<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-500/18</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62018CJ0500</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:264">EU:C:2020:264</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>14</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>14</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Acórdão de <DATE ISO="20200402">2. 4. 2020</DATE> — Processo C‑500/18</HT></P><P><HT TYPE="SC">Reliantco Investments e Reliantco Investments Limassol Sucursala Bucureşti</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Quarta Secção)</P><P><DATE ISO="20200402">2 de abril de 2020</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: romeno.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Liberdade de estabelecimento</KEYWORD><KEYWORD>Livre prestação de serviços</KEYWORD><KEYWORD>Mercados de instrumentos financeiros</KEYWORD><KEYWORD>Diretiva 2004/39/CE</KEYWORD><KEYWORD>Conceitos de <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>cliente não profissional<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="201D" ID="QE0001"/> e de <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>consumidor<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="201D" ID="QE0002"/></KEYWORD><KEYWORD>Condições para invocar a qualidade de consumidor</KEYWORD><KEYWORD>Determinação da competência para conhecer do pedido</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C‑500/18,</P><P>que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, pelo Tribunalul Specializat Cluj (Tribunal especializado de Cluj, Roménia), por Decisão de <DATE ISO="20180502">2 de maio de 2018</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20180730">30 de julho de 2018</DATE>, no processo</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">AU</HT></P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Reliantco Investments LTD,</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Reliantco Investments LTD Limassol Sucursala Bucureşti,</HT></P></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),</P><P>composto por: M. Vilaras, presidente de secção, S. Rodin (relator), D. Šváby, K. Jürimäe e N. Piçarra, juízes,</P><P>advogado‑geral: H. Saugmandsgaard Øe,</P><P>secretário: A. Calot Escobar,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos,</VISA></GR.VISA><GR.CONSID><CONSID><P>considerando as observações apresentadas:</P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>em representação de AU, por V. Berea e A. I. Rusan, avocats,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Reliantco Investments LTD e da Reliantco Investments LTD Limassol Sucursala Bucureşti, por C. Stoica, L. Radu e D. Aragea, avocats,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo romeno, inicialmente, por C.‑R. Canţăr, E. Gane, A. Wellman e O.‑C. Ichim, a seguir, por estes três últimos, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo checo, por M. Smolek e J. Vláčil, na qualidade de agentes,</P></ITEM><?PAGE NO="2"?><ITEM><P>em representação do Governo português, por L. Inez Fernandes, P. Lacerda, P. Barros da Costa e L. Medeiros, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão Europeia, por T. Scharf, N. Ruiz García, L. Nicolae e M. Heller, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20040421">21 de abril de 2004</DATE>, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="145" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2004">JO 2004, L 145, p. 1</REF.DOC.OJ>), e do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 2, e do artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20121212">12 de dezembro de 2012</DATE>, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="351" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2012">JO 2012, L 351, p. 1</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe AU à Reliantco Investments LTD e à Reliantco Investments LTD Limassol Sucursala Bucureşti a respeito de ordens com limite de preço, contando com a descida do preço do petróleo, submetidas por AU numa plataforma <HT TYPE="ITALIC">online</HT> pertencente às demandadas no processo principal, na sequência das quais perdeu uma determinada quantia em dinheiro.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito da União</HT></HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Diretiva 93/13/CEE</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19930405">5 de abril de 1993</DATE>, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="095" PAGE.FIRST="29" DATE.PUB="1993">JO 1993, L 95, p. 29</REF.DOC.OJ>), prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>Para os efeitos da presente diretiva, entende‑se por:</P><P>[…]</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>Consumidor<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="201D" ID="QE0004"/>, qualquer pessoa singular que, nos contratos abrangidos pela presente diretiva, atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>Profissional<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="201D" ID="QE0005"/>, qualquer pessoa singular ou coletiva que, nos contratos abrangidos pela presente diretiva, seja ativa no âmbito da sua atividade profissional, pública ou privada.<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da referida diretiva dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>Uma cláusula contratual que não tenha sido objeto de negociação individual é considerada abusiva quando, a despeito da exigência de boa‑fé, der origem a um desequilíbrio significativo em detrimento do consumidor, entre os direitos e obrigações das partes decorrentes do contrato.<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="3"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Diretiva 2004/39</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5</NO.P><TXT>Nos termos do considerando 31 da Diretiva 2004/39:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>Um dos objetivos da presente diretiva é proteger os investidores. As medidas destinadas a proteger os investidores devem ser adaptadas às particularidades de cada categoria de investidores (investidores não profissionais, investidores profissionais e contrapartes).<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/></P></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6</NO.P><TXT>O artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da referida diretiva enuncia:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>Para os efeitos da presente diretiva, entende‑se por:</P><P>[…]</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>10)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>Cliente<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="201D" ID="QE0009"/>: qualquer pessoa singular ou coletiva a quem uma empresa de investimento presta serviços de investimento e/ou serviços auxiliares;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>11)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>Cliente profissional<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="201D" ID="QE0010"/>: um cliente que satisfaz os critérios estabelecidos no anexo II;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>12)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>Cliente não profissional<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="201D" ID="QE0011"/>: um cliente que não é um cliente profissional;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>17)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>Instrumento financeiro<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="201D" ID="QE0012"/>: qualquer dos instrumentos especificados na secção C do anexo I;</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2004/39:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>[…]</P><PARAG IDENTIFIER="019.