83/275/CECA: Decisão da Comissão e dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, de 26 de Maio de 1983, relativa à conclusão do Protocolo Adicional anexo ao Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa do Brasil, na sequência da adesão da República Helénica às Comunidades Europeias
Jornal Oficial nº L 150 de 08/06/1983 p. 0033 - 0034
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DECISÃO DA COMISSÃO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO de 26 de Maio de 1983 relativa à conclusão do Protocolo Adicional anexo ao Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa do Brasil, na sequência da adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (83/275/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º, Considerando que, por força desta disposição, a República Helénica se compromete a aderir aos acordos ou convenções concluídos pelos Estados-membros da Comunidade dos Nove conjuntamente com uma das Comunidades ; que a Comunidade e os referidos Estados-membros prestarão para o efeito assistência à República Helénica; Considerando que é conveniente aprovar para esse efeito o Protocolo Adicional anexo ao Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa do Brasil, assinado em 18 de Setembro de 1980, DECIDEM: Artigo 1º O Protocolo Adicional anexo ao Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa do Brasil, na sequência da adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, é aprovado em nome da Comunidade e dos seus Estados-membros. O texto do Protocolo Adicional vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 3º do Protocolo Adicional. Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas em 26 de Maio de 1983. Pela Comissão Wilhelm HAFERKAMP Pelos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho Otto Graf LAMBSDORF PROTOCOLO ADICIONAL anexo ao Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa do Brasil, na sequência da adesão da República Helénica às Comunidades Europeias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, O GOVERNO DO REINO DA BÉLGICA, O GOVERNO DO REINO DA DINAMARCA, O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O GOVERNO DA REPÚBLICA HELÉNICA, O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA, O GOVERNO DA IRLANDA, O GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA, O GOVERNO DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O GOVERNO DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, por um lado, e O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, por outro, TENDO em conta a adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, em 1 de Janeiro de 1981, TENDO em conta o Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa do Brasil, assinado em Bruxelas em 18 de Setembro de 1980, a seguir denominado «Protocolo», DECIDIRAM de comum acordo introduzir no Protocolo as adaptações necessárias na sequência da adesão da República Helénica à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e CONCLUIR O PRESENTE PROTOCOLO ADICIONAL: Artigo 1º Pelo presente Protocolo Adicional a República Helénica adere ao Protocolo. Artigo 2º O texto do Protocolo é estabelecido em língua grega e faz fé da mesma forma que os textos originais. Artigo 3º O presente Protocolo Adicional entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua pelas Partes Contratantes dos procedimentos necessários para o efeito. Cessará de vigorar caso deixe de vigorar o Protocolo referido no artigo 1º Artigo 4º O presente Protocolo Adicional é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer desses textos.