<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1998PTA.0100014501.case.xml"><NO.CASE>C-125/96</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61996C0125</NO.CELEX><NO.SEQ>0006.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>147</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>154</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>8</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE M. B. ELMER — PROCESSO C-125/96</LEFT><RIGHT>SIMON</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Michael B. Elmer</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19970717">17 de Julho de 1997</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: dinamarquês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>No presente processo, o Hessisches Finanzgericht pede ao Tribunal de Justiça a interpretação da expressão <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>o montante da imposição devido<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/> nas disposições do direito comunitário relativas à imposição suplementar sobre o leite (a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>imposição<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>), assim como uma tomada de posição do Tribunal de Justiça sobre a data cm que se vence o montante da imposição.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Matéria de facto</P></TI></TITLE><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Hartmut Simon é produtor de leite. Na sequência de uma inspecção oficial, verificou-se que no período de doze meses correspondente aos anos de 1988/1989 entregou ao seu comprador mais <FT TYPE="NUMBER">14619</FT>kg de leite do que a quantidade que podia entregar com isenção de imposição. As declarações dc origem do comprador não revelavam esta ultrapassagem. Por decisão de <DATE ISO="19931112">12 de Novembro dc 1993</DATE>, a autoridade aduaneira competente fixou o montante da imposição cm <FT TYPE="DECIMAL">9709,4</FT> DM, tendo H. Simon pago esta quantia em <DATE ISO="19931220">20 de Dezembro de 1993</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="19940621">21 de Junho de 1994</DATE>, a autoridade administrativa competente, nos termos das disposições, adiante referidas, da organização comum de mercado do leite, exigiu <FT TYPE="DECIMAL">4274,63</FT> DM de juros sobre o pagamento tardio do acima referido montante da imposição, uma vez que a autoridade administrativa considerou o dia <DATE ISO="19890701">1 de Julho de 1989</DATE> como data de início da contagem de juros c aplicou a taxa de juro em vigor na Alemanha, que corresponde à taxa de desconto do Deutsche Bundesbank vigente cm cada momento, acrescida de 3%.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Disposições comunitárias pertinentes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>O Regulamento (CEE) n.° 804/68 regula a organização comum de mercado no sector do leite c dos produtos lácteos<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Regulamento do Conselho, de <DATE ISO="19680627">27 de Junho de 1968</DATE>, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite c dos produtos lácteos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="148" DATE.PUB="1968" PAGE.FIRST="13">JO L 148, p. 13</REF.DOC.OJ>; KU 03 F2 p. 146), na redacção alterada pelo Regulamento (CEE) n° 856/84 do Conselho, de <DATE ISO="19840331">31 de Março de 1984</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="090" DATE.PUB="1984" PAGE.FIRST="10">JO L 90, p. 10</REF.DOC.OJ>; EE03F30p.61).</P></NOTE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>regulamento de base<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>). O artigo 5.°-C do regulamento tem a seguinte redacção:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>Durante cinco períodos consecutivos de doze meses a partir de <DATE ISO="19840401">1 de Abril de 1984</DATE>, é instituída uma imposição suplementar a cargo dos produtores ou dos compradores de leite de vaca...</TXT><?PAGE NO="I-148"?><P>O regime da imposição será posto em prática em cada região do território dos Estados-Membros, de acordo com uma das fórmulas seguintes:</P></NP><LIST TYPE="NONE"><ITEM><P>Fórmula A</P><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>todos os produtores de leite devem pagar uma imposição sobre as quantidades de leite e/ou de equivalente de leite que entreguem a um comprador e que, durante o período de doze meses em causa, excedam uma quantidade de referência a determinar.</P></ITEM></LIST></P></ITEM><ITEM><P>Fórmula B</P></ITEM></LIST><P>...<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P><P>Na República Federal da Alemanha, o regime de imposição é posto em prática em conformidade com a fórmula A.</P></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>O Regulamento (CEE) n.° 857/84<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Regulamento do Conselho, de <DATE ISO="19840331">31 de Março de 1984</DATE>, que estabelece as regras gerais para aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.°-C do Regulamento n.