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Todas as informações, incluindo as comunicações comerciais, enviadas pelas empresas de investimento aos seus clientes ou clientes potenciais devem ser corretas e claras e não induzir em erro. As comunicações comerciais devem ser claramente identificadas como tal.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="019.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA><P>Devem ser prestadas informações adequadas, de forma compreensível, aos clientes ou clientes potenciais acerca:</P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>da empresa de investimento e dos respetivos serviços,</P></ITEM><ITEM><P>dos instrumentos financeiros e estratégias de investimento propostas; tal deve incluir orientações adequadas e avisos sobre os riscos inerentes a investimentos nesses instrumentos ou no que respeita a determinadas estratégias de investimento,</P></ITEM><ITEM><P>dos espaços e das organizações de negociação, e</P></ITEM><ITEM><P>dos custos e encargos associados,</P></ITEM></LIST><P>que lhes permitam razoavelmente compreender a natureza e os riscos inerentes ao serviço de investimento e ao tipo específico de instrumento financeiro que é oferecido e, por conseguinte, tomar decisões de investimento de forma informada. Estas informações podem ser fornecidas em formato normalizado.</P><P>[…]</P></ALINEA></PARAG><?PAGE NO="4"?><PARAG IDENTIFIER="019.005"><NO.PARAG>5.</NO.PARAG><ALINEA>Os Estados‑Membros devem assegurar que, ao prestarem serviços de investimento diferentes dos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, as empresas de investimento solicitem ao cliente ou potencial cliente que lhes forneça informações sobre os seus conhecimentos e experiência em matéria de investimento no que respeita ao tipo específico de produto ou serviço oferecido ou solicitado, de modo a permitir à empresa determinar se o produto ou o serviço de investimento considerado lhe é mais adequado.</ALINEA><ALINEA>Se, com base nas informações recebidas ao abrigo do parágrafo anterior, a empresa de investimento considerar que o produto ou serviço não é adequado ao cliente ou potencial cliente, deve avisá‑lo desse facto. Esse aviso pode ser feito em formato normalizado.</ALINEA><ALINEA>No caso de o cliente ou cliente potencial decidir não fornecer as informações a que se refere o primeiro parágrafo, ou não fornecer informações suficientes, sobre os seus conhecimentos e experiência, a empresa de investimento deverá avisar o cliente ou cliente potencial de que essa decisão não permitirá à empresa determinar se o produto ou serviço de investimento considerado lhe é adequado. Esse aviso pode ser feito em formato normalizado.</ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8</NO.P><TXT>O anexo I, secção C, ponto 9, da referida diretiva refere‑se aos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>[c]ontratos financeiros por diferenças (<HT TYPE="ITALIC">financial contracts for diferences</HT>)<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9</NO.P><TXT>Segundo o anexo II da mesma diretiva, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>[o] cliente profissional é um cliente que dispõe da experiência, dos conhecimentos e da competência necessários para tomar as suas próprias decisões de investimento e ponderar devidamente os riscos em que incorre<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/>. Em especial, nos termos desse anexo, consideram‑se profissionais <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>[a]s entidades que necessitam de ser autorizadas ou regulamentadas para operar nos mercados financeiros<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 864/2007</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20070711">11 de julho de 2007</DATE>, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>Roma II<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/>) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="199" PAGE.FIRST="40" DATE.PUB="2007">JO 2007, L 199, p. 40</REF.DOC.OJ>), prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>Para efeitos do presente regulamento, o dano abrange todas as consequências decorrentes da responsabilidade fundada em ato lícito, ilícito ou no risco, do enriquecimento sem causa, da <HT TYPE="ITALIC">negotiorum gestio</HT> ou da <HT TYPE="ITALIC">culpa in contrahendo</HT>.<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, desse regulamento:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>A lei aplicável a uma obrigação extracontratual decorrente de negociações realizadas antes da celebração de um contrato, independentemente de este ser efetivamente celebrado, é a lei aplicável ao contrato ou que lhe seria aplicável se tivesse sido celebrado.<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1215/2012</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12</NO.P><TXT>O considerando 18 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1215/2012 enuncia:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>No respeitante aos contratos de seguro, de consumo e de trabalho, é conveniente proteger a parte mais fraca por meio de regras de competência mais favoráveis aos seus interesses do que a regra geral.<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/></P></QUOT.S></NP.ECR><?PAGE NO="5"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13</NO.P><TXT>O artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>As pessoas domiciliadas num Estado‑Membro podem ser demandadas noutro Estado‑Membro:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão;</TXT></NP></ITEM></LIST></TXT><P>[…]</P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14</NO.P><TXT>O artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1215/2012, que figura no capítulo II, secção 4, deste regulamento, tem a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>Em matéria de contrato celebrado por uma pessoa, o consumidor, para finalidade que possa ser considerada estranha à sua atividade comercial ou profissional, a competência é determinada pela presente Secção, sem prejuízo do disposto no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> e no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 5, se se tratar de:</P><P>[…]</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Em todos os outros casos, contrato celebrado com uma pessoa com atividade comercial ou profissional no Estado‑Membro do domicílio do consumidor ou que dirija essa atividade, por quaisquer meios, a esse Estado‑Membro ou a vários Estados incluindo esse Estado‑Membro, desde que o contrato seja abrangido por essa atividade.<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15</NO.P><TXT>O artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1215/2012 prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>O consumidor pode intentar uma ação contra a outra parte no contrato, quer nos tribunais do Estado‑Membro onde estiver domiciliada essa parte, quer no tribunal do lugar onde o consumidor tiver domicílio, independentemente do domicílio da outra parte.<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>As partes só podem derrogar ao disposto na presente secção por acordos que:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Sejam posteriores ao surgimento do litígio;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Permitam ao consumidor recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção; ou</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Sejam celebrados entre o consumidor e o seu cocontratante, ambos com domicílio ou residência habitual, no momento da celebração do contrato, num mesmo Estado‑Membro, e atribuam competência aos tribunais desse Estado‑Membro, salvo se a lei desse Estado‑Membro não permitir tais acordos.<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17</NO.P><TXT>O artigo 25.<HT TYPE="SUP">o</HT> do mesmo regulamento dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="025.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>Se as partes, independentemente do seu domicílio, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado‑Membro têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão<?PAGE NO="6"?