REGULAMENTO (CEE) No 2729/81 DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 1981 relativo às modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação e do regime de fixação prévia das restituções no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente o no 3 do seu artigo 13o e o no 4 do seu artigo 17o,

Considerando que as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação e do regime de fixação prévia das restituições no sector do leite e dos produtos lácteos foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 2044/75 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3474/80 (3); que este regulamento foi alterado repetidas vezes; que, visando clareza e eficácia administrativa, convém proceder a uma codificação das disposições do referido regulamento, harmonizando as regras específicas estabelecidas para determinados produtos e adaptando na mesma ocasião as taxas de caução relativa aos certificados;

Considerando que, à luz da experiência adquirida em matéria de fixação prévia das restituições no sector do leite e dos produtos lácteos, se torna ainda necessário melhorar os mecanismos de decisão em caso de revisão do montante da restituição; que o exame de uma dada situação e a tomada de uma decisão são facilitados e podem realizar-se em melhores condições se as quantidades que tenham sido objecto de um pedido de fixação prévia da restituição válida até então forem conhecidas com exactidão pela Comissão e pelos Estados-membros representados no Comité de Gestão, sem risco de um aumento resultante de pedidos eventualmente apresentados, por razões especulativas, no próprio dia das deliberações em causa; que convém por conseguinte reservar o dia habitual destas deliberações como dia de relaxe para a fixação prévia das restituições e completar consequentemente a regulamentação em causa;

Considerando que, à luz da experiência adquirida, se torna necessário levar ao conhecimento dos interessados a lista dos organismos que podem abrir, no sector do leite e dos produtos lácteos, concursos públicos na acepção do artigo 43o do Regulamento (CEE) no 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, relativo às modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de fixação prévia para os produtos agrícolas (4);

Considerando que as disposições especiais do presente regulamento são quer complementares, quer derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE) no 3183/80;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

GENERALIDADES RELATIVAS AOS CERTIFICADOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO

Artigo 1o

1. A taxa da caução relativa aos certificados de importação bem como aos certificados de exportação, por 100 quilogramas líquidos de produto, é de:

- 1,00 ECU para os produtos incluídos na posição 04.01 da pauta aduaneira comum,

- 3,00 ECUs para os produtos incluídos na posição 04.04 da pauta aduaneira comum,

- 4,00 ECUs para os produtos incluídos na posição 04.03 da pauta aduaneira comum,

- 2,00 ECUs para os outros produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 804/68.

2. Contudo, não deve ser constituída qualquer caução quando se tratar de um certificado de exportação referido no no 1 do artigo 6o.

Artigo 2o

Por derrogação ao no 1, terceiro travessão, do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3183/80, não é exigido qualquer certificado de importação ou de exportação nem pode ser apresentado para a realização de operações relativas a uma quantidade que não ultrapasse:

- 500 quilogramas para os produtos incluídos na posição 04.03 ou 04.04 da pauta aduaneira comum,

e

- 1 000 quilogramas para os outros produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 804/68.

TÍTULO II

MODALIDADES ESPECIAIS RELATIVAS AOS CERTIFICADOS DE IMPORTAÇÃO

Artigo 3o

No que se refere aos certificados de importação a apresentar nos termos do no 1 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 804/68 no momento da importação para a Comunidade dos produtos referidos no artigo 1o do dito regulamento, aplicam-se as modalidades especiais seguintes:

1. O certificado de importação é válido a partir da data da sua emissão, na acepção do no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3183/80 até ao final do segundo mês seguinte.

2. Para os produtos incluídos em subposições da pauta aduaneira comum para os quais é utilizado como critério de delimitação um preço expresso em ECUs, o interessado pode indicar, no seu pedido de certificado de importação, duas subposições que tenham a mesma base de delimitação.

As duas subposições indicadas no pedido são mencionadas no certificado.

TÍTULO III

MODALIDADES ESPECIAIS RELATIVAS AOS CERTIFICADOS DE EXPORTAÇÃO

Secção 1

Generalidades

Artigo 4o

1. Qualquer exportação para fora da Comunidade de produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 804/68, para os quais é previamente fixada uma restituição, é submetida à apresentação de um certificado de exportação.

2. Além disso, no caso de não haver fixação prévia da restituição, qualquer exportação para fora da Comunidade de produtos incluídos na subposição 04.02 A II b) bem como na posição 04.03 da pauta aduaneira comum está sujeita à apresentação de um certificado de exportação.