° 804/68 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="090" DATE.PUB="1984" PAGE.FIRST="13">JO L 90, p. 13</REF.DOC.OJ>; EE 03 F30 p. 64), na redacção alterada pelos Regulamentos (CEE) n.° 590/85, de <DATE ISO="19850226">26 de Fevereiro de 1985</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="068" DATE.PUB="1985" PAGE.FIRST="1">JO L 68, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 03 F33 p; 247), (CEE) n.° 1305/85, dc <DATE ISO="19850523">23 de Maio de 1985</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="137" DATE.PUB="1985" PAGE.FIRST="12">JO L 137, p. 12</REF.DOC.OJ>; EE 03 F34 p. 208), c (CEE) n.° 774/87, de <DATE ISO="19870316">16 de Março dc 1987</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="078" DATE.PUB="1987" PAGE.FIRST="3">JO L 78, p. 3</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>regulamento de aplicação<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>) contém regras gerais para aplicação da imposição suplementar sobre o leite e os produtos lácteos que foi instituída pelo artigo 5.°-C do regulamento de base. O regulamento contém as seguintes disposições relevantes para o presente processo.</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ARTICLE IDENTIFIER="004A"><TI.ART><QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>Artigo 4.°-A</TI.ART><PARAG IDENTIFIER="004A.001"><NO.PARAG><IE/></NO.PARAG><ALINEA>...</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="004A.003A"><NO.PARAG>3</NO.PARAG><ALINEA>-AA imposição é cobrada relativamente a todas as quantidades que excedam as quantidades de referências individuais, após a sua eventual correcção</ALINEA></PARAG></ARTICLE><P>...</P><ARTICLE IDENTIFIER="009"><TI.ART>Artigo 9.°</TI.ART><PARAG IDENTIFIER="009.001"><NO.PARAG>1.</NO.PARAG><ALINEA>Para aplicação da(s) fórmula(s) A... a imposição é cobrada através de pagamentos anuais. Para esse fim, é adoptado para cada devedor e após o fim do período de doze meses um saldo baseado na ultrapassagem efectiva da sua quantidade de referência anual, durante esse mesmo período...</ALINEA></PARAG><?PAGE NO="I-149"?><PARAG IDENTIFIER="009.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Em caso de aplicação da fórmula A, a imposição é cobrada a cada produtor pelo comprador...</ALINEA></PARAG></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="010"><TI.ART>Artigo 10.°</TI.ART><PARAG IDENTIFIER="010.001"><NO.PARAG><IE/></NO.PARAG><ALINEA>...</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="010.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>A imposição é cobrada relativamente a todas as quantidades que excedam as quantidades de referência individuais, após a sua eventual correcção.<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/></ALINEA></PARAG></ARTICLE></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>O Regulamento (CEE) n.° 1546/88<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Regulamento da Comissão, de <DATE ISO="19880603">3 de Junho de 1988</DATE>, que fixa as regras da execução de imposição suplementar referida no artigo 5.°-C do Regulamento (CEE) n.° 804/68 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="139" DATE.PUB="1988" PAGE.FIRST="12">JO L 139, p. 12</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>regulamento de execução<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>) fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5.°-C do regulamento de base. O artigo 15.° do regulamento de execução contém designadamente as seguintes disposições:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>Os compradores, nos quarenta c cinco dias seguintes ao final do primeiro semestre, enviarão ao organismo competente uma declaração que indique:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>cm caso de aplicação da fórmula A, para cada produtor cm causa, as quantidades de leite ou de equivalente-leite entregues durante o primeiro semestre; esta declaração indicará igualmente, para cada produtor, a percentagem da quantidade anual de referência que representam as suas entregas no decurso do primeiro semestre,</P></ITEM><ITEM><P>...</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Os compradores, nos quarenta e cinco dias seguintes ao final de cada período de doze meses, enviarão ao organismo competente uma declaração que indique:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>cm caso de aplicação da fórmula A, para cada produtor cm causa, separadamente, as quantidades de leite ou de equivalente-leite:</P><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>entregues na sua totalidade durante o período de doze meses cm causa,</P></ITEM><ITEM><P>se for caso disso, que excedam a quantidade anual de referência do produtor em causa,</P></ITEM></LIST></P></ITEM></LIST></P></NP><P>...</P><?PAGE NO="I-150"?><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Os compradores referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1, 2 e 3, nos três meses seguintes ao final de cada período de doze meses, pagarão o montante da imposição eventualmente devido ao organismo competente.</TXT></NP><P>...