> competência, a menos que o pacto seja, nos termos da lei desse Estado‑Membro, substantivamente nulo. Essa competência é exclusiva, salvo acordo das partes em contrário. O pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita; ou</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>De acordo com os usos que as partes tenham estabelecido entre si; ou</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>No comércio internacional, de acordo com os usos que as partes conheçam ou devam conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente conhecidos e regularmente observados pelas partes em contratos do mesmo tipo, no ramo comercial concreto em questão.</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]</P></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="025.004"><NO.PARAG>4.</NO.PARAG><ALINEA>Os pactos atributivos de jurisdição bem como as estipulações similares de atos constitutivos de <HT TYPE="ITALIC">trusts</HT> não produzem efeitos se forem contrários ao disposto nos artigos 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 19.<HT TYPE="SUP">o</HT> ou 23.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ou se os tribunais cuja competência pretendam afastar tiverem competência exclusiva por força do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT></ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito romeno</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18</NO.P><TXT>O artigo 1254.<HT TYPE="SUP">o</HT> do codul civil (Código Civil) prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="125.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Considera‑se que o contrato ferido de nulidade absoluta ou anulado nunca foi celebrado.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="125.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>A anulação do contrato implica, nas condições previstas na lei, a anulação dos atos posteriores celebrados com base neste.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="125.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>Quando o contrato é anulado, cada uma das partes deve restituir à outra, em espécie ou por equivalente, as prestações recebidas, nos termos dos artigos 1639.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 1647.<HT TYPE="SUP">o</HT>, mesmo que estas tenham sido executadas de forma sucessiva ou tenham tido caráter continuado.<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19</NO.P><TXT>O artigo 1269.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Código Civil enuncia:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="126.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Se, após a aplicação das regras de interpretação, o contrato ainda não for claro, deve ser interpretado em benefício de quem se obriga.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="126.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>As cláusulas dos contratos de adesão são interpretadas contra quem as propôs.<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Legea nr. 193/2000 privind clauzele abuzive din contractele încheiate între profesionişti şi consumatori (Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 193/2000, Relativa às Cláusulas Abusivas nos Contratos Celebrados entre Profissionais e Consumidores), que transpõe a Diretiva 93/13 para o direito romeno:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>Entende‑se por <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>consumidor<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="201D" ID="QE0029"/> qualquer pessoa singular ou grupo de pessoas singulares constituído em associação que, no contexto de um contrato abrangido pelo âmbito de aplicação da presente lei, atue com fins estranhos às suas atividades comerciais, industriais ou produtivas, artesanais ou profissionais.<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="7"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21</NO.P><TXT>O artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3, da referida lei dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="004.002"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>2.</NO.PARAG><ALINEA>Considera‑se que uma cláusula contratual não foi negociada diretamente com o consumidor se tiver sido estabelecida sem que este tenha tido a possibilidade de influenciar a sua natureza, como no caso dos contratos‑tipo ou das condições gerais de venda utilizadas pelos comerciantes que operam no mercado do produto ou do serviço em causa.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="004.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>O facto de alguns elementos das cláusulas contratuais ou de apenas uma das cláusulas terem sido negociados diretamente com o consumidor não exclui a aplicação das disposições da presente lei ao resto do contrato, se a apreciação global do contrato revelar que se trata de um contrato preestabelecido unilateralmente pelo operador económico. Se um operador económico afirmar que uma cláusula normalizada foi negociada diretamente com o consumidor, incumbir‑lhe‑á apresentar prova nesse sentido.<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22</NO.P><TXT>O artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Legea nr. 297/2004 privind piaţa de capital (Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 297/2004, sobre os Mercados de Capitais) tem a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>Os serviços de investimento financeiro são prestados por intermédio de pessoas singulares que atuam como agentes para os referidos serviços. Essas pessoas exercem a sua atividade exclusivamente em nome do intermediário que as emprega e não podem prestar serviços de investimento financeiro em nome próprio.<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23</NO.P><TXT>O artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Ordonanţa Guvernului nr. 85/2004 privind protecţia consumatorilor la încheierea şi executarea contractelor la distanţă privind servicii financiare (Decreto do Governo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 85/2004, Relativo à Proteção dos Consumidores na Celebração e Execução dos Contratos à Distância Relativos aos Serviços Financeiros), prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>Antes da celebração de um contrato à distância ou no momento da apresentação da proposta, o fornecedor deve informar atempadamente o consumidor, de forma correta e completa, sobre os seguintes elementos de identificação relativos, pelo menos:</P><P>[…]</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>À denominação do intermediário, à qualidade em que este atua na relação com o consumidor, ao endereço da sede social ou, consoante o caso, do seu domicílio e às modalidades de contacto deste, ao número de telefone/faxe, ao endereço de correio eletrónico, ao registo comercial em que está inscrito e ao seu número único de registo, quando o consumidor opera com um intermediário;</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Litígio no processo principal e questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20161115">15 de novembro de 2016</DATE>, AU abriu uma conta de negociação na plataforma <HT TYPE="ITALIC">online</HT> UFX, disponibilizada pela Reliantco Investments, com vista à negociação de instrumentos financeiros, como os contratos financeiros por diferenças (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>CFD<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25</NO.P><TXT>Ao criar a sua conta na plataforma <HT TYPE="ITALIC">online</HT> UFX, AU utilizou um nome de domínio de uma sociedade comercial e manteve contactos com a Reliantco Investments na qualidade de diretor do desenvolvimento dessa sociedade.