28.3.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/3


REGULAMENTO (CE) N.o 491/2006 DA COMISSÃO

de 27 de Março de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 2375/2002 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2375/2002 da Comissão (2), é conveniente clarificar e simplificar determinadas disposições do citado regulamento. Para melhorar o acompanhamento das importações efectuadas a título do contingente pautal, é necessário atribuir a cada subcontingente um número de ordem. É, igualmente, conveniente recordar que os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (3), devendo, portanto, o requerente constituir uma garantia no dia da apresentação do pedido de certificado.

(2)

Para assegurar a realidade das quantidades pedidas por um determinado operador, é conveniente precisar a obrigação de o operador apresentar um único pedido de certificado de importação por número de ordem e por período semanal em causa, assim como estabelecer uma sanção em caso de incumprimento desta obrigação.

(3)

Tendo em vista a modernização da gestão do sistema, importa prever a transmissão por via electrónica das informações exigidas pela Comissão.

(4)

Para permitir um melhor acompanhamento das importações a título do subcontingente relativo aos países terceiros, excepto os Estados Unidos e o Canadá, o pedido de certificado de importação e o certificado de importação devem mencionar um único país de origem.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 936/97 é alterado do seguinte modo:

1.

No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O contingente pautal de importação global será dividido em três subcontingentes:

a)

Subcontingente I (número de ordem 09.4123): 572 000 toneladas para os Estados Unidos;

b)

Subcontingente II (número de ordem 09.4124): 38 000 toneladas para o Canadá;

c)

Subcontingente III (número de ordem 09.4125): 2 371 600 toneladas para outros países terceiros.».

2.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 4.o-A

Cada operador apenas pode apresentar um pedido de certificado por número de ordem e por período semanal em causa, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o Se um operador apresentar mais do que um pedido, todos os seus pedidos serão rejeitados, ficando perdidas a favor do Estado-Membro em causa as garantias constituídas por ocasião da apresentação dos pedidos.».

3.

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os pedidos de certificados de importação serão apresentados às autoridades competentes dos Estados-Membros às segundas-feiras, até às 13 horas, hora de Bruxelas. O requerente apresentará o pedido de certificado à autoridade competente do Estado-Membro em que se encontre registado para efeitos de IVA. O requerente constituirá uma garantia em conformidade com o n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 no montante fixado pelo artigo 10.o do presente regulamento.

Cada pedido de certificado deve indicar uma quantidade que não pode ultrapassar a quantidade disponível por subcontingente ou fracção em causa.

O pedido de certificado de importação e o certificado de importação mencionarão um único país de origem.»;

b)

No n.o 2, os termos «por fax» são substituídos por «por via electrónica»;

c)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Se a soma das quantidades concedidas desde o início do período com as referidas no n.o 2 ultrapassar a quantidade do subcontingente ou da fracção em causa, a Comissão fixará coeficientes únicos de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, o mais tardar no terceiro dia útil seguinte à apresentação dos pedidos.»;

d)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Após eventual aplicação dos coeficientes de atribuição fixados em conformidade com o n.o 3, as autoridades competentes dos Estados-Membros emitirão, no quarto dia útil seguinte à apresentação do pedido, os certificados de importação correspondentes aos pedidos comunicados à Comissão nos termos do n.o 2.

No dia da emissão dos certificados de importação, utilizando o modelo constante do anexo, as autoridades competentes dos Estados-Membros comunicarão à Comissão por via electrónica, até às 18 horas, hora de Bruxelas, a quantidade total resultante da soma das quantidades relativamente às quais foram emitidos nesse dia certificados de importação.».

4.

O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)   JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)   JO L 358 de 31.12.2002, p. 88. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

(3)   JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7).


ANEXO

«ANEXO

Modelo para a comunicação referida nos n.os 2 e 4 do artigo 5.o

Contingente de importação de trigo mole aberto pelo Regulamento (CE) n.o 2375/2002

 

Semana de ... a ...


Subcontingente

Número de ordem

Número do operador

Quantidade pedida

(t)

País de origem

Quantidade deferida

(t) (*1)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total de quantidades pedidas (t):

Total de quantidades deferidas (t) (*1):


(*1)  A preencher apenas para a comunicação referida no n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002».