COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 27.11.2025
COM(2025) 729 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.º 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre o turismo
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.º 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre o turismo
1.Introdução
O Regulamento (UE) n.º 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às estatísticas europeias sobre o turismo () («Regulamento») estabeleceu um quadro comum para o desenvolvimento, produção e difusão sistemáticos de estatísticas sobre o turismo na União Europeia.
O regulamento habilita a Comissão a adotar atos delegados:
·no que diz respeito à alteração das definições, com o objetivo de as adaptar a alterações nas definições internacionais (artigo 2.º, n.º 2),
·no que diz respeito à alteração dos prazos de transmissão dos dados, a fim de ter em conta a evolução económica, social e técnica (artigo 9.º, n.º 5), e,
·no que diz respeito à adaptação dos anexos, a fim de ter em conta a evolução económica, social e técnica. No entanto, a Comissão não pode alterar as disposições nos anexos que tornem os dados requeridos facultativos e limitem o seu âmbito de aplicação (artigo 3.º, n.º 2,).
O Regulamento sublinha igualmente a importância de a Comissão proceder a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, antes de adotar os atos delegados.
2.Base jurídica
O artigo 11.º, n.º 2, do regulamento confere à Comissão o poder de adotar atos delegados por um prazo de cinco anos a contar de 11 de agosto de 2011. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por novos períodos de cinco anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
A Comissão deve elaborar um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. O presente relatório dá resposta a este requisito.
O primeiro relatório, que abrange o período 2011-2015, foi adotado em janeiro de 2016 ().
O segundo relatório, que abrange o período 2016-2020, foi adotado em fevereiro de 2021 ().
3.Exercício dos poderes delegados nos termos do Regulamento (UE) n.º 692/2011
No período 2011-2015, a Comissão adotou um ato delegado: Regulamento Delegado (UE) n.º 253/2013 da Comissão ().
No período 2016-2020, a Comissão adotou dois atos delegados: o Regulamento Delegado (UE) 2019/1681 da Comissão () e o Regulamento Delegado (UE) 2020/1569 da Comissão ().
Desde 2021, a Comissão não exerceu o poder de adotar atos delegados que lhe é conferido pelo Regulamento (UE) n.º 692/2011.
4.Conclusão
Desde o relatório anterior, a Comissão não exerceu os poderes delegados que lhe são conferidos pelo Regulamento (UE) n.º 692/2011.
No entanto, a Comissão considera que deve continuar a dispor destes poderes delegados, uma vez que (tal como aconteceu em períodos anteriores) poderá necessitar de adotar atos delegados no futuro para manter as estatísticas europeias sobre o turismo conformes com as definições internacionais ou para ter em conta a evolução económica, social e técnica.
A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomarem nota do presente relatório.