3. O pedido de certificado de exportação e o certificado indicam na casa 13 o país de destino ou o destino especial na acepção do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2730/79.

Artigo 5o

Quando o regulamento que fixa as restituições inclui no seu anexo subposições não previstas na pauta aduaneira comum, o pedido de certificado de exportação e o certificado indicam na casa 7 o produto designado de acordo com o referido anexo e, na casa 8 a subposição da pauta aduaneira comum precedida de «ex».

O certificado apenas é válido para o produto assim designado.

Secção 2

Certificados de exportação sem fixação prévia da restituição

Artigo 6o

1. Quando o certificado de exportação sem fixação prévia da restituição diz respeito a um dos produtos incluídos na subposição 04.02 A II ou na posição 04.03 da pauta aduaneira comum que deve ser exportado em conformidade com um regulamento que exclui a concessão de uma restituição, nomeadamente no âmbito da ajuda alimentar, o pedido de certificado e o certificado fazem referência na casa 12 ao regulamento em causa com uma das menções seguintes:

- «Saerlig udfoersel [forordning (EOEF) nr. ...]»,

- «Sonderausfuhr [Verordnung (EWG) Nr. ...]»,

- «Eidiki exagogi [kanonismos (EOK) arith. ...]»,

- «Special export [Regulation (EEC) No ...]»,

- «Exportation spéciale [règlement (CEE) no ...]»,

- «Esportazione speciale [regolamento (CEE) n. ...]»,

- «Bijzondere utivoer [Verordening (EEG) nr. ...]»,

2. Os certificados referidos no no 1

a) indicam uma das menções seguintes na casa 18 a):

- «Eksporteres uden restitution»,

- «Ausfuhr ohne Erstattung»,

- «Pros exagogi choris epotropi»,

- «To be exported without refund»,

- «A exporter sans restitution»,

- «Da esportare senza restituzione»,

- «Uitvoer zonder restituie»,

b) apenas se aplicam para uma exportação a efectuar no âmbito do regulamento referido na casa 12.

Artigo 7o

O certificado de exportação sem fixação prévia da restituição é válido a partir da data da sua emissão, na acepção do no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3183/80, até ao final do segundo mês seguinte.

Secção 3

Certificados de exportação com fixação prévia da restituição

Artigo 8o

1. Para os produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 804/68, a restituição é fixada previamente quando solicitada. Contudo, no caso dos produtos mencionados no Anexo I e exportados para os destinos nele indicados, exclui-se a fixação prévia da restituição.

2. Além das disposições referidos no no 2, primeiro parágrafo, do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 3183/80, os pedidos de certificados de exportação com fixação prévia da restituição relativamente a um dos produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 804/68, cujo dia de entrega, em aplicação do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 3183/80 tenha sido uma quinta-feira, são considerados como tendo sido depositados no primeiro dia útil seguinte à referida quinta-feira.

Artigo 9o

Sem prejuízo das disposições especiais previstas no artigo 15o, o certificado de exportação, emitido no âmbito de uma fixação prévia da restituição, é válido a partir do dia da sua emissão na acepção do no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3183/80, até à expiração do período fixado no anexo II o produto em questão.

No entanto, em casos especiais, pode ser previsto um prazo de validade especial.

Artigo 10o

1. Os certificados de exportação com fixação prévia da restituição para os produtos incluídos na subposição 04.02 A II b) bem como na posição 04.03 da pauta aduaneira comum, só são efectivamente emitidos no quinto dia útil após o dia de entrega do pedido, desde que não sejam tomadas durante esse período medidas especiais.

2. Por derrogação ao no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3183/80, os direitos decorrentes do certificado de exportação com fixação prévia da restituição para os produtos incluídos na subposição 04.02 A II b) e na posição 04.03 da pauta aduaneira comum não são transmissíveis.

Artigo 11o

1. Nos casos em que, de acordo com o Anexo I, para um dado produto, a restituição só pode ser fixada previamente, para determinados destinos, o certificado com fixação prévia da restituição obriga a exportar para um destino diferente do indicado no referido anexo.

2. Além disso, no caso em que, de acordo com o Anexo I, a possibilidade de fixação prévia, seja para todos os destinos ou apenas para alguns, é limitada a determinados produtos incluidos numa subposição da pauta aduaneira comum, o pedido de certificado e o certificado incluem na casa 7 a designação dos produtos que beneficiam de fixação prévia da restituição e, na casa 8, a subposição da pauta aduaneira comum precedida de «ex».