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20170111">11 de janeiro de 2017</DATE>, AU celebrou com a Reliantco Investments um contrato relativo aos lucros resultantes da negociação de instrumentos financeiros, no qual indicava ter lido, compreendido e aceitado os termos e as condições da proposta. Por força desse contrato, todos os litígios e diferendos<?PAGE NO="8"?> decorrentes do contrato assim celebrado ou relacionados com o mesmo devem ser submetidos aos tribunais cipriotas, e esse contrato, bem como todas as relações atinentes à negociação entre as partes, são regulados pelo direito cipriota.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20170113">13 de janeiro de 2017</DATE>, AU submeteu na plataforma <HT TYPE="ITALIC">online</HT> UFX várias ordens com limite de preço, contando com a descida do preço do petróleo, e alegou que, na sequência dessas transações, tinha perdido a totalidade da quantia bloqueada na conta de negociação, ou seja, <FT TYPE="NUMBER">1919720</FT> dólares americanos (USD) (cerca de <FT TYPE="NUMBER">1804345</FT> euros).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20170426">26 de abril de 2017</DATE>, AU intentou no órgão jurisdicional de reenvio uma ação contra as demandadas no processo principal. Alega ter sido vítima de uma manipulação que provocou a perda da quantia mencionada no número anterior e pede, nestas circunstâncias, que as demandadas sejam declaradas responsáveis a título da responsabilidade civil por facto ilícito, por inobservância das disposições relativas à proteção dos consumidores. Além disso, nessa mesma ação, pediu a declaração de nulidade, por um lado, de certas cláusulas contratuais, em seu entender, abusivas e, por outro, de certas ordens que submeteu na plataforma UFX, bem como o restabelecimento da situação anterior das partes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29</NO.P><TXT>Segundo AU, em conformidade com o artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1215/2012, lido em conjugação com os artigos 18.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 19.<HT TYPE="SUP">o</HT> do mesmo regulamento, os tribunais romenos são competentes para conhecer da referida ação, dado que ele é um consumidor com domicílio na Roménia.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30</NO.P><TXT>As demandadas no processo principal invocam a exceção de incompetência geral dos tribunais romenos. Consideram que, por força do artigo 25.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1215/2012 e da cláusula atributiva de competência mencionada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26 do presente acórdão, a ação intentada por AU é da competência dos tribunais cipriotas. Sublinham que o Eparhiako Dikastirio Lemesou (Tribunal Regional de Limassol, Chipre), no qual AU apresentou uma providência cautelar para apreensão dos bens de sua propriedade situados em Chipre, se declarou competente para conhecer dessa ação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31</NO.P><TXT>Além disso, sustentam que a ação intentada por AU se baseia numa <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>culpa <HT TYPE="ITALIC">in contrahendo</HT><QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/>, sendo que esta é uma obrigação extracontratual abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 864/2007.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32</NO.P><TXT>As demandadas no processo principal contestam igualmente a qualidade de consumidor de AU, alegando que este é uma pessoa singular com fins lucrativos, dado que praticou atos específicos de uma atividade profissional, tendo o interessado obtido, durante a execução do contrato em causa, um lucro de <FT TYPE="DECIMAL">644413,53</FT> USD (cerca de <FT TYPE="NUMBER">605680</FT> euros) proveniente de 197 transações efetuadas no período compreendido entre novembro de 2016 e <DATE ISO="20170113">13 de janeiro de 2017</DATE>, das quais apenas seis são contestadas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio, no âmbito do exame da sua competência para conhecer do mérito do litígio, constata que AU baseou a sua ação na responsabilidade civil por facto ilícito, a saber, uma responsabilidade civil extracontratual, à qual se aplica, em princípio, o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 864/2007, invocando simultaneamente a sua qualidade de consumidor, o que faz com que a competência jurisdicional poderia então ser determinada por força das disposições do artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1215/2012.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34</NO.P><TXT>Todavia, tem dúvidas quanto ao argumento apresentado por AU em resposta às alegações das demandadas no processo principal, segundo o qual o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>cliente não profissional<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/>, que figura no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, ponto 12, da Diretiva 2004/39, e o de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>consumidor<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/>, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), da Diretiva 93/13, se sobrepõem. Com efeito, no entender do referido órgão jurisdicional, resulta da interpretação dessas disposições que, embora um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0037" ID="QS0037"/>consumidor<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="00BB" ID="QE0037"/> só possa ser uma pessoa singular que não atua no âmbito da sua atividade profissional, um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0038" ID="QS0038"/>cliente não profissional<QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="00BB" ID="QE0038"/> pode ser quer uma pessoa singular quer uma pessoa coletiva ou uma entidade diferente das mencionadas no anexo II da Diretiva 2004/39.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="9"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio faz igualmente referência ao Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19970703">3 de julho de 1997</DATE>, <NAME.CASE>Benincasa</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑269/95</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1997:337">EU:C:1997:337</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), no qual o Tribunal de Justiça declarou que só os contratos celebrados fora e independentemente de qualquer atividade ou finalidade de ordem profissional, com o único objetivo de satisfazer as necessidades de consumo privado de um indivíduo, estão abrangidos pelo regime especial em matéria de proteção do consumidor, proteção que não se justifica em caso de contratos cujo objetivo é uma atividade profissional.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36</NO.P><TXT>Além disso, afirma que o capítulo II, secção 4, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1215/2012, que regula a competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores, é aplicável, regra geral, às ações intentadas por um consumidor com base num contrato, ao passo que a ação intentada por AU se baseia exclusivamente na responsabilidade civil por facto ilícito, que exclui a existência de uma relação contratual.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, o Tribunalul Specializat Cluj (Tribunal especializado de Cluj, Roménia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0039" ID="QS0039"/>1)</NO.P><TXT>Deve o órgão jurisdicional nacional, ao interpretar o conceito de <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0040" ID="QS0040"/>cliente não profissional<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="201D" ID="QE0040"/>, previsto no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, ponto 12, da Diretiva 2004/39, utilizar os mesmos critérios interpretativos que definem o conceito de consumidor, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), da Diretiva 93/13 […]?