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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/2663

30.12.2025

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/2663 DA COMISSÃO

de 23 de dezembro de 2025

relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes na Croácia

[notificada com o número C(2025) 9239]

(Apenas faz fé o texto em língua croata)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

A infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes é uma doença infecciosa que afeta os caprinos e ovinos e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. Em caso de foco de peste dos pequenos ruminantes em caprinos e ovinos, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros estabelecimentos de caprinos e ovinos.

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, os artigos 21.o e 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas. Além disso, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção e uma zona de vigilância.

(3)

A Croácia informou a Comissão da situação epidemiológica atual no seu território no que diz respeito à infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes, na sequência de um foco dessa doença em caprinos e ovinos na localidade de Prgomet, no distrito de Split-Dalmácia, que foi confirmado em 13 de dezembro de 2025, e, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, estabeleceu uma zona submetida a restrições, que inclui zonas de proteção e zonas de vigilância, em que são aplicadas as medidas de controlo de doenças estabelecidas nesse regulamento delegado.

(4)

A fim de controlar a propagação da doença, prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar quaisquer barreiras injustificadas ao comércio impostas por países terceiros, é necessário identificar rapidamente, a nível da União, a zona submetida a restrições, estabelecida pela Croácia, no que se refere à infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes, que inclui as zonas de proteção e de vigilância.

(5)

A dimensão das zonas de proteção e de vigilância e a duração das medidas a aplicar nessas zonas devem basear-se nos critérios estabelecidos no artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 e nas regras estabelecidas nos anexos X e XI do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo a situação epidemiológica no que diz respeito à infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes nas áreas afetadas por essa doença e a situação epidemiológica global da infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes no Estado-Membro em causa, bem como o nível de risco de continuação da propagação dessa doença nesse Estado-Membro e na União. Além disso, a duração das medidas previstas nesta decisão foi determinada em consonância com as normas internacionais estabelecidas no Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA) (4).

(6)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que diz respeito à propagação da infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes e a necessidade de impedir a propagação da doença a partir do estabelecimento afetado na Croácia para outras partes desse Estado-Membro ou para outros Estados-Membros, é adequado que as medidas estabelecidas na presente decisão de execução se apliquem o mais rapidamente possível.

(7)

Por conseguinte, a zona submetida a restrições identificada na Croácia que inclui zonas de proteção e de vigilância deve ser estabelecida e listada no anexo da presente decisão, devendo estabelecer-se a duração dessa regionalização.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Croácia deve garantir que:

a)

A autoridade competente desse Estado-Membro estabelece, de imediato, uma zona submetida a restrições que inclui zonas de proteção e de vigilância, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e nas condições estabelecidas nesse artigo;

b)

As zonas de proteção e de vigilância referidas na alínea a) incluem, pelo menos, as áreas enumeradas no anexo da presente decisão;

c)

As medidas que devem ser aplicadas nas zonas de proteção e de vigilância são aplicadas, pelo menos, até às datas indicadas no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República da Croácia.

Feito em Bruxelas, em 23 de dezembro de 2025.

Pela Comissão

Olivér VÁRHELYI

Membro da Comissão


(1)   JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj.

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/687/oj).

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/1882/oj).

(4)   https://www.woah.org/en/what-we-do/standards/codes-and-manuals/.


ANEXO

«ANEXO

ÁREAS ESTABELECIDAS A NÍVEL DA UNIÃO COMO ZONAS SUBMETIDAS A RESTRIÇÕES, INCLUINDO ZONAS DE PROTEÇÃO E DE VIGILÂNCIA, NA CROÁCIA

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação

HR-PPR-2025-00001

A zona de proteção inclui as seguintes áreas:

a)

Splitsko dalmatinska županija

—

općina Prgomet, naselja Bogdanovići i Trolokve

—

općina Lećevica, naselja Divojevići, Kladnjice, Lećevica i Radošić

3.1.2026

HR-PPR-2025-00001

A zona de vigilância inclui as seguintes áreas:

a)

Splitsko dalmatinska županija

—

Grad Kaštela, naselja Kaštel Gomilica, Kaštel Kambelovac, Kaštel Lukšić, Kaštel Novi, Kaštel Stari, Kaštel Sućurac i Kaštel Štafilić

—

općina Klis, naselja Brštanovo, Dugobabe, Konjsko, Korušce, Nisko, Prugovo, Veliki Bročanac i Vučevica

—

općina Marina, naselja Blizna Donja, Blizna Gornja, Dograde, Gustirna, Mitlo, Najevi, Poljica, Pozorac, Rastovac, Vinovac i Vrsine

—

općina Muć, naselja Bračević, Crivac, Donje Ogorje, Donje Postinje, Donji Muć, Gizdavac, Gornje Ogorje, Gornje Postinje, Gornji Muć, Mala Milešina, Pribude, Radunić, Ramljane i Velika Milešina

—

općina Okrug, naselja Okrug Gornji i Okrug Donji

—

općina Prgomet, naselja Labin, Prgomet i Sitno

—

općina Primorski Dolac, naselje Primorski Dolac

—

općina Seget, naselja Bristivica, Ljubitovica, Prapatnica, Seget Donji, Seget Gornji i Seget Vranjica

—

Grad Solin, naselja Blaca i Solin

—

Grad Split, naselje Slatine

—

Grad Trogir, naselja Arbanija, Divulje, Mastrinka, Plano, Trogir i Žedno

b)

Šibensko kninska županija

—

Grad Drniš, naselja Kričke i Sedramić

—

općina Primošten, naselja Kruševo i Široke

—

općina Ružić, naselja Baljci, Čavoglave, Gradac, Kljake, Mirlović Polje, Moseć, Ružić i Umljanović

—

Grad Šibenik, naselja Boraja, Danilo, Danilo Kraljice, Lepenica, Mravnica, Perković, Podine, Sitno Donje, Slivno, Vrpolje i Vrsno

—

općina Unešić, naselja Cera, Čvrljevo, Donje Planjane, Donje Utore, Donje Vinovo, Gornje Planjane, Gornje Vinovo, Gornje Utore, Koprno, Ljubostinje, Mirlović Zagora, Nevest, Ostrogašica, Podumci, Unešić i Visoka

15.1.2026

HR-PPR-2025-00001

A zona de vigilância inclui as seguintes áreas:

a)

Splitsko dalmatinska županija

—

općina Prgomet, naselja Bogdanovići i Trolokve

—

općina Lećevica, naselja Divojevići, Kladnjice, Lećevica i Radošić

4.1.2026- 15.1.2026

»

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/2663/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)