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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/2663 |
30.12.2025 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/2663 DA COMISSÃO
de 23 de dezembro de 2025
relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes na Croácia
[notificada com o número C(2025) 9239]
(Apenas faz fé o texto em língua croata)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes é uma doença infecciosa que afeta os caprinos e ovinos e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. Em caso de foco de peste dos pequenos ruminantes em caprinos e ovinos, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros estabelecimentos de caprinos e ovinos. |
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(2) |
O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, os artigos 21.o e 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas. Além disso, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção e uma zona de vigilância. |
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(3) |
A Croácia informou a Comissão da situação epidemiológica atual no seu território no que diz respeito à infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes, na sequência de um foco dessa doença em caprinos e ovinos na localidade de Prgomet, no distrito de Split-Dalmácia, que foi confirmado em 13 de dezembro de 2025, e, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, estabeleceu uma zona submetida a restrições, que inclui zonas de proteção e zonas de vigilância, em que são aplicadas as medidas de controlo de doenças estabelecidas nesse regulamento delegado. |
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(4) |
A fim de controlar a propagação da doença, prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar quaisquer barreiras injustificadas ao comércio impostas por países terceiros, é necessário identificar rapidamente, a nível da União, a zona submetida a restrições, estabelecida pela Croácia, no que se refere à infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes, que inclui as zonas de proteção e de vigilância. |
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(5) |
A dimensão das zonas de proteção e de vigilância e a duração das medidas a aplicar nessas zonas devem basear-se nos critérios estabelecidos no artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 e nas regras estabelecidas nos anexos X e XI do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo a situação epidemiológica no que diz respeito à infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes nas áreas afetadas por essa doença e a situação epidemiológica global da infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes no Estado-Membro em causa, bem como o nível de risco de continuação da propagação dessa doença nesse Estado-Membro e na União. Além disso, a duração das medidas previstas nesta decisão foi determinada em consonância com as normas internacionais estabelecidas no Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA) (4). |
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(6) |
Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que diz respeito à propagação da infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes e a necessidade de impedir a propagação da doença a partir do estabelecimento afetado na Croácia para outras partes desse Estado-Membro ou para outros Estados-Membros, é adequado que as medidas estabelecidas na presente decisão de execução se apliquem o mais rapidamente possível. |
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(7) |
Por conseguinte, a zona submetida a restrições identificada na Croácia que inclui zonas de proteção e de vigilância deve ser estabelecida e listada no anexo da presente decisão, devendo estabelecer-se a duração dessa regionalização. |
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(8) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Croácia deve garantir que:
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a) |
A autoridade competente desse Estado-Membro estabelece, de imediato, uma zona submetida a restrições que inclui zonas de proteção e de vigilância, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e nas condições estabelecidas nesse artigo; |
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b) |
As zonas de proteção e de vigilância referidas na alínea a) incluem, pelo menos, as áreas enumeradas no anexo da presente decisão; |
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c) |
As medidas que devem ser aplicadas nas zonas de proteção e de vigilância são aplicadas, pelo menos, até às datas indicadas no anexo da presente decisão. |
Artigo 2.o
A destinatária da presente decisão é a República da Croácia.
Feito em Bruxelas, em 23 de dezembro de 2025.
Pela Comissão
Olivér VÁRHELYI
Membro da Comissão
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/687/oj).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/1882/oj).
(4) https://www.woah.org/en/what-we-do/standards/codes-and-manuals/.
ANEXO
«ANEXO
ÁREAS ESTABELECIDAS A NÍVEL DA UNIÃO COMO ZONAS SUBMETIDAS A RESTRIÇÕES, INCLUINDO ZONAS DE PROTEÇÃO E DE VIGILÂNCIA, NA CROÁCIA
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação |
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HR-PPR-2025-00001 |
A zona de proteção inclui as seguintes áreas:
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3.1.2026 |
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HR-PPR-2025-00001 |
A zona de vigilância inclui as seguintes áreas:
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15.1.2026 |
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HR-PPR-2025-00001 |
A zona de vigilância inclui as seguintes áreas:
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4.1.2026- 15.1.2026 |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/2663/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)