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Em caso de resposta negativa à questão anterior, que condições poderá […] um <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0041" ID="QS0041"/>cliente não profissional<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="201D" ID="QE0041"/>, na aceção da Diretiva 2004/39, num litígio como o do processo principal, [invocar a] qualidade de consumidor? e</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Em especial, deverá a realização por parte de um <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0042" ID="QS0042"/>cliente não profissional<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="201D" ID="QE0042"/>, na aceção da Diretiva 2004/[39], de um elevado volume de transações num período de tempo relativamente curto e do investimento de elevadas quantias em dinheiro em instrumentos financeiros como os definidos no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, ponto 17, da Diretiva 2004/39 constituir critério relevante para a qualificação como consumidor de um <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0043" ID="QS0043"/>cliente não profissional<QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="201D" ID="QE0043"/> na aceção da referida diretiva?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>Deve o órgão jurisdicional nacional, ao determinar a sua competência, dado que tem a obrigação de definir o âmbito, consoante o caso, do artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), ou do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento […] n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1215/2012, tomar em consideração o fundamento de direito material invocado pelo demandante — exclusivamente responsabilidade extracontratual — [para contestar a introdução] de cláusulas pretensamente abusivas na aceção da Diretiva 93/13, para as quais a lei material aplicável seria definida nos termos do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 864/2007 ou […] a eventual qualidade de consumidor do demandante torna irrelevante o fundamento de direito material do seu pedido?<QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à admissibilidade</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38</NO.P><TXT>O Governo romeno tem dúvidas quanto à admissibilidade do pedido de decisão prejudicial. Alega que o órgão jurisdicional de reenvio deveria ter prestado mais informações sobre a ação de AU e exposto os argumentos de direito em que esta se baseia. Além disso, sublinha que as questões submetidas não têm em conta a cláusula atributiva de jurisdição que figura no contrato celebrado entre AU e a Reliantco Investments. Devido a estas deficiências, o Governo romeno considera que o pedido de decisão prejudicial não contém todas as informações necessárias para permitir dar respostas pertinentes às questões submetidas.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="10"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39</NO.P><TXT>A este respeito, há que recordar que o juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão judicial a tomar, tem competência exclusiva para apreciar, tendo em conta as especificidades do processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que submete ao Tribunal de Justiça (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20181210">10 de dezembro de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Wightman e o</NAME.CASE>., <NO.CASE>C‑621/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:999">EU:C:2018:999</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40</NO.P><TXT>Além disso, as questões relativas à interpretação do direito da União submetidas pelo juiz nacional no quadro regulamentar e factual que define sob sua responsabilidade, e cuja exatidão não cabe ao Tribunal de Justiça verificar, gozam de uma presunção de pertinência (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20191024">24 de outubro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>État belge</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑35/19</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:894">EU:C:2019:894</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41</NO.P><TXT>Todavia, por um lado, se for manifesto que a interpretação do direito da União solicitada não tem nenhuma relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal, ou que o Tribunal de Justiça não dispõe dos elementos de facto e de direito necessários para dar uma resposta útil às questões que lhe são submetidas, pode julgar inadmissível o pedido de decisão prejudicial (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20191017">17 de outubro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Comida paralela 12</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑579/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:875">EU:C:2019:875</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42</NO.P><TXT>Por outro lado, devido ao espírito de cooperação que rege as relações entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça no âmbito do processo prejudicial, a falta de certas constatações prévias pelo órgão jurisdicional de reenvio não leva necessariamente à inadmissibilidade do pedido, se, apesar dessas deficiências, o Tribunal de Justiça considerar, face aos elementos dos autos, estar em condições de dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional de reenvio (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20191017">17 de outubro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Comida paralela 12</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑579/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:875">EU:C:2019:875</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43</NO.P><TXT>Uma vez que, no caso em apreço, o órgão jurisdicional de reenvio definiu, em conformidade com a jurisprudência referida nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 41 e 42 do presente acórdão, o quadro regulamentar e factual que permite ao Tribunal de Justiça responder às questões que lhe são submetidas, e que não incumbe ao Tribunal de Justiça verificar a exatidão desse quadro, há que declarar admissível o presente pedido de decisão prejudicial.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto às questões primeira a terceira</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44</NO.P><TXT>Com as suas questões primeira a terceira, que importa examinar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa singular que, nos termos de um contrato como um CFD celebrado com uma sociedade financeira, efetua operações financeiras por intermédio dessa sociedade, pode ser qualificada de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0044" ID="QS0044"/>consumidor<QUOT.END REF.START="QS0044" CODE="00BB" ID="QE0044"/>, na aceção dessa disposição, e se é pertinente, para efeitos dessa qualificação, ter em conta fatores como o facto de essa pessoa ter efetuado um elevado número de transações durante um período relativamente curto ou ter investido elevadas quantias nessas transações, ou de essa pessoa ser um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0045" ID="QS0045"/>cliente não profissional<QUOT.END REF.START="QS0045" CODE="00BB" ID="QE0045"/>, na aceção do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, ponto 12, da Diretiva 2004/39.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45</NO.P><TXT>Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1215/2012 é aplicável no caso de estarem preenchidos três requisitos, isto é, em primeiro lugar, existir uma parte contratual, na qualidade de consumidor, que atue num âmbito que possa ser considerado estranho à sua atividade comercial ou profissional; em segundo lugar, ter sido efetivamente celebrado um contrato entre esse consumidor e um profissional; e, em terceiro lugar, esse contrato integrar uma das categorias referidas no dito artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas a) a c). Estes requisitos devem estar cumulativamente preenchidos, pelo que, se não se verificar um dos três requisitos, a competência não pode ser determinada segundo as regras relativas aos contratos celebrados por consumidores (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20191003">3 de outubro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Petruchová</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑208/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:825">EU:C:2019:825</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39 e jurisprudência referida).