O certificado apenas é válido para o produto assim designado.

3. Nos casos em que, de acordo com o Anexo II, um destino obrigatório determina o prazo de validade do certificado, o certificado de exportação, emitido para o produto em causa sem indicação do destino obrigatório, obriga a exportar para um destino diferente do destino obrigatório.

Artigo 12o

Quando, em caso de força maior, o prazo de validade de um certificado de exportação com fixação prévia da restituição é prorrogado nos termos do artigo 37o do Regulamento (CEE) no 3183/80, considera-se a exportação efectuada no último día do prazo de validade inicial, no que se refere à aplicação de um ajustamento da restituição fixada previamente.

Artigo 13o

1. Relativamente aos produtos incluídos na subposição 04.02 B da pauta aduaneira comum, o certificado de exportação pode, a pedido do interessado, ser emitido:

- quer a título de um dos dois elementos referidos no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1098/68,

- quer a título daqueles dois elementos.

2. No caso de aplicação do no 1, primeiro travessão, o pedido de certificado e o certificado incluem, conforme o caso, na casa 12 uma das menções seguintes:

- «Forudfastsaettelse for maelkeelementet»,

- «Vorausfestsetzung beschraenkt auf den Teilbetrag fuer Milch»,

- «Prokathorismos periorizomenos mono sto stoicheio gala»,

- «Advance fixing in respect of milk component only»,

- «Fixation à l'avance limitée à l'élément lait»,

- «Fissazione in anticipo limitata all'elemento latte»,

- «Vaststelling vooraf beparkt tot het element melk»;

ou

- «Forudfasts¹Ttelse for sukkerelementet,»

- «Vorausfestsetzung beschraenkt auf den Teilbetrag fuer Zucker»,

- «Prokathorismos periorizomenos mono sto stoicheio zachori»,

- «Advance fixing in respect of sugar component only»,

- «Fixation à l'avance limitée à l'élément sucre»,

- «Fissazione in anticipo limitata all'elemento zuchero»,

- «Vaststelling vooraf beperkt tot het element suiker».

TÍTULO IV

MODALIDADES ESPECIAIS NO CASO DE FIXAÇÃO PRÉVIA DA RESTITUIÇÃO NO ÂMBITO DE CONCURSOS PÚBLICOS

Artigo 14o

Para aplicação do artigo 43o do Regulamento (CEE) no 3183/80 aos produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 804/68:

a) só podem ser considerados concursos públicos as propostas não confidenciais para apresentação de ofertas em determinado prazo se estas propostas:

- emanarem de um dos organismos públicos ou de direito público constantes duma lista a estabelecer de acordo com o processo previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68,

- forem dirigidos a um número não limitado de exportadores, nomeadamente por meio de uma publicação,

e

- indicarem os prazos de entrega estipulados bem como a data e, eventualmente, a hora limite para a apresentação das ofertas;

b) aplicam-se as modalidades especiais dos artigos 15o e 16o seguintes.

Artigo 15o

1. No caso de uma exportação com base num concurso público aberto por um dos organismos referidos no artigo 14o, o certificado de exportação com fixação prévia da restituição é válido a partir da data da sua emissão na acepção do no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3183/80 até à data em que as obrigações impostas pelo concurso público em causa estejam cumpridas.

No entanto, a validade deste certificado não pode ser superior aos prazos fixados no anexos III.

2. As medidas especiais referidas no no 1 do artigo 10o só podem impedir a emissão do certificado de exportação referido no presente artigo se produzirem efeitos o mais tardar no quinto dia útil após o dia de entrega do pedido de certificado.

3. Por derrogação ao no 2, segundo parágrafo, do artigo 43o do Regulamento (CEE) no 3183/80, o prazo que o requerente do certificado deve respeitar para informar o organismo de emissão dos resultados do concurso público ou para apresentar prova do diferimento da data limite da apresentação das ofertas é fixado em quarenta dias após a data limite para a entrega das ofertas.

