Bruxelas, 27.11.2025

COM(2025) 729 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.º 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre o turismo


RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.º 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre o turismo

1.Introdução

O Regulamento (UE) n.º 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às estatísticas europeias sobre o turismo ( 1 ) («Regulamento») estabeleceu um quadro comum para o desenvolvimento, produção e difusão sistemáticos de estatísticas sobre o turismo na União Europeia.

O regulamento habilita a Comissão a adotar atos delegados:

·no que diz respeito à alteração das definições, com o objetivo de as adaptar a alterações nas definições internacionais (artigo 2.º, n.º 2),

·no que diz respeito à alteração dos prazos de transmissão dos dados, a fim de ter em conta a evolução económica, social e técnica (artigo 9.º, n.º 5), e,

·no que diz respeito à adaptação dos anexos, a fim de ter em conta a evolução económica, social e técnica. No entanto, a Comissão não pode alterar as disposições nos anexos que tornem os dados requeridos facultativos e limitem o seu âmbito de aplicação (artigo 3.º, n.º 2,).

O Regulamento sublinha igualmente a importância de a Comissão proceder a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, antes de adotar os atos delegados.

2.Base jurídica

O artigo 11.º, n.º 2, do regulamento confere à Comissão o poder de adotar atos delegados por um prazo de cinco anos a contar de 11 de agosto de 2011. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por novos períodos de cinco anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

A Comissão deve elaborar um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. O presente relatório dá resposta a este requisito.

O primeiro relatório, que abrange o período 2011-2015, foi adotado em janeiro de 2016 ( 2 ).

O segundo relatório, que abrange o período 2016-2020, foi adotado em fevereiro de 2021 ( 3 ).

3.Exercício dos poderes delegados nos termos do Regulamento (UE) n.º 692/2011

No período 2011-2015, a Comissão adotou um ato delegado: Regulamento Delegado (UE) n.º 253/2013 da Comissão ( 4 ).

No período 2016-2020, a Comissão adotou dois atos delegados: o Regulamento Delegado (UE) 2019/1681 da Comissão ( 5 ) e o Regulamento Delegado (UE) 2020/1569 da Comissão ( 6 ).

Desde 2021, a Comissão não exerceu o poder de adotar atos delegados que lhe é conferido pelo Regulamento (UE) n.º 692/2011.

4.Conclusão

Desde o relatório anterior, a Comissão não exerceu os poderes delegados que lhe são conferidos pelo Regulamento (UE) n.º 692/2011.

No entanto, a Comissão considera que deve continuar a dispor destes poderes delegados, uma vez que (tal como aconteceu em períodos anteriores) poderá necessitar de adotar atos delegados no futuro para manter as estatísticas europeias sobre o turismo conformes com as definições internacionais ou para ter em conta a evolução económica, social e técnica.

A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomarem nota do presente relatório.

(1)

 Regulamento (UE) n.º 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às estatísticas europeias sobre o turismo e que revoga a Diretiva 95/57/CE do Conselho (JO L 192 de 22.7.2011, p. 17, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2011/692/oj ).

(2)

 COM(2016) 4, de 20.1.2016; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52016DC0004 .

(3)

 COM(2021) 86, de 25.2.2021; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52021DC0086 .

(4)

 Regulamento Delegado (UE) n.º 253/2013 da Comissão, de 15 de janeiro de 2013, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.º 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a adaptações na sequência da revisão da Classificação Internacional Tipo da Educação (CITE) em relação às variáveis e ventilações a apresentar (JO L 79 de 21.3.2013, p. 5, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg_del/2013/253/oj ).

(5)

 Regulamento Delegado (UE) 2019/1681 da Comissão, de 1 de agosto de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre o turismo no que respeita aos prazos de transmissão e à adaptação dos anexos I e II (JO L 258 de 9.10.2019, p. 1; ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2019/1681/oj ).

(6)

 Regulamento Delegado (UE) 2020/1569 da Comissão, de 23 de julho de 2020, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.º 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à classificação dos países de residência dos hóspedes de estabelecimentos de alojamento turístico no contexto da saída do Reino Unido da União (JO L 359 de 29.10.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/1569/oj ).