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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2024/2910 DA COMISSÃO

de 28 de maio de 2024

relativo à aplicação das obrigações internacionais da União, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no âmbito da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 prevê a obrigação de desembarcar todas as capturas de espécies sujeitas a limites de captura e, no mar Mediterrâneo, também as capturas de espécies sujeitas a tamanhos mínimos (a seguir designada por «obrigação de desembarque»). O artigo 15.o, n.o 1, do mesmo regulamento abrange as atividades de pesca realizadas nas águas da União ou por navios de pesca da União em águas fora da União que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros.

(2)	O artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a adotar atos delegados a fim de aplicar essas obrigações internacionais na legislação da União, incluindo, em especial, as derrogações da obrigação de desembarque.

(3)	A Recomendação CGPM/46/2023/2 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) proíbe a manutenção a bordo e o desembarque no estreito da Sicília de camarão-púrpura e camarão-vermelho com menos de 25 mm de comprimento da carapaça.

(4)	A Recomendação CGPM/46/2023/3 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo proíbe a manutenção a bordo e o desembarque no mar Jónico de camarão-púrpura e camarão-vermelho com menos de 25 mm de comprimento da carapaça.

(5)	A Recomendação CGPM/46/2023/4 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo proíbe a manutenção a bordo e o desembarque no mar Levantino de camarão-púrpura e camarão-vermelho com menos de 25 mm de comprimento da carapaça.

(6)	O ponto 4 destas recomendações prevê a possibilidade de uma margem de tolerância de 5 % para as capturas acidentais de camarão-púrpura e camarão-vermelho abaixo do tamanho mínimo.

(7)

A Recomendação CGPM/46/2023/14 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo proíbe a manutenção a bordo e o desembarque no mar Mediterrâneo de doirado com menos de 35 cm de comprimento de comprimento total. Além disso, o ponto 16 da recomendação prevê a possibilidade de uma margem de tolerância de 5 % para as capturas acidentais de doirado abaixo do tamanho mínimo.

(8)	A fim de assegurar a coerência entre essas recomendações e o direito da União, importa que a obrigação de desembarque prevista no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não se aplique aos navios da União que participam nas pescarias abrangidas pelas referidas recomendações.

(9)	Uma vez que esta proibição incide atualmente na zona de aplicação do Acordo CGPM, a fim de assegurar a continuidade jurídica, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece derrogações da obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 para efeitos do cumprimento das obrigações internacionais da União no âmbito da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo. Abrange as atividades de pesca realizadas nas águas da União ou por navios de pesca da União em águas fora da União que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)	«Subzonas geográficas da CGPM» («SZG»): as subzonas geográficas da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), tal como definidas no anexo I do Regulamento (UE) 2023/2124 do Parlamento Europeu e do Conselho (2);

2)	«Mar Mediterrâneo»: as águas das subzonas geográficas 1 a 27 da CGPM, tal como definidas no anexo I do Regulamento (UE) 2023/2124;

3)	«Estreito da Sicília»: as águas das subzonas geográficas 12, 13, 14, 15 e 16 da CGPM, tal como definidas no anexo I do Regulamento (UE) 2023/2124;

4)	«Mar Jónico»: as águas das subzonas geográficas 19, 20 e 21 da CGPM, tal como definidas no anexo I do Regulamento (UE) 2023/2124;

5)	«Mar Levantino»: as águas das subzonas geográficas 24, 25, 26 e 27 da CGPM, tal como definidas no anexo I do Regulamento (UE) 2023/2124.

Artigo 3.o

Camarão-púrpura e camarão-vermelho

1. O presente artigo aplica-se ao camarão-púrpura (Aristaeomorpha foliacea) e ao camarão-vermelho (Aristeus antennatus) no estreito da Sicília, no mar Jónico e no mar Levantino.

2. Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, é proibida a pesca dirigida ao camarão-púrpura (Aristaeomorpha foliacea) e ao camarão-vermelho (Aristeus antennatus) de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, fixado em 25 mm de comprimento da carapaça, bem como a sua manutenção a bordo, transbordo, transferência, desembarque, transporte, armazenamento, exposição ou colocação à venda.

3. Em derrogação do n.o 2 do presente artigo, podem ser mantidas a bordo, transbordadas, transferidas, desembarcadas, transportadas, armazenadas, vendidas, expostas ou colocadas à venda capturas acidentais, na percentagem máxima de 5 %, de camarão-púrpura (Aristaeomorpha foliacea) e camarão-vermelho (Aristeus antennatus) com menos de 25 mm de comprimento da carapaça.

4. A percentagem de 5 % referida no n.o 3 é calculada com base no peso do camarão-púrpura e do camarão-vermelho relativamente ao total das capturas do navio por desembarque.

Artigo 4.o

Doirado

1. O presente artigo aplica-se ao doirado (Coryphaena hippurus) no mar Mediterrâneo capturado através de dispositivos de concentração de peixes (DCP).

2. Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, é proibida a pesca dirigida ao doirado (Coryphaena hippurus) de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, fixado em 35 cm de comprimento total, bem como a sua manutenção a bordo, transbordo, transferência, desembarque, transporte, armazenamento, exposição ou colocação à venda.

3. Em derrogação do n.o 2 do presente artigo, podem ser mantidas a bordo, transbordadas, transferidas, desembarcadas, transportadas, armazenadas, vendidas, expostas ou colocadas à venda capturas acidentais, na percentagem máxima de 5 %, de doirado (Coryphaena hippurus) com menos de 35 cm de comprimento total.

4. A percentagem de 5 % referida no n.o 3 é calculada com base no peso e/ou número de espécimes por desembarque relativamente ao total das capturas de doirado do navio.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável até 31 de dezembro de 2026.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 354 de 28.12.2013, p. 22, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1380/oj.

(2) Regulamento (UE) 2023/2124 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de outubro de 2023, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do Acordo da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) (JO L, 2023/2124, 12.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2124/oj).