</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="11"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46</NO.P><TXT>Como resulta da decisão de reenvio, as questões primeira a terceira submetidas ao Tribunal de Justiça no presente processo dizem respeito ao primeiro destes três requisitos, ou seja, a qualidade de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0046" ID="QS0046"/>consumidor<QUOT.END REF.START="QS0046" CODE="00BB" ID="QE0046"/> de uma parte contratual.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47</NO.P><TXT>A este respeito, cabe recordar que o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0047" ID="QS0047"/>consumidor<QUOT.END REF.START="QS0047" CODE="00BB" ID="QE0047"/> na aceção dos artigos 17.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 18.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1215/2012 deve ser interpretado de forma restritiva, atendendo à posição dessa pessoa num contrato determinado, em conjugação com a natureza e a finalidade deste, e não à situação subjetiva dessa mesma pessoa, pois uma única e mesma pessoa pode ser considerada consumidor, no âmbito de determinadas operações, e operador económico, no âmbito de outras (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20191003">3 de outubro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Petruchová</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑208/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:825">EU:C:2019:825</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 41 e jurisprudência referida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça concluiu daí que só os contratos celebrados fora e independentemente de qualquer atividade ou finalidade de ordem comercial ou profissional, unicamente com o objetivo de satisfazer as próprias necessidades de consumo privado de um indivíduo, ficam sob a alçada do regime especial previsto pelo referido regulamento para proteção do consumidor enquanto parte considerada mais fraca (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20191003">3 de outubro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Petruchová</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑208/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:825">EU:C:2019:825</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 42 e jurisprudência referida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49</NO.P><TXT>Esta proteção especial não é justificada no caso de contratos que têm como objetivo uma atividade comercial ou profissional, mesmo que prevista para o futuro, dado que o caráter futuro de uma atividade nada retira ao seu caráter comercial ou profissional (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20191003">3 de outubro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Petruchová</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑208/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:825">EU:C:2019:825</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 43 e jurisprudência referida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50</NO.P><TXT>Daqui se conclui que as regras de competência específicas dos artigos 17.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 19.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1215/2012 só são, em princípio, aplicáveis nos casos em que o contrato foi celebrado entre as partes para uma utilização não comercial ou profissional do bem ou serviço em causa (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20191003">3 de outubro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Petruchová</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑208/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:825">EU:C:2019:825</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44 e jurisprudência referida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51</NO.P><TXT>No que respeita aos contratos como os CFD celebrados entre uma pessoa singular e uma sociedade financeira, o Tribunal de Justiça declarou que esses instrumentos são abrangidos pelo âmbito de aplicação dos artigos 17.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 19.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1215/2012 (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20191003">3 de outubro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Petruchová</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑208/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:825">EU:C:2019:825</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 49).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52</NO.P><TXT>Por outro lado, há que recordar que o artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1215/2012 não exige que o consumidor atue, no âmbito de um contrato celebrado para uma utilização estranha à sua atividade comercial ou profissional, de uma determinada forma (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20191003">3 de outubro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Petruchová</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑208/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:825">EU:C:2019:825</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça deduziu daqui que fatores como o valor das operações efetuadas ao abrigo de contratos como os CFD, a dimensão dos riscos de perdas financeiras associados à conclusão de tais contratos, os eventuais conhecimentos ou experiência de uma pessoa no domínio dos instrumentos financeiros ou ainda o seu comportamento ativo no âmbito de tais operações são, enquanto tais, em princípio, destituídos de pertinência (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20191003">3 de outubro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Petruchová</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑208/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:825">EU:C:2019:825</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 59).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54</NO.P><TXT>O mesmo se diga da circunstância de o consumidor ter realizado um elevado número de transações num período relativamente curto ou de ter investido elevadas quantias nessas transações.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55</NO.P><TXT>No que se refere à pertinência, para efeitos da qualificação de uma pessoa como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0048" ID="QS0048"/>consumidor<QUOT.END REF.START="QS0048" CODE="00BB" ID="QE0048"/>, na aceção do artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1215/2012, do facto de essa pessoa ser um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0049" ID="QS0049"/>cliente não profissional<QUOT.END REF.START="QS0049" CODE="00BB" ID="QE0049"/>, na aceção do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, ponto 12, da Diretiva 2004/39, há que recordar que a circunstância de uma pessoa ser qualificada de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0050" ID="QS0050"/>cliente não profissional<QUOT.END REF.START="QS0050" CODE="00BB" ID="QE0050"/>, na aceção da última<?PAGE NO="12"?> disposição, é, enquanto tal, em princípio, irrelevante para efeitos da sua qualificação como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0051" ID="QS0051"/>consumidor<QUOT.END REF.START="QS0051" CODE="00BB" ID="QE0051"/>, na aceção da primeira disposição (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20191003">3 de outubro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Petruchová</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑208/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:825">EU:C:2019:825</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 77).