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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/2245

10.10.2024

DECISÃO (UE) 2024/2245 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 11 de abril de 2024

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

O PARLAMENTO EUROPEU,

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Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022 (1),

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Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2022 [COM(2023)0391 — C9-0257/2023] (2),

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Tendo em conta o relatório anual de 2022 da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,

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Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2022, acompanhado das respostas das instituições (3),

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Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2022, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (5), nomeadamente os artigos 59.o, 118.o, 260.o, 261.o e 262.o,

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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (6), nomeadamente o artigo 54.o,

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Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

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Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0086/2024),

1.

Dá quitação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados para o exercício de 2022;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, à Provedora de Justiça Europeia e ao Serviço Europeu para a Ação Externa e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI


(1)   JO L 45 de 24.2.2022.

(2)   JO C, C/2023/2, 12.10.2023.

(3)   JO C, C/2023/103, 4.10.2023.

(4)   JO C, C/2023/112, 12.10.2023.

(5)   JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(6)   JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/2245/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)