados ao Conselho em 2010, 2011 e 2012, lamentando a extrema lentidão do processo de recuperação das imposições sobre o leite e entendendo que a recuperação das imposições desta forma devia ser melhorada de forma significativa.

As informações prestadas pelas autoridades italianas no seu relatório sobre a oitava prestação mostram que, apesar de alguns melhoramentos, não se observaram grandes progressos na cobrança das imposições não abrangidas pela modalidade de pagamento a prestações e a eficácia da legislação da UE neste caso está longe de ser alcançada, atendendo ao elevado montante de imposições por pagar durante um tão largo período de tempo.

[1]               JO C 37 de 10.2.2012, p. 30.

[2]               JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.