REGULAMENTO (CEE) No 3234/92 DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1992 que estabelece normas de execução do regime específico de ajuda à manutenção da cultura da vinha orientada para a produção de vinhos « vqprd » nas ilhas Canárias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 19o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que o artigo 19o do Regulamento (CEE) no 1601/92 estabelece, relativamente às ilhas Canárias, um regime de ajuda por hectare destinada à manutenção da cultura da vinha orientada para a produção de vinhos « vqprd » nas zonas de produção tradicional; que é conveniente prever as normas necessárias à gestão deste regime e ao controlo das condições adoptadas pelo Conselho; que estas normas devem dizer respeito às informações mínimas a figurar no pedido de ajuda de modo a permitir, nomeadamente, a identificação das superfícies consagradas a esta cultura, bem como os controlos a efectuar;

Considerando que as medidas previstas pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1992; que é necessário prever a aplicação das normas do presente regulamento, a partir desta mesma data;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A ajuda forfetária por hectare destinada à manutenção da cultura da vinha orientada para a produção de vinhos « vqprd », prevista no artigo 19o do Regulamento (CEE) no 1601/92, será concedida a pedido dos viticultores ou dos agrupamentos ou organizações de viticultores relativamente às superfícies plantadas com castas aptas à produção de vinhos « vqprd » que:

a) Tiverem sido inteiramente cultivadas e colhidas e relativamente às quais tiverem sido realizados todos os trabalhos normais de cultivo;

b) Tiverem sido objecto das declarações de colheita e de produção previstas no Regulamento (CEE) no 3929/87 da Comissão (4);

c) Respeitarem os rendimentos máximos fixados pelo Estado-membro e referidos no no 1 do artigo 19o do Regulamento (CEE) no 1601/92.

Artigo 2o

1. O pedido de ajuda por hectare será apresentado pelo interessado à autoridade competente durante o período determinado por esta e, o mais tardar, em 15 de Maio de cada ano para efeitos da campanha seguinte. Todavia, relativamente à campanha de 1992/1993, o pedido será apresentado, o mais tardar, em 15 de Janeiro de 1993.

2. O pedido de ajuda deve conter, no mínimo, as seguintes indicações:

a) O apelido, nome próprio e endereço do viticultor ou do agrupamento ou da organização;

b) As superfícies cultivadas para a produção de vinhos « vqprd », em hectares e em ares, com a referência cadastral destas superfícies ou uma indicação reconhecida como equivalente pelo organismo encarregado do controlo das superfícies;

c) A casta utilizada;

d) A estimativa da produção passível de ser colhida.

Artigo 3o

Após verificação da colheita e do rendimento efectivos relativamente às superfícies em questão, o Estado-membro pagará a ajuda antes de 1 de Abril da campanha relativamente à qual a ajuda tiver sido concedida.

Artigo 4o

O Estado-membro em causa comunicará à Comissão, o mais tardar em 30 de Abril, as superfícies que tiverem sido objecto de um pedido de ajuda e relativamente às quais a ajuda tiver sido efectivamente paga.

Artigo 5o

A taxa a utilizar na conversão em moeda nacional do montante da ajuda forfetária por hectare, referida no artigo 1o, é a taxa de conversão agrícola aplicável no primeiro dia da campanha vitivinícola relativamente à qual a ajuda é paga.

Artigo 6o

1. A Espanha assegurar-se-á, através de inquéritos e de controlos no local, da exactidão das informações fornecidas com os pedidos de ajuda.

2. Caso uma ajuda tenha sido paga indevidamente, os serviços competentes procederão à recuperação dos montantes pagos, acrescidos de juros, calculados a partir da data do pagamento da ajuda até à sua recuperação efectiva. A taxa de juro aplicada é a taxa em vigor para operações de recuperação análogas em direito nacional.

3. A ajuda recuperada e, se for caso disso, os juros serão pagos aos organismos ou serviços pagadores e deduzidos por estes das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), proporcionalmente ao financiamento comunitário.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (2) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (3) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (4) JO no L 369 de 29. 12. 1987, p. 59.