<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>O processo no tribunal nacional e as questões prejudiciais</P></TI></TITLE><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>H. Simon é da opinião que o cálculo dos juros é ilegal e recorreu para o Hessiches Finanzgericht, Kassel, com vista a que seja declarado que só o montante da imposição suplementar que resulta dos cálculos do comprador é que se vence em 30 de Junho do ano seguinte ao fim da campanha de produção leiteira. O montante da imposição suplementar determinado com base na inspecção só pode ser considerado devido a partir da altura da fixação desse montante pela administração. H. Simon chamou a atenção para o facto de existir uma regra geral, no direito alemão, segundo a qual a data de vencimento das imposições só ocorre quando a autoridade competente fixou o montante e o sujeito passivo recebeu comunicação desse montante.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>A autoridade administrativa, pelo contrário, é de opinião que a data de vencimento da imposição é determinada a partir duma interpretação do direito comunitário e que o artigo 5.°, n.° 4, do regulamento de execução deve ser interpretado no sentido de que o montante da imposição em concreto se vence na data que vem referida nessa disposição.</TXT></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="19960326">26 de Março de 1996</DATE>, o Hessisches Finanzgericht suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>O artigo 15.°, n.° 4, do regulamento [de execução] deve ser interpretado no sentido de que, por <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="201C"/>montante da imposição devido<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="201D"/>, se deve entender o montante da imposição suplementar sobre o leite que deveria ser pago se os dados factuais, com base nos quais são calculadas e classificadas as imposições devidas em consequência da ultrapassagem da quantidade de referência, tivessem correspondido à realidade e sido utilizados pelo comprador para calcular a imposição,</TXT><P>ou</P><P>esta formulação significa apenas o montante que, sem ter em consideração a exactidão dos dados, resulta dos factos indicados pelo comprador e que estão na base do cálculo da [imposição]?</P></NP></ITEM><?PAGE NO="I-151"?><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Se a disposição for de entender no primeiro sentido, coloca-se a questão de saber se o montante total legalmente devido [da imposição] suplementar se vence na data referida no regulamento — neste caso, 30 de Junho —, de modo que, cm caso de liquidação parcial, pelo facto de os elementos apresentados pelo comprador ficarem aquém da realidade, o devedor da imposição suplementar sobre o leite (que, na Alemanha, é o produtor de leite) deve pagar os juros devidos, segundo as disposições nacionais, sobre o montante da diferença a partir de 1 de Julho de um determinado ano?<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Tomada de posição</P></TI></TITLE><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Através das questões submetidas, o tribunal nacional pretende cm substância ser esclarecido sobre se o artigo 5.°, n.° 4, do regulamento de execução deve ser interpretado no sentido de que a expressão <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>o montante de imposição eventualmente devido<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/>, no que se refere à aplicação da fórmula A, se refere ao montante que é devido pelos produtores de leite relativamente às quantidades efectivamente fornecidas, ou ao montante que foi fixado com base nas quantidades que o comprador recebeu. Sc a expressão se referir ao montante que é objectivamente devido, o tribunal pretende uma resposta à questão de saber se o montante se vence na data referida no artigo 15.°, n.° 4, do regulamento de execução, uma vez que esta questão tem importância para saber quando podem ser exigidos juros segundo o direito nacional.</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>H. Simon alegou que a expressão <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>o montante da imposição eventualmente indevido<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/> do artigo 15.°, n.° 4, do regulamento de execução se refere ao montante da imposição fixado com base nas indicações do comprador. Assim, o processo não incide sobre um problema da direito comunitário, cuja interpretação seja da competência do Tribunal de Justiça, pelo que não se deve conhecer do objecto do pedido.</TXT></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>A Comissão, por seu turno, é de opinião que com esta expressão deve ser entendido o montante da imposição que é devido objectivamente pelo produtor de leite, após o termo de cada período de doze meses, cm relação às quantidades efectivamente fornecidas. Este montante, que é devido objectivamente, vence-sc na data fixada no artigo 15.°, n.° 4, do regulamento de execução, isto é, no que se refere às circunstâncias de facto do presente processo cm 30 de Junho.