<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1995PTA.0600145701.case.xml"><NO.CASE>C-123/94</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61994C0123</NO.CELEX><NO.SEQ>0007.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>1458</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>1459</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>2</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE Μ. B. ELMER — PROCESSO C-123/94</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / GRÉCIA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Michael B. Elmer</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19950309">9 de Março de 1995</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: dinamarquês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Na presente acção por incumprimento, a Comissão, através de petição apresentada em <DATE ISO="19940426">26 de Abril de 1994</DATE> na Secretaria do Tribunal de Justiça, intentou uma acção contra a República Helénica solicitando ao Tribunal que declarasse verificado que, ao manter em vigor as disposições do artigo 70.° do Decreto-Lei n.° 2545/1940 e da Decisão n.° 46508, de <DATE ISO="19760510">10</DATE>/<DATE ISO="19760517">17 de Maio de 1976</DATE>, posteriormente alterada, do ministro da Educação Nacional e dos Cultos, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 48.°, n.° 2, do Tratado CE e do artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho, de <DATE ISO="19681015">15 de Outubro de 1968</DATE>, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="257" DATE.PUB="1968" PAGE.FIRST="2">JO L 257, p. 2</REF.DOC.OJ>; EE 05 Fl p. 77.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Antes da propositura da acção no Tribunal, a Comissão tinha dirigido à demandada uma carta de notificação de incumprimento, datada de <DATE ISO="19920701">1 de Julho de 1992</DATE>, seguida de um parecer fundamentado de <DATE ISO="19930826">26 de Agosto de 1993</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>A Comissão alegou que resulta das referidas disposições que as mesmas impõem aos nacionais estrangeiros (incluindo os nacionais dos outros Estados-Membros) condições mais rigorosas do que aos nacionais gregos relativamente à sua contratação pelas escolas privadas de línguas estrangeiras.</TXT><P>A fim de responder a uma questão colocada pelo Tribunal, a Comissão indicou além disso que o artigo 70.° do Decreto-Lei n.° 2545/1940 impõe aos docentes das escolas privadas a obrigação de possuírem as mesmas qualificações específicas que as exigidas para ocuparem um lugar equivalente no ensino público. Por força do artigo 18.°, n.° 1, do Decreto presidencial n.° 611/27/6-<DATE ISO="19770715">15/7/1977</DATE>, relativo nomeadamente à contratação dos funcionários do Estado e de outros organismos públicos, incluindo as escolas, ninguém pode ser nomeado funcionário se não tiver a nacionalidade grega. A este respeito, a Comissão remete para a resposta do Governo helénico à questão colocada pelo Tribunal de Justiça no processo 147/86<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19880315">15 de Março de 1988</DATE>, Comissão/Grécia, Colect., p. 1637.</P></NOTE>, em que aquele governo confirma a exigência — ao abrigo das referidas normas — da nacionalidade grega para os docentes das escolas privadas.</P></NP><?PAGE NO="I-1459"?><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>No caso concreto, a República Helénica não contestou que as normas em questão são incompatíveis com o direito comunitário.</TXT><P>Em contrapartida, a República Helénica alegou, nas suas observações apresentadas ao Tribunal, que um decreto presidencial, alterando as normas controvertidas, a fim de sujeitar no futuro a contratação de nacionais dos outros Estados-Membros às mesmas condições que as exigidas no caso de contratação de nacionais gregos, foi já assinado pelos ministros competentes e está actualmente para assinatura pelo presidente da República com vista a uma próxima publicação, razão pela qual a acção teria ficado sem objecto.</P></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>É, assim, incontestável que o Estado-Membro demandado não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário.</TXT><P>Além disso, resulta claramente da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. nomeadamente acórdão de <DATE ISO="19931201">1 de Dezembro de 1993</DATE>, Comissão/Bélgica (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-37/93" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-6295">C-37/93, Colect., p. I-6295</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE> que o objecto de uma acção intentada nos termos do artigo 169.° do Tratado CE é fixado no parecer fundamentado da Comissão. Mesmo no caso de uma infracção ao Tratado cessar quando o litígio se encontra pendente no Tribunal, a prossecução da instância tem um interesse jurídico quanto ao fundamento da responsabilidade que um Estado-Membro pode ter, na sequência de uma violação do Tratado, perante outros Estados-Membros, a Comunidade ou particulares.</P></NP>Conclusão<NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Atendendo ao que precede, proponho ao Tribunal de Justiça que decida do seguinte modo:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P><QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Ao manter em vigor as disposições do artigo 70.° do Decreto-Lei n.° 2545/1940 e da Decisão n.° 46508, de <DATE ISO="19760510">10</DATE>/<DATE ISO="19760517">17 de Maio de 1976</DATE>, posteriormente alterada, do ministro da Educação Nacional e dos Cultos, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 48.°, n.°2, do Tratado CE e do artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho.</P></ITEM><ITEM><P>A República Helénica é condenada nas despesas.<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/></P></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>