Artigo 16o

1. No caso em que as condições do concurso público aberto pelas forças armadas, estacionadas no território de um Estado-membro e não submetidas à sua bandeira, apenas determinam de forma aproximada a quantidade de leite ou de produtos lácteos a fornecer, só podendo ser determinada a quantidade efectivamente fornecida no final do período de entrega previsto no concurso público, o certificado com fixação prévia da restituição é emitido para uma quantidade determinada por aproximação nas condições previstas no concurso público, adiante denominada quantidade indicativa. Neste caso, uma das menções abaixo referidas é inscrita na casa 12 do pedido de certificado e do certificado:

«Anslaaet maengde»,

«Richtmenge»,

«Endeiktiki posotita»,

«Target quantity»,

«Quantité indicative»,

«Quantità indicativa»,

«Geschatte hoeveelheid».

O certificado só pode ser utilizado até ao limite daquela quantidade.

O compromisso de exportação considera-se satisfeito, quando a quantidade fixada para o fornecimento efectuado pelo organismo que procedeu ao concurso público, adiante denominada quantidade definitiva, tiver sido exportada. Os interessados apresentam ao organismo emissor do certificado as provas correspondentes.

2. No caso de a quantidade a exportar ser superior à quantidade indicativa, um ou mais certificados complementares são concedidos pelo organismo emissor, a pedido do interessado.

O certificado complementar contém as mesmas menções que o certificado original com excepção das relativas à quantidade e à data de emissão. Além disso na casa 2 contém uma das menções seguintes:

«Elkstra licens»,

«Zusatzlizenz»,

«Sympliromatiko pistopoiitiko»,

«Supplementary licence»,

«Certificat complémentaire»,

«Titolo complementare»,

«Aanvullend certificaat».

3. No caso de a quantidade definitiva ser inferior à quantidade indicativa mencionada no certificado original e, eventualmente, no ou nos certificados complementares, a caução correspondente ao saldo é libertada.

4. As disposições do no 3, primeiro parágrafo, do artigo 33o e do no 2, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 43o, do Regulamento (CEE) no 3183/80, não se aplicam aos certificados referidos no presente artigo.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17o

1. E revogado o Regulamento (CEE) no 2044/75.

2. Em todos os actos comunitários em que é feita referência aos artigos do Regulamento (CEE) no 2044/75, esta diz respeito aos artigos correspondentes do presente regulamento.

3. No entanto, o Regulamento (CEE) no 2044/75 continua a aplicar-se aos certificados cujo pedido tenha sido apresentado antes da entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 18o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Aplica-se a partir de 1 de Novembro de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 14 de Setembro de 1981.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 213 de 11. 8. 1975, p. 15.(3) JO no L 363 de 31. 12. 1980, p. 50.(4) JO no L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.

ANEXO I

Lista dos produtos e dos destinos para os quais se exclui uma fixação prévia da restituição

"" ID="1">04.04> ID="3">Áustria, Zona D, Ceuta, Melilha e Andorra"> ID="1">ex 04.04 E I b) 5> ID="2">Butterkase, Danbo, Edam, Elbo, Esrom, Fontal, Fontina, Fynbo, Galantine, Gouda, Havarti, Italico, Maribo, Molbo, Mimolette, Samso, Saint-Paulin, Tilsit, Tybo e outros queijos com teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 30 %, e com teor, em peso, de água na matéria não gorda superior a 52 % e inferior ou igual a 67 %.> ID="3">Liechtenstein, Suíça">

ANEXO II

Prazo de validade dos certificados de exportação com fixação prévia da restituição

>(1)"> ID="1">a) Trinta dias> ID="2">04.04> ID="3">Queijo e requeijão> ID="4">Zona E e Canadá"> ID="1">b) até ao final do sexto mês seguinte à emissão do certificado> ID="2">outros produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 804/68> ID="3">outros produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 804/68> ID="4">-"">

(1) Ver o no 3 do artigo 11o. No entanto, nos casos em que o anexo I exclui a fixação prévia da restituição para certos produtos e destinos, o certificado de exportação emitido para aqueles produtos obriga a exportar para destino diferente do que figura no Anexo I.

ANEXO III

Prazo de validade máximo dos certificados de exportação com base num concurso público

"" ID="1">a) até ao final do décimo terceiro mês seguinte à emissão> ID="2">Produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 804/68> ID="3">Com exclusão dos esportadores referidos na alínea b)"> ID="1">b) até ao final do décimo oitavo mês seguinte à emissão> ID="2">Todos os produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 804/68, exportados no âmbito de um concurso para adjudicação aberto pelas forças armadas (no 1 do artigo 16o do presente regulamento).> ID="3">Todos os produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 804/68, exportados no âmbito de um concurso para adjudicação aberto pelas forças armadas (no 1 do artigo 16o do presente regulamento).">