</TXT></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Parece resultar das questões colocadas que o tribunal nacional parte do princípio de que o problema deve ser resolvido a partir de uma interpretação do direito comunitário. Estou de acordo com esta posição. Para garantir que a situação seja idêntica cm relação a todos os produtores de leite cm todos os Estados-Membros, a decisão da questão de saber qual o montante que é devido e quando se vence este montante deve resultar de disposições de direito comunitário e não de direito nacional. Desta forma não se suscita qualquer dúvida de que o Tribunal de Justiça é competente para responder às questões colocadas.</TXT></NP><?PAGE NO="I-152"?><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>Resulta do artigo 5.°-C, n,° 1, do regulamento de base que, no que se refere à formula A, todos os produtores de leite <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>devem pagar uma imposição sobre as quantidades de leite e/ou de equivalente-leite que entreguem a um comprador e que, durante o período de doze meses em causa, excedam uma quantidade de referência a determinar<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/>. A base de cálculo da imposição resulta do artigo 4.°-A, n.° 3a, e do artigo 10.°, n.° 3, do regulamento de aplicação, segundo os quais <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>a imposição é cobrada relativamente a <HT TYPE="ITALIC">todas as quantidades que excedam as quantidades de referência individuais,</HT> após a sua eventual correcção<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/>. Resulta do artigo 9.°, n.° 1, do mesmo regulamento que, <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>para aplicação da fórmula A... a imposição é cobrada através de pagamentos anuais. Para esse fim, é adoptado para cada devedor e após o fim do período de doze meses um saldo <HT TYPE="ITALIC">baseado na ultrapassagem efectiva</HT> da quantidade de referência anual durante o mesmo período<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/>. Nos termos do artigo 15.°, n.° 1, do regulamento de execução, devem além disso ser indicadas em cada semestre relativamente a cada produtor <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>as quantidades de leite ou de equivalente-leite <HT TYPE="ITALIC">entregues...</HT><QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/>, e, nos termos do artigo 15.°, n.° 2, devem em relação a cada período de doze meses ser indicadas <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>as quantidades de leite ou de equivalente-leite <HT TYPE="ITALIC">entregues...</HT><QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O sublinhado ć meu.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>O teor das citadas disposições mostra, em minha opinião, que o que é decisivo para o cálculo do montante da imposição são as quantidades de leite efectivamente entregues durante um período de doze meses que ultrapassam as quantidades de referência fixadas. O artigo 15.°, n.° 4, do regulamento de execução estabelece que o comprador, após ter cobrado a imposição ao produtor (v. o artigo 9.°, n.° 2, do regulamento de aplicação), pagará o montante devido ao organismo competente numa altura precisa.</TXT></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>As disposições do regulamento devem considerar-se como tendo sido concebidas a partir do pressuposto de que não existe qualquer divergência entre as quantidades indicadas pelos compradores e as quantidades efectivamente entregues. As disposições do regulamento <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>ajustam-se<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/> à situação normal em que o comprador indica as quantidades efectivamente entregues, o montante da imposição devido é fixado com base nas mesmas e, a seguir, tem lugar o vencimento desse montante. Numa situação normal, não pode assim existir qualquer dúvida de que a expressão <QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>o montante eventualmente devido<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/> se refere ao montante que é objectivamente devido com base nas quantidades entregues.</TXT></NP><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>Em minha opinião, a circunstância de num momento posterior se revelar que as quantidades efectivamente entregues eram diferentes das que originariamente foram indicadas pelo comprador não pode determinar qualquer diferença no que se refere à interpretação da expressão <QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>o montante eventualmente devido<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/>. As quantidades efectivamente entregues continuam a constituir a única base sobre a qual deve ser calculada a imposição e, portanto, o montante devido. Nada nas disposições permite considerar que<?PAGE NO="I-153"?> declarações erradas do comprador à autoridade competente pudessem ter qualquer influência sobre o montante devido que deve ser pago na altura fixada.