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, é igualmente irrelevante a questão de saber se o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0052" ID="QS0052"/>cliente não profissional<QUOT.END REF.START="QS0052" CODE="00BB" ID="QE0052"/>, na aceção do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, ponto 12, da Diretiva 2004/39, deve ser interpretado à luz dos mesmos critérios que são pertinentes para a interpretação do conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0053" ID="QS0053"/>consumidor<QUOT.END REF.START="QS0053" CODE="00BB" ID="QE0053"/>, referido no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), da Diretiva 93/13.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57</NO.P><TXT>Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder às questões primeira a terceira que o artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa singular que, ao abrigo de um contrato como um CFD celebrado com uma sociedade financeira, efetua operações financeiras por intermédio dessa sociedade pode ser qualificada de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0054" ID="QS0054"/>consumidor<QUOT.END REF.START="QS0054" CODE="00BB" ID="QE0054"/>, na aceção dessa disposição, se a celebração desse contrato não se inserir no âmbito da atividade profissional dessa pessoa, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Para efeitos desta qualificação, por um lado, fatores como o facto de essa pessoa ter efetuado um elevado número de transações num período relativamente curto ou ter investido elevadas quantias nessas transações não são, enquanto tais, em princípio, pertinentes e, por outro, o facto de essa mesma pessoa ser um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0055" ID="QS0055"/>cliente não profissional<QUOT.END REF.START="QS0055" CODE="00BB" ID="QE0055"/>, na aceção do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, ponto 12, da Diretiva 2004/39, é, enquanto tal, em princípio, irrelevante.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à quarta questão</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0058"><NO.P>58</NO.P><TXT>Com a sua quarta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que, para determinar o órgão jurisdicional competente, uma ação fundada em responsabilidade civil por facto ilícito intentada por um consumidor contra o seu cocontratante está abrangida pelo capítulo II, secção 4, do referido regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0059"><NO.P>59</NO.P><TXT>A título preliminar, há que recordar que é jurisprudência constante que, na medida em que o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1215/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 do Conselho, de <DATE ISO="20001222">22 de dezembro de 2000</DATE>, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="012" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2001">JO 2001, L 12, p. 1</REF.DOC.OJ>), que, por sua vez, substituiu a Convenção de <DATE ISO="19680927">27 de setembro de 1968</DATE> relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="299" PAGE.FIRST="32" DATE.PUB="1972">JO 1972, L 299, p. 32</REF.DOC.OJ>; EE 01 F1 p. 186), conforme alterada pelas convenções posteriores relativas à adesão de novos Estados‑Membros a esta convenção, a interpretação fornecida pelo Tribunal de Justiça no que respeita às disposições destes últimos instrumentos jurídicos é igualmente válida para as disposições do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1215/2012, quando estas disposições possam ser qualificadas de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0056" ID="QS0056"/>equivalentes<QUOT.END REF.START="QS0056" CODE="00BB" ID="QE0056"/> (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190729">29 de julho de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Tibor‑Trans</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑451/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:635">EU:C:2019:635</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0060"><NO.P>60</NO.P><TXT>Assim, importa sublinhar que o artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, que corresponde ao artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1215/2012, só se aplica quando a ação em causa tenha por base um contrato celebrado entre um consumidor e um profissional. Com efeito, em virtude da redação tanto da parte introdutória do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 como do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), do mesmo artigo, exige‑se que um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0057" ID="QS0057"/>contrato<QUOT.END REF.START="QS0057" CODE="00BB" ID="QE0057"/> tenha sido <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0058" ID="QS0058"/>concluído<QUOT.END REF.START="QS0058" CODE="00BB" ID="QE0058"/> pelo consumidor com uma pessoa que tem atividade comercial ou profissional. Esta constatação é, além disso, corroborada pelo título da secção 4 do capítulo II deste regulamento, em que se insere este artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, relativa à <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0059" ID="QS0059"/>[c]ompetência em matéria de contratos celebrados por consumidores<QUOT.END REF.START="QS0059" CODE="00BB" ID="QE0059"/> (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090514">14 de maio de 2009</DATE>, <NAME.CASE>Ilsinger</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑180/06</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:303">EU:C:2009:303</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 52 e 53).</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="13"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0061"><NO.P>61</NO.P><TXT>Além disso, no âmbito da análise do artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, da Convenção de <DATE ISO="19680927">27 de setembro de 1968</DATE> relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, que corresponde igualmente ao artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1215/2012, o Tribunal de Justiça declarou que não se pode acolher uma interpretação desta convenção que conduza a que certas pretensões ao abrigo de um contrato celebrado por um consumidor sejam abrangidas pelas regras de competência dos artigos 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 15.<HT TYPE="SUP">o</HT> da referida convenção, ao passo que outras ações, que têm com esse contrato um nexo de tal modo estreito que são dele indissociáveis, seriam sujeitas a regras diferentes (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20020711">11 de julho de 2002</DATE>, <NAME.CASE>Gabriel</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑96/00</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2002:436">EU:C:2002:436</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0062"><NO.P>62</NO.P><TXT>Com efeito, a necessidade de evitar, tanto quanto possível, a multiplicação dos órgãos jurisdicionais competentes relativamente ao mesmo contrato, impõe‑se por maioria de razão quando se trata de um contrato entre um consumidor e um profissional (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20020711">11 de julho de 2002</DATE>, <NAME.CASE>Gabriel</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑96/00</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2002:436">EU:C:2002:436</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 57).