</TXT></NP><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>Poderia alegar-se que não existe erro do produtor de leite, que a autoridade competente recebeu indicações erradas sobre as quantidades entregues, mas que estas são pelo contrário devidas a erro por parte do comprador. O produtor de leite teve contudo ele próprio a possibilidade e boas razões para controlar a quantidade de leite que entregou ao comprador, a fim de saber cm que medida tinha sido ultrapassada a quantidade de referência fixada. O produtor de leite tem naturalmente interesse não só cm controlar o que pagou pelo leite entregue, mas também em se garantir contra a possibilidade de vir a encontrar-se na situação inversa, como sucede no presente processo, nomeadamente quando o comprador indica uma quantidade demasiado grande de leite entregue, de forma a que o produtor venha a pagar uma imposição demasiado elevada.</TXT></NP><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 15.°, n.° 4, do regulamento de execução, o montante devido deve ser pago ao organismo competente nos três meses seguintes ao final de cada período de doze meses. Na altura do presente processo, o período de doze meses terminava cm 31 de Março, pelo que o montante devido deveria ser pago o mais tardar em 30 de Junho. Desta forma, a disposição determina quando <HT TYPE="ITALIC">deve</HT> ser pago o montante objectivamente devido, isto é, quando esse montante se vence. No caso de esse montante não ser pago pontualmente, podem ser exigidos' juros.</TXT></NP><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>Acresce também que só admitindo que é o montante objectivamente devido que se vence na data referida no artigo 15.°, n.° 4, é que se pode garantir que todos os produtores de leite sejam tratados de forma idêntica. De outra forma, o produtor de leite a quem foi reclamada pelo comprador uma imposição demasiado baixa ou mesmo nenhuma obteria, no período que decorreu desde a recuperação da diferença entre o montante inicialmente fixado c o montante objectivamente devido (no presente processo mais de quatro anos), um enriquecimento cm relação aos outros produtores de leite, cujos compradores indicaram desde o início correctamente as quantidades entregues e, consequentemente, o montante exacto da imposição às autoridades competentes.</TXT></NP><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça já teve oportunidade de tomar posição sobre uma questão semelhante. O processo cm questão dizia respeito a uma imposição que um produtor de leite devia pagar com base na diminuição com efeitos retroactivos da quantidade de referência. A quantidade de referência, cm razão de um cálculo errado que devia ser imputado à sociedade, tinha sido fixada a um nível demasiado elevado. O Tribunal de Justiça declarou no acórdão de <DATE ISO="19940714">14 de Julho de 1994</DATE><NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Milchwerke Köln/Wuppertal (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-352/92" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-3385">C-352/92, Colect., p. I-3385. n.°'18, 19 c 20</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>... o produtor continua a ser o devedor do saldo exigível na hipótese de a quantia paga a<?PAGE NO="I-154"?> título de imposição suplementar ser inferior à efectivamente devida.</P><P>Segundo... deveria ser possível introduzir uma derrogação a este regime para os casos de irregularidades cometidas por um comprador no cálculo das quantidades de referência inicialmente atribuídas.</P><P>Semelhante solução não pode ser acolhida.<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>Por esta razão, sou de opinião que se deve responder à questão submetida que o artigo 15.°, n.° 4, do regulamento de execução deve ser interpretado no sentido de que a expressão <QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>o montante da imposição eventualmente devido<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/> relativamente à aplicação da fórmula A se refere ao montante da imposição que é objectivamente devido pelo produtor de leite no termo de cada período de doze meses com base nas quantidades efectivamente entregues durante esse período que ultrapassaram a quantidade de referência individual, e que o vencimento deste montante tem lugar na data referida na disposição.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Conclusão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>Proponho, assim, ao Tribunal de Justiça que responda à questão submetida da forma seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0023" REF.END="QE0023" CODE="00AB"/>O artigo 15.°, n.°4 do Regulamento (CEE) n.° 1546/88 da Comissão, de <DATE ISO="19880603">3 de Junho de 1988</DATE>, que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5.°-C do Regulamento (CEE) n.° 804/68, deve ser interpretado no sentido de que a expressão <QUOT.START ID="QS0024" REF.END="QE0024" CODE="00AB"/>o montante da imposição eventualmente devido<QUOT.END ID="QE0024" REF.START="QS0024" CODE="00BB"/> relativamente à aplicação da fórmula A se refere ao montante da imposição que é objectivamente devido pelo produtor de leite no termo de cada período de doze meses com base nas quantidades efectivamente entregues durante esse período que ultrapassaram quantidades de referência individual. O vencimento deste montante tem lugar na data referida na disposição.<QUOT.END ID="QE0023" REF.START="QS0023" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>