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0063"><NO.P>63</NO.P><TXT>Atendendo a que a multiplicação dos critérios de competência jurisdicional pode desfavorecer especialmente uma parte reputada fraca como o consumidor, é do interesse de uma boa administração da justiça que este último possa submeter ao mesmo tribunal todas as dificuldades que pode ocasionar um contrato que, alegadamente, o consumidor foi incitado a celebrar devido à utilização, pelo profissional, de formulações suscetíveis de induzir em erro o seu cocontratante (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20020711">11 de julho de 2002</DATE>, <NAME.CASE>Gabriel</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑96/00</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2002:436">EU:C:2002:436</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0064"><NO.P>64</NO.P><TXT>Daqui resulta que, para aplicar o capítulo II, secção 4, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1215/2012 a uma ação de um consumidor contra um profissional, não obstante o cumprimento das outras condições previstas no artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, desse regulamento, deve ser efetivamente celebrado um contrato entre essas duas partes, e essa ação deve estar indissociavelmente ligada a esse contrato.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0065"><NO.P>65</NO.P><TXT>No caso em apreço, no que respeita, em primeiro lugar, à relação entre AU e a Reliantco Investments Limassol Sucursala Bucureşti, filial da Reliantco Investments, importa observar que dos autos de que o Tribunal de Justiça dispõe não decorre que estas duas partes tenham celebrado um contrato.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0066"><NO.P>66</NO.P><TXT>Por conseguinte, tendo em conta o exposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 60 do presente acórdão, na medida em que uma ação seja intentada sem que as referidas partes tenham celebrado um contrato, essa ação não está abrangida pelo capítulo II, secção 4, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1215/2012.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0067"><NO.P>67</NO.P><TXT>No que respeita, em segundo lugar, à aplicabilidade da referida secção à ação de AU na medida em que é intentada contra a Reliantco Investments, com a qual aquele celebrou um contrato, cabe salientar que resulta dos autos de que dispõe o Tribunal de Justiça que a referida ação se baseia, nomeadamente, nas disposições nacionais relativas à proteção dos consumidores, a saber, a obrigação que incumbe ao fornecedor de, antes da celebração do contrato, informar, aconselhar e alertar os consumidores no que se refere aos serviços prestados e aos riscos a que se expõem.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0068"><NO.P>68</NO.P><TXT>Daqui decorre, sem prejuízo das verificações que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, que a referida ação visa obter a declaração da responsabilidade do profissional por incumprimento de obrigações pré‑contratuais para com o consumidor cocontratante.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0069"><NO.P>69</NO.P><TXT>Tal ação deve ser considerada indissociavelmente ligada ao contrato celebrado entre o consumidor e o profissional, pelo que o capítulo II, secção 4, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1215/2012 é aplicável à mesma.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0070"><NO.P>70</NO.P><TXT>Esta conclusão não é posta em causa pelo facto de a ação intentada por AU se destinar a obter a declaração de responsabilidade do profissional, designadamente, por uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0060" ID="QS0060"/>culpa <HT TYPE="ITALIC">in contrahendo</HT><QUOT.END REF.START="QS0060" CODE="00BB" ID="QE0060"/>, prevista no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 864/2007, aplicável às obrigações extracontratuais.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="14"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0071"><NO.P>71</NO.P><TXT>Pelo contrário, há que recordar que o artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 864/2007 prevê que a lei aplicável a uma obrigação extracontratual decorrente de negociações realizadas antes da celebração de um contrato, independentemente de este ser efetivamente celebrado, é a lei aplicável ao contrato ou que lhe seria aplicável se tivesse sido celebrado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0072"><NO.P>72</NO.P><TXT>Deste modo, a conclusão exposta no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 69 do presente acórdão reforça a necessária coerência entre a interpretação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1215/2012 e a do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 864/2007 (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160121">21 de janeiro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>ERGO Insurance e Gjensidige Baltic</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑359/14 e C‑475/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:40">EU:C:2016:40</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 43), na medida em que tanto a lei aplicável a uma obrigação decorrente de negociações realizadas antes da celebração de um contrato como o órgão jurisdicional competente para conhecer de uma ação que tem por objeto essa obrigação são determinados tendo em conta o contrato cuja celebração está prevista.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0073"><NO.P>73</NO.P><TXT>Tendo em conta o que precede, há que responder à quarta questão que o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que, para determinar o órgão jurisdicional competente, uma ação fundada em responsabilidade civil por facto ilícito intentada por um consumidor está abrangida pelo capítulo II, secção 4, do referido regulamento, se estiver indissociavelmente ligada a um contrato efetivamente celebrado entre esse consumidor e o profissional, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0074"><NO.P>74</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) declara:</INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">1)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">O artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20121212">12 de dezembro de 2012</DATE>, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa singular que, ao abrigo de um contrato como o contrato financeiro por diferenças celebrado com uma sociedade financeira, efetua operações financeiras por intermédio dessa sociedade pode ser qualificada de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0061" ID="QS0061"/>consumidor<QUOT.END REF.START="QS0061" CODE="00BB" ID="QE0061"/>, na aceção dessa disposição, se a celebração desse contrato não se inserir no âmbito da atividade profissional dessa pessoa, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Para efeitos desta qualificação, por um lado, fatores como o facto de essa pessoa ter efetuado um elevado número de transações num período relativamente curto ou ter investido elevadas quantias nessas transações não são, enquanto tais, em princípio, pertinentes e, por outro, o facto de essa mesma pessoa ser um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0062" ID="QS0062"/>cliente não profissional<QUOT.END REF.START="QS0062" CODE="00BB" ID="QE0062"/>, na aceção do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, ponto 12, da Diretiva 2004/39/CE</HT> <HT TYPE="BOLD">do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20040421">21 de abril de 2004</DATE>, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho, é, enquanto tal, em princípio, irrelevante</HT>.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">2)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">O Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que, para determinar o órgão jurisdicional competente, uma ação fundada em responsabilidade civil por facto ilícito intentada por um consumidor está abrangida pelo capítulo II, secção 4, do referido regulamento, se estiver indissociavelmente ligada a um contrato efetivamente celebrado entre esse consumidor e o profissional, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.</HT></TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>